Poder municipal e direito agrário: alcance do poder normativo municipal para regulação de atividades agrárias implicadas na tutela do desenvolvimento local sustentável

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dc.contributor.advisor-co1Melo, Luiz Carlos Figueira de
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9459320248524669
dc.contributor.advisor1Coelho, Saulo de Oliveira Pinto
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6725961067847325
dc.contributor.referee1Coelho, Saulo de Oliveira Pinto
dc.contributor.referee2Marin, Eriberto Francisco Beviláqua
dc.contributor.referee3Carvalho, Luciani Coimbra de
dc.creatorMorais, Rafaela Pereira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3846672398120698
dc.date.accessioned2023-10-17T12:19:52Z
dc.date.available2023-10-17T12:19:52Z
dc.date.issued2012-12-04
dc.description.abstractThis paper develops research on the scope and limits of Municipal Power in the regulation of agricultural activities in an attempt to demonstrate the relationship between the municipal powers outlined in the 1988 Federal Constitution, the system of government adopted in Brazil after the promulgation of this Constitution, constitutionalism and the relationship between the Agrarian Law, Environmental Law and Sustainable Development. The proposal is a (re) interpretation of the constitutional model of assignments skills with a focus on crosscutting and interdisciplinary social issues present in the body of the 1988 Constitution. Changing the concept of federalism, from its creation to the contemporary era, as is demonstrated through founding the (re) interpretation of the constitutional model described. Resulting from this new conception of federalism, are also altered concepts as democracy, citizenship, rule of law (for Rule of Law) and Fundamental Rights. From these premises, with the inclusion of the principle of human dignity as the foundation of the Federal Republic of Brazil is advocating that the city, as federal entity closest to the citizen, is the main entity capable of effecting sustainable local development, ensuring quality of life for present and future generations.eng
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dc.description.resumoO presente trabalho desenvolve investigações sobre o alcance e limite do Poder Municipal na regulação das atividades agrárias na tentativa de demonstrar as relações existentes entre as competências municipais expostas na Constituição Federal de 1988, o sistema de governo adotado no Brasil após a promulgação deste texto constitucional, o constitucionalismo e a relação entre o Direito Agrário, Direito Ambiental e o desenvolvimento sustentável. Assim, a proposta é uma (re)interpretação do modelo constitucional de atribuições de competências com foco no caráter transversal e interdisciplinar de questões sociais presentes no corpo da Constituição de 1988. A alteração do conceito de federalismo, desde sua criação até a era contemporânea, é demonstrada como meio fundante da (re)interpretação do modelo constitucional descrito. Decorrente desta nova concepção de federalismo, também são alterados conceitos como democracia, cidadania, Estado de Direito (para Estado Democrático de Direito) e Direitos Fundamentais. A partir de tais premissas, com a inserção do princípio da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil é que se defende que o Município, como ente federativo mais próximo do cidadão, é o principal ente capaz de efetivar um desenvolvimento local sustentável, garantindo a qualidade de vida para a presente e futuras gerações
dc.identifier.citationMORAIS, R. P. Poder municipal e direito agrário: alcance do poder normativo municipal para regulação de atividades agrárias implicadas na tutela do desenvolvimento local sustentável. 2023. 150 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2012.
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/13070
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiás
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)
dc.publisher.initialsUFG
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectPoder municipalpor
dc.subjectCompetênciaspor
dc.subjectFederalismopor
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humanapor
dc.subjectDesenvolvimento sustentávelpor
dc.subjectMunicipal powereng
dc.subjectPowerseng
dc.subjectFederalismeng
dc.subjectThe principle of human dignityeng
dc.subjectSustainable developmenteng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titlePoder municipal e direito agrário: alcance do poder normativo municipal para regulação de atividades agrárias implicadas na tutela do desenvolvimento local sustentável
dc.title.alternativeMunicipal power and agrarian law: scope of municipal normative power to regulate agrarian activities involved in the protection of sustainable local developmenteng
dc.typeDissertação

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