Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/11184
Tipo do documento: Dissertação
Título: Efetividade regulatória para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região metropolitana de Goiânia
Título(s) alternativo(s): Regulatory effectiveness for the universalization of water supply and sewage services in the metropolitan region of Goiânia
Autor: Cunha, Danilo Guimarães
Currículo Lattes do Autor: http://lattes.cnpq.br/0052938474824248
Primeiro orientador: Tavares Neto, José Querino
Currículo Lattes do primeiro orientador: http://lattes.cnpq.br/2420742587515754
Primeiro membro da banca: Tavares Neto, José Querino
Segundo membro da banca: Costa, Andrea Abrahão
Terceiro membro da banca: Pinto, Felipe Chiarello de Souza
Resumo: A universalização é princípio norteador do saneamento, e a presença de entidade reguladora é imposição normativa. Esse serviço público é caracterizado pela vulnerabilidade do consumidor-usuário, haja vista o monopólio característico desse serviço essencial. O desafio é ainda maior para a expansão em regiões metropolitanas com Municípios limítrofes. O arranjo institucional de regiões metropolitanas foi levado à competência estadual sem homogeneidade em nível nacional, trazendo desafios para uma governança interfederativa. Embora o titular do serviço local seja o Município, o Supremo Tribunal Federal assentou as bases em nível regional, permitindo a compulsoriedade. Nesse cenário, buscamos entender se a regulação tem sido efetiva para a universalização do saneamento na Região Metropolitana de Goiânia. A pesquisa teve caráter exploratório da produção legislativa nacional e regional, acrescendo jurisprudência e literatura sobre a matéria, utilizando a técnica da pesquisa bibliográfica. Para realizar a avaliação formativa, foi elaborada pesquisa empírica com os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. Há uma falta de homogeneidade na prestação de serviços nessa região, com municípios apresentando bons índices e outros índices ruins, e em comparação dos últimos 10 anos dos dados disponíveis com o intuito de fazermos a análise prospectiva, constatamos que a expansão progressiva deve ser potencializada. Buscamos apontar que a entidade reguladora deve ser única, pois ao compreender a estrutura normativa e as competências, observa-se que a não integração do sistema, com uma única entidade reguladora, seria prejudicial para a população diretamente interessada. Ainda não foram formalizados os Planos Estadual e Metropolitano, o que de certa forma prejudica a atuação reguladora, que ainda nem mesmo foi definida pela entidade metropolitana, embora exista agência reguladora estadual e agência reguladora municipal da capital.
Abstract: Universalization is the guiding principle of sanitation, and the presence of a regulatory body is a normative imposition. This public service is characterized by the vulnerability of the consumer-user, given the characteristic monopoly of this essential service. The challenge is even greater for expansion in metropolitan regions with neighboring Municipalities. The institutional arrangement of metropolitan regions was brought to state competence without homogeneity at the national level, bringing challenges to inter-federative governance. Although the holder of the local service is the Municipality, the Supreme Federal Court laid the foundations at the regional level, allowing for compulsoriness. In this scenario, we seek to understand whether the regulation has been effective for the universalization of sanitation in the Metropolitan Region of Goiânia. The research had an exploratory character of national and regional legislative production, adding jurisprudence and literature on the subject, using the technique of bibliographic research. In order to carry out the formative evaluation, an empirical research was carried out with data from the National Sanitation Information System. There is a lack of homogeneity in the provision of services in this region, with municipalities showing good rates and other bad rates, and in comparison with the last 10 years of the data available in order to carry out the prospective analysis, we found that the progressive expansion should be enhanced. We seek to point out that the regulatory entity must be unique, because when understanding the normative structure and the competences, it is observed that the non-integration of the system, with a single regulatory entity, would be harmful to the population directly interested. The State and Metropolitan Plans have not yet been formalized, which to some extent undermines regulatory action, which has not yet been defined by the metropolitan entity, although there is a state regulatory agency and a municipal regulatory agency in the capital.
Palavras-chave: Políticas públicas
Federalismo cooperativo
Regiões metropolitanas
Saneamento
Regulação
Public policies
Cooperative federalism
Metropolitan regions
Sanitation
Regulation
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Goiás
Sigla da instituição: UFG
Departamento: Faculdade de Direito - FD (RG)
Programa: Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD)
Citação: CUNHA, D. G. Efetividade regulatória para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região metropolitana de Goiânia. 2020. 123 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2020.
Tipo de acesso: Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/11184
Data de defesa: 18-Jan-2020
Aparece nas coleções:Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas (FD)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Dissertação - Danilo Guimarães Cunha - 2020.pdf1,3 MBAdobe PDFBaixar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons