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dc.creatorOliveira, Umberto Machado de-
dc.date.accessioned2018-03-23T15:21:27Z-
dc.date.available2018-03-23T15:21:27Z-
dc.date.issued2008-06-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Umberto Machado de. Desnecessidade do prejuízo ao erário para a configuração de improbidade administrativa na hipótese do inciso VIII, do art. 10, da lei nº 8.429/92. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 32, n. 1, p. 173-180, jan./jun. 2008. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12121/8039>.pt_BR
dc.identifier.issne- 0101-7187-
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/14145-
dc.description.abstractThe article aims to demonstrate that in the case of item VIII of art. 10, of Law nº 8.429/92, there is no need of the occurrence of damage to the national coffers to set administrative improbity , in view of the disposal of the single paragraph of art. 12, and the item I ,art. 21, of Law nº 8429/92.pt_BR
dc.description.sponsorshipUFGpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherMaria Cristina Vidotte Blanco Tárregapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImprobidadept_BR
dc.subjectPrejuízopt_BR
dc.subjectEráriopt_BR
dc.subjectDesnecessidadept_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectImprobitypt_BR
dc.subjectDamagept_BR
dc.subjectCofferspt_BR
dc.subjectBiddingpt_BR
dc.titleDesnecessidade do prejuízo ao erário para a configuração de improbidade administrativa na hipótese do inciso VIII, do art. 10, da lei nº 8.429/92pt_BR
dc.title.alternativeUnnecessariness of damage to the public funds to set administrative improbity in the hypothesis of the item VIII, article 10, of law nº 8429/92pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.resumoO artigo tem por objetivo demonstrar que na hipótese do inciso VIII, do art. 10, da Lei nº 8.429/92, não há necessidade de ocorrência de prejuí-zo ao erário para se configurar improbidade adminis-trativa, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 12, e o inciso I do art. 21, da Lei nº 8429/92.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.identifier.doi10.5216/rfd.v32i1.12121-
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
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