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Tipo do documento: Article
Título: Os aportes normativos relativos aos territórios quilombolas: uma leitura a partir do novo constitucionalismo latino americano
Título(s) alternativo(s): Les apports normatives sur les territoires quilombolas: une lecture à partir du nouveau constitutionnalisme latino-américaine
Autor: Tarrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
Franco, Rangel Donizete
Resumo: O artigo tem por objeto a explicitação dos referenciais normativos sobre a regularização dos territórios quilombolas no Brasil, na perspectiva do Novo Constitucionalismo Latino Americano. Incialmente, são apresentadas as características da perspectiva teórica adotada. Após, são descritas a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais da OIT. Em seguida, é apresentada a regulamentação interna sobre a questão territorial quilombola, desde as primeiras portarias até o Decreto n.º 4.887/03, que atualmente fixa o procedimento para a regularização dos territórios quilombolas no Brasil. Por fim, apresenta-se o Programa Brasil Quilombola, a partir de seus principais eixos, como política pública que sustenta a perspectiva de concretização dos direitos territoriais dos quilombolas.
Abstract: L'article se concentre sur l'explicitation des cadres juridiques sur le règlement des territoires quilombolas au Brésil, du point de vue du nouveau constitutionnalisme latino-américaine. Au départ, sont presentés les caractéristiques de la perspective théorique adoptée. Aprés, sont décrits la Convention américaine relative aux droits de l'homme et la Convention relative aux peuples indigènes et tribaux de l'OIT. Dans la section qui suit, présente les règles internes sur la question territoriale quilombola, dès les premières ordonnances jusqu'à ce que le décret n. º 4.887/03, qui définit actuellement la procédure pour le règlement des territoires quilombolas au Brésil. Enfin, présente le programme Brésil Quilombola, à partir de ses axes principaux, en tant que politique publique qui appuie le point de vue de concrétion des droits territoriaux des quilombolas.
Palavras-chave: Direito agrário
Território Quilombola
Regularização
Referenciais normativos
Instituição: Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega
Unidade acadêmica: Faculdade de Direito - FD (RG)
Citação: TARREGA, Maria Cristina Vidotte Blanco; FRANCO, Rangel Donizete. Os aportes normativos relativos aos territórios quilombolas: uma leitura a partir do novo constitucionalismo latino americano. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 36, n.1, p.85-108, jan./jun. 2012. Disponível em: <http://www.revistas.ufg.br/index.php/revfd/article/view/21552/12668>.
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/1348
Data de publicação: 30-Jun-2012
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