O Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento de regularização fundiária no Matopiba, Amazônia legal e Estado de Goiás

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dc.contributor.advisor-co1Treccani, Girolamo Domenico
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4319696853704535pt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Adegmar José
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1011290918755304pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Adegmar José
dc.contributor.referee2Rossito, Flávia Donini
dc.contributor.referee3Botelho, Tiago Resende
dc.creatorMendes Júnior, Cezar Augusto
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4633210563646472pt_BR
dc.date.accessioned2022-12-26T15:35:47Z
dc.date.available2022-12-26T15:35:47Z
dc.date.issued2022-10-21
dc.description.abstractThis dissertation addresses vacant lands, land grabbing and the true effectiveness of the Brazilian Rural Environmental Registry (CAR) through sampling analysis in the Legal Amazon, in the Cerrado portions of the states of Maranhão, Tocantins, Piauí and Bahia (MATOPIBA), and in the state of Goiás. Despite being an important tool for evaluating environmental regularization and management, the CAR has been used in an attempt to land grabbing. Some judges have recognized possessory rights based on CAR information to the detriment of rights stemming from land reform policies. That is why we speak of the “CAR binge” because that which should be an agri-environmental regulation tool may instead be causing land grabbing, land overlaps and conflicts. Constant legislative alterations and structural changes end up delaying monitoring, demarcation, registration, georeferencing and titling actions on the part of the state governments. It is in face of legal uncertainty regarding land control that the improper appropriation of public lands – land grabbing – is strengthened. From this comes the question: has the CAR achieved its goal of effectively integrating environmental information on rural properties? Is the information posted to the system reliable? What impacts can the CAR’s (in)effectiveness generate in the violation or non-violation of rights? Land grabbing of vacant lands and land tenure regularization are issues related to Agrarian Law, encompassing emerging conflicts and the legal system for land access and use. However, land tenure regularization has not yet proved to be effective due to the flaws identified in the delimitation of vacant lands. The general objective of this research is to understand the Land Tenure Regularization process and its (in)effectiveness in using the CAR as an agri-environmental control tool. These are the specific objectives of the research: a) To carry out a historical review on the formation of the Brazilian agrarian space through the delimitation of vacant lands; b) To present a current picture of rural environmental registries through sampling in the Legal Amazon, MATOPIBA and the state of Goiás, identifying occasional flaws that favor land grabbing by third parties; and c) To analyze the satellite images of regions where more serious irregularities have been identified, in light of the information from the previous objectives, looking for overlapping land or irregular subdivisions and then analyzing the latest land titles of these properties, seeking to identify the compatibility of CAR’s information with satellite imagery and the information recorded at the Land Registry Office.eng
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dc.description.resumoEssa dissertação aborda as terras devolutas, a grilagem e a real efetividade do Cadastro Ambiental Rural – CAR, mediante análise por amostragem na Amazônia Legal, no MATOPIBA e no Estado de Goiás. Em que pese tratar-se de importante ferramenta na avaliação de regularização e de gestão ambiental, o CAR tem sido utilizado na tentativa de grilagem de terras. Alguns juízes têm reconhecido direitos possessórios baseados nos CAR, em detrimento de direitos advindos de políticas de reforma agrária. Daí se falar na “farra do CAR” pois, aquilo que deveria ser instrumento de regularização agroambiental, pode acabar resultando em grilagens, sobreposições de terra e conflitos. Alterações legislativas e mudanças estruturais constantes acabam por protelar ações de acompanhamento, demarcação, cadastramento, georreferenciamento e titulação por parte dos Estados. E diante da indefinição legal para o controle das terras é que se fortalece a apropriação indevida de terras públicas – a grilagem. A partir disso, questiona-se: o CAR tem alcançado seu objetivo de integrar informações ambientais das propriedades rurais de modo efetivo? As informações lançadas no sistema são confiáveis? Quais impactos a (in) efetividade do CAR pode gerar na violação (ou não) de direitos? A grilagem em terras devolutas e a regularização fundiária são assuntos pertinentes ao Direito Agrário, abrangendo conflitos emergentes e o sistema judicial sobre o acesso e uso da terra. Contudo, a regularização fundiária ainda não tem se mostrado efetiva, em razão das falhas identificadas em relação a delimitação das terras devolutas. O objetivo geral da pesquisa é compreender o processo de Regularização Fundiária e a sua (in) efetividade frente ao uso do CAR como instrumento de controle agroambiental. Os objetivos específicos são: a) Fazer uma revisão histórica sobre a formação do espaço agrário brasileiro passando pela delimitação das terras devolutas; b) Apresentar um quadro atual dos cadastros ambientais rurais, por amostragem, na Amazônia Legal, MATOPIBA e no Estado de Goiás, identificando eventuais falhas que facilitem a grilagem por parte de terceiros e; c) Analisar, à luz das informações dos objetivos anteriores, as imagens satélites das regiões com as irregularidades mais graves identificadas, buscando então por sobreposições de terra ou loteamentos irregulares para, em seguida, analisar as certidões de matrícula atualizadas desses imóveis, procurando identificar a compatibilidade das informações do CAR, com as de imagens do satélite e com as informações constantes do Ofício de Registro de Imóveis.pt_BR
dc.description.sponsorshipOutropt_BR
dc.identifier.citationMENDES JÚNIOR, C. A. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento de regularização fundiária no Matopiba, Amazônia legal e Estado de Goiás. 2022. 464 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12536
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireito agráriopor
dc.subjectTerras devolutaspor
dc.subjectGrilagempor
dc.subjectCadastro Ambiental Rural (CAR)por
dc.subjectAgrarian laweng
dc.subjectVacant landseng
dc.subjectLand grabbingeng
dc.subjectBrazilian Rural Environmental Registry (CAR)eng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.titleO Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento de regularização fundiária no Matopiba, Amazônia legal e Estado de Goiáspt_BR
dc.title.alternativeThe brazilian Rural Environmental Registry (CAR) as a land tenure regularization tool in the Matopiba region, legal Amazon and State of Goiáseng
dc.typeDissertaçãopt_BR

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