Os subsídios agrícolas e a regulação multilateral do comércio agrícola mundial: as assimetrias existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio
Carregando...
Data
2014-06-02
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Federal de Goiás
Resumo
The present work analyzes the granting of agricultural subsidies by the States and the existing multilateral regulation on the subject. Explores the ambivalent character of the agricultural subsidies, which are important agricultural public policy mechanisms, but when granted in excess can cause damage to other countries, especially the developing ones, that have smaller budget availability to protect their productions. Then, it analyzes, by using the third world approaches to the international law, the existing regulation from the World Trade Organization (WTO) on the subject which, although declares its objectivity as to establish an agricultural trade system that is more fair and equitable, ends up legitimizing the subsidies programs of the developed countries, even at the expense of the interests and needs of other States.
Descrição
Citação
GOMES, Natália Fernanda. Os subsídios agrícolas e a regulação multilateral do comércio agrícola mundial: as assimetrias existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio. 2014. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário)–Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2014.