Legitimidade do direito e do estado: do contrato consensual ao consenso não-contratual

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Data

2008-06

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Editor

Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega

Resumo

The objective of the presented article is to describe the concept of juridical legitimacy based on the modern political philosophy. First, the text explores the classic contractualism, especially Hob-bes, Kant and Locke. Then, it explores the juridical positivism, which notoriously promoted a conceptual emptiness in Kelsen. And finally, the sources of those who seek to rehabilitate Kantian practical reason, like Rawls and Habermas. In general, legitimacy is defen-ded like a tension between the effective legal order and the aspirations of its empirical substrate.

Descrição

Palavras-chave

Direito, Legitimidade, Contratualismo, Positivismo e razão prática, Law, Legitimacy, Contractualism, Positivism and practical reason

Citação

TAVARES NETO, José Querino; LOPES, Anderson Fernandes. Legitimidade do direito e do estado: do contrato consensual ao consenso não-contratual. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 32, n. 1, p. 47-60, jan./jun. 2008. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12072/8030>.