Análise dos Termos de Ajustamento de Conduta como instrumento da Política Nacional de Autocomposição: diagnósticos e boas práticas a partir da experiência do Ministério Público do Estado de Goiás

2025-08-132025-08-132025-06-30FREITAS, E. A. Análise dos Termos de Ajustamento de Conduta como instrumento da Política Nacional de Autocomposição: diagnósticos e boas práticas a partir da experiência do Ministério Público do Estado de Goiás. 2025. 394 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2025.https://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/14621EmbargadoAcesso Embargadohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Ministério PúblicoTermo de Ajustamento de CondutaAutocomposiçãoEficáciaPolíticas públicasPublic Prosecution ServiceConduct Adjustment TermSelf-compositionEffectivenessPublic policiesCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAnálise dos Termos de Ajustamento de Conduta como instrumento da Política Nacional de Autocomposição: diagnósticos e boas práticas a partir da experiência do Ministério Público do Estado de GoiásAnalysis of Conduct Adjustment Terms as an Instrument Of The National Selfcomposition Policy: diagnoses and good practices based on the experience of the Public Prosecutor's Office of the State Of GoiásDissertação