Relato de investigação relacionada ao financiamento de ortodontia pela rede pública

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dc.creatorFernandes, Mário Marques
dc.creatorOliveira, Mara Rosângeles de
dc.creatorBragança, Daniel Pereira Parreiras de
dc.creatorSilva, Rhonan Ferreira da
dc.creatorDaruge Júnior, Eduardo
dc.date.accessioned2020-04-02T11:11:52Z
dc.date.available2020-04-02T11:11:52Z
dc.date.issued2011
dc.description.abstractIntroduction: among the functions provided in the Brazilian Republic Constitution to the Prosecutors Counsels (PC), the rights to health is highlighted, including in this context, the oral health of the population. In the same way, it serves the PC in repression of improbity acts concerning public managers involving budgets for health, more specifically on the responsibility for specialized public dental treatment. Aim: the aim of this paper is to report a case that involves the dentist as a technical assistant to the Prosecuting Council. It describes a situation in which it is necessary an answer to a question in the investigation of management improbity in odontological treatment that has the payment authorized to be supported by the public health care system in a city of Rio Grande do Sul State (Brazil). Conclusion: the odontological class and public managers must act ethically and respect the standarts and legislation that guide the public amounts concerning treatments in municipalty, otherwise they can be investigated by the public attorneys.pt_BR
dc.description.resumoIntrodução: em meio às funções institucionais do Ministério Público (MP) previstas na Constituição da República, destaca-se a defesa dos direitos à saúde, incluindo-se nesse meio, a saúde bucal da população. Na mesma esteira, atua o MP na repressão a atos de improbidade imputados a administradores públicos envolvendo as verbas destinadas à saúde, mais especificamente na responsabilidade sobre o financiamento de tratamentos odontológicos especializados pela rede pública. Objetivo: relatar um caso onde o cirurgião-dentista atua como assessor técnico do Promotor de Justiça num inquérito civil com finalidade de investigar possível ato de improbidade administrativa consistente na autorização do pagamento de tratamento odontológico especializado a ser suportado por um Município do Estado do Rio Grande do Sul (Brasil). Conclusão: a classe odontológica e os gestores municipais devem agir de forma ética e estar atentos à importância do cumprimento das normas que regem o repasse de verbas públicas para tratamentos odontológicos realizados no âmbito municipal, sob pena de serem investigados pelo MP em suas condutas.pt_BR
dc.identifier.citationFERNANDES, Mário Marques et al. Relato de investigação relacionada ao financiamento de ortodontia pela rede pública. Odonto, São Paulo, v. 19, n. 37, p. 49-53, 2011.pt_BR
dc.identifier.doi10.15603/2176-1000/odonto.v19n37p49-53
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/18966
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Odontologia - FO (RG)pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectOdontologia legalpt_BR
dc.subjectMinistério públicopt_BR
dc.subjectFinanciamento em saúdept_BR
dc.subjectForensic dentistrypt_BR
dc.subjectPublic attorneyspt_BR
dc.subjectHealth financing.pt_BR
dc.titleRelato de investigação relacionada ao financiamento de ortodontia pela rede públicapt_BR
dc.title.alternativeInvestigation report regarding financing of ortodontics by the brazilian public health care systempt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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