Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/6906
Tipo do documento: Dissertação
Título: O processo e o Estatuto da Criança e do Adolescente: uma análise da apuração do ato infracional à luz da doutrina da proteção integral
Título(s) alternativo(s): The process and the Estatuto da Criança e do Adolescente: A analisys of the ascertainment of the infrigement act with the doctrine of integral protection
Autor: Martins, Tarihan Chaveiro
Currículo Lattes do Autor: http://lattes.cnpq.br/5352355418917514
Primeiro orientador: Lima, Ricardo Barbosa de
Currículo Lattes do primeiro orientador: http://lattes.cnpq.br/3943209743451118
Primeiro membro da banca: Lima, Ricardo Barbosa de
Segundo membro da banca: Castilho, Ela Wiecko Volkmer de
Terceiro membro da banca: Oliveira, Dijaci David de
Quarto membro da banca: Pinheiro, Douglas Antonio Rocha
Resumo: A presente dissertação tem como objeto de análise da questão processual dentro da apuração do ato infracional. Ante toda a construção e modificação legislativa e de concepção trazidas pela Doutrina da Proteção Integral, pela Constituição Federal de 1988, pelo ECA e demais produções legislativas, houve um avanço na questão dos direitos dos adolescentes em conflito com a lei. Portanto, o que se pretendeu foi lançar luz sobre a produção legislativa do ECA e a prática do sistema de justiça, no sentido de verificar se os mecanismos positivados e a prática dos agentes do judiciário estão de acordo com toda a construção teórica e a mudança de concepção. Tais mudanças resultaram em se tomar o adolescente como sujeito de direitos, passível de sofrer aplicação de medidas socioeducativas somente ante a formação de um processo, entendido como um procedimento em contraditório. Para tal, foi construída toda a mudança de concepção entre a Doutrina da Situação Irregular e a Doutrina da Proteção Integral, no âmbito nacional e internacional. Aqui, propõe-se verificar se os mecanismos previstos no ECA e a prática do Judiciário nos processos que impuseram medidas socioeducativas na cidade de Goiânia no ano de 2014 estavam de acordo (ou não) com as garantias individuais e processuais dos adolescentes enquanto sujeitos de direitos. Para tanto, foram analisados 287 questionários, por meio da construção de um banco de dados feito a partir de uma ficha de leitura desses prontuários, sendo as peças processuais constantes nos prontuários o foco da análise. O principal achado é que as remissões ministerial e judicial correspondem a 78% do total de casos estudados, e a relação processual completa foi formada em somente 22% do total dos processos.
Abstract: This dissertation has, as its object of analysis, the process issue within the ascertainment of the infrigement act. With all the construction and legislative and modification brought by the Doctrine of Integral Protection, Federal Constitution of 1988, ECA and other productions there was a breakthrough in the issue of the rights of adolescents in conflict with the law. So what was intended was to shed light on the legislative production of the ECA and the practice of the justice system in order to verify the positivized mechanisms and practice of judicial agents comply with all the theoretical construction and conception change. These changes resulted in taking the adolescent as a subject of rights and liable to undergo application of educational measures only at the formation of a process, understood as a procedure in contradictory. To this end, was built all change the conception of the Doctrine of the Irregular Situation and the Doctrine of Integral Protection, nationally and internationally, to see if the mechanisms of the ECA and the practice of justice in cases that imposed educational measures in Goiânia in 2014 were in accordance (or not) with the adolescent conception as a subject of rights and their individual rights and due process. For this purpose, 287 questionnaires were analyzed by means of the construction of a database made from a sheet of reading of these records, with the procedural parts in the records being the focus of the analysis. The main finding is that ministerial and judicial referrals correspond to 78% of the total cases studied and the complete procedural relationship was formed in only 22% of the total cases.
Palavras-chave: Direitos humanos
Interdisciplinaridade
Justiça juvenil
ECA
Processo judicial
Remissão
Human rights
Interdisciplinarity
Adolescents in conflit with the law
ECA
Doctrine of integral protection
Judicial process
Área(s) do CNPq: TEORIA DO DIREITO::SOCIOLOGIA JURIDICA
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Goiás
Sigla da instituição: UFG
Departamento: Pró-Reitoria de Pós-graduação (PRPG)
Programa: Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos (PRPG)
Citação: MARTINS, Tarihan Chaveiro. O processo e o Estatuto da Criança e do Adolescente: uma análise da apuração do ato infracional à luz da doutrina da proteção integral. 2016. 113 f. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/6906
Data de defesa: 13-Dez-2016
Aparece nas coleções:Mestrado em Direitos Humanos (PRPG)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Dissertação - Tarihan Chaveiro Martins - 2016.pdf1,99 MBAdobe PDFBaixar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons