Procedibilidade penal nos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares

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dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134eng
dc.contributor.referee1Santos, Nivaldo dos
dc.contributor.referee2Baraúna, Augusto Cezar Ferreira de
dc.contributor.referee3Costa, Eliane Romeiro
dc.creatorLuz, Juslene Maria da
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0816926431948519eng
dc.date.accessioned2018-05-22T11:32:11Z
dc.date.issued2004-08-13
dc.description.abstractThe subject of study this thesis is criminal proceedings by to commit crime don't pay offtax, definite on first and second article of 8.137 law, 27 december 1990. ln scientific investigation went used the bibliographical and documental research and method to interpret the rules according to Brazil Federative Republic Constitution to contribute for an improvement of the National Punitive Power Control Sustem. There are relevants questions connected at the tax constitution administrative lawsuit, criminal responsability and jail penalty that must be study so that to impede violation at constitutional rights and guarantees.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-05-22T11:32:11Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Juslene Maria da Luz - 2004.pdf: 7206904 bytes, checksum: c10cd7c1fff06782bbb20381a0eb231b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)eng
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dc.description.resumoO objeto de estudo desta dissertação é o procedimento penal pela prática do crime de não pagar tributos, definidos nos artigos l O e 2° da Lei no 8.137, de 27 de derembro de I 990. Na investigação científica foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental e o método de interpretar as normas de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil para contribuir com o aperfeiçoamento do Sistema de Controle do Poder Punitivo Nacional. Há relevantes questões relacionadas com o processo administrativo de constituição do tributo, a responsabilidade penal e a pena de prisão que devem ser estudadas a fim de impedir a violação de direitos e garantias constitucionais.eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationLUZ, Juslene Maria da. Procedibilidade penal nos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares. 2004. 175 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, Goiânia, 2004.eng
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/8500
dc.languageporeng
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáseng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)eng
dc.publisher.initialsUFGeng
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Ciências Penais (FD)eng
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectDireito tributáriopor
dc.subjectAdministração públicapor
dc.subjectDelitospor
dc.subjectOrdem tributáriapor
dc.subjectTributospor
dc.subjectLei 8.137/90por
dc.subject.cnpqDIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOeng
dc.titleProcedibilidade penal nos crimes contra a ordem tributária praticados por particulareseng
dc.typeDissertaçãoeng

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