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Tipo do documento: Dissertação
Título: A ineficiência da execução fiscal no estado de Goiás como situação-problema na abordagem direito e politicas públicas
Título(s) alternativo(s): The inefficiency of tax enforcement in the state of Goiás as a problem situation to the law and public policies approach
Autor: Diniz, Raimundo Nonato Pereira
Currículo Lattes do Autor: http://lattes.cnpq.br/8877339032462181
Primeiro orientador: Motta, Fabrício Macedo
Currículo Lattes do primeiro orientador: http://lattes.cnpq.br/144607822930138
Primeiro membro da banca: Motta, Fabrício Macedo
Segundo membro da banca: Bucci, Maria Paula Dallari
Terceiro membro da banca: Bonifácio, Robert
Resumo: Este estudo investiga o fenômeno da ineficiência da execução fiscal no estado de Goiás, com os objetivos de compreender as práticas processuais e administrativas atualmente adotadas e os arranjos jurídicos que as regulam, além de visar contribuir para a formulação de boas práticas e de ajustes nesses arranjos, capazes de permitir ganhos de eficiência quanto ao acréscimo de arrecadação e à celeridade processual. O referencial teórico de organização desta pesquisa é a Abordagem Direito e Políticas Públicas e as metodologias adotadas foram a pesquisa bibliográfica e a estatística descritiva. Ao final, concluiu-se que a ineficiência da execução fiscal no estado de Goiás está associada ao ajuizamento não seletivo de ações de execução fiscal, que leva à cobrança judicial de créditos sem características indicativas da viabilidade de sua recuperação. Para impactar nesse cenário, foi proposta a edição de ato normativo que dispense o ajuizamento de ações de execução fiscal em relação a créditos inviáveis e autorize a resolução consensual de casos como medidas alternativas de recuperação de créditos da dívida ativa estadual, bem como a adoção de práticas de gestão estratégica em escala, baseada na classificação prévia dos créditos.
Abstract: This study examines tax enforcement inefficiency phenomenon in the State of Goiás, with the aim of understanding currently adopted procedural and administrative practices and legal arrangements which regulate them and also of contributing to the formulation of good practices and adjustments in these arrangements, which may allow efficiency gains in terms of increased revenue and procedural speed. For the organization of this study, the theoretical reference is based on Law and Public Policy Approach and the adopted methodologies were bibliographic research and descriptive statistics. In the end, it was concluded that tax enforcement inefficiency in the State of Goiás is associated with tax enforcement actions nonselective filing, which leads to judicial collection of credits without indicative characteristics of their recovery viability. To impact this scenario, it was proposed to issue a normative act that exempts tax enforcement actions filing in relation to non-viable credits and authorizes the consensual resolution of cases as alternative measures to recover credits from the state's active debt, as well as to adopt strategic management practices at scale, based on previous classification of credits.
Palavras-chave: Execução fiscal
Eficiência
Política pública
Tax enforcement
Efficiency
Public policy
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Goiás
Sigla da instituição: UFG
Departamento: Faculdade de Direito - FD (RG)
Programa: Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD)
Citação: DINIZ, Raimundo Nonato Pereira. A ineficiência da execução fiscal no estado de Goiás como situação-problema na abordagem direito e politicas públicas. 2020. 217 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2020.
Tipo de acesso: Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/11100
Data de defesa: 27-Dez-2020
Aparece nas coleções:Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas (FD)

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