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Tipo do documento: Dissertação
Título: Desencontros entre planejamento e controle na implementação de políticas públicas: análise do PPA 2016-2019 do estado de Goiás e o controle de contas
Título(s) alternativo(s): Discontinues between planning and control in the implementation of public policies: analysis of the 2016-2019 PPA of the state of Goiás and the control of accounts
Autor: Gomes, Vera Núbia Zandonadi
Currículo Lattes do Autor: http://lattes.cnpq.br/8059305074905902
Primeiro orientador: Freitas, Leonardo Buissa
Currículo Lattes do primeiro orientador: http://lattes.cnpq.br/3766748281418212
Primeiro coorientador: Coelho, Saulo de Oliveira Pinto
Currículo Lattes do primeiro coorientador: http://lattes.cnpq.br/6725961067847325
Primeiro membro da banca: Freitas, Leonardo Buissa
Segundo membro da banca: Coelho, Saulo Oliveira Pinto
Terceiro membro da banca: Conti, José Maurício
Quarto membro da banca: Silva, Robert Bonifácio da
Resumo: O estudo teórico e empírico constata que o sistema orçamentário no contexto constitucional e infraconstitucional é, em seu desenho abstrato, suficiente para se desenvolver em um planejamento financeiro responsável, mas ainda é utilizado de forma ineficiente. A pesquisa investiga, com metodologia de abordagem de estudo de caso e procedimentos de análise qualiquantitativas, se o PPA 2016-2019 do Estado de Goiás pode ser considerado instrumento de planejamento eficaz no controle da execução de políticas públicas, análise feita entrelaçando as nuances das LDO’s e LOA’s do mesmo período. Constata-se falhas na execução, tais como: baixa aderência ao que foi planejado; excesso de cancelamento de empenhos; discrepância entre os programas por áreas; ações carimbadas como prioritárias com nível zero ou muito baixo de execução. Demonstra como está o controle de políticas públicas no cenário nacional, especialmente por parte dos Tribunais de Contas, certifica que contribuem para a consolidação do Estado democrático de direito. Verifica o panorama do controle de políticas públicas por parte do TCE-GO, no mesmo espaço temporal, em relação aos programas do PPA objeto do caso. A situação evidencia a necessidade de o órgão de controle exercer seu nobre mister constitucional com maior diligência. Diante do cenário detectado propõe-se com base na boa governança no setor público, painel de “Acompanhamento Sistemático do PPA Vigente”, funcionando de forma sistemática, fornecendo dados que possibilite direcionamentos para ações de controle com áreas de maior risco, gerando maior valor para a sociedade na garantia de direitos fundamentais.
Abstract: The theoretical and empirical study finds that the budget system in the constitutional and infra-constitutional context is, in its abstract design, sufficient to develop in responsible financial planning, but it is still used inefficiently. The research investigates, using a case study approach methodology and qualitative quantitative analysis procedures, whether the PPA 2016-2019 in the State of Goiás can be considered an effective planning tool in controlling the execution of public policies, an analysis carried out intertwining the nuances of LDO's and LOA's from the same period. Execution flaws are noted, such as: low adherence to what was planned; excess commitment cancellation; discrepancy between programs by area; actions marked as priority with zero or very low level of execution. It demonstrates how the control of public policies is on the national scene, especially by the Courts of Accounts, certifies that they contribute to the consolidation of the democratic rule of law. It verifies the panorama of public policy control by the TCE-GO, in the same timeframe, in relation to the PPA programs object of the case. The situation highlights the need for the control body to exercise its noble constitutional mandate with greater diligence. In view of the detected scenario, a “Systematic Monitoring of the Current PPA” panel proposes, based on good governance, working in a systematic way, providing data that allow directions for control actions with areas of greater risk, generating greater value for society in guaranteeing fundamental rights.
Palavras-chave: Sistema orçamentário
Plano plurianual
Controle externo
Governança no setor público
Budget system
Multiannual plan
External control
Public sector governance
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Goiás
Sigla da instituição: UFG
Departamento: Faculdade de Direito - FD (RG)
Programa: Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD)
Citação: GOMES, V. N. Z. Desencontros entre planejamento e controle na implementação de políticas públicas: análise do PPA 2016-2019 do estado de Goiás e o controle de contas. 2020. 229 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2020.
Tipo de acesso: Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/11101
Data de defesa: 17-Dez-2020
Aparece nas coleções:Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas (FD)

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