Acordo de não persecução cível na improbidade administrativa: natureza jurídica, objetivos e consequências

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dc.contributor.advisor1Motta, Maria Carolina Carvalho
dc.contributor.referee1Motta, Maria Carolina Carvalho
dc.contributor.referee1Coelho, Diva Júlia Sousa da Cunha Safe
dc.contributor.referee1Moi, Fernanda de Paula Ferreira
dc.creatorSilva, Scarlat Felix da
dc.date.accessioned2022-03-04T12:53:28Z
dc.date.available2022-03-04T12:53:28Z
dc.date.issued2021-11-10
dc.description.abstractThe improvement of the justice system has led to the expansion of consensual conflict resolution mechanisms throughout the Brazilian legal system. An effect of this is the innovation brought by the Anti-Crime Package when it inaugurated the Non Prosecution Agreement (ANPC) as an instrument that aims at a better resolution of administrative impropriety transgressions. Along with this novelty came several doubts, among which regarding its legal nature, constitutionality, lack of specific regulation, as well as the role of the micro-systems of collective and anticorruption protection for the applicability of the ANPC, considering also the objectives intended by it and the possible limits and consequences of its implementation. This is a bibliographical revisional research whose method used is the hypothetical-deductive method, that is, of raising hypotheses and analyzing their origin, in order to prove the lack of clarity on the topic and the diversity of atechnics still pending an answer.pt_BR
dc.description.resumoO aprimoramento do sistema de justiça tem implicado na expansão de mecanismos de solução consensual dos conflitos por todo o ordenamento brasileiro. Efeito disso é a inovação trazida pelo Pacote Anticrime ao inaugurar o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) como instrumento que visa maior resolutividade das transgressões de improbidade administrativa. Junto a essa novidade vieram diversas dúvidas, dentre as quais quanto a sua natureza jurídica, constitucionalidade, falta de regulamentação específica, bem como o papel dos microssistemas de tutela coletiva e anticorrupção para a aplicabilidade do ANPC, considerando ainda os objetivos por ele pretendidos e os possíveis limites e consequência de sua implementação. Trata-se de pesquisa revisional bibliográfica cujo método utilizado é o hipotético-dedutivo, isto é, de levantamento de hipóteses e análise da sua procedibilidade, de modo a comprovar a ausência de clareza acerca do tema e a diversidade de atecnias ainda pendentes de resposta.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Scarlat Felix. Acordo de Não persecução cível na improbidade administrativa: natureza jurídica, objetivos e consequências. 2021. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/20278
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RCG)pt_BR
dc.publisher.departmentRegional Cidade de Goiás (RCG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectAcordo de não persecução cívelpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectJustiça negociadapt_BR
dc.subjectTutela coletivapt_BR
dc.subjectInteresse públicopt_BR
dc.subjectCivil non-prosecution agreementpt_BR
dc.subjectAdministrative improbitypt_BR
dc.subjectNegotiated justicept_BR
dc.subjectCollective guardianshippt_BR
dc.subjectPublic interestpt_BR
dc.titleAcordo de não persecução cível na improbidade administrativa: natureza jurídica, objetivos e consequênciaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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