Estudo crítico da lei nº 15.190/2025 e da lei estadual nº 20.694/2019 de Goiás sob a perspectiva da proibição de retrocesso ambiental

2026-04-152026-04-152026-03-12https://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/15232EmbargoAcesso Embargadohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Princípio da proibição de retrocesso ambientalLicenciamento ambientalCompetências federativasInsegurança jurídicaSetor ruralPrincipe de non-régression en matière environnementaleLicenciement environnementalCompétences fédérativesInsécurité juridiqueSecteur ruralCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEstudo crítico da lei nº 15.190/2025 e da lei estadual nº 20.694/2019 de Goiás sob a perspectiva da proibição de retrocesso ambientalDissertação