O cumprimento da função extrafiscal do imposto territorial rural na região centro oeste

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dc.contributor.advisor1Neves, Cleuler Barbosa das
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3567330317986829pt_BR
dc.contributor.referee1Neves, Cleuler Barbosa da
dc.contributor.referee2Falconi, Luiz Carlos
dc.contributor.referee3Souza Filho, Carlos Frederico Marés de
dc.creatorAnderson, Rogério Oliveira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7120013700095292pt_BR
dc.date.accessioned2023-05-05T15:43:30Z
dc.date.available2023-05-05T15:43:30Z
dc.date.issued2008-09-02
dc.description.abstractFrom the legal neo-positivism (or after) the principles succeeded in gaining the status of rule of law endowed with enough normative density for the direct regulation of intersubjective interactions. From there in ahead, the principles stepped into the contemporary constitutions in order to clear its position on the Kelsen normative pyramid. In this sense, when conditioning the property rights, the principle of social function is the absolute rule of law in the Brazilian legal system. As much as that the Agrarian Constitution is served by institutes of the legal-repressive order and also by the premial order just to make to be valid the principle on screen. Thus, the property that does not fulfill its social function may suffer agrarian dispossession or higher taxation. The agrarian extrafiscality is an institute of premial order, linked to the economic condition of the social function of rural property, which determines the progressivity or regressivity of tax rates depending on the productivity of rural property. More productive property, lower the rates that apply, and vice versa. However, it is observed that productivity has not been truly encouraged as the Constitution specifies why it is necessary to provide interpretation that, in preserving the usual legislation make it conforms to the exercise of the ownership to fulfill its social function, especially with regard to their economic condition, which is the agrarian productivity.eng
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dc.description.provenanceRejected by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com), reason: Gostaria de saber onde localizou o ano da defesa 2008, pois não consta no arquivo e no Sophia, consta ano de defesa 2010. on 2023-05-05T11:15:06Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Leandro Machado (leandromachado@ufg.br) on 2023-05-05T15:39:32Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Rogério Oliveira Anderson - 2010.pdf: 30834152 bytes, checksum: adf6701568826975ad59420ef5ac7cac (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5)en
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dc.description.resumoA partir do néo-positivismo (ou pós) jurídico os princípios lograram obter o status de norma jurídica dotada de densidade normativa suficiente para a regulação direta das condutas intersubjetivas. Daí em diante, os princípios adentraram às Constituições contemporâneas em vista de sua evidente posição na pirâmide normativa. Neste sentido, ao condicionar o direito de propriedade, o princípio da função social é norma jurídica da mais absoluta precedência no ordenamento jurídico brasileiro. Tanto é assim que a Constituição Agrária serve-se de institutos do ordenamento jurídico-repressivo e do ordenamento premial justamente para fazer valer o princípio em tela. Assim, a propriedade que não cumpre a sua função social pode sofrer desapropriação agrária ou tributação mais gravosa. A extrafiscalidade agrária é instituto de direito premial, ligado ao requisito econômico da função social da propriedade rural, que determina a progressividade, ou regressividade, de alíquotas em função da produtividade do imóvel rural. Mais produtiva a propriedade, menores as alíquotas aplicáveis e vice-versa. Entretanto, observa se que a produtividade não vem sendo verdadeiramente incentivada conforme determina a Constituição razão pela qual há necessidade de se conferir interpretação que, em preservando a legislação ordinária, faça-a conformar o exercício da propriedade ao cumprimento de sua função social, especialmente no que diz respeito ao seu requisito econômico, que é a produtividade agrária.pt_BR
dc.identifier.citationANDERSON, R. O. O cumprimento da função extrafiscal do imposto territorial rural na região centro oeste. 2010. 165 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12807
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectTributação agráriapor
dc.subjectProgressividade de alíquotaspor
dc.subjectProdutividadepor
dc.subjectFunção social da propriedadepor
dc.subjectImposto territorial ruralpor
dc.subjectAgrarian taxationeng
dc.subjectProgressive taxeng
dc.subjectProductivityeng
dc.subjectProperty social functioneng
dc.subjectRural territorial taxeng
dc.subject.cnpqOUTROSpt_BR
dc.titleO cumprimento da função extrafiscal do imposto territorial rural na região centro oestept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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