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Tipo do documento: TCC
Título: A violência doméstica e familiar entre militares do estado de Goiás e a possibilidade de transgressão aos direitos humanos da mulher na primeira fase da persecução penal
Autor: Cruvinel, Ana Luiza da Cunha
Primeiro orientador: Andery, Fernanda Rezeck
Primeiro membro da banca: Reis, Edma José
Siqueira, José do Carmo Alves
Andery, Fernanda Rezeck
Resumo: A Lei Federal n.o 13.491/2017 alterou a competência da Justiça Militar brasileira, transformando em crimes militares extravagantes todos os delitos praticados por e contra militar da ativa em um contexto de violência doméstica e familiar. Com esse pressuposto, esta monografia realiza um breve estudo sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) no campo do Direito Penal Militar, em específico às regras relativas à fase pré- processual. Utilizou-se a metodologia de abordagem dedutiva, como procedimento monográfico padrão, de forma que essa pesquisa pode ser classificada como bibliográfica, documental e descritiva. O recorte é o de análise direta das instituições militares do Estado de Goiás (Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), que demonstra que a Justiça Militar e a Justiça Comum tutelam bens jurídicos distintos; e que as instituições responsáveis pela primeira fase da persecução penal de ambas as esferas possuem estrutura e sistemática de funcionamento diferentes. Esse fato explicita que determinações constantes na Lei Maria da Penha deixem de ser observadas. Evidencia-se, portanto, a inconstitucionalidade da Lei13.491/2017, vez que esta possibilita violação aos direitos humanos da mulher.
Abstract: Federal Law no. 13.491/2017 alters the jurisdiction of the Brazilian Military Justice, transforming extravagant military crimes all offenses committed by and against active military in a context of domestic and family violence. With this assumption, this monograph conducts a brief study on the applicability of the Maria da Penha Law (Law no. 11.340/2006) in the field of Military Criminal Law, specifically the rules defined in the pre-procedural phase. A deductive approach methodology is used as the standard monographic procedure, so that this research can be used as bibliographic, documentary and descriptive. The direct analysis feature of the military institutions of the State of Goiás (Fire Department and Military Police), which demonstrates that the Military Justice and the Common Justice protect the distinct legal assets; and that as institutions responsible for the first phase of criminal prosecution of areas such as spheres have different structure and system of operation. This fact explained by determinations contained in the Maria da Penha Law is no longer observed. Evidence, therefore, unconstitutionality of Law no. 13.491/2017, which allows the violation of human rights of women.
Palavras-chave: Direito Penal Militar
Direitos humanos
Lei Maria da Penha
Mulher
Violência doméstica
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Goiás
Sigla da instituição: UFG
Unidade acadêmica: Regional Cidade de Goiás (RCG)
Nome do curso: Direito (RCG)
Citação: CRUVINEL, Ana Luiza da Cunha. A violência doméstica e familiar entre militares do estado de Goiás e a possibilidade de transgressão aos direitos humanos da mulher na primeira fase da persecução penal. 2019. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/19214
Data de publicação: 13-Dez-2019
Aparece nas coleções:RCG - Trabalhos de Conclusão de Curso

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