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Conjunto de itens:
| Data de publicação | Título | Autor |
|---|---|---|
| Dez-1996 | Direito agrário e recursos naturais renováveis | Franco, Vera Lúcia Melo |
| Dez-2011 | O princípio da insignificância na tutela penal ambiental: uma análise de jurisprudências | Ratke, Bruna Nogueira Almeida; Belaidi, Rabah |
| Dez-2015 | Políticas de educação ambiental na América Latina: aportes e desafios para um diálogo interconstitucional | Coelho, Saulo de Oliveira Pinto; Bambirra, Felipe Magalhães |