Estudo sobre o alcance das competências municipais para ordenação agro-ambiental do solo como instrumento de efetivação do desenvolvimento humano democrático: paradoxos do federalismo centralizador na perspectiva do pensamento jurídico contemporâneo
Data
2011-12-31
Título da Revista
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Título de Volume
Editor
Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega
Resumo
The article has to draw lines of methodological
investigations for verification, assessment and
delimitation of municipal competence provided for in
the Federal Constitution, to sustainable soil sorting
AE. The agenda proposed is to research the role given
to the municipal public power identifiable human
fundamental rights-regarded as the third generation.
The article presents partial results of the reflection in
this regard, with the main methodological goal of
communicating to the academic community which is
the problem and the prospect of theoretical-discursive
approach that the team has built to approach the
relationship between municipal authorities and the
ordering activity's socio-environmentally sustainable
agrarian, with the aim of enabling the scientific
dialogue between stakeholders in exhibitors generating
a deepening debate. The theoretical reference search
have been tested against the data about the practical
legal experience that has been observing about
municipal participation of rural ordering spacialities, in
view of the need to regulate the rational use of
resources used in economic activities can be developed
there, with a specific focus on AE activity.
Descrição
v. 35, n. 02, p.106-139, jul./dez. 2011.
Palavras-chave
Direito Agrário, Desenvolvimento sustentável, Poder Municipal, Repartição de competências, Princípio da dignidade da pessoa humana
Citação
COELHO, Saulo de Oliveira Pinto; MORAIS, Rafaela Pereira. Estudo sobre o alcance das competências municipais para ordenação agro-ambiental do solo como instrumento de efetivação do desenvolvimento humano democrático: paradoxos do federalismo centralizador na perspectiva do pensamento jurídico contemporâneo. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 35, n. 2, p.106-139, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://www.revistas.ufg.br/index.php/revfd/article/view/16458/12648>.