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Tipo do documento: TCC
Título: Reprodução humana assistida heteróloga: uma reflexão sobre o direito à identidade genética no ordenamento jurídico brasileiro
Título(s) alternativo(s): Heterologous assisted human reproduction: a reflection about the right to genetic identity in the brazilian legal system
Autor: Santos, Larissa Batista dos
Primeiro orientador: Soares, Márcia Santana
Primeiro membro da banca: Soares, Márcia Santana
Tavares, Silvana Beline
Moi, Fernanda de Paula Ferreira
Resumo: No Brasil, não há legislação que regulamente a reprodução assistida. Dessa forma, as partes são submetidas às normas éticas que são atribuídas as clínicas de fertilização. O Conselho Federal de Medicina, através da Resolução 2.168/2017, impõe o anonimato do doador de material genético para a inseminação, em que alega que a imposição resguarda as partes de interferências futuras nas relações familiares e também preserva a intimidade do doador. Contudo, o presente trabalho visa contemplar através de uma abordagem dedutiva e pesquisa qualitativa e bibliográfica, o direito fundamental da personalidade, em que deverá preponderar o direito à identidade pessoal e genética da criança ou o direito ao anonimato do doador do material genético, sendo necessária a alteração da redação legislativa do artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevendo o direito a identidade genética sem que haja vínculo de parentesco e efeito sucessório.
Abstract: In Brazil, there is no legislation that regulates assisted human reproduction. In this way, the parties are subject to ethical rules that are assigned to fertility institutions. The Federal Council of Medicine, through resolution Nº 2.168/2017, requires the anonymity of the genetic material donor for insemination, wich claims that this imposition protects the parties from future interferences in family relationships and also preserves the donor’s intimacy. However, this work aims to comtemplate, through a deductive approach and qualitative bibliography reasearch, the fundamental right to personality, wich the right to child’s personal and genetic identity or the right of the genetic material donor should prevail; being necessary to change the legislative wording of the articicle 27 of the Statute of Children and Adolescents, providing the right of identity with no bond of kinship and sucessory effect.
Palavras-chave: Reprodução assistida heteróloga
Direito à identidade genética
Direitos de personalidade
Conflito entre direitos fundamentais
Genetic identity rights
Heterologous human reproduction
Personality rights
Fundamental rights conflict
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Goiás
Sigla da instituição: UFG
Unidade acadêmica: Regional Cidade de Goiás (RCG)
Nome do curso: Direito (RCG)
Citação: SANTOS, Larissa Batista dos. Reprodução humana assistida heteróloga: uma reflexão sobre o direito à identidade genética no ordenamento jurídico brasileiro. 2020. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2020.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/19773
Data de publicação: 11-Dez-2020
Aparece nas coleções:CG - Trabalhos de Conclusão de Curso

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