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dc.creatorBorges, Marcos Afonso-
dc.date.accessioned2018-03-16T12:11:31Z-
dc.date.available2018-03-16T12:11:31Z-
dc.date.issued1983-12-
dc.identifier.citationBORGES, Marcos Afonso. Meios de invalidar o ato administrativo no Brasil. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 7, n. 1-2, p. 53-64, jan./dez. 1983. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/11423/7505>.pt_BR
dc.identifier.issne- 0101-7187-
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/14020-
dc.description.sponsorshipUFGpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherMarcos Afonso Borgespt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleMeios de invalidar o ato administrativo no Brasilpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.resumoTrata-se de estudo onde o autor, depois de estudar o ato administrativo, os seus atributos E as espécies de controle, detêm-se no exame do Contencioso Administrativo no Brasil, desde quando colônia até os dias atuais. Após detida análise dos dispositivos legais em vigor, que disciplina a matéria, conclui o autor que: a) no Brasil, o contencioso administrativo, em realidade, so mente vigorou no período da Colônia e do Império; b) a atual Constituição Federal, embora fale em Contencioso Administrativo, na realidade, permite a criação de colegiados administrativos, sem função judicial; e c) o Poder Judiciário é o órgão competente para dirimir as lides surgidas entre o administrativo e a Administração.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.identifier.doi10.5216/rfd.v7i1-2.11423-
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
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