Execução extrajudicial da Lei 9.514/97 e leilões frustrados: enriquecimento ilícito de credores?

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dc.contributor.advisor-co1Garcia
dc.contributor.advisor1Costa, Andréa Abrahão
dc.contributor.referee1Costa, Andréa Abrahão
dc.contributor.referee1Garcia, Bruna Pinotti Garcia
dc.contributor.referee1Ornelas, Sofia Alves Valle
dc.creatorRibeiro, Júlio César Dâmaso
dc.date.accessioned2023-12-14T12:16:04Z
dc.date.available2023-12-14T12:16:04Z
dc.date.issued2023-08-15
dc.description.abstractLaw 9.514, of November 20, 1997, deals with fiduciary alienation and, among several aspects, established the fiduciary alienation of immovable property. This law made a significant contribution to guaranteeing the payment of a credit assigned to the debtor by the creditor. In this way, the current law aims to protect the creditor from the possible default of the debtor, guaranteeing the payment of the debt. However, the consolidation of the property by the fiduciary creditor may - in some cases – constitute an illicit enrichment (art. 88 of Law 10,406/2002), considering the debt amount and the market value of the alienated property, and the market value of the alienated property must be greater than the assigned credit. From the default of the debtor, the execution procedure takes place and, in the future, the consolidation of the property. That said, the problem and analysis of the subject lies in the possible illicit enrichment of the fiduciary creditor, when consolidating a property that has a market value greater than the executed debt after the auction attempts have been exhausted (article 27, paragraph 5 of Law 9.514/ 1997), in addition to deepening the complex financial situation of the executed debtor. Therefore, the work intends to contribute to the reflection on the improvement of extrajudicial executive procedures in fiduciary alienation, with a focus on the consolidation of the debtors' properties in the event of frustration of the auctions carried out in public auction, observing the principle of the lowest cost of the debtor and the practice of illicit enrichment, based on the descriptive work methodology, with the use of bibliographical research and jurisprudential survey.
dc.description.resumoA Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, trata da alienação fiduciária e, dentre vários aspectos, instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel. Essa lei contribuiu de forma significativa para a garantia do pagamento de um crédito cedido ao devedor pelo credor. Dessa forma, a lei vigente visa resguardar o credor da possível inadimplência do devedor, garantindo o pagamento da dívida. Porém, a consolidação do imóvel pelo credor fiduciário pode – em alguns casos - configurar um enriquecimento ilícito (art. 88 da Lei 10.406/2002), haja vista o valor da dívida e o valor venal do imóvel alienado, sendo que o valor venal do imóvel alienado deverá ser superior que o crédito cedido. A partir do inadimplemento do devedor, ocorre o procedimento de execução e futuramente a consolidação do imóvel. Dito isso, a problemática e análise do tema encontra-se no possível enriquecimento ilícito do credor fiduciário, ao consolidar um imóvel que tenha um valor venal maior que a dívida executada após exauridas as tentativas do leilão (artigo 27 parágrafo 5° da Lei 9.514/1997), além de aprofundar a complexa situação financeira do devedor executado. Portanto, o trabalho pretende contribuir com a reflexão acerca do aperfeiçoamento dos procedimentos executivos extrajudiciais na alienação fiduciária, com enfoque na consolidação dos imóveis dos devedores em hipótese de frustração dos leilões realizados em hasta pública, observando o princípio da menor onerosidade do devedor e a prática do enriquecimento ilícito, a partir da metodologia de trabalho descritiva, com utilização de pesquisa bibliográfica e levantamento jurisprudencial.
dc.identifier.citationRIBEIRO, Júlio César Dâmaso. Execução extrajudicial da Lei 9.514/97 e leilões frustrados: enriquecimento ilícito de credores? 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/23978
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiás
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.courseDireito (CG)
dc.publisher.departmentCâmpus Goiás (CG)
dc.publisher.initialsUFG
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectAlienação fiduciária
dc.subjectLeilão
dc.subjectEnriquecimento ilícito
dc.subjectExecução extrajudicial
dc.subjectFiduciary alienation
dc.subjectAuction
dc.subjectIllicit enrichment
dc.subjectExtrajudicial execution
dc.titleExecução extrajudicial da Lei 9.514/97 e leilões frustrados: enriquecimento ilícito de credores?
dc.typeTCC

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