A segurança alimentar frente OGM e transgênico: problemas jurídicos

Página do item simplificado
dc.contributor.advisor1Belaidi, Rabah
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4786158485416951eng
dc.contributor.referee1Belaidi , Rabah
dc.contributor.referee2Chehab, Isabelle Maria Campos Vasconcelos
dc.contributor.referee3Moi , Fernanda de Paula Ferreira
dc.creatorGarcia, Ana Carolina de Morais
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2856419436359203eng
dc.date.accessioned2019-03-27T14:30:03Z
dc.date.issued2018-09-28
dc.description.abstractThis work analyzes the use of biotechnological cultivars, their environmental, socioeconomic and, above all, the right to food and human health. They aim to show the contraposition between the social right to healthy food and GMO / transgenic risks, as well as legal guarantees for food safety, through the precautionary principle in European Community legislation, and to compare it with the principle of precaution in Brazilian legislation. It questions the precautionary principle, questioning whether this is a sufficient assumption to ensure food safety and health guaranteed by European and Brazilian community standards. It analyzes the use and consumption of genetically modified organisms and transgenics as barriers to the right to healthy food and environmental conservation. The research is bibliographical and documentary. The methodological path covers the analysis of theoretical contents, as well as relevant legislation and data from scientific institutions. In order to achieve this aim, a case-by-case study of European Community law, Case C-111/16 of the Court of Justice of the European Union concerning the planting of MON 810 maize in Italy, is being studied. The work is divided into the following chapters: in chapter 1 the historical contextualization of the agroindustrial complex and agriculture as an industry are discussed. Chapter 2 examines the conceptual, theoretical and normative notes of biotechnological cultivars. Chapter 3 analyzes European Community law and analyzes Case C-111/16 related to the planting of transgenic maize MON 810.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Liliane Ferreira (ljuvencia30@gmail.com) on 2019-03-27T14:04:41Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ana Carolina de Morais Garcia - 2018.pdf: 1497935 bytes, checksum: 4beb3aced3203a7bc13baa7955e5284a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2019-03-27T14:30:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ana Carolina de Morais Garcia - 2018.pdf: 1497935 bytes, checksum: 4beb3aced3203a7bc13baa7955e5284a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-03-27T14:30:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ana Carolina de Morais Garcia - 2018.pdf: 1497935 bytes, checksum: 4beb3aced3203a7bc13baa7955e5284a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-09-28eng
dc.description.resumoEste trabalho analisa o uso de cultivares biotecnológicos, seus riscos ambientais, socioeconômicos e, principalmente, o direito à alimentação e à saúde humana. Têm como objetivo mostrar a contraposição entre o direito social à alimentação saudável e os riscos do OGM/transgênicos, assim como, as garantias legais para a segurança alimentar, através do princípio da precaução na legislação comunitária europeia, e compará-lo com o princípio da precaução na legislação brasileira. Problematiza o princípio da precaução, questionando se este é um pressuposto suficiente para assegurar a segurança e a saúde alimentar garantida pelas normas comunitárias europeia e brasileira. Analisa o uso e o consumo de organismos geneticamente modificados e de transgênicos como entraves ao direito à alimentação saudável e à conservação ambiental. A pesquisa é bibliográfica e documental. O caminho metodológico percorre a análise de conteúdos teóricos, bem como de legislações pertinentes e dados de instituições científicas. Para persecução desse fim, faz-se um estudo do caso referente ao processo C-111/16 do Tribunal de Justiça da União Europeia, referente ao plantio do milho MON 810 na Itália, perpassando pelo estudo do direito comunitário europeu. O trabalho está dividido nos seguintes capítulos: no capítulo 1 aborda-se a contextualização histórica do complexo agroindustrial e agricultura como indústria. No capítulo 2 examina-se os apontamentos conceituais, teóricos e normativos dos cultivares biotecnológicos. No capítulo 3 analisa o direito comunitário europeu e faz-se análise do processo C-111/16 relacionado ao plantio do milho transgênico MON 810.eng
dc.description.sponsorshipOutroeng
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationGARCIA, A. C. M. A segurança alimentar frente OGM e transgênico: problemas jurídicos. 2018. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2018.eng
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/9399
dc.languageporeng
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáseng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)eng
dc.publisher.initialsUFGeng
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)eng
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectDireito à alimentação adequada (art. 2º da LOSAN)por
dc.subjectOrganismos geneticamente modificadospor
dc.subjectTransgênicospor
dc.subjectDireito comunitário europeupor
dc.subjectPrincípio da precauçãopor
dc.subjectDireito brasileiropor
dc.subjectRight to adequate food (article 2 of LOSAN)eng
dc.subjectGenetically modified organismseng
dc.subjectTransgeniceng
dc.subjectEuropean Community laweng
dc.subjectPrinciple of cautioneng
dc.subjectBrazilian laweng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOeng
dc.titleA segurança alimentar frente OGM e transgênico: problemas jurídicoseng
dc.title.alternativeFood security OGM and transgenic fair: legal problemseng
dc.typeDissertaçãoeng

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
Dissertação - Ana Carolina de Morais Garcia - 2018.pdf
Tamanho:
1.43 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.11 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Mestrado em Direito Agrário (FD)