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Tipo do documento: TCC
Título: Análise da reclamação constitucional e seus desdobramentos à luz do Código de Processo Civil de 2015
Título(s) alternativo(s): Analysis of the constitutional complaint and its consequences in light of the 2015 Civil Procedure Code
Autor: Sousa, Mateus Guimarães de
Primeiro orientador: Oliveira, Bruna Pinotti Garcia Oliveira
Primeiro membro da banca: Oliveira, Bruna Pinotti Garcia Oliveira
Moi, Fernanda de Paula Ferreira
Ornelas, Sofia Alves Valle
Resumo: Este trabalho é dedicado à reclamação constitucional, mais especificamente em sua correlação com o Código de Processo Civil de 2015 e a aplicação de precedentes judiciais no Brasil. Considera a origem do instituto da reclamação, como criação do Supremo Tribunal Federal a partir da teoria dos poderes constitucionais implícitos, o seu desenvolvimento histórico, especialmente quanto à sua aplicação no contexto do controle de constitucionalidade, sua natureza jurídica e sua disciplina encontrada no Código de Processo Civil. Além disso, será debatido acerca da controvérsia da sua natureza jurídica, bem como seu objeto e as hipóteses de cabimento. Com a Lei nº 13.105/2015, que cria o Código de Processo Civil, a reclamação passa a ser de competência de qualquer tribunal e também serve para observar teses jurisprudenciais provenientes de julgamentos de uniformização. Analisa-se a constitucionalidade do regime da reclamação, em especial a vinculação das teses jurisprudenciais com previsão em lei infraconstitucional. Ademais, será analisado sobre a utilização de mecanismos de uniformização com o objetivo de diminuir os volumes das demais judiciais, bem como a quantidade de recursos que chegam até os Tribunais Superiores.
Abstract: This work is dedicated to the constitutional complaint, more specifically in its correlation with the 2015 Civil Procedure Code and the application of judicial precedents in Brazil. It considers the origin of the complaint institute, as the creation of the Federal Supreme Court based on the theory of implicit constitutional powers, its historical development, especially regarding its application in the context of constitutionality control, its legal nature and its discipline found in the Civil Procedure Code. In addition, it will be debated about the controversy of its legal nature, as well as its object and the appropriate hypotheses. With Law No. 13,105 / 2015, which creates the new Civil Procedure Code, the claim becomes the responsibility of any court and also serves to observe case-law theses arising from standardization judgments. The constitutionality of the new complaint regime is analyzed, in particular the linking of jurisprudential theses with provision in infraconstitutional law. In addition, it will be analyzed on the use of standardization mechanisms with the objective of reducing the volumes of other courts, as well as the amount of resources that reach the Superior Courts.
Palavras-chave: Reclamação constitucional
Código de Processo Civil
Reclamação
Jurisprudência
Uniformização
Constitutional complaint
Civil procedure
Complaint
Jurisprudence
Uniformization
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Goiás
Sigla da instituição: UFG
Unidade acadêmica: Regional Cidade de Goiás (RCG)
Nome do curso: Direito (RCG)
Citação: SOUSA, Mateus Guimarães de. Análise da reclamação constitucional e seus desdobramentos à luz do Código de Processo Civil de 2015. 2020. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2020.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/19793
Data de publicação: 12-Dez-2020
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