A política agrícola comum europeia: uma análise a partir da regulação multilateral do comércio agrícola e as implicações para os países em desenvolvimento

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dc.contributor.advisor1Belaidi, Rabah
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4786158485416951por
dc.contributor.referee1Belaidi, Rabah
dc.contributor.referee2Rocha, Eduardo Gonçalves
dc.contributor.referee3Lambert, Jean Marie
dc.creatorOliveira, Celso Lucas Fernandes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8352222366689507por
dc.date.accessioned2016-11-08T18:40:39Z
dc.date.issued2016-09-01
dc.description.abstractThis study aims to investigate the main aspects of the Common Agricultural Policy (CAP), created by the European Community in 1962 to ensure the agricultural self-sufficiency of the trade bloc and to maintain the level of income of European farmers, by the implementation of a policy of support for the regional production and internal market protection. This research is intended to analyze how the policy is structured and what are the real consequences of it for the economy of developing countries, based on the assumption that the protectionist measures and subsidies result in great damage to international trade, especially for poor countries, which rely mainly on agricultural exports to sustain their economies. In this context, a critical analysis will be made about the way the CAP remains in the context of agricultural trade liberalization that is defended in the World Trade Organization (WTO), based on multilateral agreements and negotiations currently in progress. In addition, the analysis will consider the concept of multifunctionality of agriculture, which appears as a justification for maintaining the CAP, and the relation between international trade and the right to development.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2016-10-21T11:18:45Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Celso Lucas Fernandes Oliveira - 2016.PDF: 1921775 bytes, checksum: 15f5508da264975bd9fe3e6f4470b5a1 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jaqueline Silva (jtas29@gmail.com) on 2016-11-08T18:40:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Celso Lucas Fernandes Oliveira - 2016.PDF: 1921775 bytes, checksum: 15f5508da264975bd9fe3e6f4470b5a1 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)eng
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dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo investigar os principais aspectos da Política Agrícola Comum (PAC), criada pela Comunidade Europeia em 1962, visando garantir a autossuficiência agrícola do bloco econômico e a manutenção do nível de renda dos produtores rurais europeus, a partir da implementação de uma política de apoio à produção regional e de proteção do mercado interno. Tal pesquisa tem como intuito analisar como essa política se estruturou e quais são as reais consequências dela para a economia dos países em desenvolvimento, partindo-se da hipótese de que as medidas protecionistas e os subsídios resultam em grandes prejuízos ao comércio internacional, principalmente para os países mais pobres, que dependem basicamente das exportações agrícolas para sustentar suas economias. Diante desse contexto, será feita uma análise crítica acerca da maneira como a PAC se insere no contexto de liberalização comercial dos produtos agrícolas, defendido dentro da Organização Mundial do Comércio (OMC), com base nos acordos multilaterais existentes e nas negociações em andamento atualmente. Além disso, a análise levará em consideração o conceito da multifuncionalidade da agricultura, que surge como justificativa para manutenção da PAC, bem como a relação entre o comércio internacional e o direito ao desenvolvimento.por
dc.description.sponsorshipFundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEGpor
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationOLIVEIRA, C. L. F. A política agrícola comum europeia: uma análise a partir da regulação multilateral do comércio agrícola e as implicações para os países em desenvolvimento. 2016. 113 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2016.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/6475
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)por
dc.publisher.initialsUFGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)por
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectPolítica agrícola comum europeiapor
dc.subjectComércio internacional agrícolapor
dc.subjectOrganização mundial do comérciopor
dc.subjectLiberalização comercialpor
dc.subjectDireito ao desenvolvimentopor
dc.subjectEuropean common agricultural policyeng
dc.subjectInternational agricultural tradeeng
dc.subjectWorld trade organizationeng
dc.subjectTrade liberalizationeng
dc.subjectRight to developmenteng
dc.subject.cnpqDIREITO::DIREITOS ESPECIAISpor
dc.titleA política agrícola comum europeia: uma análise a partir da regulação multilateral do comércio agrícola e as implicações para os países em desenvolvimentopor
dc.title.alternativeThe EU’s Common Agricultural Policy: an analysis based on the multilateral regulation of agricultural trade and the implications for developing countrieseng
dc.typeDissertaçãopor

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