2026-05-272026-05-272025NEVES, Cleuler Barbosa das; MATOS, Gisele Gomes. Microssistema legal brasileiro da “ proteção” dos dados pessoais: uma suposta efetiva garantia da titularidade privada dos próprios dados pessoais. Aracê, São José dos Pinhais, v. 7, n. 3, p. 10805-10867, 2025. DOI: 10.56238/arev7n3-045. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/3690. Acesso em: 25 maio 2026.e- 2358-2472https://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/30508porAcesso Abertohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Lei Geral de Proteção de DadosProteção principiológica constitucionalADI 6.387Funcionalização do direito alemãoNatureza jurídicaArtigo10.56238/arev7n3-04516 - Paz, justiça e instituições eficazes