UFG UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE ESTUDOS E PESQUISAS EM DIREITOS HUMANOS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO INTERDISCIPLINAR EM DIREITOS HUMANOS O CAMPO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: POSSIBILIDADES E LIMITES DA ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR ALINE SANTOS LEITE MEDRADO GOIÂNIA 2015 UFG UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE ESTUDOS E PESQUISAS EM DIREITOS HUMANOS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO INTERDISCIPLINAR EM DIREITOS HUMANOS O CAMPO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: POSSIBILIDADES E LIMITES DA ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR ALINE SANTOS LEITE MEDRADO Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos, da Universidade Federal de Goiás, como requisito para a obtenção do grau de Mestre em Direitos Humanos, sob a orientação da Prof. Dr. Ricardo Barbosa de Lima. GOIÂNIA 2015 Ficha catalográfica elaborada automaticamente com os dados fornecidos pelo(a) autor(a), sob orientação do Sibi/UFG Medrado, Aline Santos Leite O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos no Brasil: [manuscrito] : possibilidades e limites da abordagem interdisciplinar / Aline Santos Leite Medrado. - 2015. 161 f. Orientador: Prof. Ricardo Barbosa de Lima. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Goiás, Pró-reitoria de Pós-graduação (PRPG) , Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Goiânia, 2015. Bibliografia. Apêndice. Inclui siglas, gráfico, tabelas, lista de tabelas. 1. Direitos Humanos. 2. Interdisciplinaridade. I. Lima, Ricardo Barbosa de, orient. II. Título. ALINE SANTOS LEITE MEDRADO O CAMPO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: POSSIBILIDADES E LIMITES DA ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos, da Universidade Federal de Goiás, como parte dos requisitos necessários à obtenção do titulo de Mestre em Direitos Humanos. Aprovada em 18 de agosto de 2015. Prof. Dr. Ricardo Barbosa de Lima Presidente da banca (PPGIDH/UFG) Prof. Dr. Guilherme Assis de Almeida Membro externo da Banca (USP) Profa. Dra. Vilma de Fátima Machado Membro interno da Banca (PPGIDH/UFG) Dedico este trabalho a Deus, nosso Pai. À Nossa Senhora, Mãe amada e Protetora. A Jesus Cristo, meu guia. Ao meu querido esposo e filhos. E aos que em mim sempre acreditaram. AGRADECIMENTOS Ao meu pai Lourival, minha mãe Cida, meus irmãos Lara e André, pessoas importantes da minha vida, pelo amor que construímos, pela torcida e por serem responsáveis pela melhor parte do que sou. Ao meu esposo João Carlos, por ser meu companheiro sempre. Por ter me proporcionado todo amor, apoio, paciência e atenção. Você, ‘vida minha’, fez-me acreditar que sou capaz e que sempre posso ir além. Aos nossos filhos, Bruna, Gabriel, Rafael, Lucas e Luna, pelo afeto, pelo incentivo, pela força, pelo auxílio e pela compreensão nos momentos em que tive que me ausentar. Ao meu orientador, professor Dr. Ricardo Barbosa de Lima, pela parceria, incentivo nesta pesquisa e pelas valiosas orientações e trocas de conhecimento. À Universidade Federal de Goiás, em especial ao Programa Interdisciplinar em Direitos Humanos, pela efetiva realização do Mestrado. Agradeço às professoras Dra. Helena Esser dos Reis e Dra. Luciana de Oliveira Dias pelo excelente trabalho frente a coordenação do programa. A todos os professores do Programa, em especial aos professores Cristiano, Ricardo, Helena, Cerise, Vilma e Douglas, muito obrigada pela oportunidade de aprender tanto com vocês. À equipe do Núcleo de Pesquisa em Direitos Humanos (NDH/UFG), e à secretaria do PPGIDH, pelo auxílio e préstimos. À Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (FAPEG), pela concessão de bolsa de estudo, auxiliando em minha capacitação acadêmica. Agradeço a todos os meus colegas, com os quais tive a oportunidade de ter uma convivência fraterna. Aos colegas da PRPPG/UFG, pelo companheirismo e camaradagem. Nas pessoas da Benedita, por me incentivar sempre na realização deste trabalho; da minha querida amiga Izabel, pela força, pelo carinho e por estar sempre ao meu lado; e do professor José Alexandre, pelo apoio, estendo a todos os meus agradecimentos. Uma conquista não se realiza sozinha, não somos só, somos um todo. A todos: muito obrigada!!!! MEDRADO, Aline Santos Leite. O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos no Brasil: possibilidades e limites da abordagem interdisciplinar. 2015. 161f. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos)–Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2015. RESUMO As temáticas que envolvem as questões dos direitos humanos apresentam histórico abrangente e diversificado, e quando encaminhadas para o universo acadêmico encontram seu espaço pulverizado nas diversas disciplinas que incorporam estas questões. O tema da presente pesquisa trata do campo de estudos e pesquisas acadêmicas em direitos humanos no Brasil, juntamente com a questão interdisciplinar. Partindo do pressuposto de que os assuntos debatidos nos estudos em direitos humanos são da natureza de diferentes áreas do conhecimento, a presente pesquisa se dispôs a analisar como se deu a inserção das temáticas dos direitos humanos na educação superior no Brasil e a formação do seu campo de pesquisa, e buscou avaliar em que medida o conceito de interdisciplinaridade está presente neste campo e como seus pesquisadores têm tratado esta questão em suas produções científicas. Para tanto, elegemos como material empírico: os grupos de pesquisas denominados com o termo ‘direitos humanos’, cadastrados do Diretório de Grupos de Pesquisas do CNPq; os Programas de Pós-Graduação em Direitos Humanos homologados pela CAPES, em funcionamento; e as produções científicas publicadas nos anais dos oito Encontros Nacionais promovidos pela a Associação Nacional de Direitos Humanos Pesquisa e Pós-Graduação (ANDHEP), no Período de 2005 a 2014. Tomamos como fundamentos teórico-metodológicos a perspectiva dos estudos de Fábio Konder Comparato, Flávia Piovesan e José Damião de Lima Trindade. Na concepção da questão interdisciplinar adotamos o diálogo teórico com Georges Gusdorf, Hilton Ferreira Japiassu, Olga Pombo, Enrique Leff. Trata-se de uma pesquisa quanti-qualitativa, envolvendo a pesquisa bibliográfica e a pesquisa empírica. O resultado da pesquisa apresentou que tanto os grupos de pesquisas que tratam dos temas ligados aos direitos humanos, quanto as produções acadêmicas apresentadas nos encontros da ANDHEP, partem de áreas do conhecimento diversas. A análise dos conteúdos temáticos dos artigos veio reforçar a característica, no mínimo, multidisciplinar do campo, e que a implicação da perspectiva interdisciplinar nas pesquisas proporcionará uma visão mais analítica dos problemas a serem enfrentados em prol da proteção dos direitos humanos. Palavras-chaves: Direitos humanos. Interdisciplinaridade. ANDHEP. MEDRADO, Aline Santos Leite. The field of studies and research on human rights in Brazil: limits and possibilities of interdisciplinary approach . 2015. 161f. Dissertation (MA in Human Rights)–Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2015. ABSTRACT Thematic approaches involving human rights issues have a history embracing and diversified, and when forwarded to the academic world find their space sprayed in the various disciplines that incorporate these issues. The theme of this research is the field of study and academic research on human rights in Brazil, along with the interdisciplinary issue. Assuming that the issues discussed in studies on human rights are of the nature of different areas of knowledge, the present study set out to analyze how was the inclusion of issues of human rights in higher education in Brazil and the formation of its field research, and sought to assess to what extent the concept of interdisciplinarity is present in this field and how its researchers have addressed this issue in their scientific productions. Therefore we have chosen as empirical data: the research groups named with the term "human rights", registered in the Directory Research Group of CNPq; the graduate Program in Human Rights approved by CAPES, in operation; and scientific productions published in the eight National Meetings organized by the National Association of Human Rights Research and Graduate Studies (ANDHEP) in the period 2005 to 2014. We take as theoretical and methodological foundations the studies perspective of Fabio Konder Comparato, Flavia Piovesan and José Damião de Lima Trinity. At conception of interdisciplinary issue we adopted the theoretical dialogue with Georges Gusdorf, Olga Pombo, Enrique Leff and Hilton Ferreira Japiassu. It is quantitative and qualitative research, where he was employed to literature and field research. The survey results showed that both, research groups dealing with issues related to human rights, as academic productions presented at meetings of ANDHEP, departing from various knowledge areas. The analysis of the thematic content of the articles reinforced the feature, at least multidisciplinary of the field, and that the implication of the interdisciplinary approach in research, will provide a more analytical view of the problems to be faced towards the protection of human rights. Keywords: Human rights. Interdisciplinary. ANDHEP. LISTA DE TABELAS TABELA 1 - Quantitativo de Grupos de Pesquisa do Diretório do CNPq que tratam do tema dos Direitos Humanos criados por ano/região ........................................... 58 TABELA 2 - Quantitativo de grupos de pesquisa do diretório do CNPq, por ano de criação/área do conhecimento ............................................................................ 62 TABELA 3 - Quantitativo de artigos publicados nos anais dos encontros da ANDHEP, por ano do encontro/região ................................................................................. 79 TABELA 4 - Quantitativo dos programas de pós-graduação representados através dos artigos publicados nos anais dos encontros da ANDHEP por ano ..................................................................................................................... 84 TABELA 5 - Quantitativo dos grupos de pesquisa identificados nos artigos publicados nos anais dos encontros da ANDHEP por encontro/região ................................ 87 TABELA 6 - Quantitativo dos grupos de pesquisa identificado nos artigos publicados nos anais dos encontros da ANDHEP por encontro/área do conhecimento ....... 88 TABELA 7 - Comparativo – CNPq/ANDHEP – Regiões do Brasil ............................. 92 TABELA 8 - Comparativo – CNPq/ANDHEP – áreas do conhecimento .................... 93 TABELA 9 - Resultado das questões sobre a interdisciplinaridade apresentadas no Roteiro de Pesquisa.......................................................................................... 123 LISTA DE QUADROS QUADRO 1 - Áreas de conhecimento conforme classificação da CAPES ................ 61 QUADRO 2 - Programa de pós-graduação stricto sensu em direitos humanos recomendados pela CAPES ............................................................................... 67 QUADRO 3 - Artigos divulgados pela ANDHEP - 1º Encontro .................................. 74 QUADRO 4 - Artigos divulgados pela ANDHEP - 2º encontro .................................. 74 QUADRO 5 - Artigos divulgados pela ANDHEP - 3º Encontro .................................. 75 QUADRO 6 - Artigos divulgados pela ANDHEP - 4º Encontro .................................. 75 QUADRO 7 - Artigos divulgados pela ANDHEP - 5º Encontro .................................. 76 QUADRO 8 - Artigos divulgados pela ANDHEP - 6º Encontro .................................. 76 QUADRO 9 - Artigos divulgados pela ANDHEP - 7º Encontro .................................. 77 QUADRO 10 - Artigos divulgados pela ANDHEP - 8º Encontro ................................ 78 QUADRO 11 - Denominação das edições dos encontros ......................................... 79 LISTA DE GRÁFICOS GRÁFICO 1 – Porcentagem do número de trabalhos provenientes de regiões diferentes da região-sede, nos encontros nacionais promovidos pela ANDHEP 80 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ABI AI-5 ANDHEP CAPES CNBB CNE/MEC CPJs CPNDH FAPERGS FINEP FUNAI GT MCT MNDH NEV- USP OAB ONU PIDCP PMEDH PNDH PNDH 3 PNDH II PNEDH PUC- RJ PUC-SP RBEDH SDI/MD SEDH SEMACA SESu/MEC UEA UFG UFPA UFPB UFPE UFPR UFRJ UFT UNB UNESP UNICAMP USP Associação Brasileira de Imprensa Ato Institucional n. 5 Associação Nacional de Direitos Humanos Pesquisa e PósGraduação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil Conselho Nacional de Educação Comissões de Justiça e Paz Coordenadoria do Plano Nacional de Direitos Humanos Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul Financiadora de Estudos e Projetos Fundação Nacional do Índio Grupo de Trabalho Ministério da Ciência e Tecnologia Movimento Nacional da Defesa dos Direitos Humanos Núcleo de Estudos da Violência na Universidade de São Paulo Ordem dos Advogados do Brasil Organização das Nações Unidas Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos, 1 ª versão Programa Nacional de Direitos Humanos, 3 ª versão Programa Nacional de Direitos Humanos, 2 ª versão Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial do Ministério do Desenvolvimento Industrial Secretaria Especial dos Direitos Humanos Superintendência Estadual do Meio Ambiente Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação Universidade do Estado do Amazonas Universidade Federal de Goiás Universidade federal do Pará Universidade Federal da Paraíba Universidade Federal de Pernambuco Universidade Federal do Paraná Universidade Federal do Rio de Janeiro Universidade Federal do Tocantins Universidade de Brasília Universidade Estadual de São Paulo Universidade de Campinas Universidade de São Paulo SUMÁRIO CAPÍTULO I – DA FORMAÇÃO DO CONCEITO ‘MODERNO’ DE DIREITOS HUMANOS AO CAMPO DE ESTUDOS E PESQUISAS NO BRASIL: UMA RELEITURA ...................................................................................................................... 17 1.1 O DESENVOLVIMENTO DA NOÇÃO MODERNA DE DIREITOS HUMANOS E SEU PROCESSO DE GLOBALIZAÇÃO ................................................................... 17 1.2 O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: O PROCESSO DE REDEMOCRATIZAÇÃO ................................................................. 33 1.2.1 O papel do MNDH na redemocratização ................................................ 36 1.2.2 Direitos humanos como políticas governamentais .............................. 39 1.2.3 A educação e os direitos humanos ........................................................ 43 1.3 A FORMAÇÃO DO CAMPO DE ESTUDOS E PESQUISA EM DIREITOS HUMANOS NO ENSINO SUPERIOR E A QUESTÃO INTERDISCIPLINAR ............ 47 CAPÍTULO II – DISPOSIÇÃO ANALÍTICA DO CORPUS DA PESQUISA: UM OLHAR SOBRE O CAMPO DE ESTUDOS E PESQUISAS DOS DIREITOS HUMANOS ........................................................................................................................ 54 2.1 PESQUISA CNPQ: CONSTITUIÇÃO DOS GRUPOS DE PESQUISAS QUE TRABALHAM COM TEMA DOS DIREITOS HUMANOS SEGUNDO DIRETÓRIO DE GRUPO DE PESQUISAS (CNPQ). ........................................................................... 56 2.2 PESQUISA CAPES – PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS ................................................................................................................ 65 2.3 PESQUISA ANDHEP - PRODUÇÕES ACADÊMICAS DOS ANAIS DA ANDHEP .................................................................................................................................. 69 2.3.1 Disposição analítica do corpus: período de identificação ................... 74 2.4 A REPRESENTATIVIDADE DO CAMPO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM DIREITOS HUMANOS DO BRASIL NOS ENCONTROS NACIONAIS PROMOVIDOS PELA ANDHEP .......................................................................................................... 91 CAPÍTULO III – O CAMPO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM DIREITOS HUMANOS, E A INTERDISCIPLINARIDADE ............................................................... 96 3.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A INTERDISCIPLINARIDADE ............................... 98 3.2 ANÁLISE DOS CONTEÚDOS TEMÁTICOS POR ÁREA DO CONHECIMENTO ................................................................................................................................ 108 3.3 A ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR NO CAMPO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM DIREITOS HUMANOS PRESENTES NOS ENCONTROS DA ANDHEP ................................................................................................................. 122 CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................................................... 126 REFERÊNCIAS ............................................................................................................... 131 APÊNDICES .................................................................................................................... 137 APÊNDICE A – CONSULTA PARAMETRIZADA AO BANCO DE DADOS CORRENTE DO DIRETÓRIO DE GRUPOS DE PESQUISA DO CNPQ. ............... 138 APÊNDICE B – ROTEIRO DE PESQUISA ............................................................. 159 11 INTRODUÇÃO O desenvolvimento temático das questões ligadas ao campo de estudos e pesquisas em direitos humanos é guiado por um histórico bastante complexo. Tratase de temas que, além de terem sido constituídos em terreno marcado pela produção e reprodução contínua de contradições sociais e de interesses antagônicos, foram também concebidos a partir de diferentes frentes e ações – como as correntes filosóficas, o jusnaturalismo, as revoluções sociais e o positivismo. O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos apresenta uma construção temática atrelada a conflitos de ordem filosófica, social, religiosa, cultural, econômica e de poder, dentre outros, desde a antiguidade aos tempos atuais. Os estudos dos temas do campo dos direitos humanos se apresentam como um sistema dinâmico, onde sua análise e compreensão estão suscetíveis ao seu tempo e espaço, às ações de criação, transformação e renovação. Assim como demonstra Bobbio (1992), quanto às conquistas referentes aos direitos do homem, os temas abordados pelo campo de estudos e pesquisas em direitos humanos sofrem variações e têm suas dimensões aumentadas à medida que o homem se vê diante da mudança dos interesses fundados nas necessidades de suas ações e desejos. , ou o direito de resp ca e numa determinada civilizaç ras. (BOBBIO, 1992, p. 18). Não foram poucos os momentos históricos onde a emergência de novos direitos culminou na desconsideração de direitos já conquistados ou, muitas vezes, estes novos direitos acabaram por gerar reivindicações até então não cogitadas. Da mesma forma, a abrangência dos temas ligados aos direitos humanos se modificaram ao longo do tempo, e continuam a se diversificar, o que torna o campo de estudos e pesquisas em direitos humanos em um processo interminável de 12 construção do saber, do agir e do conceber. Alem da abrangência temática, os temas dos direitos humanos também são abordados de formas variadas: constituem-se em normas positivadas que devem ser protegidas e efetivadas; são lemas de lutas e movimentos sociais que buscam por reconhecimento; são emblemas de campanhas desenvolvidas na busca pela justiça e pela paz; são pauta de políticas governamentais; são conceitos e fundamentos teóricos de pensadores contemporâneos, dentre outros. Dada a esta vastidão de contornos possíveis, realizamos neste trabalho um recorte da discussão e abordamos as temáticas dos direitos humanos, como objetos de estudos e pesquisas acadêmicas. A inserção das questões dos direitos humanos nas universidades brasileiras aconteceu, a partir dos movimentos de resistência à ditadura, e se consolidou através de inúmeras iniciativas, públicas e privadas, que buscaram consolidar uma cultura de promoção, defesa e proteção destes direitos. Segundo Tosi (2006, p. 3), as universidades, hoje, têm papel fundamental na defesa dos direitos humanos, e na “[...] difusão de uma cultura da tolerância, do respeito aos direitos fundamentais e da promoção da paz”. Há um interesse crescente no meio acadêmico pelos temas ligados aos direitos humanos, que se apresentam nas atividades que envolvem ensino, pesquisa e extensão, tanto em nível de graduação quanto de pósgraduação. O que queremos destacar, é que a diversidade temática do campo de estudos e pesquisas em direitos humanos, quando encaminhada ao universo acadêmico, em um contexto inicial, buscou seu espaço, pulverizado nas diversas disciplinas que incorporam estas questões. É nesta tentativa de tratamento acadêmico dos temas vinculados às questões dos direitos humanos que nos deparamos com o problema a ser discutido neste trabalho. Em um campo científico, disciplinarmente fragmentado, qual foi o espaço eleito, ou reservado, nas universidades para o desenvolvimento dos estudos em direitos humanos? E, devido à característica dinâmica destes temas, de que forma sua diversidade está sendo problematizada? Estas primeiras arguições trazem a questão da perspectiva interdisciplinar para dentro das universidades e também para os estudos e pesquisas dos temas desenvolvidos no campo dos direitos humanos. Assim, o tema geral deste trabalho trata o campo de estudos e pesquisas em direitos humanos no Brasil. Para a noção de campo se parte da proposta 13 apresentada por Bourdieu (1983), que descreve ‘campo’ como espaços sociais onde as ações individuais e coletivas se dão dentro de uma delimitação normativa. Isto é, para Bourdieu, o campo é constituído por suas próprias regras e princípios, que se formam através das relações que acontecem entre seus membros, de forma individual ou coletiva. Tratar os direitos humanos como campo, nesta pesquisa, significa pôr em destaque as relações que se constituíram a partir das tentativas de compreensão das lutas internas deste campo, quando da construção de seu universo de estudos e pesquisas acadêmicas, e também, da inclusão de temas, regras e critérios adotados. O objetivo principal da pesquisa foi realizar uma análise de como se constituiu o campo de estudos e pesquisas em direitos humanos no Brasil, pondo em destaque a discussão da questão interdisciplinar como meio para a análise da diversidade temática deste campo. Para Bourdieu (1983) sempre que empreendemos o estudo de um campo particular descobrimos características que lhe são específicas. Por hipótese entendemos que os temas discutidos no campo dos direitos humanos, são tratados por diferentes áreas do conhecimento, e que, por esta característica, seus estudos e pesquisa serão desenvolvidos de forma mais analítica através de uma abordagem interdisciplinar. Elegemos como material empírico: os grupos de pesquisas que tratam da questão dos direitos humanos cadastrados no Diretório de Grupos de Pesquisas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); os dados disponibilizados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), na lista dos ‘C recomendados e r B ’ dos programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) em direitos humanos; e as produções científicas publicadas nos anais dos encontros da Associação Nacional de Direitos Humanos Pesquisa e Pós-Graduação (ANDHEP), disponibilizados no site desta associação. Doravante estas instituições serão tratadas por CNPq, CAPES e ANDHEP. Algumas questões anteciparam o processo de investigação: a) Como se deu a inserção dos direitos humanos no campo de estudos e pesquisas no Brasil? b) Qual é o cenário da pesquisa em direitos humanos no CNPq? Quando e onde foram criados os grupos de pesquisa em direitos humanos e quais as áreas de conhecimento envolvidas? 14 c) Porque as instituições de ensino superior passam a propor, junto à CAPES, programas de pós-graduação em direitos humanos na área interdisciplinar? d) Como diferentes áreas do conhecimento abordam os mesmos temas dos direitos humanos nos trabalhos apresentados na ANDHEP? e) Onde os programas interdisciplinares em direitos humanos estão sendo representados institucionalmente? A intenção de compreender a importância da questão interdisciplinar no campo dos direitos humanos parte do fato de que este campo se formou através de constructos de naturezas diversas, entrando de maneira fragmentada em diferentes áreas do conhecimento, quando encaminhado ao universo acadêmico. Tanto que a ANDHEP, desde a sua fundação, buscou ser um espaço de discussão e troca de experiência de trabalhos de diferentes áreas do conhecimento, de programas diversos – que tinham ou não, área de concentração e/ou linhas de pesquisa em direitos humanos – mas que trabalhavam este tema de forma relevante. Pretendeu-se, ao longo da pesquisa, encontrar resposta para a seguinte questão: Em que medida o conceito de interdisciplinaridade está presente no campo de estudos e pesquisas em direitos humanos nos trabalhos apresentados nos encontros nacionais promovidos pela ANDHEP e como seus pesquisadores têm tratado a articulação interdisciplinar em suas produções científicas? Nesta perspectiva, a pesquisa teve como objetivos específicos: a) Fazer uma releitura do processo de desenvolvimento histórico dos direitos humanos; b) Analisar como se deu a inserção dos direitos humanos no universo acadêmico, principalmente na pesquisa e pós-graduação no Brasil; c) Caracterizar o campo de estudos e pesquisas em direitos humanos através de pesquisa de campo nos banco de dados disponibilizados pelas instituições: CNPq, CAPES e ANDHEP; d) Fazer uma análise das abordagens temáticas das produções publicadas nos anais dos encontros nacionais da ANDHEP, buscando evidenciar como o desenvolvimento dos temas em direitos humanos está sendo abordados pelas diferentes áreas do conhecimento; 15 e) Trazer à tona a discussão atual sobre a questão interdisciplinar e sua presença nas produções acadêmicas que tratam dos direitos humanos. A pesquisa apresenta uma abordagem quanti-qualitativa, onde foi empregada a pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo aos bancos de dados públicos do CNPq e da CAPES e nos anais dos encontros da ANDHEP. A amostra envolveu quinhentos e onze (511) grupos de pesquisa cadastrados no CNPq, dezessete (17) programas de pós-graduação stricto sensu em direitos humanos homologados pela CAPES, e quinhentos e oitenta e quatro (584) artigos divulgados pela ANDHEP nos anais dos oito encontros nacionais promovidos por esta associação. A apresentação dos dados quantitativos estão organizados em quadros e tabelas, tratados em pontos percentuais, observadas as frequências com que se verificam as características relacionadas com as questões teóricas e os objetivos do projeto de pesquisa. Já na pesquisa qualitativa utilizamos o processo metodológico de análise de conteúdo, que para Minayo (1993) e Gomes (1994), envolve compreender o sentido das comunicações, seu conteúdo manifesto ou latente, e as significações explícitas ou implícitas. A principal característica deste método é o desafio de mapear e discutir aspectos de uma determinada produção acadêmica, buscando destacar as abordagens, dimensões e projeções deste campo, focalizando os mesmos em seus contextos históricos, culturais e locais. Esta dissertação está estruturada em introdução, três capítulos e conclusão. No capitulo um – Da formação do conceito ‘moderno’ de direitos humanos ao campo de estudos e pesquisas no Brasil: uma releitura – elabora-se um relato histórico dos temas discutidos no campo de estudos em direitos humanos desde a modernidade até a sua inserção no universo acadêmico. O objetivo desta releitura é compreender a multiplicidade das ações, abordagens temáticas e processos desenvolvidos em diferentes áreas do conhecimento que culminaram na expectativa de consolidação deste campo como área interdisciplinar. Este capítulo está divido em três partes, sendo que na primeira é abordada a constituição do conceito moderno dos direitos humanos até o processo de globalização deste direitos via Sistema ONU; a segunda parte aborda a abertura para o reconhecimento dos direitos humanos no processo de redemocratização do Brasil; e na terceira sobre a formação do campo de estudos e pesquisas em direitos humanos no ensino superior no Brasil e a questão interdisciplinar. 16 O segundo capitulo – Disposição analítica do corpus da pesquisa: um olhar sobre o campo de estudos e pesquisas em direitos humanos no Brasil – traz os resultados das pesquisas de campo realizadas através da leitura dos dados disponibilizados pelas instituições objeto da pesquisa. As pesquisas foram organizadas da seguinte forma: na pesquisa no banco de dados do CNPQ se buscou quando e onde foram criados os grupos de pesquisa que tratam da questão que envolve os direitos humanos. Também se apresenta a classificação destes grupos por área do conhecimento. Na pesquisa no banco de dados da CAPES são mostrados os programas de pós-graduação stricto sensu que foram criados e homologados no Brasil, com a denominação ou área de concentração em direitos humanos. E, por fim, na pesquisa no banco de dados da ANDHEP se buscou os artigos disponibilizados nos anais dos encontros nacionais promovidos pela entidade são apresentadas as regiões, os programas e os grupos de pesquisas envolvidos. Ainda no segundo capítulo se aponta também a dimensão da representatividade do campo dos direitos humanos nos trabalhos divulgados dos encontros da ANDHEP. Para tanto, foi elaborado um quadro comparativo entre os dados levantados nas pesquisas com as três instituições: CNPq, CAPES e ANDHEP. O terceiro e último capítulo – O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos no Brasil – traz o debate interdisciplinar e as diversas concepções quanto ao seu conceito e praticidade. Também se apresenta uma análise dos conteúdos temáticos dos artigos objetos da pesquisa, levando em consideração os temas abordados e a área do conhecimento. A questão interdisciplinar é discutida e analisada dentro do campo de estudos e pesquisas em direitos humanos. Por último, estão expostas as conclusões a que se chegou acerca do problema proposto. Procurou-se, através dos resultados das pesquisas, apresentar a concepção da interdisciplinaridade difundida entre os estudiosos em direitos humanos, e, a perspectiva das possibilidades e limitações da abordagem interdisciplinar nas pesquisas que envolvem este tema. 17 CAPÍTULO I – DA FORMAÇÃO DO CONCEITO ‘MODERNO’ DE DIREITOS HUMANOS AO CAMPO DE ESTUDOS E PESQUISAS NO BRASIL: UMA RELEITURA A fim de compreendermos a atual pluralidade dos movimentos, as abordagens temáticas e os processos encontrados dentro do campo de pesquisa em direitos humanos, é necessário um breve releitura do seu processo histórico. Trindade (2011) ensina que a história social dos direitos humanos se apresenta como um estudo que busca compreender como e por quais motivos as diversas forças sociais interferiram, em cad “[...] no sentido de impulsionar, retardar ou, de algum modo, modificar o desenvolvimento e a efetividade prática dos direitos humanos nas sociedades.” (TRINDADE, 2011, p. 16). A releitura histórica que trazemos para esta pesquisa está vinculada a uma série de fatores gerados a partir de tensões sociais que interferiram no processo histórico e social do desenvolvimento do conceito de direitos humanos. Como aduz Piovesan (2013), para termos uma definição do que seja direitos humanos e de como seu campo de estudos e pesquisas foi estruturado, necessário se faz buscar uma pluralidade de significados, sempre dentro de seu -social. Pretendemos pontuar elementos históricos que possam favorecer a explicação da variedade temática existente no campo de estudos e pesquisas em direitos humanos. Para tanto, nossa abordagem perpassa: pela definição de direitos humanos, concebida na modernidade; pelo processo de globalização destes direitos; por sua influência no processo de redemocratização no Brasil; e pela inserção dos estudos em direitos humanos no ensino superior brasileiro e a criação dos programas de pós-graduação stricto sensu a partir de 2005. 1.1 O DESENVOLVIMENTO DA NOÇÃO MODERNA DE DIREITOS HUMANOS E SEU PROCESSO DE GLOBALIZAÇÃO As correntes filosóficas, o advento do cristianismo, os pensadores clássicos, bem como o legado de gregos e romanos, muito contribuíram para o surgimento das primeiras noções que viriam a forjar a base para a construção do conceito de ‘direitos’. Já a ideia de ‘direitos’ com os atributos que lhes permitem ser hoje 18 acolhidos como ‘direitos humanos’ surgiu a partir da modernidade. Como bem aponta Comparato (2003, p. 11), foi na antiguidade – mais precisamente no período compreendido entre 600 e 480 a.C., chamado período axial1, onde coexistiram alguns dos maiores pensadores de todos os tempos, como Buda na Índia, Lao-Tsé na china, Pitágoras na Grécia e Isaías em Israel – que pela primeira vez, “[...] o ser humano passa a ser considerado, em sua igualdade essencial, como ser dotado de liberdade e razão, não obstante as múltiplas diferenças de sexo, raça, religião o ”. É neste momento da história que o homem, a partir da influência do pensamento filosófico, faz a reflexão sobre si mesmo e passa a trabalhar suas faculdades, agora não mais submetidas somente às crenças mitológicas, mas sim através do uso da razão. O nascimento da religião monoteísta transforma a visão que o homem tinha de si próprio. O homem, o ‘plano divino’2, destaca Lafer (1991), apesar de suas diferenças tanto físicas, quanto culturais e coletivas, apresenta-se igual uns aos outros e superior diante de outras criaturas. O papel do cristianismo na história dos direitos é, ao dirigir o chamamento de cristo à salvação, trazer a noção de igualdade a todos os homens, sem distinção. [...], pois não há judeu, nem grego, não há escravo nem livre, não há C J ’ (São Paulo, Epístola aos Gálatas, 3, 28). Neste sentido, o ensinamento cristão é um dos elementos formadores da mentalidade que tornou possível o tema dos direitos humanos. (LAFER, 1991, p. 119). As instituições democráticas gregas e a República Romana também se destacaram como importante passo no processo de reconhecimento da existência de direitos. A emergência da democracia grega, onde o poder dos governantes foi limitado por leis, seria o primeiro momento da história em que o povo passa a participar de forma ativa nas decisões do governo. 1 Segundo Comparato (2003, p. 8), o período axial é compreendido entre os séculos VIII e II a.C. Trata“ explicações mitológicas anteriores são abandonadas e o curso posterior da História passa a constituir ” 2 Necessário pontuar que a igualdade atribuída pelo cristianismo ao homem, se efetivava, apenas no ‘ ’ C (2003 18) “ Deus só valia efetivamente, no plano sobrenatural, pois o cristianismo continuou admitindo, durante muitos séculos, a legitimidade da escravidão, a inferioridade natural da mulher em relação aos homens, bem como a dos povos americanos, africanos e Asiáticos colonizados, em relação aos ” 19 Efetivamente, na vida política ateniense, por mais de dois séculos (de 501 a 338 a.C.) o poder dos governantes foi estritamente limitado, não apenas pela soberania das leis, mas também pelo jogo complexo de um conjunto de instituições de cidadania ativa, pelas quais o povo, pela primeira vez na História, governou-se a si mesmo. (COMPARATO, 2003, p. 42). A República Romana estabeleceu um complexo mecanismo de interditos visando os direitos individuais em relação aos arbítrios estatais. Inaugura-se um sistema de governo controlado reciprocamente por órgãos políticos 3. Estas primeiras noções da igualdade do homem, somadas às ideias de limitação do governo, anunciaram-se como uma tomada de consciência histórica no processo de desenvolvimento dos direitos. É essa igualdade de essência da pessoa a gênese do conceito atribuído hoje ao termo ‘ ’ Com a dissolução do império romano e o advento da era medieval, marcada pela constituição do feudalismo, a marcha em busca da afirmação dos direitos do homem desacelerou. Foi apenas partir da Baixa Idade Média que os ideais de liberdade e igualdade essencial do ser, surgidas no pensamento clássico, foram retomados. O que denota que o processo de afirmação dos direitos humanos não se constituiu apenas de forma gradativa e linear, mas por entre avanços e retrocessos sociais. Depois do longo período onde predominou a visão teocêntrica do mundo, a razão começa a se manifestar. Os princípios de igualdade e liberdade voltam a apontar diretrizes essenciais para as reflexões sobre a vida, o homem, e sua condição de sujeito de direitos. Trata-se não de uma criação política, mas do homem enquanto homem, do homem e sua natureza. Neste sentido, São Thomas de Aquino4 põe em discussão a questão dos direitos humanos. Em sua fundamentação teológica o ser humano tem direitos naturais que fazem parte de sua natureza, uma vez que lhes foram dados por Deus. Porém, na utilização deste conceito se 3 Ensina Comparato (2003, p. 43) “T ê s por Platão e Aristóteles: a monarquia, a aristocracia e a democracia. Para Políbio, o gênio inventivo romano consistiu em combinar esses três regimes numa mesma constituição, de natureza mista: o poder dos cônsules, segundo ele, seria tipicamente monárquico; o do senado, aristocrático; e o do povo, democrático. Assim é que o processo legislativo ordinário (para edição das leges latae, também chamadas leges rogatae) era de iniciativa dos cônsules, que redigiam o projeto. O projeto passava em seguida ao exame do Senado, que o aprovava com ou sem emendas, para ser finalmente à ” 4 São Tomás de Aquino desenvolve a Teoria da Pessoa, que aborda o homem como imagem e semelhança de seu criador e possuidor de uma natureza individual. Seus estudos, ainda que de formação teológica, contribuíram com a afirmação das garantias dos direitos individuais. O direito natural se confunde com a moral social, o que leva à reflexão na construção dos direitos do homem na modernidade. 20 desenvolve um pensamento teórico que adquire uma forma ambígua. Afirmava-se que o homem era detentor de direitos naturais ao mesmo tempo em que se proclamava que o direito dos reis era um direito natural de origem divina que justificava a centralização do poder. No período que precedeu a virada da Era Medieval para Moderna, a Europa foi marcada por uma extraordinária intensificação da concentração de poderes. No início deste movimento os reis puderam contar com o apoio da burguesia5, pois o poder nas mãos do rei propiciava ao burguês um alívio dos laços feudais sobre suas atividades econômicas. Entretanto, já na segunda metade do século XIII esta utilidade inicial de concentração dos poderes se esvaíra para o burguês. A sobreposição do absolutismo monárquico6 aos direitos naturais do homem diluiu o apoio da burguesia. Segundo Trindade (2011, p. 32), “[...] sendo a burguesia uma classe muito forte, o absolutismo passou a significar apenas sua eterna ” D -se início então a atividades contestatórias sem precedentes, onde os burgueses passam a falar em nome de toda uma classe social denominada ‘terceiro estado’, que era formada por pessoas das mais diversas posições e interesses sociais. Como aponta Trindade (2011), No terceiro estado, a situação era ainda mais diversificada: já se configurava uma alta burguesia, formada por banqueiros, industriais, grandes comerciante, partidária de mudanças moderadas e que dava mostras de contentar-se com uma monarquia constitucional; uma pequena burguesia urbana já muito numerosa (viria a se tornar a principal base do radicalismo revolucionário) que abrangia artesãos independentes, advogados, médicos, alfaiates, barbeiros, pequenos lojistas; uma pequena burguesia rural, constituída pela fração crescente de camponeses com terras, livres da servidão à gleba; uma massa heterogênea, ainda minoritária, mas em expansão, de trabalhadores assalariados da cidade e um proletariado rural de diaristas vivendo no limite da miséria, que já representava pelo menos 40% da população que vive nos campos. (TRINDADE, 2011, p. 31). 5 A burguesia foi uma classe social que surgiu na Europa na Idade Média com o renascimento comercial e urbano. Descreve uma classe caracterizada por sua propriedade de capitais, sua cultura e sua visão materialista do mundo. Na baixa Idade Média os burgueses de aliaram à nobreza através de casamentos para enfraquecer o sistema feudal, transformando-se gradualmente na classe governante de estados industrializados. No século XVII e XVIII essa classe apoiou as revoluções Americana e Francesa, fazendo cair as leis e os privilégios da ordem absolutista, limpando o caminho para a rápida expansão do comércio. Conceitos tais como liberdades pessoais, direitos religiosos e civis e de livre comércio são derivados das filosofias burguesas. 6 Pensador do absolutismo, Thomas Hobbes, constrói seu contratualismo objetivando legitimar o poder soberano das monarquias absolutistas. Para tanto, ele nega a titularidade à liberdade e à igualdade (direitos naturais) ao homem, e os transfere, contratualmente, a um Estado artificialmente criado, o Leviatã. Segundo Hobbes (2003), esta forma de poder seria a única capaz de garantir a paz e segurança, uma vez que os homens agindo de acordo com sua natureza proporia guerra de todos contra todos. 21 Assim, neste período histórico, dois lados opostos estavam bem marcados: de um lado a concentração de poderes nas mãos dos reis e, do outro, em oposição, lutas gloriosas, como as Revoluções Inglesas, a Independência dos Estados Unidos da América e a Revolução Francesa. Concomitantemente, no plano das ideias foi desenvolvida uma nova forma de pensar o mundo. É neste período que identificamos as primeiras descobertas científicas, a reforma protestante, o renascimento e o iluminismo. A Europa vivia um período fecundo em invenções , o que exigia uma estrutura mínima que pudesse proporcionar estabilidade ao mercado e requeria a necessária limitação aos arbítrios do poder político. O pensamento iluminista traz a razão como instrumento de conhecimento, abandona as concepções fundadas na essência divina e vislumbra uma era em torno da ênfase na liberdade individual e na igualdade dos homens. A visão desta nova percepção do homem não mais como um indivíduo de deveres, mas como sujeito de direitos, impulsionou questionamentos quanto aos perigos do poder absoluto e reforçou a ideia da necessidade de limitação do poder político vigente. Grandes pensadores passam a defender direitos para os homens: direito à vida, à liberdade e a bens materiais. John Locke (1999) fundamenta sua filosofia política na noção da autoridade constituída no governo e consentida pelos governados e no respeito aos direitos naturais do ser humano. Sua obra influencia, portanto, as modernas revoluções liberais: Inglesa, Americana e Francesa. Pensador iluminista, Montesquieu, através de sua obra intitulada ‘Espírito das leis’, publicada em 1748, elaborou conceitos sobre formas de governo que exerceram profunda influência no pensamento político moderno. Suas ideias pregavam o equilíbrio entre a liberdade do cidadão e a autoridade do poder, que só seria alcançada através da separação dos poderes em executivo, legislativo e judiciário. Rousseau ‘D C S ’ 1762 baseia sua teoria na soberania popular. Este autor acreditava que, na política deveria haver mais justiça, soberania do povo e igualdade, o soberano seria apenas o representante daquele povo e, portanto, o executor da lei. Estes pensadores teorizaram uma renovação da estrutura sociopolítica, o que reverberou nos anseios de toda a sociedade. Os primeiros frutos da pregação desta 22 nova forma de se constituir a ideia de governo, somadas à tomada de consciência quanto aos perigos do absolutismo, surgem no final do século XVII, com o Habeas corpus, em 1679, e o Bill of Rights (Lei de Direitos), em 1689. Porém, t beneficiavam indistintamente todos os povos, garantiam direitos apenas para o clero e a nobreza, o que não impediu, de certa forma, que a burguesia usufruísse dos mesmos. A referida legislação para os ingleses, pois, sua prescrição já existia mesmo antes da Magna Carta de 1215. O que se mostrou inaudito foi a tentativa de se promover “[...] uma lei para garantir uma maior liberdade do súdito e para a prevenção das prisões ultramar; utilizada, ainda, como remédio jurídico nos casos de ameaç à proteção E . Insurge-se, mais uma vez, a ” (HABEAS CORPUS, 1679 apud COMPARATO, 2003, p. 85). O Habeas corpus serviu como modelo para outras garantias, que foram posteriormente editadas para a proteção de outras liberdades fundamentais. O Bill of Rights de 1689 foi um marco no desfalecimento d . Para Comparato (2003) of Rights à E raç , Bill , cuja função era proteger os direitos fundamentais da pessoa humana. [...] reunidos agora em uma assembléia plena e livremente representativa desta nação, tomando na mais séria consideração os melhores meios para a consecução dos fins retromencionados, declaram em primeiro lugar, ao reivindicar e afirmar seus antigos direitos e liberdades: que o pretenso poder régio de suspender a vigência ou a execução . (BILL OF RIGHTS, 1689 apud COMPARATO, 2003, p. 108). Neste período, ainda que de forma amena, começa a ser forjada a compreensão de pessoa como sujeito de direitos e, aos poucos, ela vai se radicando no cenário nglesa, alcançando, no mesmo ritmo, outras sociedades. A partir do Bill of Rights a ideia de um governo representativo, ainda , começou a se firmar como garantia institucional à proteção dos direitos indispensável das liberdades civis. O Bill of Rights criava, com a divisão dos poderes, o que hoje entendemos por garantia fundamentais da pessoa humana. 23 Cerca de 100 anos depois do Bill of Rights surge uma nova abordagem na proteção dos direitos do homem. T D ência e Constituição dos Estados Unidos da América do Norte e das Declarações de Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa. AD ência dos Estados Unidos surgiu como o primeiro politica ê ncia, diz Comparato D (2003) que: politico que reconhece, a par da legitimidade da soberania popular, a existência de direitos inerentes a todo ser humano, independentemente das diferenças de sexo, raça, religião, cultura ou posição social. (COMPARATO, 2003, p. 103). documento a afirmar os princípios democráticos B E – D ê econômico. Por meio da Declaração de Independência foi reconhecida a afirmação de direitos inerentes a todo ser humano através de um documento público. Ao lado da d independência temos as Declarações de Direitos Estadunidenses, o Bill of Rights americano, e uma sequência de declarações que reconhecem a igualdade do homem por sua própria natureza. A Declaraç Direitos da Virgínia reconhece: Artigo 1. T e independentes, e possue , pela sua natureza, igualmente livres , por nenhum tipo de pacto, privar ou despojar sua posteridade; nomeadamente, a fruiç , com os meios de adquirir e possuir a propriedade de bens, bem como de procurar e obter felicidade e segurança. (COMPARATO, 2003, p. 114). A ideia de liberdade e igualdade dos seres humanos foi reafirmada durante a Revolução Francesa, 13 D ê E Unidos. Diferente do propósito da Declaração Americana, de restaurar os direitos do cidadão, a Revoluç sa representou uma transformação das condições de vida na sociedade, em um sentido mais universal, pois não se dirigia apenas ao povo francês, mas a todos os povos. T de liberdades individuais para todos. Seu 24 lema, ‘Liberdade, igualdade e fraternidade ’ carrega ideais de abolição das desigualdades entre os homens e os grupos sociais. Ensina Comparato (2003): 178 e ê à E . (COMPARATO, 2003, p. 132). à A Declaraç D C ês. A , de 1789, foi o primeiro elemento constitucional do , mas a informar todo o projeto de constitucionalizaç dos povos. Atribuiu-se ao homem uma cidadania ativa capaz de votar a lei e julgar os governantes. O desdobramento his fundamentos que legitimaram a consolidaç no espaç . A Revolução Francesa, sem dúvida, consagrou um momento de expansão de direito, mas o século XIX trouxe uma série de conflitos desconsiderados pelos revolucionários franceses que envolviam as classes proletárias – os direitos sociais. A busca do proletariado pelos direitos sociais foi adquirindo relevância à medida que o estado industrializado toma forma. Esta classe traz à tona a insuficiência dos direitos individuais, já consagrados com o triunfo das revoluções burguesas, e uma série de exigências socioeconômicas, denunciando assim um perfil não social da democracia política. O Manifesto Comunista de 1848 pode ser considerado como um marco fundamental no que tange aos referidos conflitos de classes. Eles simbolizam um novo perfil que o Estado deveria adotar, uma postura que toma para si sua função social, abandonando a característica abstencionista que refletia em suas atividades desenvolvidas. A Constituição francesa de 1848 buscou reconhecer algumas das exigências econômicas e sociais incitada C 1 17 , de 1919. Ambas sofreram forte 25 influência dos movimentos estadunidense e francês, sendo que a primeira desenvolve uma sólida estrutura do Estado, inovando com proteção à fundamentais. Art. 123. O Congresso da União e as legislaturas dos Estados deverão editar leis sobre o trabalho, fundadas nas necessidades de cada região, sem contrariar as seguintes bases, que regerão o trabalho dos operários, diaristas, empregados, domésticos e artesãos e, de maneira geral, todo contrato de trabalho. (CONSTITUIÇÃO MEXICANA, 1917 apud COMPARATO, 2003, p. 179-180). Já a Constituiç alemã absorveu os ideais trabalhistas da Constituiç Organizaç mexicana, incorporando as convenç do Trabalho (OIT). O texto constitucional alemão trazia explicitamente sua tutela e garantia aos indivíduos, na qual assinalava a liberdade e a diversidade como dimensão de seu ordenamento jurídico. Comparato (2003) assinala que a Constit ê políticas em todo o Ocidente ao complementar direitos econômicos e sociais, que até então eram ignorados pelo liberal-capitalismo. No decorrer do século XX diversos eventos mundiais de ordem catastrófica puseram em cheque o entendimento do que são e o que representam os direitos do homem. A passagem por duas guerras mundiais, sendo que a segunda foi marcada por estarrecedoras violações aos direitos durante o holocausto, fez emergir um debate que culminou na apresentação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma tentativa de reunir direitos indispensáveis à dignidade humana. Nesse sentindo, Fábio Konder Comparato sustenta: [...] após três lustros de massacres e atrocidades de toda sorte, iniciados com o fortalecimento do totalitarismo estatal nos anos 30, a humanidade compreendeu, mais do que em qualquer outra época da história, o valor supremo da dignidade humana. O sofrimento como matriz da compreensão do mundo e dos homens, segundo a lição luminosa da sabedoria grega, veio a aprofundar a afirmação histórica dos direitos humanos. (COMPARATO, 2003, p. 55). É a partir Declaração Universal dos Direitos Humanos que começa a se desenhar no cenário internacional o que conhecemos por ‘Direito Internacional dos Direitos Humanos’. Os primeiros precedentes históricos que deflagraram o processo de internacionalização dos direitos humanos ocorreram à época da Primeira Guerra 26 Mundial, com a criação de institutos que marcaram o rompimento com a concepção de que o direito internacional tratava apenas de regular as relações entre Estados. O Direito Humanitário, a Liga das Nações e T redefiniram o conceito tradicional de soberania estatal e o trato do indivíduo de direito no cenário internacional. O Direito Humanitário à à atuação do Estado, assegurando, ao mesmo tempo, a observância de direitos fundamentais e a proteção das populações civis e dos militares fora de combate, como feridos, doentes, prisioneiros e náufragos (PIOVESAN, 2013). A Liga das Nações veio reforçar ainda mais a ideia de relativização E C a Primeira Guerra Mundial, sua finalidade era promover a cooperação, a paz e a segurança internacionais. Nesse sentido, o preâmbulo da Convenção da Liga das Nações, de 1920, consagrava: As partes contratantes, no sentido de promover a cooperação internacional e alcançar a paz e a segurança internacionais, com a aceitação da obrigação à , com o propósito de estabelecer relações amistosas entre as nações, pela manutenção da justiça e com extremo respeito para com todas as ob à relação entre povos organizados uns com os outros, concordam em firmar este Convênio da Liga das Nações. (CONVENÇÃO DA LIGA DAS NAÇÕES, 1920, p. 1). Esta convenção apresentou princípios genéricos referentes aos direitos humanos, no tocante ao sistema das minorias e aos parâmetros internacionais do direito ao trabalho, pelos quais os Estados se comprometiam a assegurar condições dignas de trabalho para homens, mulheres e crianças, incorporando obrigações de repercussão internacional, sob a pena de incorrerem em sanções econômicas e militares impostas pela comunidade externa (PIOVESAN, 2013). T internacionalização dos direitos humanos. Tinha como objetivo promover padrões internacionais de condições de trabalho e bem-estar, levando os Estados integrantes ao compromisso de assegurar condições dignas aos trabalhadores (PIOVESAN, 2013). Estas instituições, mas do que influenciar o processo de internacionalização dos direitos humanos, promoveram o rompimento com a ideia de soberania nacional absoluta, vez que foram admitidas intervenções no âmbito interno em prol dos direitos humanos. Conclui Flávia Piovesan: 27 [...], pode-se concluir que tais institutos, cada qual do seu modo, contribuíram para o processo de internacionalização dos direitos humanos. Seja ao assegurar parâmetros globais mínimos trabalho no plano mundial, seja ao fixar como objetivos internacionais a manutenção o da paz e segurança internacional, seja ainda ao proteger direitos fundamentais em situação de conflito armado, tais institutos se assemelham na medida em que projetam o tema na ordem internacional. (PIOVESAN, 2013, p. 190). Apesar do cenário propício promovido pela atuação destes institutos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi um marco na constituição de um amplo sistema de proteção dos direitos humanos em nível internacional. Ela foi o ponto de partida para a generalização da proteção internacional desses direitos. As liberdades e garantias para os seres humanos deixam de ser assunto que interessa unicamente a cada Estado, e passam a ser pauta nas discussões de toda comunidade internacional. Richard Pierre Claude e Burns H. Weston explicam: S — com a ascensão e a decadência do Nazismo na Alemanha — que a doutrina da soberania estatal foi dramaticamente alterada. A doutrina em defesa de uma soberania ilimitada passou a ser crescentemente atacada, durante o século XX, em especial em face das consequências da revelação dos horrores e das atrocidades cometidas pelos nazistas contra os judeus durante a Segunda Guerra, o que fez com que muitos doutrinadores concluíssem que a soberania e princípio absoluto, mas deve estar sujeita a certas limitações em prol dos direitos humanos. Os direitos humanos tornam-se uma legítima S Nações Unidas, com a adoção D D ONU, em 1948 e, como consequência, passam a ocupar um espaço central na agenda das instituições internacionais. (CLAUDE; WESTON 2006 apud, PIOVESAN, 2013, p. 192). A questão dos direitos humanos passa de assunto nacional de ordem constitucional para a esfera internacional. Este entendimento culminou na criação sistemática da normativa de proteção internacional destes direitos. A criação da Organização das Nações Unidas (ONU), juntamente com suas diversas agências especializadas, apresentou-se como um novo modelo nas relações internacionais. Com propósitos de cooperação internacional, a Organização das Nações Unidas tinha, como finalidade, zelar pela segurança internacional, promovendo uma relação amistosa entre os Estados e, impulsionar o processo de proteção internacional dos direitos humanos, entre outras. Uma de suas agências responsáveis por promover a cooperação em 28 questões econômicas, sociais, culturais e de direito humanos, o Conselho Econômico e Social, criou em 1946, a Comissão de Direitos Humanos da ONU. Durante os anos de 1947 e 1948 a ONU desenvolveu, por meio de sua Comissão de Direitos Humanos, um projeto para universalização dos direitos humanos. Este projeto foi dividido em três blocos: a elaboração de uma declaração, a criação de documentos jurídicos vinculantes, e por fim, a adoção de medidas que tinham por objetivo a implementação destes direitos. Adotada em 1948, com a aprovação de 48 Estados sem qualquer reserva, a Declaração dos Direitos Humanos veio representar, segundo Bobbio (2000), a consciência que a humanidade tem dos próprios valores fundamentais a partir da segunda metade do século XX. Valores estes que objetivam delinear uma ordem universal que prioriza o respeito à dignidade inerente ao ser humano, titular de direitos inalienáveis e universais. Neste sentido, aponta Flávia Piovesan: 1948 objetiva delinear uma ordem publica à a, ao consagrar valores básicos D a dignidade inerente a toda pessoa humana, titular de direitos iguais e inalienáveis D condição à ertinê à determinada raça. A dignidade humana como fundamento dos direitos humanos e valor intrínseco à condição concepção que, posteriormente, viria a ser incorporada por todos os tratados e declarações de direitos humanos, que passaram a integrar o chamado Direito Internacional dos Direitos Humanos. (PIOVESAN, 2013, p. 205). D Para além de seu perfil universal, a Declaração dos Direitos Humanos traz a conjugação dos direitos políticos e civis com os direitos sociais, econômicos e culturais. Ao tratar da indivisibilidade dos direitos humanos, Piovesan (2013) traz a afirmação de Louis Henkin: limitações que inibem a interferência dos governos nos direitos civis e , mas envolvem obrigações governamentais de cunho positivo em prol da promoção do bem-estar econômico e social, pressupondo um Governo que seja ativo, interventor, planejador e comprometido com os programas econômico-sociais da sociedade que, por sua vez, os transforma em direitos econômicos e sociais para os indivíduos. (HENKIN, 1991 apud PIOVESAN, 2013, p. 207). Os direitos humanos, desta forma, constituem-se em um complexo integral 29 onde o tratamento da efetividade dos direitos políticos e civis dependem da consumação dos direitos econômicos, sociais e culturais, e vice e versa. Esta afirmação foi reiterada na Declaração de Direitos Humanos de Viena, em 1993, que afirma, em seu artigo quinto, que os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados. Todavia, apesar de seu aspecto universal e ético, a Declaração Universal dos Diretos Humanos, sob o enfoque legalista, não apresenta força jurídica obrigatória. Foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas sob a forma de resolução, que não apresenta força de lei7. Considerando esta ausência jurídica vinculante, procurou-se outra maneira de assegurar o reconhecimento e a observância dos direitos elencados na citada declaração. Após diversas manifestações, prevaleceu o entendimento que resultou em tratados e instrumentos de proteção voltados a regular os mais diferentes assuntos, no intuito de viabilizar a convivência pacífica entre os Estados e suas relações econômicas, políticas e sociais. Fica clara, neste ponto, a expectativa da ONU em relação à criaç direitos humanos, inicialmente declaratório (Declaraç vinculante com os pactos internacionais. Assim, o percurso para se chegar ao nível de proteção internacional que os direitos humanos atingiram na atualidade foi bastante árduo. O conteúdo da declaração tomou força de lei sob a forma de tratados internacionais. Para Mazzuoli (2008), os tratados internacionais representam: [...] incontestavelmente, a principal fonte do direito internacional público relação à segurança e estabilidade que trazem nas relações direito das gentes mais representativo e autêntico, na medida em que se consubstanciam na vontade livre e conjugada dos atores da cena internacional. (MAZZUOLI, 2008, p. 28). ) e posteriormente Os primeiros tratados elaborados foram o Pacto Internacional dos Direitos 7 Apesar de sua natureza resolutiva, declara Piovesan (2013, p. 209), que há autores que defendem que a Declaração dos Direitos Humanos teria força jurídica vinculante. Segundo Piovesan, “ ê : a) a incorporação das previsões da Decla C ) ê à E D Universal; e c) decisões proferidas pelas Cortes naci à D D consensualmente aceitos D E D ”. 30 Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, em 1966. Estes tratados buscavam não só incorporar os direitos constantes na Declaração Universal, mas também contemplar uma categoria mais ampla de direitos individuais, conferindo uma maior gama de deveres aos Estados em busca de uma promoção e proteção mais eficaz da dignidade humana. Afirma Flávia Piovesan: Ao transformar os dispositivos da Declaraç previsões juridicamente vinculantes e obrigatórias, os dois pactos internacionais constituem referência necessária para o exame do regime normativo de proteção internacional dos direitos humanos. Com efeito, a conjugação desses instrumentos internacionais simbolizou a mais significativa expressão do movimento internacional dos direitos humanos, apresentando central importância para o sistema de proteção em sua globalidade. (PIOVESAN, 2013, p. 240). Por serem solenes, os tratados internacionais requerem a observância de uma série de formalidades. S quatro as fases pelas quais devem os tratados passar: negociações preliminares; assinatura ou adoção pelo Poder Executivo; aprovação parlamentar (referendum) por parte de cada Estado interessado em tornar-se parte no tratado; e ratificação ou adesão do texto do tratado. Enquanto a Declaração Universal foi aprovada em dois anos, os pactos demoraram quase 20 anos, a contar de 1947, para serem aprovados e mais de dez anos para entrarem em vigor. Segundo Lafer (1991), a demora dos Estados em ratificar os instrumentos deveu, em boa parte, à relutância em submeter, à supervisão internacional, a situação interna no tocante aos humanos. Aponta Alves (2003, p. 51) que “[...] os dois pactos internacionais sobre direitos humanos foram adotados pela Assembléia Geral por unanimidade, em 10 de dezembro de 1966. As 35 ratificações necessárias à conseg ”. m, somente foram O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) foi marcado por intenso debate quando da sua elaboração. Inicialmente estava prevista a elaboração de apenas um pacto que abordasse os direitos civis e políticos junto com os direitos econômicos, sociais e culturais. Porém, sob a influência dos países ocidentais, esta primeira formulação foi abandonada e os pactos foram aprovados separados, mas afirmando em seus textos a indivisibilidade e a unidade dos direitos humanos. Ensina Piovesan (2013): 31 Um dos maiores argumentos levantados pelos países ocidentais em defesa da elaboração de dois pactos distintos centrou-se nos diversos processos de implementação das duas categorias de direitos. Alegou-se que, enquanto os direitos civis e políticos eram auto-aplicáveis e passiveis de cobrança imediata, os direitos sociais, econô “ gramáticos” . A exigência de diferentes procedimentos de implementação viria a justificar a formulação de dois pactos diversos, que, para os direitos civis e políticos, o melhor ê petições contendo denúncia de violação de direitos — instrumento que se mostraria inadequado para a tutela dos direitos econômicos, sociais e culturais. Em face dessas argumentações, os países era em todos os países que os direitos civis e políticos se faziam autois e os direitos sociais, e -aplicáveis. A depender do regime, os direitos civis e políticos poderiam ser programáticos, e os direitos sociais, econômicos e culturais auto-aplicáveis. Nesse raciocínio, a feitura de dois instrumentos distintos poderia ainda significar uma diminuição da importância dos direitos sociais, econômicos e culturais. (PIOVESAN, 2013, p. 242-243). Prevalecendo a argumentação ocidental, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos elaborado à parte possibilitou a classificação dos direitos civis e políticos como direitos que são passíveis de serem assegurados em países ricos ou pobres, mediante aplicação imediata. Este primeiro pacto internacional enunciou os direitos à igualdade, às liberdades, ao julgamento justo e ao devido processo legal, à vida, à integridade física e à segurança pessoal, à privacidade, à paz, à família e ao casamento. E também fica responsável, através da instituição de um Comitê dos Direitos humanos, a monitorar a implementação dos referidos direitos, por meio do recebimento e da análise de relatórios periódicos dos Estados. Já o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais enuncia o direito ao trabalho, à associação em sindicatos, à greve, à previdência social, à constituição e manutenção da família, à proteção especial de crianças e adolescentes contra a exploração econômica e no trabalho, à proteção contra a fome, à cooperação internacional, à saúde física e mental, à educação, ao respeito à cultura de cada povo e região, ao progresso científico e técnico, à alimentação, ao vestuário e à moradia adequada. A partir destes dois pactos, àD , é integralizada a Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights). A Carta Internacional dos Direitos Humanos constitui o sistema global de proteção desses direitos. Trata-se de um sistema mundial que amplia seu alcance com o advento de diversos tratados e convenções multilaterais de direitos humanos. Trabalha ao lado 32 dos sistemas regionais de proteção como: a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção Européia de Direitos Humanos. Estes sistemas de proteção foram criados principalmente pela vantagem que tais arranjos têm de abranger uma maior homogeneidade entre seus membro à abrangência dos instrumentos internacionais no plano global, tanto em relação a seus sistemas jurídico-político quanto a seus aspectos culturais. A temática dos direitos humanos no contexto latino-americano se desenhou primeiramente como forças sociais de resistência aos regimes militares. A América Latina passou por um período de transformação política, durante o qual muitos países passaram a ser governados por regimes militares autoritários. Estes regimes tinham pouco apreço pela ideia dos direitos humanos. Desta forma, diversos grupos sociais e políticos passam a utilizar dos direitos enunciados pela Declaração dos Direitos Humanos para questionar os limites à participação política e a violência imposta pela ditadura. A utilização deste recurso deu origem aos movimentos ativistas de direitos humanos, que contribuiu não só para o processo de redemocratização, mas também para dar sentido ao papel que os direitos humanos iriam desempenhar nestes países a partir da década de 1980. No começo da década de 1990, e com o fim da Guerra Fria, a história dos direitos humanos adquiriu uma importância renovada. A realização da Conferência Internacional de Direitos Humanos em Viena, em 1993, culminou na aprovação pelas 171 nações participantes, da Declaração de Viena, que afirmava a indivisibilidade, a universalidade e a interdependência dos direitos humanos. Este documento expandiu o conjunto de direitos da Declaraç 1948 e propôs uma reestruturação das instituições de direitos humanos da ONU, o que consolidou estes direitos como tema de importância global. Diante do exposto, podemos dizer que a concepção contemporânea dos direitos humanos foi inaugurada com o advento da era moderna, foi consolidada na Declaração Universal de 1948 e reiterada pela Declaração dos Direitos Humanos de Viena em 1993. Ambos os documentos estão situados no que ficou conhecido como o movimento de internacionalização dos direitos humanos. Os direitos, nestes moldes, passaram de direitos naturais para direitos positivos e Organismos Internacionais começam a partilhar a tutela dos direitos do homem, com os Estados – seus principais responsáveis. 33 1.2 O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: O PROCESSO DE REDEMOCRATIZAÇÃO A discussão dos temas que envolvem as questões dos direitos humanos no Brasil, assim como aconteceu em outros países da América Latina, está ligada de forma bastante influente na luta contra os regimes militares e pelo restabelecimento da democracia. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi fonte de inspiração para as lutas pela redemocratização nacional e serviu de referência normativa quando da elaboração da Constituição brasileira de 1988. Antes deste período as participações do Brasil nos temas de direitos humanos ficaram relegadas às formulações teóricas que se apresentaram em pronunciamentos favoráveis8 à consagração dos direitos humanos na ordem internacional. À época da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, o Brasil vivia o fim do regime do Estado Novo e sob a Constituição de 1946. Este diploma legal, apesar de formalizar algumas garantias de liberdade política e individual e de reconhecer direitos trabalhistas, como por exemplo, a proibição do trabalho noturno para menores de 18 anos e o estabelecimento do direito de greve, alcançava apenas parte da elite intelectual e política da sociedade. Cittadino e Silveira (2005) assinalam que: [...] trabalhadores, o Estado Novo impunha um outro grande limite ao pleno exercício . No âmbito urbano, os autônomos e os trabalhadores domésticos , ficavam fora do alcance da legislação trabalhista e previdenciária. Por outro lado, premido pela necessidade de manter no interior da aliança populista os 8 S S (200 5 ) “ à Declaração Universal mostram o apoio brasileiro à consagração dos direitos humanos na ordem internacional. Em 31 de março de 1948, discursando na IX Conferência Internacional Americana em Bogotá, o chanceler João Neves da Fontoura refere-se de forma entusiástica à Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, que viria a ser aprovada naquela conferência. Sublinha ainda a importância de assegurar ao indivíduo a condição de sujeito internacional de direitos, e apóia também a criação de uma Corte Internacional de Proteção às Franquias Individuais, posições muito arrojadas para a época. O Embaixador Cyro de Freitas-Valle, Chefe da Delegação brasileira à IV AGNU, em 1949, saudou a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como a futura elaboração de uma Convenção sobre a matéria, ao mesmo tempo em que acentuou a importância da aprovação da Convenção sobre a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio. Antes ainda, Austregésilo de Athayde, figura eminente do jornalismo brasileiro, afirmava, nos trabalhos preparatórios sobre a Declaração, na III Comissão, que a declaração dos direitos do homem tira sua origem das mais antigas ideias dos grandes filósofos e da afirmação de E à ” 34 setores agro-exportadores, o Estado Novo optou por manter de forma intocada as relações D idos pela regulamentação estatal das relações à ê proprietário, ao mesmo tempo em que ficaram excluídos dos benefícios advindos da nova legislação. (CITTADINO; SILVEIRA, 2005, p. 186-187). A adoção de medidas trabalhistas concedidas a determinadas categorias e, posteriormente, a subordinação do gozo das mesmas apenas aos trabalhadores vinculados aos sindicatos oficialmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho, culminou no controle da classe trabalhadora pelo Estado, o que caracterizou uma política populista onde o direito assume o sentido de um privilégio e se apresenta como noção restritiva de cidadania. Desta forma, a realidade social brasileira se mostrava cheia de contradições e estava marcada por imensas desigualdades socioeconômicas e culturais. Denunciava-se, a todo o momento, a violência no campo, os assassinatos de trabalhadores e de dirigentes sindicais. Estas divergências provocaram cisões políticas e ideológicas; a partir dos anos de 1960 a atuação dos movimentos operários intensificou a pressão exercida sobre o Estado e o empresariado com a deflagração de greves de cunho político, o que corroborou com o golpe militar que se inicia em 1964 e segue até o ano de 1985. O golpe militar rompeu drasticamente com os fundamentos de mobilização social propostos na Carta de 1946. A ditadura desfez as alianças feitas com os trabalhadores, pois suas reivindicações atentavam contra o novo modelo econômico imposto. A repressão aos sindicatos e seus líderes e a proibição da imprensa opositora marcaram a política ditatorial favorável ao grande empresariado e contra a massa da população. Entrávamos em um período marcado pela intensa violação dos direitos econômicos e sociais. Podemos afirmar que a influência da Declaração Universal dos Direitos Humanos na realidade brasileira, nesta época, era inexistente. O impacto da Declaração Universal de 1948 na realidade brasileira de 1964 a 1985, até a promulgação da Lei de Anistia em 1979 e o consequente regresso de ex-exilados, era nulo ou se dava em sentido contrário. Primeiro pela supressão das liberdades civis, detenções arbitrárias e suspensão de direitos políticos de inúmeros cidadãos. Em seguida, depois de 1968, pela repressão violenta à oposição ao regime. (ALVES, 2005, p. 74). A Constituição de 1967 trouxe diversos retrocessos se comparada à anterior. Suprimiu a liberdade de publicação, restringiu o direito de reunião e manteve todas 35 as punições e arbitrariedades decretadas pelos Atos Institucionais. O regime militar revogou direitos constitucionais e estabeleceu a ditadura do poder executivo sobre os demais poderes da República, com a fundamentação do Ato Institucional n. 5 (AI5) e seus sucessores. O Ato Institucional n. 5 marcou um longo período de arbitrariedades e corrupções. Trouxe de volta ao governo a prerrogativa de confiscar bens, suspendendo, inclusive, o habeas corpus nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. A tortura e os assassinatos políticos foram praticados de forma bárbara; a impressa não pode se manifestar uma vez que se encontrava presa às determinações e amarras impostas pelos atos institucionais. Como a oposição ao regime militar se encontrava legalmente inerte, sem canais institucionais, foi durante os primeiros anos de vigência do AI-5 que organismos como as Comissões de Justiça e Paz (CPJs), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) começaram a atuar na defesa dos perseguidos políticos. A articulação intelectual e política, propostas por estes organismos, juntamente com o apoio da massa excluída, possibilitou que a sociedade se organizasse em prol das vítimas da ditadura e, a partir daí, a defesa dos direitos humanos passou a ganhar, no Brasil, a conotação que tem hoje. As denúncias de torturas feitas por brasileiros e estrangeiros, coordenados ou não com organizações diversas, passaram então a recorrer à Declaração Universal dos Direitos Humanos como respaldo normativo. Segundo Saboia (2009), [...] a negação dos direitos humanos e do valor das liberdades tornou-se instrumento político e atingiu não só os excluídos de sempre, mas parte da burguesia intelectual ou de profissionais liberais, o que mobilizou de forma mais articulada a sociedade na defesa das vítimas e em prol dos direitos humanos. (SABOIA, 2009, p. 58). Considerada o embrião do movimento dos direitos humanos no Brasil, as Comissões de Justiça e Paz, criadas em 1968, tinham por finalidade defender as pessoas perseguidas pelo regime militar. [...] os objetivos das CPJs, não se esgotavam na defesa de perseguidos políticos, ao contrario, eram muito mais amplos como mostra o jornal Folha de São Paulo em um artigo comentando o boletim mensal da CNBB9, que 9 Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). 36 fez um balanço das atividades da CJP por ocasião de seu décimo aniversário: entre as motivações da Comissão, nos seus primeiros anos de trabalho, situam-se: o levantamento e a defesa continuada de direitos humanos no país, em estrito cumprimento de determinações da CNBB e o estudo e análise das dimensões sociais dos textos de estudos sobre os seguintes aspectos mais importantes: redistribuição da renda nacional e definição do poder aquisitivo real dos salários no País; regime e estatuto de colonização no País; evolução e perspectiva do problema de participação no desenvolvimento. (VIEIRA, 1999, p. 43-44). Os objetivos citados neste boletim já denotam o perfil que assume o movimento dos direitos humanos no Brasil, que ultrapassa sua formulação institucional e legalista e passa a se manifestar através de lutas e de mobilização social em defesa destes direitos. Este desdobramento do conceito de direitos humanos fica ainda mais nítido quando se define, a partir do I Encontro dos Centros de Defesa dos Direitos, realizado em 1979, a pauta de ações que envolvem a questão de diversos modos, como violência policial, saneamento básico, grupos de organização trabalhista, atenção à saúde e outros. Não tratamos neste trabalho de todas as intervenções sociais e institucionais vinculadas à luta pelos direitos humanos. Buscamos apresentar três perspectivas que caracterizaram o processo de redemocratização e a luta pela proteção e consolidação no Brasil: o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) no Brasil, os direitos humanos como política governamental e os programas de educação e direitos humanos. Esta escolha se justifica na medida em que estes organismos apresentam distintas entidades que atuam na área dos direitos humanos que permitem compreender a diversidade temática que tomamos como objeto deste estudo. 1.2.1 O papel do MNDH na redemocratização As constantes violações promovidas pela ditadura militar induziram a sociedade a reagir em prol da realização da dignidade humana. À medida que dirigentes sindicais, estudantes, religiosos e alguns políticos se viram vítimas da repressão e da violência promovidas pelas políticas militares, emergiu no país um sentimento de resistência social. Desta indignação constitui-se o ambiente propício para a organização de parte da sociedade em apoio à população oprimida. Assim, a partir de 1982 teve início a criação do Movimento Nacional dos Direitos Humanos 37 (MNDH). Este movimento tinha, “[...] estabelecer uma rede nacional 1 para o intercâmbio de informações, denúncias e a realização de pressões junto às autoridades públicas municipais, estaduais e federais.” (S L . 68). O MNDH surgiu dentro de uma perspectiva que extrapola a intervenção direcionada unicamente aos direitos denominados civis e políticos, entendidos por Laffer (1991) como de primeira geração. No Brasil, a realidade estrutural aliada às exigências conjunturais alinhavou desde o primeiro momento da constituição do MNDH, a luta pelos direitos humanos por segurança, moradia, terra, saúde, educação, liberdade, organização e participação popular para todos, independentemente de religião/credo, da etnia, ou da condição social e econômica. (SILVA, 1999, p. 67). A partir dos anos de 1980 teve início a organização dos Encontros Nacionais de Direitos Humanos, que tinham como propósito a construção de uma política de defesa dos direitos humanos. O primeiro encontro teve seu discurso centrado na visão teológica dos direitos humanos. Com o primado das Igrejas, e dentre estas a Católica, a articulação das entidades que atuam na área dos direitos humanos no Brasil, teve início durante o I Encontro Nacional de Direitos Humanos, em Petrópolis-RJ, no período de 20 a 24 de janeiro de 1982. Este Encontro contou com participação de 33 grupos: Comissões de Justiça e Paz e Comissões e Centros de Defesa dos Direitos Humanos, oriundos de 11 Estados da Federação brasileira. A conjuntura do período estava fortemente marcada pela recessão, o desemprego, e a crise da dívida externa, bem como pela modificação do quadro eleitoral com a significativa vitória do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que aglomerava uma grande frente de parlamentares progressistas atuantes contra o regime militar em todo o país. (SILVA, 1999, p. 69). Este primeiro encontro apresentou profundas críticas ao sistema político e econômico do Brasil. Temas como situação fundiária, violência urbana e prisional e as perseguições foram objetos de denúncia e de debates. O segundo encontro, em 1983, destaca as graves violações aos direitos humanos, promovidas pela estrutura capitalista com apoio do Estado brasileiro. Foram colocados em questão problemas que envolvem a Lei de Segurança Nacional, o preconceito contra mulheres e negros, a situação do menor, bem como dificuldades que permeiam todas as demandas sociais. Com destaque, para as “[...] da violência institucionalizada que norteou a ação das entidades atuantes na área dos direitos humanos.” (SILVA, 1999, p. 72). Em 1984 o III Encontro Nacional de Direitos Humanos, realizado em Vitória (ES), levantou a questão do modelo econômico brasileiro imposto pelos interesses 38 dos grandes capitais internacionais e a exclusão e marginalização social e econômica das massas populares, excluídas do centro de decisões. A questão apresentada foi ‘O modelo econômico brasileiro e os direitos humanos ’. Esta análise definitivamente transformou todas as reivindicações dos trabalhadores e das categorias sociais discriminadas em direitos humanos. Ao mesmo tempo, a violência contra os meios de comunicação social se agravava e questões relacionadas à moradia e saúde e a questão ecológica passavam a compor a agenda de debates. O IV Encontro Nacional, em 1986, votou a Carta de Princípio do MNDH, que passa a ter coordenação nacional. O que colaborou para seu crescimento qualitativo e quantitativo, que reverberou muitas das ações de defesa aos direitos que se seguiam espalhadas pelo País. No que concerne à Carta de Princípios, Freitas (1988 apud SILVA, 1999, p. 78) avalia que o MNDH, à ” ” “[...] luta pelos direitos do homem em paralelo “ [...] a “ [...] não teria extinção das desigualdades e da opressão, na busca de uma sociedade justa, livre, como objetivo principal a conquista de uma sociedade justa, livre, etc., mas sobretudo a busca dessa sociedade, estabelecendo portanto, maior valor na caminhada, da luta em si mesma, independentemente da obtenção do fim ” No quarto encontro foi colocada, pela primeira vez, a questão da educação em direitos humanos como um meio para garantir a formação de agentes transformadores das estruturas sociais. O MNDH reafirma seu caráter pluralista e repudia qualquer forma de discriminação. O V Encontro do MNDH, buscou – frustradas as tentativas anteriores de intervenção na sociedade brasileira – a articulação entre as entidades e a formação de uma política comum que visava traçar o perfil ideológico do movimento. A meta principal era defende “ ”( E 1 51) . A sociedade de iguais foi entendida como uma sociedade que respeite as diferentes tradições culturais, manifestações de fé e que favoreça as relações sociais que se constituem em uma concreta comunhão de cunho social. ‘Os direitos humanos na construção da nova sociedade brasileira’, foi o tema do VI Encontro do MNDH, realizado em São Paulo, em 1990. Vale destacar a 39 importância da última eleição presidencial, no ano anterior ao evento, onde, pela primeira vez, o debate político não se ateve às elites. O quinto encontro foi marcado por debates que abordavam temas como: dívida externa do Brasil, projeto econômico e de meio-ambiente, constituições federais, estaduais e leis municipais, violência urbana e rural – ponto em que destacamos os trabalhos do Núcleo de Estudos da Violência na Universidade de São Paulo (NEV-USP). Nota-se que a diversidade nos temas que foram concretizados dentro do campo dos direitos humanos é bem vasta. A luta pelos direitos humanos passou a significar uma luta pela garantia de direitos sociais, econômicos, políticos e culturais. O que havia sido iniciado durante o regime militar, que foi a luta pelos direitos civis, transformou-se em uma luta pela garantia dos direitos humanos de caráter coletivo e de classe. No VII Encontro Nacional do Movimento Nacional dos Direitos Humanos estavam presentes 131 delegados dos centros de direitos humanos que integram o movimento. O encontro destacou os dez anos de fundação do MNDH. O primeiro dia de trabalho do encontro foi dedicado a uma avaliação dos 10 anos de atuação do movimento, onde se destacou: a luta contra a ditadura militar, a estruturação do Movimento a Nível nacional, o trabalho para a inserção dos direitos sociais na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas leis Orgânicas Municipais, a luta pela aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente e as lutas pontuais no campo e na cidade. Destacou-se ainda, a dificuldade de se articular a variedade de frentes de atuação em uma Ação orgânica do Movimento. (VIEIRA, 1999, p. 54). Os outros encontros, que sucederam esta comemoração dos dez anos, consolidaram o MNDH como interlocutor de questões sobre: gênero, racismo, discriminação, políticas sociais, justiça e segurança pública, bioética, educação, terra, tratados e acordos internacionais e ordenamento jurídico nacional. Dentro desta vastidão temática o MNDH definiu sua postura não apenas de denúncia, mas também propondo uma série de cursos de formação para os militantes nas áreas de políticas públicas com o objetivo de buscar uma atuação qualificada, necessária diante dos desafios na luta pela proteção e efetivação dos direitos humanos. 1.2.2 Direitos humanos como políticas governamentais 40 Com regime militar superado, o ‘estado do direito’ foi restabelecido, e uma nova Constituição foi promulgada. A Conferência Mundial de Direitos Humanos em Viena, em 1993, culminou, no plano nacional, com um expressivo crescimento do movimento dos direitos humanos. A Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo quarto, que o Estado brasileiro, em suas relações internacionais, deve se reger pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Outros tantos artigos ressaltam os direitos humanos no plano interno, como os artigos 5, 6 e 7, onde são destacados os direitos à igualdade e à liberdade, os direitos sociais e os direitos dos trabalhadores. Estas mudanças, tanto no cenário internacional quanto no nacional, impulsionaram a volta dos direitos humanos como política governamental e implicaram na criação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Este programa foi elaborado pela Coordenadoria do Plano Nacional de Direitos Humanos (CPNDH), com o apoio do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP)10. O objetivo principal do PNDH era “[...] os obstáculos à promoção e proteção dos direitos no Brasil, eleger prioridades e apresentar propostas concretas de caráter administrativo, legislativo e política cultural que busquem equacionar os mais graves problemas que hoje impossibilitam ou dificultam a sua plena realização.” (BRASIL, 1996, p. 9). Este programa representou um marco na luta pela proteção dos direitos humanos, apesar de atribuir maior ênfase aos direitos civis e à questão da educação e silenciar quanto aos demais direitos. O programa foi organizado em quatro grandes blocos: a) Políticas públicas para proteção e promoção dos direitos humanos; b) Educação e cidadania para uma cultura dos direitos humanos; c) Políticas internacionais para promoção dos direitos humanos; e d) Implementação e monitoramento do Programa Nacional de Direitos Humanos. Outra ação de grande importância para o desenvolvimento dos direitos humanos foi a criação, em 1995, da Comissão dos Direitos Humanos no Congresso Nacional. Esta era uma antiga reivindicação das organizações não governamentais que trabalhavam com direitos humanos. A criação desta comissão dotou o 10 “ E -USP desenvolveu um trabalho de análise da bibliografia nacional e internacional na área de Direitos Humanos e de documentos produzidos por organizações nacionais e estrangeiras, além de entrevistas com militantes na área. Além dessas iniciativas, o NEV-USP organizou uma série de seminários para discussão do tema, dos quais participaram autoridades federais, estaduais e municipais, do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, lideranças da sociedade civil, representantes de organizações nãoà ” (VIVALDO, 2009, p. 60). 41 Congresso com novas atribuições, dentre elas seu dever de: receber, avaliar e investigar as denúncias relativas a ameaças ou violações de direitos humanos, e, ao mesmo tempo, fiscalizar e acompanhar os programas governamentais relativos à proteção destes direitos. Seis anos apos o lançamento do PNDH, uma nova versão foi aprovada pelo governo federal. O Programa Nacional de Direitos Humanos 2 (PNDH 2) incorporou em seu projeto ações de cunho mais específicos, como a garantia do direito à educação, à saúde, à previdência e assistência social, ao trabalho, à moradia, a um meio ambiente saudável, à alimentação, à cultura e ao lazer, dentre outras. Nesta segunda versão são ampliadas as propostas de ação para os direitos econômicos, sociais e culturais (BRASIL, 2002). Em 2009 foi aprovada a terceira revisão do PNDH. O PNDH 3 trouxe importantes modificações em seu texto, sua temática ficou assim estabelecida: O PNDH-3 incorpora, portanto, resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e propostas aprovadas nas mais de 50 conferências nacionais temáticas, promovidas desde 2003 – segurança alimentar, educação, saúde, habitação, igualdade racial, direitos da mulher, juventude, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, meio ambiente etc. –, refletindo um amplo debate democrático sobre as políticas públicas dessa área. (BRASIL, 2009, p. 11). O terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos foi elaborado tendo por parâmetro e direcionamento seis eixos orientadores das ações programáticas pretendidas pelo Estado brasileiro: a) Interação democrática entre estado e sociedade civil – tem, por ponto de partida, a concepção acertada de que a participação da sociedade civil, por meio de movimentos sociais diversos e legítimos, é um incremento considerável e necessário para a promoção dos direitos humanos e a atuação dos governantes; b) Desenvolvimento e direitos humanos – mostra-se a importância de conciliar o desenvolvimento socioeconômico e político com a promoção de direitos humanos, que é, em si, uma das formas possíveis de desenvolvimento de uma nação; c) Universalizar os direitos humanos em um contexto de desigualdades – ressalta o quadro de desigualdades que insiste em se manter na 42 sociedade brasileira, que não conseguiu dar a devida atenção e efetivar o respeito necessário aos direitos humanos por completo; d) Segurança pública, acesso à justiça e combate à violência – procura elaborar estudos da violência e da segurança pública para que sejam desenvolvidas políticas condizentes com a realidade do País e na formação de indivíduos capazes de atuar com eficácia na implementação das políticas almejadas e no combate à criminalidade; e) Educação e cultura em direitos humanos – intenta formar indivíduos mais tolerantes à diversidade, que sejam instruídos desde cedo na concepção ampla de direitos humanos, como direitos inerentes a todos e dos quais nenhum indivíduo deve se furtar de respeitar e promover; f) Direito à memória e à verdade – demonstra a importância da história da vida do País no tocante aos direitos humanos. Apesar da elaboração deste terceiro programa ter sido amplamente discutida por meio de conferências realizadas em todo o País durante o ano de 2008, após sua publicação, inúmeras críticas ao conteúdo recaem sobre o mesmo. Questões abordadas no documento, como divisão de terras, ideias religiosas, investigação de massacres ocorridos no período ditatorial e revisão editorial imposta aos meios de comunicação, fizeram com que os ânimos se exaltassem, o que provocou a alteração e a inclusão de alguns elementos e a troca de palavras utilizadas para definir as ações. O PNDH 3 apresenta um conjunto de ações programáticas mais completas, porém, cabe, principalmente aos poderes legislativo e executivo, dar seguimento ao documento elaborado. Apesar de ter abordado mais de 40 questões, cujas ações são explicadas em detalhes, a efetivação dos direitos humanos no Brasil depende de que as decisões políticas estejam associadas a demandas sociais. O PNDH, em suas três versões, promoveu uma nova articulação entre o governo e a sociedade civil em torno de um mesmo marco comum. Este programa se constituiu em um importante instrumento de defesa destes direitos, pois acolhe e legitima esta questão e abre possibilidade para que indivíduos e/ou grupos ligados à promoção dos direitos desenvolvam suas ações. Mas a ausência de implementação de políticas públicas específicas, ligadas aos direitos humanos após a última versão do PNDH, apresenta um descompasso entre as garantias normativas do País e a 43 realidade da população, submetidas a diversas formas de violação de sua dignidade humana. 1.2.3 A educação e os direitos humanos A Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) promulgou o período de janeiro de 1995 a dezembro de 2004 como sendo a década da educação em direitos humanos. Nesta década, no Brasil, foi fundada, a Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos (RBEDH), entidade sem fins lucrativos, suprapartidária e suprarreligiosa, que busca articular e coordenar as organizações que desenvolvam trabalhos de educação em direitos humanos no Brasil. O objetivo principal é promover a tomada de consciência de direitos e deveres do cidadão, não só como portador de direitos mas como criador de novos direitos. Para tanto, em sua proposta pedagógica, a RBEDH apresentou as seguintes orientações: interdisciplinaridade, respeito integral dos direitos humanos no dia a dia escolar, levar em consideração o contexto social, econômico e cultural em que se insere a prática pedagógica, compreender efetivamente a individualidade dos direitos humanos, seu caráter histórico, público e reclamável. A RBEDH foi responsável pelo primeiro Congresso Brasileiro de Educação em Direitos Humanos e Cidadania, que ocorreu em São Paulo, em 1997, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Este encontro reuniu um público bastante qualificado e diversificado, representando 13 estados da federação. O objetivo deste congresso foi fazer uma reflexão sobre o significado de uma educação para a cidadania, entendida como a educação para a democracia e os direitos humanos, e apresentar a história dos direitos humanos na América Latina, em especial no Brasil. A Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos buscou divulgar seus trabalhos e sensibilizar novos agentes para a educação estes direitos. Na oportunidade, os reitores de quatro universidades de São Paulo – Universidade E “J ” (UNESP), Pontifícia Universidade (PUC), Universidade de Campinas (UNICAMP) e Universidade de São Paulo (USP) – que participaram do evento foram unânimes em salientar a importância do ensino dos direitos humanos nas universidades brasileiras de forma interdisciplinar. 44 Os reitores foram unânimes quanto à importância do ensino dos direitos humanos nas Universidades de forma interdisciplinar de sorte que suas intervenções poderiam ser sintetizadas C “E trabalhar os Direitos Humanos como referencial simbólico como aglutinador dos diversos saberes me parece imprescindível. Este deve ser o tema de longo prazo das nossas instituições”. (VIEIRA, 1999, p. 92). A relevância deste primeiro congresso teve por efeito a realização do primeiro curso de capacitação de educadores em direitos humanos, realizado pela Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos. Em 10 de dezembro de 2004 a Assembleia Geral da ONU, proclama o Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos (PMEDH), com a finalidade de incentivar a criação de medidas concretas para integrar a educação em direitos humanos em todos os setores. Os objetivos do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos são os seguintes: (a) contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de direitos humanos; (b) promover o entendimento comum com base em instrumentos internacionais, princípios e metodologias básicas para a educação em direitos humanos; (c) assegurar que a educação em direitos humanos receba a devida atenção nos planos nacional, regional e internacional; (d) proporcionar um marco coletivo comum para a adoção de medidas, a cargo de todos os agentes pertinentes; (e) ampliar as oportunidades de cooperação e de associação em todos os níveis; (f) aproveitar e apoiar os programas de educação em direitos humanos existentes, ilustrar as práticas satisfatórias e incentivar sua continuação ou ampliação, assim como criar novas práticas (ONU - PMEDH, 2006, p. 8). O programa foi dividido em duas fases. Na primeira etapa, que compreende o período de 2005 a 2009, o programa centralizou suas ações no sistema de ensino primário e secundário. A ênfase da segunda fase do programa (2010-2014) centrou“[...] instituições de ensino superior e naqueles que possuem grande responsabilidade pelo respeito, proteção e cumprimento dos direitos de outros – desde servidores públicos e forças de segurança até mulheres e homens do serviço militar.” (ONU - PMEDH, 2012, p. 3). Entre as medidas tomadas para a implementação e o aperfeiçoamento da educação em direitos humanos no sistema de ensino superior o PMEDH apontou cinco frentes de ações, das quais destacamos os pontos de interesse deste trabalho: a) Políticas e medidas de implementação correlatas – visa a adoção e a implementação de políticas de educação em direitos humanos coerentes com a autonomia institucional, a liberdade acadêmica e de acordo com o sistema educacional do País; 45 b) Processos e ferramentas de ensino aprendizagem – desenvolver estratégias para a inclusão dos direitos humanos como tema transversal em todas as disciplinas do ensino superior, considerar o oferecimento de cursos introdutórios sobre direitos humanos e desenvolver programas especiais de mestrado e de doutorado em direitos humanos em várias disciplinas e áreas de conhecimento e também multidisciplinares e interdisciplinares; c) Pesquisa – promover a reflexão critica na área dos direitos humanos através da pesquisa que buscam por apresentar os princípios de direitos humanos em formas concretas, isto é, como políticas e programas de governo, iniciativas comunitárias, dentre outros. Estabelecer relações para a colaboração e intercâmbio de informações entre pesquisadores de diferentes instituições de ensino superior e desenvolver centros de recursos de direitos humanos e bibliotecas que desempenham papel de capacitação, proporcionando ambientes para estudos e pesquisas; d) O ambiente de aprendizagem – apresentar a educação em direitos humanos nas instituições de ensino como um lugar onde estes direitos são vividos e praticados; e) Educação e desenvolvimento profissional dos docentes da educação superior – desenvolver currículos com programas de formação contínua de educação em direitos humanos. No Brasil um importante momento para a educação em direitos humanos se deu através da criação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) com status de ministério. Criada a partir da Lei n. 10.683 de 28 de maio de 2003 como órgão da Presidência da República, tem por objetivo implementar políticas públicas de promoção dos direitos humanos. Esta secretaria cria o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, que lança, ainda em 2003, a primeira versão do Programa Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) e, posteriormente, sua atual e definitiva versão, lançada em 2007. Maria de Nazaré Tavares Zenaide, a então coordenadora-geral de Educação em Direitos Humanos da SEDH, em entrevista, registra11: 11 Educação em Direitos Humanos para formar novos modos de ser e agir. Disponível em . Acesso 46 No Período de 2004 a 2005 foram realizados encontros estaduais de educação em Direitos Humanos nos estados da Federação com o objetivo de revisar a versão de 2003, garantindo a participação social através da primeira Consulta Nacional. Em 2006, durante o Congresso Interamericano de Educação em Direitos Humanos, Dr. Paulo Vannuchi, lançou a versão preliminar do PNEDH, para consultas on-line e, em dezembro de 2006, finalizou a Consulta, entregando a versão 2006 do PNEDH. (ZENAIDE, 2007 apud VIVALDO, 2009, p. 65). O PNEDH tem, por objetivos, contribuir para fortalecer o estado democrático de direito tendo em vista o desenvolvimento nacional. Para tanto, busca orientar e fomentar ações educativas nas esferas públicas e privadas no campo da educação formal e informal. Este programa define a educação em direitos humanos como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos (BRASIL, 2006). O PNEDH é divido em cinco frentes de atuação: a) Educação Básica – é voltada para garantir a dignidade, igualdade de oportunidades, exercício da participação e da autonomia aos membros da comunidade escolar, através do reconhecimento da pluralidade e da alteridade, que são condições básicas para a promoção e valorização da diversidade; b) Educação Superior – é dado às universidades o compromisso com a formação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, de modo a inspirar a elaboração de programas específicos e metodologias adequadas nos cursos de graduação e pós-graduação e os setores de pesquisa e extensão; c) Educação não formal – orienta-se pelos princípios da emancipação e da autonomia. Os espaços das atividades de educação não formal são distribuídos em várias dimensões, incluindo desde as ações das comunidades, dos movimentos e organizações sociais, políticas e não governamentais, até as do setor da educação e da cultura; d) Educação dos profissionais dos sistemas de justiça e segurança – constitui-se um instrumento estratégico no interior das políticas de segurança e justiça para respaldar a consonância entre uma cultura de promoção e defesa dos direitos humanos e os princípios democráticos; em: 17 maio 2015. 47 e) Educação e mídia – tem o papel de se constituir como um espaço estratégico para a construção de uma sociedade fundada em uma cultura democrática solidária, baseada nos direitos humanos e na justiça social; O próprio PNEDH propõe atividades de ensino na graduação e pósgraduação, pesquisa e extensão. No ensino podem ser incluídas disciplinas obrigatórias e optativas, linhas de pesquisa e áreas de concentração. Na pesquisa deve ser incentivadas a criação de linhas interdisciplinares e interinstitucionais ligadas ao tema dos direitos humanos. E na extensão podem ser desenvolvidos programas de formação de professores e agentes da educação em direitos humanos em nível local e nacional. O PNEDH, de forma geral, trata da afirmação de valores e práticas sociais que expressem a cultura dos direitos humanos, através do desenvolvimento de processos metodológicos, linguagens e materiais didáticos. Seu alcance e efetividade ainda são objeto de estudos de pesquisadores da educação em direitos humanos, mas, sem dúvida, constitui-se em um importante documento para o desenvolvimento e fortalecimento do Estado democrático de direito. Bem como de práticas individuais e sociais a favor de promoção e proteção dos direitos humanos. 1.3 A FORMAÇÃO DO CAMPO DE ESTUDOS E PESQUISA EM DIREITOS HUMANOS NO ENSINO SUPERIOR E A QUESTÃO INTERDISCIPLINAR Como vimos no item anterior, os temas que envolvem as questões dos direitos humanos se manifestaram no Brasil através dos movimentos de resistência à ditadura nos anos de 1980 e se institucionalizaram através da promoção de políticas públicas, nos anos de 1990 e seguintes, com destaque para a inserção destas questões na educação e no ensino superior do País. A conquista do Estado Democrático delineou, para as Instituições de Ensino Superior (IES), a urgência em participar da construção de uma cultura de promoção, proteção, defesa e reparação dos direitos humanos, por meio de ações interdisciplinares, com formas diferentes de relacionar as múltiplas áreas do conhecimento humano com seus saberes e práticas. Nesse contexto, inúmeras iniciativas foram realizadas no Brasil, introduzindo a temática dos direitos humanos nas atividades do ensino de graduação e pós-graduação, pesquisa e extensão, além de iniciativas de caráter cultural. 48 (BRASIL, PNEDH, 2006, p. 37). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) propõe, entre outras finalidades, no que diz respeito ao nível superior, o estímulo ao conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, e a prestação de serviços especializados à comunidade, estabelecendo com esta uma relação de reciprocidade. As atribuições constitucionais das universidades nas áreas de ensino, pesquisa e extensão são postas como de ordem educacional, social e institucional (BRASIL, 1996). Seguindo estes preceitos, as universidades brasileiras assumiram o compromisso com a formação de cidadãos hábeis para participar de uma sociedade democrática. O que implica na participação da universidade na construção de uma cultura de promoção dos direitos humanos. Assim, as questões dos direitos humanos vêm sendo inseridas como tema amplo e diversificado nos centros de estudos em várias universidades do Brasil. Segundo Tosi (2006), na última década a universidade brasileira vem contribuindo para a difusão do respeito aos direitos os humanos. Aponta este autor que quase universal de luta pelos direitos humanos, no mundo inteiro; um movimento pluralista, polissêmico, vário ê , aliás ê supera as fronteiras estaduais, tanto horizontalmente (as redes) que verticalmente: do bairro às Nações Unidas. (TOSI, 2006, p. 3). O crescente interesse do meio acadêmico pelas questões dos direitos humanos está se desenvolvendo através de atividades que envolvem os espaços de ensino, pesquisa e extensão. Inicialmente, a extensão foi o espaço onde mais se avançou na realização de ações voltadas para a formação de uma sociedade tolerante aos direitos humanos. A colaboração promovida pelos trabalhos de extensão, entre a comunidade acadêmica e os indivíduos e/ou grupos sociais, vem fortalecer ainda mais a sociedade civil na participação da promoção das políticas, tanto públicas quanto privadas, que tratam da proteção dos direitos humanos. No ensino a inserção dos temas abordados pelos direitos humanos se deu através da introdução de disciplinas, optativas ou não, nas estruturas curriculares. A promoção de cursos em direitos humanos envolvendo acadêmicos, especialistas e 49 militantes dos direitos humanos também se constitui como caminho para o desenvolvimento do ensino nestas questões. Os núcleos de pesquisas intensificaram sua atuação a partir do ano 2000 com o incentivo do poder público, através da atuação da Secretaria de Direitos Humanos e do PNEDH. A inserção dos direitos humanos na pós-graduação no Brasil aconteceu, inicialmente, a partir da criação de cursos de especialização, em reposta à demanda de profissionais que atuam em órgãos de defesa e cidadania e dos movimentos sociais. A pós-graduação stricto sensu em direitos humanos começa a dar seus primeiros passos a partir de iniciativa da Fundação Ford 12, com a colaboração da Fundação Carlos Chagas13, que promoveu, em 2001, uma reunião com a pauta ‘Direitos humanos no ensino superior’. Neste encontro Flávia Piovesan apresentou um relatório que identificou experiências relativas aos direitos humanos no ensino superior. O diagnóstico mostrou características de como as universidades têm incorporado a matéria dos direitos humanos em sua grade curricular e criado estratégias para fortificar seu ensino em programas de pós-graduação no País. Segundo os relatos apresentados, as atividades desenvolvidas nas universidades brasileiras que abordam a área dos direitos humanos foram divididas em quatro categorias. O conjunto de relatos apresentados na reunião “D E S ” , a respeito de projetos desenvolvidos em diversas Uni área dos Direitos Humanos, aponta a existência de experiências que podem ser classificadas em quatro grupos: a) a inclusão da disciplina especifica de Direitos Humanos e/ou Direito Internacional dos Direitos Humanos, como matéria obrigatória ou facultativa, nos programas da Graduação , particularmente nos cursos de Direito e Relações Internacionais; b) a inclusão de disciplinas afetas a área de Direitos Humanos nos programas de cursos de Ciências Sociais, Relações Internacionais e Direito; c) a incorporação da perspectiva de direitos humanos em disciplinas tradicionais ministradas nos cursos jurídicos ) especialização ou extensão universitária em Direitos Humanos, com enfoque 12 A Fundação Ford é uma organização privada, sem fins lucrativos, criada nos Estados Unidos para ser uma fonte de apoio a pessoas e instituições inovadoras em todo o mundo, comprometidas com a consolidação da democracia, a redução da pobreza e da injustiça social e com o desenvolvimento humano (FUNDAÇÃO FORD, 2002). 13 “A Fundação Carlos Chagas é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública nos âmbitos federal, estadual e municipal, dedicada à avaliação de competências cognitivas e profissionais e à pesquisa na área de ed ” (FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, ©2015). Disponível em: . Acesso em: 10 maio 2015. 50 multidisciplinar, endereçados a pessoas de diversas áreas ( área estritamente jurídica). (PIOVESAN, 2001, p. 4-5). De acordo com as experiências categorizadas neste relatório, verificamos que a inserção do tema dos direitos humanos no ensino superior não seguiu um padrão definido, nem um plano de orientação institucional de nível nacional. A incorporação dos estudos em direitos humanos nas diversas instituições universitárias brasileiras se manifestou de forma paulatina e assistemática, a partir de iniciativas isoladas que, partindo de diferentes áreas do conhecimento, introduziram, em seus contextos curriculares, disciplinas e linhas de pesquisa específicas ou afetas à questão dos direitos humanos. Diante deste contexto, diversas propostas foram colocadas em pauta na reunião com o propósito de criar um espaço de interlocução e atuação articulada entre as diversas experiências relatadas. Destacamos: “a) criar uma rede acerca dos direitos humanos e o ensino superior, propiciando o intercâmbio de experiências; [...] b) identificar bibliografia básica para formação em direitos humanos; [...] c) fomentar um sistema integrado de bibliotecas nas universidades em diversas regiões do País; [...] d) apoiar, fomentar e fortalecer as disciplinas, os programas e os cursos de direitos humanos existentes, no âmbito da pós-graduação e graduação; [...] e) apoiar, fomentar e fortalecer os cursos de especialização em direitos humanos e demais iniciativas no campo da extensão universitária, estimulando o desenvolvimento de novos projetos, com enfoque multidisciplinar; e f) criar um mestrado em direitos humanos, com enfoque multidisciplinar e inspirado nas perspectivas de gênero, raça, etnia e desigualdade social” (PIOVESAN, 2001, p. 11-12). Influenciada por estas orientações, em 2003 a Fundação Carlos Chagas, com o apoio da Fundação Ford, criou o Programa de Dotações para Mestrado em Direitos Humanos no Brasil. Este programa visava a criação de áreas de concentração em direitos humanos dentro das perspectivas do relatório acima citado. Um dos requisitos colocados em destaque foi o estímulo à multidisciplinaridade no ensino e na pesquisa em direitos humanos, considerando e interrelacionando as diferentes dimensões das relações geradas dentro dos contextos destes direitos (UNBEHAUM; LEÃO; CARVALHO, 2014). Apesar desta orientação, o programa estabeleceu, em seu edital, que a área de concentração a ser criada deveria estar inserida dentro da área disciplinar do Direito. O Programa de Dotações estabeleceu como foco para o edital a área D E ê 51 discussões prévias e estudos sobre ensino superior e direitos humanos com pesquisadores, profissionais envolvidos com o tema, cuja conclusão apontava para a: (i) existência de uma demanda nas universidades pela pesquisa e pelo ensino em direitos humanos, bem como de outras instituições sociais; (ii) importância de atender a essa demanda, sobretudo, no campo de conhecimento jurídico, área fundamental e estratégica Brasil, pela possibilidade de capacitar e sensibilizar profissionais do âmbito jurídico para atuarem concretamente pelos direitos humanos. (UNBEHAUM; LEÃO; FEITOSA, 2012, p. 8). Foram selecionados três programas de pós-graduação: em Direito na Universidade de São Paulo (USP) e na Universidade Federal do Pará (UFPA); e em Ciências Jurídicas, na Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Apesar de atenderem à mesma chamada – incentivar a pós-graduação em direitos humanos inspirados nas perspectivas de gênero, raça, etnia e de exclusão social, pautados em uma metodologia inovadora – os três programas abordaram o tema dos direitos humanos de acordo com as demandas regionais. A UFPA apresentou linhas de pesquisa que abordavam a importância dos direitos humanos frente às disputas por acesso à terra na Amazônia, o trabalho escravo e a degradação ambiental. A USP enfatizou a temática da exclusão social e suas diferentes implicações. E a UFPB, buscou criar um programa que pudesse consolidar o conhecimento crítico, abordando a questão dos direitos humanos com temas como: educação e cultura, democracia cultura política, conflitos e processos de inclusão e práticas políticas e instrumentos de proteção dos direitos humanos. A partir deste período, onde foram consolidados os três primeiros Programas de Mestrado em Direitos Humanos, outros programas, abordando o mesmo tema, também foram homologados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) na área do Direito e, posteriormente, como área interdisciplinar. A introdução da área de conhecimento interdisciplinar, segundo o Documento de Área 2013, apresentado pela CAPES, no contexto da pós-graduação, tomou importância mediante a necessidade de dar conta de novos problemas que emergem no mundo contemporâneo, de diferentes naturezas e com variados níveis de complexidade (BRASIL, 2013). A natureza complexa de tais problemas requer diálogos não só entre disciplinas próximas, dentro da mesma área do conhecimento, mas entre disciplinas de áreas diferentes, bem como entre saberes disciplinar e não disciplinar. Daí a relevância de novas formas de produção de conhecimento 52 e formação de recursos humanos, que assumam como objeto de investigação fenômenos que se colocam entre fronteiras disciplinares. Diante disso, desafios teóricos e metodológicos se apresentam para diferentes campos de saber. (BRASIL, 2013, p. 11). Os temas dos direitos humanos estão inseridos dentro das questões complexas. Como vimos no primeiro capítulo, na própria construção histórica deste campo se postulou, como necessidade primária, da articulação inovadora de temas que partiam de diferentes áreas do conhecimento. De acordo com pesquisa sobre os direitos na educação superior do Brasil (ZENAIDE; TOSI, 2012), atualmente, são 39 as Instituições do Ensino Superior (IES) no Brasil que desenvolvem atividades de ensino, pesquisa e extensão em Direitos Humanos. Dentro destas IES existem 61 órgãos/setores institucionalizados em direitos humanos, que foram fundados à medida que a questão dos direitos humanos foi sendo inserida nas universidades. Estes 61 órgãos/setores que atuam no ensino, pesquisa e na extensão em direitos humanos estão vinculados a diferentes setores acadêmicos e à gestão universitária. Os órgãos que atuam na área dos Direitos Humanos estão vinculados preferencialmente aos Centros de Ciências Jurídicas/Faculdades de Direito e aos Centros de Filosofia e Ciências Humanas, Letras e Artes. Outros estão diretamente vinculados à administração superior da Universidade, Reitoria ou a Pró-reitorias de Pós-Graduação ou Extensão, devido à natureza interdisciplinar dos direitos humanos. (ZENAIDE; TOSI, 2012, p. 10-11). A pesquisa também apresentou a distribuição destes setores em direitos humanos por área: disciplinar, interdisciplinar e transdisciplinar. Observou-se que aproximadamente 58% dos setores se apresentam na área interdisciplinar. Quanto aos estabelecimentos em direitos humanos por área de conhecimento, os dados indicam que 60% estão inseridos na área do conhecimento interdisciplinar. Zenaide e Tosi (2012) buscam destacar que o ensino, a pesquisa e a extensão vêm sendo construído em um espaço de efetivas práticas interdisciplinares. A pesquisa indica duas características do processo de inserção dos direitos humanos na educação superior no Brasil: a interdisciplinaridade e a articulação entre ensino, pesquisa, extensão e gestão. Por sua própria natureza, uma abordagem na ótica dos direitos humanos exige o diálogo profícuo entre, para e além das várias áreas do conhecimento, que permita articulação entre métodos e conhecimentos no âmbito das diferentes “ ” 53 divisões em disciplinas e departamentos e a promoção de atividades conjuntas em direitos humanos permite um encontro a uma colaboração mais sistemática e orgânica entre professores de várias disciplinas: direito, história, filosofia, ciências sociais, psicologia social, serviço social, educação, geografia, etc. (ZENAIDE; TOSI, 2012, p. 13). Desta forma, entendemos que falar em direitos humanos significa enfrentar questões das mais diversas ordens, que são abordadas por diferentes áreas do conhecimento. Não é acidental a discussão sobre interdisciplinaridade no campo de estudos e pesquisas em direitos humanos. Por terem se constituído por uma variedade de temas e concepções, os estudos relativos aos direitos humanos dificilmente se acomodariam em um ambiente disciplinar. E o fato de os programas de pós-graduação em direitos humanos recentemente criados terem sido propostos já dentro da área interdisciplinar corrobora isto. Neste sentido, para elucidarmos em que medida a questão da interdisciplinaridade está presente no campo de estudos e pesquisas em direitos humanos e como estes pesquisadores têm tratado esta articulação em suas produções científicas, buscamos traçar um perfil das pesquisas em direitos humanos destacando suas dimensões quanto às áreas de conhecimentos envolvidas e as abordagens disciplinar e interdisciplinares. 54 CAPÍTULO II – DISPOSIÇÃO ANALÍTICA DO CORPUS DA PESQUISA: UM OLHAR SOBRE O CAMPO DE ESTUDOS E PESQUISAS DOS DIREITOS HUMANOS Fazer o diagnóstico de um campo é fazer uma descrição minuciosa de suas características, composição e comportamento. É, através da elaboração de um banco de dados e/ou informações, obtidos por meio de exame e/ou pesquisa, traçar seu perfil e destacar suas características como um todo e também suas particularidades. O campo de estudos e pesquisas em direitos, conforme apresentado no Capítulo I, envolve uma diversificada abordagem temática, é tratado em diferentes frentes de ações – movimentos sociais, institucionalização normativa, produções acadêmicas, sistemas internacionais, dentre outros. Esta característica traz para este campo uma profusão de trabalhos vastíssima. Para um estudo acerca do estado da arte do campo dos direitos humanos seria necessário uma investigação muito ampla, uma vez que, estas pesquisas realizam, segundo Ferreira (2002), metodologias de caráter ‘inventariante’ e descritiva da produção acadêmica e científica sobre o tema que busca investigar. Esta metodologia busca detalhar, pormenorizar, arrolar e analisar como certo campo do conhecimento se posiciona, como acontece o desenvolvimento de seus temas e a sua projeção para o futuro. No mesmo sentido, Angelucci et al (2004) ensinam que os trabalhos denominados ‘estado da arte’ ou ‘estado do conhecimento’ se constituem, no cenário científico, em uma revisão necessária de balanços do estado do conhecimento, pondo em relevo teoria e métodos dominantes em determinados temas de estudo. Busca detectar em que medida pesquisas novas se relacionam com as anteriores e em que medida se permite avançar na compreensão do objeto de estudo, sendo ampliadas as concepções já postas, ou mesmo superando-as. Diante das considerações apontadas, julgamos necessário delimitar o alcance do nosso trabalho. Foi realizada, então, pesquisa em três instituições que, por seu perfil acadêmico, reúnem trabalhos e grupos que abordam o tema dos direitos humanos. São elas: a) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); b) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); c) Associação Nacional de Direitos Humanos Pesquisa e Pós- 55 Graduação (ANDHEP). Doravante estas instituições serão tratadas por CNPq, CAPES e ANDHEP. A pesquisa no Diretório de Grupos de Pesquisa no Brasil do CNPq teve por objetivo traçar um mapa de quando, em qual região do Brasil e em que área foram cadastrados grupos de pesquisas que possuem como tema principal os estudos no campo dos direitos humanos. Esta abordagem nos permitiu delinear a pesquisa acadêmica do campo dos direitos humanos levando em conta sua distribuição regional e também quais áreas estão envolvidas no trato deste campo. Com o propósito de identificar os programas de pós-graduação stricto sensu em direitos humanos, foi realizada uma pesquisa no banco de dados da CAPES. O objetivo desta busca foi identificar quais são, onde estão localizados no contexto regional e qual é a área do conhecimento onde estão sendo avaliados estes programas. A pesquisa na ANDHEP se constituiu na identificação e análise das produções acadêmicas publicadas nos anais dos encontros nacionais promovidos por esta associação, desde o ano de 2005 até o último encontro, realizado no ano de 2014. A escolha da ANDHEP se deu pelo fato de que esta associação, desde a sua fundação, estruturar-se de forma diferente de outras associações que representam programas de uma determinada área. A ANDHEP já nasce tensionada pelas discussões interdisciplinares e busca se estruturar respeitando esta diversidade. A entidade acabou por se consolidar como um local de encontro e de diálogo, de programas de pós-graduação constituídos em diferentes áreas do conhecimento e de instituições públicas e privadas que tratam das questões discutidas dentro do campo de estudos e pesquisas em direitos humanos. Assim, nosso objetivo específico é diagnosticar o campo de direitos humanos na proporção em que ele está representado nos trabalhos acadêmicos divulgados nos anais dos encontros nacionais promovidos pela ANDHEP, tendo como referência os grupos de pesquisas cadastrados no CNPq e os Programas de Pós-Graduação em Direitos Humanos homologados pela CAPES. Buscou-se mapear e discutir como os estudos e pesquisas de direitos humanos no Brasil têm se projetado, tanto no aspecto temporal quanto local, o perfil de seus autores , quais os temas envolvidos e como são abordados por diferentes áreas do conhecimento. 56 2.1 PESQUISA CNPQ: CONSTITUIÇÃO DOS GRUPOS DE PESQUISAS QUE TRABALHAM COM TEMA DOS DIREITOS HUMANOS SEGUNDO DIRETÓRIO DE GRUPO DE PESQUISAS (CNPQ). O CNPq é uma agência governamental, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), que tem como finalidade14 o fomento à pesquisa científica e tecnológica e o incentivo a formação de pesquisadores no Brasil. O CNPq mantém o Diretório dos Grupos de Pesquisa no Brasil, que se constitui em bases de dados que contêm informações sobre os grupos de pesquisa em atividade no País. O diretório sustenta uma base corrente, cujas informações são atualizadas continuamente pelos seus integrantes em censos bianuais. As informações contidas nessas bases são: os recursos humanos constituintes dos grupos (pesquisadores, estudantes e técnicos), as linhas de pesquisa em andamento, as especialidades do conhecimento, os setores de aplicação envolvidos, a produção científica e tecnológica e os padrões de interação com o setor produtivo. Além da identificação espacial (região, UF e instituição) e temporal (ano de criação, data da última atualização) destes grupos de pesquisa. Nossa investigação teve como finalidade, a partir do banco de dados apresentado, mapear os grupos de pesquisas envolvidos com o tema direitos humanos no Brasil. A busca aos grupos de pesquisas cadastrados no CNPq se deu através de consulta ao banco de dados corrente do diretório, que se encontra disponível no site do CNPq15. Por meio de consulta parametrizada – que se fez necessária para uma especificação completa do objeto a ser tratado – optamos, em um primeiro momento, pela consulta ao diretório nos seguintes moldes: Consultar – base corrente; Termo de busca: Direitos Humanos; Busca exata do termo de busca; Consultar por grupo; Aplicar a busca nos campos: nome do grupo, nome da linha de pesquisa, palavra chave da linha de pesquisa; Situação: certificado e não atualizado. Esta busca, realizada no dia 22 de fevereiro de 2015, identificou 800 grupos de pesquisas que dentro dos parâmetros e variáveis aplicados. Após análise dos dados apresentados, grupo por grupo, verificamos que 14 15 Disponível em: . Acesso em: 7 jul. 2015. Consulta parametrizada na página eletrônica do CNPq. Disponível em: . Acesso em: 22 fev. 2015. 57 muitos dos grupos apresentavam apenas a palavra chave ‘direitos humanos’ em uma das linhas pesquisas, não possuindo este termo no nome do grupo e nem no nome da linha de pesquisa; não representando, portanto, o perfil de pesquisa no qual estávamos interessados. O perfil dos grupos de nosso interesse seriam grupos de pesquisas que efetivamente possuem como foco principal o estudo em direitos humanos, isto é, que se nomeiam como do campo dos estudos e pesquisas em direitos humanos. Outra observação é que, a partir da constatação de que alguns grupos se apresentavam com situação ‘não atualizada’ – o que poderia significar que o grupo não estava mais operante ou que o mesmo não estava validado pela instituição – a manutenção desta variável poderia distorcer o resultado final quanto ao contorno atual deste mapeamento. Optamos então, a partir desta análise preliminar, por restringir nossa consulta no parâmetro ‘Aplicar a busca nos campos’ apenas às variáveis: nome do grupo e nome da linha de pesquisa. E, no parâmetro ‘Situação’, apenas à variável ‘certificado’. Dentro deste novo contexto a segunda consulta ao Diretório dos Grupos de Pesquisa no Brasil, realizada no dia 30 de março de 2015, apresentou um total de 511 grupos de pesquisas (APÊNDICE A). As resultantes desta análise serão apresentadas a seguir. Antes de adentrarmos à descrição dos dados produzidos, é necessário explicitar que os dados apresentados pelo diretório do CNPq podem variar, dependendo do dia da consulta. Grupos são criados, outros cancelados e outros validados, resultando em uma base de dados diferente a cada consulta. Para esta pesquisa foram realizadas consultas em um período de 30 dias, de dez em dez dias, em um total de três consultas. As diferenças observadas, quanto ao total de grupos localizados no período, não ultrapassaram a margem de dois por cento (2%). No contexto da nossa pesquisa, que envolve um total de 511 grupos, consideramos que a quantidade de objetos pode variar em torno de dez grupos para mais ou para menos. O primeiro parâmetro analisado foi o ano de criação dos grupos e sua distribuição regional. Nosso objetivo foi observar o crescimento do número de grupos de pesquisas em direitos humanos, desde o primeiro grupo que foi denominado e cadastrado no diretório até a atualidade e sua localização regional, o que originou a TABELA 1. 58 TABELA 1 - Quantitativo de Grupos de Pesquisa do Diretório do CNPq que tratam do tema dos Direitos Humanos criados por ano/região Período16 Região CentroOeste Norte Nordeste Sul Sudeste Total 19801989 N. 1 0 2 0 1 4 % 0,2 0,0 0,4 0,0 0,2 0,8 19901999 N. 3 1 7 7 14 32 % 0,6 0,2 1,4 1,4 2,7 6,3 20002004 N. 7 5 20 21 18 71 % 1,4 1,0 3,9 4,1 3,5 13,9 20052009 N. 18 11 28 20 44 121 % 3,5 2,2 5,5 3,9 8,6 23,7 20102015 N. 30 35 68 43 107 283 % 5,9 6,8 13,3 8,4 20,9 55,4 N. 59 52 125 91 184 511 Total % 11,5 10,2 24,5 17,8 36,0 100,0 Fonte: Pesquisa de campo, 2014 - O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos: desafio interdisciplinar, com base nos dados extraídos do Diretório de Grupos de Pesquisas do CNPq. A partir dos anos de 1980 surgem os primeiros grupos nomeados como sendo de pesquisas em direitos humanos. Este período, marcado pelo processo de redemocratização do Brasil, conforme apresentado no Capítulo I, páginas 33 – 36, promove a abertura à pesquisas sobre este tema no contexto acadêmico. Destacamos os primeiros grupos de pesquisa cadastrados no Diretório do CNPq, por região, instituição e nome do grupo/linha de pesquisa. Na região Nordeste foi cadastrado no Diretório do CNPq o primeiro grupo de pesquisa ligado à temática dos direitos humanos, foi o Grupo de Pesquisa em Comportamento Político / Valores, Direitos Humanos e Socialização Política, da UFPB, em 1980. Em 1987, também na UFPB, surgi o Núcleo de Pesquisa em Desenvolvimento Sócio-Moral / Pensamento moral, direitos humanos e a valorização da vida em sociedade. Na região Sudeste, destacamos em 1988 a criação do Centro de Estudos e Pesquisas Agrárias e Ambientais / Direitos Humanos e a luta pela Terra da UNESP, e em 1990 o Núcleo de Estudos da Violência / Democracia, Justiça e Direitos Humanos da USP. A região Centro-Oeste cadastrou em 1987 o grupo de pesquisa denominado 16 A demarcação do período, nas duas primeiras colunas, de dez em dez anos, e nas seguintes de cinco em cinco anos, deve-se ao fato de que gostaríamos de destacar os picos de crescimento a partir do ano 2000. 59 O Direito achado na rua / Direitos Humanos da UNB, e 1992, também da UNB, o Núcleo de Estudos em Educação, Promoção em Saúde e Projetos Inclusivos NESPROM / Saúde, Migração e Direitos Humanos. Em 1992 a região Norte, através da UNIR, foi criado o Centro Interdisciplinar de Estudos e Pesquisa do Imaginário / Memória e Direitos Humanos. E na região Sul, em 1993, a UFRGS, cadastrou no Diretório o grupo de pesquisa: Constituição e Sociedade / Proteção internacional dos Direitos Humanos. De acordo com os dados apresentados pela TABELA 1, podemos observar que, durante quase 25 anos, este campo se estrutura de forma discreta, isto é, apresenta um crescimento lento e gradual. A quantidade de grupos de pesquisas indicados aponta que até 2004 existiam, cadastrados no diretório do CNPq, apenas 107 grupos, o que representa cerca de 20% dos grupos de pesquisas atualmente cadastrados neste diretório. No entanto, a partir do ano de 2005 até o ano atual, 2015, há um crescimento notável nas pesquisas em direitos humanos. Em dez anos ‘ de 107 para 511 grupos, um aumento de aproximadamente 377%. As regiões brasileiras também acompanharam este crescimento. Ao observamos a tabela nas linhas horizontais podemos dizer que as regiões CentroOeste e Norte duplicaram o numero de grupos de pesquisa a cada período analisado. A região Sul se destacou um pouco mais, triplicando a quantidade de grupos de pesquisa cadastrados no CNPq no período de 2000 a 2004 em relação ao período anterior. Passou de sete grupos cadastrados para 21 grupos do período 1990-1999 para o período 2000-2004. As regiões Nordeste (24,5%) e Sudeste (36,0%), além do considerável crescimento, hoje representam, juntas, mais de 60% dos grupos de pesquisas em direitos humanos no Brasil. O que significa que, de um total de 511 grupos de pesquisas cadastrados, 309 estão concentrados nestas duas regiões. Estes dados vêm ao encontro das iniciativas de fomento, tanto públicas quanto particulares, que procuraram incentivar pesquisas acadêmicas no campo do conhecimento dos direitos humanos. Outro fator analisado são as áreas de conhecimento onde os grupos de pesquisas foram cadastrados. Porém, antes de prosseguir é importante salientar nossa compreensão acerca da abrangência destas áreas. De acordo com o site ’ 60 Portal Brasileiro de Dados Abertos17, a classificação das áreas do conhecimento tem a finalidade de proporcionar, aos órgãos que atuam em ciência e tecnologia, uma maneira ágil e funcional de agregar suas informações. A classificação permite, primordialmente, sistematizar informações sobre o desenvolvimento científico e tecnológico, especialmente aquelas concernentes a projetos de pesquisa e recursos humanos. A primeira versão da classificação das áreas de conhecimento foi fruto de um esforço conjunto da CAPES, do CNPq, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS), da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), da Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial do Ministério do Desenvolvimento Industrial (SDI/MD), da Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC) e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo (SDECTI). Esta classificação das áreas do conhecimento apresenta uma hierarquização em quatro níveis: a) Grande área: aglomeração de diversas áreas do conhecimento em virtude da afinidade de seus objetos, métodos cognitivos e recursos instrumentais refletindo contextos sociopolíticos específicos; b) Área: conjunto de conhecimentos interrelacionados, coletivamente construído, reunido segundo a natureza do objeto de investigação com finalidades de ensino, pesquisa e aplicações práticas; c) Subárea: segmentação da área do conhecimento estabelecida em função do objeto de estudo e de procedimentos metodológicos reconhecidos e amplamente utilizados; d) Especialidade: caracterização temática da atividade de pesquisa e ensino. Uma mesma especialidade pode ser enquadrada em diferentes grandes áreas, áreas e subáreas. Em 23 de janeiro de 2008, através da Portaria n. 9, a CAPES, após a decisão de seu Conselho Superior, em sua 44ª reunião, de 5 de dezembro de 2007, alterou, no seu âmbito de avaliação, a configuração original da tabela, criando a Grande Área Multidisciplinar, onde estão inseridas as áreas de conhecimento: Interdisciplinar 17 Disponível em: . Acesso em: 30 mar. 2015. 61 - Ensino – Materiais – Biotecnologia – Ciências Ambientais. Além disso, criou, dentro da Área de Conhecimento Interdisciplinar, as subáreas: Meio-Ambiente e Agrárias; Saúde e Biológicas; Engenharia/Tecnologia/Gestão; e Sociais e Humanidades. O CNPq, entretanto, manteve a tabela original, portanto sua classificação das áreas do conhecimento não considera a grande área multidisciplinar. Desta forma, as áreas do conhecimento que tomamos como base neste trabalho foram consideradas conforme apresentado no QUADRO 1. QUADRO 1 - Áreas de conhecimento conforme classificação da CAPES Grande área Ciências Exatas da Terra Ciências Biológicas Engenharias Ciências da Saúde Ciências Agrárias Ciências Sociais Aplicadas Área do conhecimento Matemática/Probabilidade e Estatística – Ciências da Computação – Astronomia/Física – Química – Geociências. Ciências Biológicas I – Ciências Biológicas II – Ciências Biológicas III – Biodiversidade Engenharias I – Engenharias II – Engenharias III – Engenharias IV Medicina I – Medicina II – Medicina III – Nutrição – Odontologia – Farmácia – Enfermagem – Saúde Coletiva – Educação Física Ciências Agrárias I – Zootecnia/Recursos Pesqueiros – Medicina Veterinária – Ciências de Alimentos Direito – Administração, Ciências Contábeis e Turismo – Economia – Arquitetura e Urbanismo – Planejamento Urbano Regional/Demografia – Ciências Sociais Aplicadas I – Serviço Social Filosofia/Teologia – Sociologia – Antropologia/Arqueologia – História – Geografia – Psicologia – Educação – Ciência Política e Relações Internacionais Letras/Linguística – Artes/Música Interdisciplinar – Ensino – Materiais – Biotecnologia – Ciências Ambientais Ciências Humanas Linguística, Letras e Artes Multidisciplinar Fonte: Disponível em: . Acesso em: 8 maio 2015. Dentro deste contexto foi feito levantamento dos grupos de pesquisa de acordo com a área do conhecimento identificada pelo próprio Coordenador do Grupo, quanto do cadastro do mesmo no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. A TABELA 2 apresenta o quantitativo de grupos de pesquisa por ano de criação/área do conhecimento. 62 TABELA 2 - Quantitativo de grupos de pesquisa do diretório do CNPq, por ano de criação/área do conhecimento GRANDE ÁREA DE CONCENTRAÇÃO PERÍODO SUB-ÁREA Bioquímica Ciências Biológicas Ecologia Genética Enfermagem Fisioterapia e Terapia Ocupacional Medicina Saúde Coletiva Ciências Exatas e da Terra Geociências Antropologia Ciência Política Educação Filosofia Ciências Humanas Geografia História Psicologia Sociologia Teologia Administração Comunicação Ciências Sociais Aplicadas Demografia Direito Economia Serviço Social Engenharia Biomédica Letras Linguística 1980-1989 N. % 1990-1999 N. 1 % 0,2 2000-2004 N. % 2005-2009 N. 1 % 0,2 2010-2015 N. 1 1 2 % 0,2 0,2 0,4 Total N. 1 1 2 2 % 0,2 0,2 0,4 0,4 Ciências da Saúde 2 1 1 4 0,4 0,2 0,2 0,8 3 3 3 2 2 2 4 8 2 1 1 32 0,6 0,6 0,6 0,4 0,4 0,4 0,8 1,6 0,4 0,2 0,2 6,3 1 4 4 9 2 1 3 4 2 34 7 71 0,2 0,8 0,8 1,8 0,4 0,2 0,6 0,8 0,4 6,7 1,4 13,9 1 10 4 11 6 5 9 4 3 52 1 13 1 121 0,2 2,0 0,8 2,2 1,2 1,0 1,8 0,8 0,6 10,2 0,2 2,5 0,2 23,7 1 1 6 1 11 15 37 8 1 6 6 14 2 3 2 1 144 16 1 3 283 0,2 0,2 1,2 0,2 2,2 2,9 7,2 1,6 0,2 1,2 1,2 2,7 0,4 0,6 0,4 0,2 28,2 3,1 0,2 0,6 55,4 1 1 11 1 28 26 59 18 1 7 18 32 2 9 5 1 239 1 38 1 5 1 511 0,2 0,2 2,2 0,2 5,5 5,1 11,5 3,5 0,2 1,4 3,5 6,3 0,4 1,8 1,0 0,2 46,8 0,2 7,4 0,2 1,0 0,2 100 Engenharias Letras, Linguística e Artes TOTAIS Fonte: Pesquisa de campo, 2014 - O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos: desafio interdisciplinar, com base nos dados extraídos do Diretório de Grupos de Pesquisas do CNPq. . Os resultados apresentados na TABELA 2 indicam quais áreas do conhecimento mais se destacam quando se trata de pesquisas e estudos dos direitos humanos no Brasil. Podemos observar que todas as grandes áreas do 63 conhecimento, com exceção das Ciências Agrárias e da Multidisciplinar18, foram contempladas nas pesquisas que envolvem o campo dos direitos humanos. Esta apreciação vem a reforçar ainda mais a características que buscamos discutir neste trabalho, que é a ideia do campo interdisciplinar de estudos e pesquisas em direitos humanos. A grande área de conhecimento das Ciências Biológicas, Ciências Exatas e da Terra, Ciências da Saúde, Engenharias e Linguística, Letras e Artes apresentam 27 ‘ ’ perfazem um total de 5,4% do total de grupos pesquisados. É importante observar que são grupos criados a partir do período de 2000 a 2004, sendo que, nas Ciências Biológicas, Exatas e da Terra e as Engenharias, o período de criação destes grupos se inicia a partir de 2005. Podemos observar também que, nos últimos dez anos, o tema dos direitos humanos tem se expandido (do contexto das áreas de conhecimento que primeiro trataram os temas envolvidos com as questões de direitos humanos, como as Ciências Humanas e as Ciências Sociais Aplicadas) para outras áreas do E ‘ ’ ão deste campo de estudos para subáreas que até então não tinham se manifestado sobre este tema. Aproximadamente 37% dos grupos de pesquisas em direitos humanos estão classificados dentro das Ciências Humanas. Identificamos, nesta grande área, nove áreas do conhecimento, dentre elas podemos observar que Geografia, História e Teologia começaram a discutir tema dos direitos humanos a partir de 2010. Estas áreas juntas representam um total de 1,8% de um total de 37% dos grupos de pesquisa indicados nesta área do conhecimento. Já as áreas do conhecimento Antropologia, Ciências Políticas, Educação, Filosofia, Psicologia e Sociologia apresentam grupos que iniciaram seus trabalhos desde os anos de 1980 e continuam investindo em pesquisas dentro do campo dos direitos humanos. Devemos dar destaque à área da educação, pois seu crescimento tem sido significativo no campo dos direitos humanos. Trata-se, provavelmente, de reflexo das políticas de incentivo à pesquisa, através de programas como o PNEDH, a partir 18 Neste caso, a pesquisa foi feita no Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq, que não considera a área multidisciplinar, o que não significa que o diretório não possua grupos com perfil interdisciplinares, mas sim que os grupos com esta característica estão classificadas nas áreas disciplinares. 64 de 2007. Este plano, como descrito no capítulo anterior, define as linhas-guia das políticas públicas a serem implementadas pelo poder público para promover a cultura dos direitos humanos e a cidadania no dia a dia dos brasileiros, incorporando a temática em todos os âmbitos da educação: a formal (básica e superior), a não formal (a dos movimentos e as organizações populares), a dos profissionais dos sistemas de justiça e segurança pública e a mídia. A grande área das Ciências Sociais Aplicadas corresponde a 57% do total dos grupos de pesquisa cadastrados no diretório do CNPq, com a denominação ‘direitos humanos’. Destacamos que a área do Direito corresponde a 46,8%, dos grupos. Podemos afirmar que, de forma geral, quase 50% dos grupos de pesquisas do CNPq analisados estão inseridos dentro da área do conhecimento do Direito. Esta representação vem demonstrar que as primeiras abordagens deste campo no universo acadêmico aconteceram no âmbito jurídico e ainda se mantém até os dias atuais. Muitos dos estudos desenvolvidos nos grupos de pesquisas analisados partiram de experiências existentes, relativas aos direitos humanos no ensino superior, dentro da área jurídica. [...] por mais desiguais que sejam as formas de implementação dos Núcleos de Práticas Jurídicas nas faculdades de direito, a expansão dos cursos, [...] acabou proporcionando um numero significativo de experiências exemplares que vêm balizando uma nova cultura de responsabilidade social nas Faculdades de Direito. (SOUSA JÚNIOR, 2015, p. 7). Dentro destas experiências, destacamos os grupos de extensão que trabalham com temas ligados aos direitos humanos, bem como a inclusão da disciplina direitos humanos nos cursos jurídicos. A análise desta abordagem jurídica no trato dos direitos humanos foi reforçada também na pesquisa feita na CAPES quanto aos programas de pós-graduação em direitos humanos no Brasil. Sendo que os primeiros programas a inserir áreas de concentração em direitos humanos foram programas avaliados na área do Direito. Esta característica ‘jurídica’’, inicial e que permanece, do campo dos direitos humanos marcou profundamente seu perfil. Em todas as nossas buscas se percebe uma acentuada participação dos autores do Direito nas produções acadêmicas apresentadas. Mas é importante observar que o campo de estudos em direitos humanos é uma área recente. Trata-se, conforme explanado no Capítulo I deste trabalho, de um campo que partiu dos movimentos sociais dos tempos da ditadura e 65 adentrou no mundo acadêmico através de iniciativas de pesquisas que partiam de diferentes áreas do conhecimento, principalmente dentro da concepção legalista. Porém, hoje este perfil jurídico começa a perder seu espaço, uma vez que o campo começa a se expandir de forma relevante para outras áreas do conhecimento. A próxima pesquisa deixa bem clara esta questão quando observamos que os programas de pós-graduação stricto sensu em direitos humanos criados recentemente não são mais restritos à área do conhecimento do Direito, mas também como programa interdisciplinar. 2.2 PESQUISA CAPES – PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS A CAPES, segundo o texto ‘História e missão’, desempenha papel fundamental na pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) do Brasil. Este órgão tem contribuído de forma decisiva, tanto no que diz respeito à consolidação do quadro de programas quanto como na construção das mudanças que o avanço do conhecimento e as demandas da sociedade exigem (BRASIL, 2015). Suas principais atividades podem ser agrupadas nas seguintes linhas de ação: a) Avaliação da pós-graduação stricto sensu; b) Acesso e divulgação da produção científica; c) Investimentos na formação de recursos de alto nível no país e exterior; d) Promoção da cooperação científica internacional; e) Indução e fomento da formação inicial e continuada de professores para a educação básica nos formatos presencial e à distância. Destacamos que os sistemas de avaliação da CAPES servem tanto de base para a formulação de políticas para a pós-graduação stricto sensu quanto para o direcionamento das ações de fomento, onde podemos destacar as bolsas de estudo, auxílios e apoios financeiros voltados para o aprimoramento da educação superior. Dentro deste sistema de avaliação os programas de pós-graduação de mestrado profissional, mestrado acadêmico e doutorado com nota igual ou superior a três são recomendados pela Capes para reconhecimento, no caso de cursos novos, ou renovação do reconhecimento, para cursos já em funcionamento, pelo Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC). 66 Desta forma, a fim de identificarmos os programas de pós-graduação stricto sensu que se autodenominam programas em direitos humanos, realizamos uma pesquisa no banco de dados na página da Capes, ícone ‘Cursos recomendados e reconhecidos no Brasil ’, opção de consulta: Por região/instituição. Nossa busca procurou identificar todos os cursos de mestrado profissional, mestrado acadêmico e doutorado que possuem o termo ‘direitos humanos’ no nome do programa ou na área de concentração. Para a montagem deste quadro consideramos relevantes os seguintes itens de pesquisa: a) O nome do programa e a instituição em que está cadastrada: buscou-se identificar os programas de interesses através da presença do termo ‘direitos humanos’, tanto no nome do programa quanto na área de concentração; b) A dependência administrativa: que identifica se a instituição pertence ao ensino público (estadual ou federal) ou ao ensino privado. c) A área básica: que informa em qual área do conhecimento este programa será analisado. Este item será retomado quando da discussão da interdisciplinaridade no Capítulo III; d) Região: informa em qual região brasileira este programa está inserido; e) Nível: indica se trata de programa de pós-graduação nível mestrado profissional, mestrado acadêmico ou doutorado; f) Ano de criação: indica o ano que o programa foi criado. Tratando-se de área de concentração, foi indicado o ano em que a área de concentração foi inserida no programa; g) Reconhecido/Situação: indica se o programa foi homologado e se já se encontra em funcionamento. Salientamos que na pesquisa, além dos programas indicados no QUADRO 2, foram identificados mais dois programas que estão aguardando homologação do CNE/MEC. São eles: Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Políticas Públicas, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR); e Programa de Políticas Públicas em Direitos Humanos, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A pesquisa foi realizada no dia 18 de abril de 2015. QUADRO 2 - Programa de pós-graduação stricto sensu em direitos humanos recomendados pela CAPES PROGRAMA / INSTITUIÇÃO Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos / UEA Direito - Área de concentração em Direitos Humanos / UFPA Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos / UFT Direitos Humanos, Cidadania e Violência / UNIEURO Direitos Humanos e Cidadania / UNB Direitos Humanos / UFG Ciências Jurídicas – Área de Concentração em Direitos Humanos / UFPB Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas / UFPB Direitos Humanos / UFPE Direitos Humanos / UNIT-SE Direito – Área de Concentração em Direitos Humanos e Democracia / UFPR Direito – Área de Concentração em Direitos Humanos / UNIRITTER Direitos Humanos / UNIJUI Política Social – Área de Concentração em Políticas Sociais, Direitos Sociais e Humanos / UCPel Direitos – Área de concentração em Justiça Processos e Direitos Humanos / UCP Direito – Área de Concentração em Positivação e Concretização Jurídica dos Direitos Humanos / UNIFIEO Direito – Área de Concentração em Direitos Humanos / USP NÍVEL Estadual Federal Federal Particular Federal Federal Federal ÁREA BÁSICA Interdisciplinar Direito Interdisciplinar Ciência Política Interdisciplinar Interdisciplinar Direito REGIÃO Norte Norte Norte Centro-Oeste Centro-Oeste Centro-Oeste Nordeste NÍVEL Profissional Mestrado Doutorado Profissional Mestrado Mestrado Mestrado Mestrado Doutorado Mestrado Mestrado Mestrado Mestrado Doutorado Mestrado Mestrado Mestrado Mestrado Mestrado Mestrado Doutorado ANO DE CRIAÇÃO 2012 2005* 2013 2006 2012 2012 2005* RECONHECIDO/ SITUAÇÃO Homologado/Em funcionamento Homologado/Em funcionamento Homologado/Em funcionamento Homologado/Em funcionamento Homologado/Em Funcionamento Homologado/Em funcionamento Homologado/Em funcionamento Federal Federal Particular Federal Particular Particular Particular Particular Particular Estadual Interdisciplinar Interdisciplinar Direito Direito Direito Direito Serviço Social Direito Direito Direito Nordeste Nordeste Nordeste Sul Sul Sul Sul Sudeste Sudeste Sudeste 2012 2013 2013 2006* 2011 2012 2011 2012 2010 2005* Homologado/Em funcionamento Homologado/Em funcionamento Homologado/Em funcionamento Homologado/Em funcionamento Homologado/Em funcionamento Homologado/Em funcionamento Homologado/Em funcionamento Homologado/Em funcionamento Homologado/Em funcionamento Homologado/Em funcionamento Fonte: Site da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes. * Ano de criação da área de concentração em direitos humanos. 67 68 A primeira inferência que trazemos quanto aos dados do QUADRO 2 é que a criação de programas de pós-graduação em direitos humanos, é bem mais recente que a criação dos grupos de pesquisa analisados no Diretório do CNPq, que já perfazem 35 anos. Como apresentamos no primeiro capítulo deste trabalho, a partir de 2005 que foram criadas as primeiras áreas de concentração em direitos humanos dentro de programas de pós-graduação stricto sensu cadastrados na área do conhecimento do Direito. Já quanto aos programas criados a partir de 2012, muitos estão sendo avaliados na área interdisciplinar. Esta transformação do campo será devidamente analisada no Capítulo III, que trata do campo dos direitos humanos como campo interdisciplinar. Estão cadastrados hoje na CAPES, nas instituições particulares, sete programas, em/com área de concentração em direitos humanos, sendo que a maioria deles é avaliada dentro da área do Direito. Destes programas, um é da região Centro-Oeste, um do Nordeste, três da região Sul e dois do Sudeste. De criação bem recente, estes cursos começam a formar suas primeiras turmas e a difundir suas produções acadêmicas dentro do campo dos direitos humanos. Quanto às instituições públicas, são dez as universidades que possuem programas de pós-graduação stricto sensu que tratam o tema dos direitos humanos. Destas, dois programas são mestrados profissionais (UEA e UFT). Excluindo as quatro instituições que criaram áreas de concentração em direitos humanos (UFPB, UFPA, USP, UFPR) dentro de programas de pós-graduação em Direito, são quatro as universidades que possuem programas em direitos humanos (UNB, UFG, UFPE e UFPB). Estes programas foram avaliados na área do conhecimento interdisciplinar. No aspecto regional estes dez programas de instituições públicas estão distribuídos da seguinte forma: três na região Norte, três na região Nordeste, dois no Centro-Oeste, um na região Sudeste e um na região Sul. Esta pesquisa dos programas da CAPES serviu de base para definir a representatividade do campo dos direitos humanos dentro dos encontros promovidos pela ANDHEP, uma vez que um dos itens de análise foi quantificar a participação dos programas nos encontros da ANDHEP a partir do ano de criação dos mesmos. 69 2.3 PESQUISA ANDHEP - PRODUÇÕES ACADÊMICAS DOS ANAIS DA ANDHEP A pesquisa ANDHEP toma como lócus privilegiado de análise as produções apresentadas nos encontros nacionais promovidos pela entidade. A ANDHEP, fundada em junho de 2003, tem o propósito de contribuir com a formação de uma comunidade de pesquisadores especializados em Direitos Humanos. Um de seus objetivos19 é promover encontros e debates que afetem o domínio do campo de conhecimento dos direitos humanos. E, para tanto, concentra seus esforços na divulgação do conhecimento científico e favorecimento da pesquisa e do ensino de direitos humanos, em nível de pós-graduação, contribuindo para a expansão do corpo de pesquisadores especializados em direitos humanos (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, PESQUISA E PÓS- GRADUAÇÃO, 2015). O aspecto fundamental para a escolha destas produções científicas se deve ao fato de que esta associação, através da promoção de encontros nacionais – inicialmente anuais, agora bianuais – tem se apresentado como um importante espaço de discussão e de reflexão das questões que envolvem o tema dos direitos humanos. Estes encontros promovem trocas de experiências e socialização de resultados de pesquisas desenvolvidas nos programas de pós-graduação da área dos direitos humanos e de outras áreas do conhecimento que abordam este tema. Este levantamento de dados tem como objetivo a representação do campo dos direitos humanos dentro deste espaço, que foi constituído para provocar a discussão e a troca de experiências que envolvem o tema dos direitos humanos. Não estamos realizando pesquisa da associação em si, que, para além dos encontros, promove diversas outras ações a fim de desenvolver o avanço da pesquisa, do corpo de pesquisadores e do ensino em direitos humanos. A ANDHEP, através de suas diferentes frentes de atividades – publicação da Revista Aracê, cursos de direitos humanos, concursos de monografia, fórum de discussões, outras publicações, dentre outras ações – auxiliam na formulação e na implementação de políticas de proteção e/ou promoção de direitos humanos. Nossa pesquisa está limitada à análise dos trabalhos divulgados nos encontros com o objetivo de desenhar o perfil deste campo, destacando seus autores, suas abordagens temáticas e em que área do conhecimento estão inseridos. 19 “ ”. Disponível em: . Acesso em: 20 jan. 2015. 70 A ANDHEP realizou, até este momento, oito encontros nacionais, cujos objetivos e temas são descritos a seguir. O I Encontro Nacional da Associação Nacional de Direitos Humanos Pesquisa e Pós-Graduação aconteceu nos dias 13, 14 e 15 de junho de 2005, no auditório da PUC-RJ. Teve como tema central: ‘Direitos humanos no século XXI’. A programação contou com a participação de personalidades do cenário internacional e especialistas do tema. Os temas refletidos envolveram a defesa e o pleno uso dos direitos humanos, como: equidade, desigualdade social, diversidade, relativismo cultural, segurança, violência e o papel das universidades. Podemos destacar as questões debatidas no cenário internacional acerca do ‘Tribunal penal internacional e a soberania dos Estados ’, dentre outros. Os anais deste primeiro encontro não foram divulgados e, por esse motivo, as produções apresentadas não foram objeto de análise deste trabalho. O II Encontro Anual da ANDHEP foi em São Paulo, entre os dias 7 e 9 de junho de 2006, sob o tema ‘Direitos humanos e cosmopolitismo’. O evento abriu “ [...] a extensão dos direitos humanos em um contexto avançado de globalização e as alternativas para o choque de civilizações, para a oposição de valores culturais e religiosos, bem como para o confronto de extremismos e radicalismos cuja única linguagem de expressão, como supressão do diálogo, é a violência.” (ANDHEP, Relato do 2o. Encontro, 2015). Os grupos de trabalho debateram temas norteadores dos direitos humanos, tais como: inclusão social, acesso à justiça, educação para os direitos humanos, balanço dos programas de direitos humanos, relatos de experiências governamentais e não governamentais na promoção dos direitos humanos, tortura e graves violações de direitos humanos e minorias: raça, gênero, geração e grupos socioeconômicos. Deste encontro a ANDHEP publicou os trabalhos apresentados no livro ‘Direitos humanos no século XXI – cenários de tensão’, sob a coordenação de Eduardo C. B. Bittar. O terceiro encontro foi idealizado para fomentar o debate sobre o papel da educação superior em direitos humanos. Destaca-se o debate sobre a educação superior como forma de suscitar a articulação e o fortalecimento entre os programas de pós-graduação em andamento e de promover a criação de novos programas, em articulação com as redes congêneres existentes. Este encontro aconteceu na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), entre e 6 de setembro de 2007. Os trabalhos foram organizados por Maria de Fátima Ferreira Rodrigues e Giuseppe Tosi e publicados pela Editora Universitária, em João Pessoa, com o título 71 ‘Democracia e educação em direitos humanos, numa época de insegurança ’. Outros temas debatidos: levantar perspectivas para a integração e o intercâmbio em direitos humanos no Mercosul; aprofundar a discussão sobre uma política de segurança nacional e internacional para a tutela dos direitos fundamentais e discutir o papel do Judiciário e do Ministério Público na defesa dos direitos humanos. Os anais do IV Encontro Nacional da ANDHEP, foi – assim como os do V, VI e VII encontros – disponibilizado no site da associação. O quarto encontro abordou temas como: diversidades culturais e éticas, justiça e segurança pública, direitos econômicos e sociais, inclusão social, cultura e educação em direitos humanos e os desafios de uma pós-graduação em direitos humanos no Brasil. O tema geral do encontro, sediado na Faculdade de Direito de Vitória, em Vitória (ES) e realizado outubro de 2008, foi ‘Democracia, pluralismo e tolerância: a cultura dos direitos humanos nos 20 anos de vigência da Constituição Federal de 1988 ’ A ANDHEP, com o apoio da Universidade Federal do Pará (UFPA), realizou, em setembro de 2009, em Belém (PA), o V Encontro Anual, cujo tema foi ‘Direitos Humanos, Democracia e Diversidade’, objetivando o desenvolvimento de formas de reconhecimento, de garantia do pluralismo e da expressão de todos, independentemente de clivagens sociais, classes sociais, raça, etnia, cultura, gênero, entre outras. O VI Encontro aconteceu sob a temática ‘Cidades, direitos humanos e desenvolvimento’. Os objetivos do sexto encontro foram: aprofundar discussões sobre educação e metodologia em/para direitos humanos; fomentar o debate sobre o papel da educação superior em direitos humanos; promover a articulação e a integração de experiências em direitos humanos; fortalecer o papel político e institucional da pós-graduação em direitos humanos no Brasil; e incentivar o caráter transdisciplinar da pesquisa em direitos humanos. O evento aconteceu na Universidade de Brasília (UNB), em setembro de 2010. As produções científicas deste encontro não farão parte do nosso campo de pesquisa, pois as mesmas não foram publicadas pela associação em nenhum veículo que pudesse permitir a consulta. A sétima edição do encontro teve como prioridade discutir a temática dos direitos humanos e do acesso à terra, qualificando os mais diversos atores envolvidos com a questão e a qualidade da produção de reflexões e de mobilizações por parte da sociedade civil organizada, de órgãos governamentais, sindicais e 72 profissionais. A temática dos direitos humanos e do acesso à terra, por sua amplitude e importância, alcançou as mais diversas esferas da sociedade. O VII Encontro da ANDHEP aconteceu em Curitiba (PR), entre os dias 23 e 26 de maio de 2012. O VIII Encontro Nacional da ANDHEP foi realizado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), sob o tema ‘Políticas públicas para a segurança pública e os direitos humanos’. A programação do evento contou, entre outras atividades, com 15 grupos de trabalho (GTs), que buscou debater temáticas que envolvem a questão dos direitos humanos, dando ênfase ao com tema da segurança pública conjugado com a promoção dos direitos humanos. O oitavo encontro aconteceu no mês de abril de 2014 e contou com a presença de diversos autores de diferentes áreas e programas de pós-graduação, reforçando seu papel de espaço interdisciplinar de reflexões e debates. Os anais do evento foram divulgados no site da associação. As produções científicas publicadas nos anais dos encontros acima especificados formaram nosso universo de pesquisa. Trata-se de uma abordagem do conhecimento dos direitos humanos de 2005 até 2014, que teve a participação de cerca de 800 autores por meio dos 584 artigos publicados, que passam a ser analisados dentro da perspectiva proposta neste trabalho. A pesquisa foi dividida em dois momentos, denominados: Período de identificação e Período de análise de conteúdo temático. O período de identificação foi a etapa de interação com a produção acadêmica através da identificação dos trabalhos publicados nos anais dos encontros da ANDHEP. Os dados considerados nesta fase foram: a identificação do encontro/ano; o grupo de trabalho (GT) no qual o autor inscreveu seu artigo; o título do artigo; a instituição e região brasileira representada; os dados do(s) autor(s): graduação, mestrado, doutorado e se o mesmo está inserido em grupo de pesquisa ou programa de pós-graduação stricto sensu. Nosso objetivo nesta fase foi delimitar essa produção em anos, representação regional e formação acadêmica do autor. Bem como fazer uma comparação com os resultados obtidos nas pesquisas CNPq e CAPES a fim de delimitarmos o alcance da ANDHEP em nível regional, área do conhecimento e programas de pós-graduação em direitos humanos. O período de análise de conteúdo temático proporcionou à pesquisa a possibilidade de inventariar a produção através da análise das ênfases temáticas, 73 dos métodos de pesquisa aplicados e de seu caráter disciplinar ou interdisciplinar. O objetivo deste período foi traçar o perfil de como esta área do conhecimento tem se manifestado dentro dos debates da ANDHEP, indicando quais temas estão sendo abordados. Trazer a questão interdisciplinar para este campo, procurando identificar indícios de como esta característica interfere na produção do conhecimento dos direitos humanos e a questão da sua consolidação institucional como área interdisciplinar. Dentro destas perspectivas, segue o roteiro de trabalho que possibilitou a relação dos termos apresentados nos eixos estabelecidos nesta pesquisa com a questão dos direitos humanos. No período de identificação o primeiro passo foi a elaboração do roteiro de pesquisa. Em seguida, para identificar os artigos, dentro do universo selecionado da ANDHEP, foi elaborado o roteiro de pesquisa (APÊNDICE B), que foi aplicado em todos os textos objetos desta pesquisa. Segundo passo: identificação dos artigos, instituições e respectivas regiões geográficas. A partir das informações depositadas pelos autores no corpo do artigo realizamos um levantamento das instituições representadas nos encontros e as suas respectivas regiões, por ano (TABELA 3). Este procedimento permitiu a identificação das regiões que mais se destacaram na produção de artigos que envolvem a temática dos direitos humanos. Terceiro passo: identificação dos programas de pósgraduação stricto sensu. Este passo teve por objetivo identificar quais programas de pós-graduação foram representados nos encontros nacionais promovidos pela ANDHEP no período de 2005 a 2014 (TABELA 4). Quarto passo: identificar os grupos de pesquisas e respectivas áreas do conhecimento, que se encontram cadastrados no Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq, representados, pelos autores dos trabalhos apresentados nos encontros da ANDHEP, o que originou as TABELAS 5 e 6. Quinto passo: a partir da comparação dos dados apresentados nas TABELAS 1 e 5, TABELAS 2 e 6, e QUADRO 2 e TABELA 4, delineamos a representatividade do campo de estudos e pesquisas em direitos humanos no Brasil nos encontros da ANDHEP. No período de análise do conteúdo temático foi realizada a leitura na íntegra dos 351 artigos dos anais dos dois últimos encontros (VII e VIII) da ANDHEP, período de 2012 a 2014, com o preenchimento do roteiro de pesquisa (APÊNDICE B); O primeiro passo foi a leitura dos artigos. A partir da leitura foi criada uma base 74 de dados que identificou: método de pesquisa; tema; questões interdisciplinares. O segundo passo foi realizada a análise do conteúdo temático e sua inferência com a problematização aberta no primeiro capítulo quanto a questão interdisciplinar. 2.3.1 Disposição analítica do corpus: período de identificação Foram oito encontros realizados e os QUADROS 3 até 10 apresentam quais artigos foram objeto de análise neste trabalho. QUADRO 3 - Artigos divulgados pela ANDHEP - 1º Encontro 1º ENCONTRO Divulgação Grupos de Trabalho / Números de artigos apresentados ANO: 2005 – Rio de janeiro/RJ Não há edição eletrônica dos anais do 1º Encontro Não há informações a serem consultadas Total de artigos divulgados: 0 (zero) artigo Fonte: Pesquisa de campo, 2014 - O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos: desafio interdisciplinar, com base nos dados extraídos do Anais dos Encontros Nacionais promovidos pela ANDHEP. QUADRO 4 - Artigos divulgados pela ANDHEP - 2º encontro 2º ENCONTRO ANO: 2006 – São Paulo/SP Os anais do 2º Encontro da ANDHEP foram reunidos no livro Direitos Humanos no Século XXI: cenários de tensão. Organizador Eduardo C. B. Bittar. Rio de Janeiro: Forense Universitária; São Paulo: ANDHEP; Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2008. I – Conceitos, preconceitos e direitos humanos: 5 artigos. II – Economia, globalização, democracia e direitos humanos: 5 (cinco) artigos. III – Educação, abandono e direitos humanos: 3 (três) artigos. IV – História, esquecimento e direitos humanos: 6 (seis) artigos. V - Inclusão, exclusão e direitos humanos: 4 (quatro) artigos. VI - Justiça, injustiça e direitos humanos: 3 (três) artigos. VII – Meio ambiente, ambiente-meio e direitos humanos: 1 (um) artigo. VIII – Ordem, violência e direitos humanos: 7 (sete) artigos. Total de artigos divulgados e analisados: 34 artigos. Divulgação Grupos de Trabalho / Números de artigos apresentados Fonte: Pesquisa de campo, 2014 - O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos: desafio interdisciplinar, com base nos dados extraídos do Anais dos Encontros Nacionais promovidos pela ANDHEP. 75 QUADRO 5 - Artigos divulgados pela ANDHEP - 3º Encontro 3º ENCONTRO ANO: 2007 – João Pessoa/PB Os anais do 3º Encontro da ANDHEP foram reunidos na publicação “Democracia e Educação em Direitos Humanos, numa época de insegurança ”. Maria de Fátima Ferreira Rodrigues e Giuseppe Tosi - João Pessoa: Editora Universitária UFPB, 2008. I – Teoria e História dos Direitos Humanos: 8 (oito) artigos. II – Cultura e Educação em Direitos Humanos: 13 artigos. III – Democracia e Direitos Humanos: 10 (dez) artigos. IV – Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: 18 (dezoito) artigos. V - Instrumentos Jurídicos de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos: 8 (oito) artigos. VI - Violência Social, Políticas de Segurança Pública e Direitos Humanos: 9 (nove) artigos. VII – Direito Internacional dos Direitos Humanos: 7 artigos. Total de artigos divulgados e analisados: 73 artigos. Divulgação Grupos de Trabalho / Números de artigos apresentados Fonte: Pesquisa de campo, 2014 - O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos: desafio interdisciplinar, com base nos dados extraídos do Anais dos Encontros Nacionais promovidos pela ANDHEP. QUADRO 6 - Artigos divulgados pela ANDHEP - 4º Encontro 4º ENCONTRO Divulgação ANO: 2008 – Vitória/ES Os anais foram divulgados no site da associação: . I – Teoria e História dos Direitos Humanos: 9 (nove) artigos. II – Cultura e Educação em Direitos Humanos: 9 (nove) artigos. III – Democracia, Cultura Política, Acesso à Justiça e Direitos Humanos: 08 (oito) artigos. IV – Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e Políticas Públicas de Direitos Humanos: 9 (nove) artigos. V - Práticas Políticas e Instrumentos de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos: 8 (oito) artigos. VI - Violência Social, Políticas de Segurança Pública e Direitos Humanos: 5 (cinco) artigos. Total de artigos divulgados e analisados: 48 artigos Grupos de Trabalho / Números de artigos apresentados Fonte: Pesquisa de campo, 2014 - O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos: desafio interdisciplinar, com base nos dados extraídos do Anais dos Encontros Nacionais promovidos pela ANDHEP. *Dos 53 textos disponibilizados pela ANDHEP: 48 artigos foram analisados, três artigos o acesso do arquivo não estava mais disponível e dois trabalhos estavam em formato de painel. 76 QUADRO 7 - Artigos divulgados pela ANDHEP - 5º Encontro 5º ENCONTRO Divulgação ANO: 2009 – Belém/PA Os anais do 5º Encontro da ANDHEP foram divulgados no site da Associação no endereço: http://www.andhep.org.br/anais/index.php/20-anais-do-5encontro I – Teoria e História dos Direitos Humanos: 9 (nove) artigos. II – Experiências de Educação em Direitos Humanos: 10 (dez) artigos. III – Acesso à Justiça e Direitos Humanos: 10 (dez) artigos. IV – Direitos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas de Direitos Humanos: 11 (onze) artigos. V – Proteção e Defesa dos Direitos Humanos Crianças e Adolescentes: 6 (seis) artigos. VI – Marcadores Sociais da Diferença e Direitos Humanos: 8 (oito) artigos. VII – Violência, Políticas de Segurança Pública e Direitos Humanos: 6 (seis) artigos. VIII – Culturas e Territórios Indígenas, Quilombolas e Ribeirinhos e Direitos Humanos: 11 (onze) artigos. IX – Questões culturais, desafios democráticos e direitos humanos: 7 (sete) artigos. Total de artigos divulgados e analisados: 78 artigos Grupos de Trabalho / Números de artigos apresentados Fonte: Pesquisa de campo, 2014 - O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos: desafio interdisciplinar, com base nos dados extraídos do Anais dos Encontros Nacionais promovidos pela ANDHEP. * Dos 80 textos disponibilizados pela ANDHEP do 5º Encontro: 78 foram selecionados e analisados, apesar do GT VIII divulgar 13 trabalhos, apenas 11 foram analisados, pois 1 era pôster e o outro não estava disponível para acesso. QUADRO 8 - Artigos divulgados pela ANDHEP - 6º Encontro 6º ENCONTRO Divulgação Grupos de Trabalho/ Números de artigos apresentados ANO: 2010 – Brasília/DF Não há edição eletrônica dos anais do 6º Encontro De acordo com a ANDHEP, os anais do 6º Encontro ainda serão publicados. Não há informações a serem consultadas Total de artigos divulgados: 0 (zero) artigo Fonte: Pesquisa de campo, 2014 - O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos: desafio interdisciplinar, com base nos dados extraídos do Anais dos Encontros Nacionais promovidos pela ANDHEP. 77 QUADRO 9 - Artigos divulgados pela ANDHEP - 7º Encontro 7º ENCONTRO Divulgação ANO: 2012 – Curitiba/PR Os anais do 7º Encontro da ANDHEP foram divulgados no site da Associação no endereço: http://www.andhep.org.br/anais/index.php/1-anais-do-7-encontro I – Teoria e História dos Direitos Humanos: 4 (quatro) artigos II – Teoria e Fundamentos Filosóficos dos Direitos Humanos: 10 artigos III – Constituição, Democracia e Direitos Humanos: 9 (nove) artigos IV – Políticas Públicas e Direitos Humanos: 16 (dezesseis) artigos V – Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos: 8 (oito) artigos VI - Extensão em Direitos Humanos e Interdisciplinaridade: 8 (oito) artigos VII – Movimentos Sociais, Acesso à Terra e Ruralidades: 8 (oito) artigos. VIII – Desenvolvimento, Meio-ambiente e Territorialidades: 09 (nove) artigos. IX – Comunidades Tradicionais e Territorialidades: 10 (dez) artigos. X – Ensino e Educação em Direitos Humanos: 8 (oito) artigos. XI – Estado, Conflitos e Acesso à Terra: 8 (oito) artigos. XII – Mundialização, Tensões e Direitos Humanos: 10 (dez) artigos. Total de artigos divulgados e analisados: 108 (cento e nove) artigos. Grupos de Trabalho/ Números de artigos apresentados Fonte: Pesquisa de campo, 2014 - O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos: desafio interdisciplinar, com base nos dados extraídos do Anais dos Encontros Nacionais promovidos pela ANDHEP. * Dos 135 textos divulgados pela ANDHEP do 7º Encontro: 108 artigos foram selecionados e analisados, sendo que 27 eram pôsteres. 78 QUADRO 10 - Artigos divulgados pela ANDHEP - 8º Encontro 8º ENCONTRO Divulgação ANO: 2014 – São Paulo/SP Os anais do 8º Encontro da ANDHEP foram divulgados no site da Associação no endereço: http://www.andhep.org.br/anais/index.php/1-anais-do-7-encontro I – Cidade, Segurança Pública e Direitos Humanos: 16 (dezesseis) artigos. II – Clínicas de Direitos Humanos: 08 (oito) artigos III – Constituição, Democracia e Direitos Humanos: 18 (dezoito) artigos. IV – Ensino e Educação em Direitos Humanos: 30 (trinta) artigos. V – Estatística, Segurança Pública e Direitos Humanos: 4 (quatro) artigos. VI - Extensão em Direitos Humanos e Interdisciplinaridade: 20 (vinte) artigos VII – Justiça Criminal, Segurança Pública e Direitos Humanos: 20 (vinte) artigos. VIII – Justiça de Transição e Direitos Humanos: 05 (cinco) artigos. IX – Mídia, Segurança Pública e Direitos Humanos: 13 (treze) artigos. X – Mobilização Jurídica e Direitos Humanos: pode o direitos ser emancipatório?: 07 (sete) artigos. XI – Mundialização, Tensões e Direitos Humanos: 06 (seis) artigos. XII – Políticas Públicas e Direitos Humanos: 35 (trinta e cinco) artigos. XIII – Sistema Penitenciário e Direitos Humanos: 21 (vinte e um) artigos. XIV – Teoria e história dos Direitos Humanos: 12 (doze) artigos. XV – Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos: 28 (vinte e oito) artigos. Total de artigos divulgados e analisados: 243 artigos. Fonte: Fonte: Pesquisa de campo, 2014 - O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos: desafio interdisciplinar, com base nos dados extraídos do Anais dos Encontros Nacionais promovidos pela ANDHEP. Grupos de Trabalho / Números de artigos apresentados Como os trabalhos do primeiro e do sexto encontro da ANDHEP não foram divulgados, trabalhamos com um total de seis encontros. Para uma melhor identificação nas tabelas, os encontros estão, a partir deste momento na pesquisa, identificados por: ano do evento – número da edição do encontro – região do evento, como se pode visualizar no QUADRO 11. 79 QUADRO 11 - Denominação das edições dos encontros ENCONTRO II Encontro III Encontro IV Encontro V Encontro VII Encontro VII Encontro DENOMINAÇÃO 2006 – II – SU 2007 – III – NO 2008 – IV – SU 2009 – V – N 2012 – VII – S 2014 – VIII – SU Fonte: Pesquisa de campo, 2014 - O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos: desafio interdisciplinar, com base nos dados extraídos do Anais dos Encontros Nacionais promovidos pela ANDHEP. A primeira extração de dados identificou os artigos quanto à vinculação com sua instituição e a respectiva região geográfica. O número de trabalhos de cada região do Brasil foi identificado levando em consideração a instituição a qual o autor ou autores dos artigos estavam vinculados. Nos casos em que esta informação estava ausente, foi necessário recorrer ao currículo lattes do autor e verificar em qual instituição o mesmo estava inserido na época dos encontros. Na TABELA 3 estão os dados do número dos artigos publicados nos anais dos encontros da ANDHEP por encontro/região brasileira. TABELA 3 - Quantitativo de artigos publicados nos anais dos encontros da ANDHEP, por ano do encontro/região 2006-IISU REGIÃO N. CentroOeste Nordeste Norte Sudeste Sul Exterior Totais 1 7 1 24 1 34 % 0,2 1,2 0,2 4,1 0,2 5,8 N. 5 44 2 15 7 73 % 0,9 7,5 0,3 2,6 1,2 12,5 N. 2 4 2 30 10 48 % 0,3 0,7 0,3 5,1 1,7 8,2 N. 6 16 25 21 9 1 78 % 1,0 2,7 4,3 3,6 1,5 0,2 13,4 8 21 9 40 25 5 108 N. % 1,4 3,6 1,5 6,8 4,3 0,9 18,5 N. 31 55 14 102 33 8 243 % 5,3 9,4 2,4 17,5 5,7 1,4 41,6 N. 53 147 53 232 85 14 584 % 9,1 25,2 9,1 39,7 14,6 2,4 100,0 2007-IIINO 2008-IVSU 2009-VN 2012-VIIS 2014-VIIISU Totais Fonte: Pesquisa de campo, 2014 - O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos: desafio interdisciplinar, com base nos dados extraídos do Anais dos Encontros Nacionais promovidos pela ANDHEP. 80 Esta tabela apresenta, as regiões que foram representadas através dos artigos divulgados dos encontros da ANDHEP. Cabe, neste momento, destacar que os encontros promovidos pela ANDHEP são de natureza itinerante, o que significa que cada evento é realizado em um lugar diferente. É claro que esta questão vem a influenciar sobremaneira os resultados desta tabela. Percebe-se claramente que, dependendo da região onde acontece o encontro, maior é o número de artigos representados por esta região. Apesar desta constatação, acreditamos que este fato não vem a descredenciar o perfil nacional dos encontros da ANDHEP. Isto porque podemos observar que nos últimos três encontros a participação de regiões diferentes da gradativamente. Observemos o GRÁFICO 1. GRÁFICO 1 – Porcentagem do número de trabalhos provenientes de regiões diferentes da região-sede, nos encontros nacionais promovidos pela ANDHEP 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% região-sede aumentou 10% 0% 2o. Enc. 3o. Enc. 4o. Enc. 5o. Enc. 7o. Enc. 8o. Enc. Fonte: Pesquisa de campo, 2014 - O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos: desafio interdisciplinar, com base nos dados extraídos do Anais dos Encontros Nacionais promovidos pela ANDHEP. . . Nos primeiros três encontros patrocinados pela ANDHEP o número de trabalhos provenientes de regiões diferentes da região do evento está entre 30 e 40% dos trabalhos apresentados. A partir do quinto encontro verificamos que a situação começa a mudar. A representação das regiões diferentes da região-sede aumenta consideravelmente e chega a 77% dos trabalhos apresentados no penúltimo encontro. Acreditamos que esta mudança se deve à consolidação 81 progressiva dos encontros da ANDHEP como um encontro nacional. Este processo gradual de afirmação vai ao encontro dos objetivos da ANDHEP20 de se firmar como espaço aberto para a evolução da pesquisa e da consolidação da pós-graduação na área de direitos humanos no Brasil. Apesar de no último encontro o percentual de regiões representadas diferentes da região-sede ter retornado para a marca de 58%, este fato justifica-se uma vez que a Região Sudeste tem a maior concentração de grupos de pesquisa (36%) cadastrados no Diretório do CNPq, conforme se pode ver na TABELA 1, página 59, deste trabalho. Outro fato que devemos levar em consideração, e que interfere no crescimento da representação das regiões nestes encontros, é o aumento do apoio financeiro por parte das instituições envolvidas, o que permite que os pesquisadores saiam das suas bases para uma discussão nacional do tema dos direitos humanos. Podemos citar, por exemplo, o apoio do CNPq21, que se dá através de solicitação de auxílio participação em eventos científicos; o auxílio da CAPES, que proporciona incentivo para a participação dos docentes e alunos vinculados aos programas em eventos por todo o País através do recurso do Programa de Apoio à Pós-Graduação (PROAP)22; e também o suporte das fundações de amparo à pesquisa dos Estados, através de edital de participação em eventos científicos – como, por exemplo, os editais da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (FAPEG) para a participação em eventos23. Além das especificidades descritas acima, faz-se necessário verificar se, quando do evento, a região-sede estava bem representada por suas instituições/autores ligados ao tema específico do evento. Isto é, por exemplo, se o evento tem sede na Paraíba, região Nordeste, é preciso verificar se grupos de trabalho, programas e outras instituições desta região, que tratam o tema dos direitos humanos, estavam ou não presentes. Esta questão foi discutida no item ‘A 20 Apresentação dos anais dos Encontros da ANDHEP. Disponível em: . Acesso em: 14 jul. 2015. 21 Auxilio Participação em Eventos Científicos (AVG). Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2015. 22 “ grama de Apoio à Pós-Graduação - PROAP destina-se a proporcionar melhores condições para a formação de recursos humanos, a produção e o aprofundamento do conhecimento nos cursos de pós-graduação stricto sensu, ministrados pelas Instituições de Ensino Superior Públicas – IES.” (Portaria nº 64, de 24 de março de 2010). 23 Normas para a participação em eventos científicos. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2015. 82 representatividade do campo dos direitos humanos do Brasil nos encontros nacionais promovidos pela ANDHEP’. Voltando aos resultados apresentados, quanto à distribuição regional, podemos dizer que as regiões Centro-Oeste e Norte correspondem a 9%, cada uma, do total de artigos apresentados em todos os encontros analisados. Salientamos que esta porcentagem poderia se configurar de forma diferente se os trabalhos apresentados no VI Encontro da ANDHEP tivessem sido divulgados. Este encontro teve sua sede em Brasília (DF) e o total de artigos da região Centro-Oeste que foi apresentado foi expressivo. A região Sul participou dos encontros com uma porcentagem total de 14,6% dos trabalhos apresentados. Sua participação se tornou mais efetiva a partir dos dois últimos encontros, que aconteceram respectivamente no Sul e no Sudeste. Merecido destaque devemos dar às regiões Nordeste e Sudeste, que, juntas, perfazem um total de 64,9% dos trabalhos apresentados em todos os encontros analisados. Observamos também que desde o primeiro encontro estas regiões são representadas de forma regular nos encontros promovidos pela ANDHEP. Estes números serão comparados, ainda neste capítulo, aos resultados apresentados na pesquisa ao Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq e servirão de apoio na discussão da representatividade do campo. O próximo passo da pesquisa se ateve ao levantamento dos programas de pós-graduação stricto sensu que participaram dos encontros da ANDHEP (TABELA 4), através da identificação dos autores que apresentaram seus trabalhos nos GTs e que se encontravam vinculados aos mesmos. Foram considerados, nesta pesquisa, os programas de mestrado profissional, mestrado acadêmico e doutorado. Quanto à vinculação aos programas, foi considerado tanto o vínculo institucional de: docentes, permanentes ou não, de pesquisadores e professores convidados dos programas, e alunos devidamente matriculados nos mesmos. Optamos por estruturar a TABELA 4 de forma a quantificar os programas por encontro. Para esta fase da pesquisa foi necessário consultar além das informações constantes dos artigos. Para alguns autores que não identificaram sua instituição, ou qual era sua vinculação com a mesma, foi feita uma consulta ao currículo na Plataforma Lattes24 para a coleta destas informações. 24 “A Plataforma Lattes, representa a experiência do CNPq na integração de bases de dados de Currículos, Grupos de pesquisa e Instituições, em um único Sistema de Informações, das áreas de 83 Outro ponto foi o destaque para a área de conhecimento do programa e não da sua instituição. Desta forma, consideramos, por exemplo, todos os programas de pós-graduação em Direito, independente de sua instituição, isto é, não diferenciamos os programas pela instituição, mas sim, agrupamos os mesmos pela denominação. Por isso, ao final da pesquisa consideramos os programas em Direito Constitucional, Direito Público e Direitos Humanos diversos dos programas em Direito. Os programas que ao longo de todo o período de análise apresentaram trabalho apenas uma vez também foram considerados, pois o ponto a ser analisado é justamente a diversidade de áreas do conhecimento estudadas dentro do campo. Ciência e Tecnologia, das instituições de ensino superior e dos institutos de pesquisa no Brasil”. Disponível em:. Acesso em: 6 abr. 2015. TABELA 4 - Quantitativo dos programas de pós-graduação representados através dos artigos publicados nos anais dos encontros da ANDHEP por ano Encontros Programa Adolescente em conflito com a lei Antropologia Antropologia Social Ciência Política Ciência, Tecnologia e inovação Ciências Criminais Ciências da Reabilitação Ciências da Saúde Ciências e Tecnologias em Saúde Ciências Humanas e Sociais Ciências Jurídicas Ciências Políticas Ciências Sociais Comunicação Comunicação e informação Desenvolvimento Regional e Urbano Desenvolvimento Social Desenvolvimento Sustentável Direito Agrário Direito Constitucional Direito Direito e Instituições do Sistema de Justiça Direito Público Direitos Coletivos Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Direitos Humanos Direitos Humanos e Cidadania Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas Direitos Humanos – Interdisciplinar Economia Aplicada Economia e Indústria e da Tecnologia 2006-IISU N. % 3 11 0,7 2,4 - 2007-IIINO N. % 1 14 2 2 1 18 1 0,2 3,1 0,4 0,4 0,2 4,0 0,2 1 1 1 1 4 1 1 9 1 4 - 2008-IVSU N. % 0,2 0,2 0,2 0,2 0,9 0,2 0,2 2,0 0,2 0,9 - 2009-VN N. % 1 1 1 1 5 5 1 1 17 1 1 3 0,2 0,2 0,2 0,2 1,1 1,1 0,2 0,2 3,8 0,2 0,2 0,7 - 2012-VIIS N. % 2 1 3 1 4 1 3 1 2 5 19 2 1 1 1 0,4 0,2 0,7 0,2 0,9 0,2 0,7 0,2 0,4 1,1 4,2 0,4 0,2 0,2 0,2 2014-VIII-SU N. 1 6 1 4 2 1 1 4 17 1 2 1 1 2 48 1 1 21 2 4 12 3 - Totais N. 1 10 4 9 1 2 1 1 1 1 31 3 31 1 1 3 4 2 1 8 122 1 1 1 2 4 23 3 6 15 3 1 % 0,2 1,3 0,2 0,9 0,4 0,2 0,2 0,9 3,8 0,2 0,4 0,2 0,2 0,4 10,6 0,2 0,2 4,6 0,4 0,9 2,7 0,7 - % 0,2 2,2 0,9 2,0 0,2 0,4 0,2 0,2 0,2 0,2 6,9 0,7 6,9 0,2 0,2 0,7 0,9 0,4 0,2 1,8 27,0 0,2 0,2 0,2 0,4 0,9 5,1 0,7 1,3 3,3 0,7 0,2 Encontros 2006-IISU 2007-IIINO 2008-IVSU 2009-VN 2012-VIIS 2014-VIII-SU Totais 84 Programa Educação pela Universidade 9 de Julho Educação Educação, Cultura e Comunicação Energia e Sustentabilidade Enfermagem Engenharia Elétrica Estética e Filosofia da Arte Estudos Comparados Sobre as Américas Filosofia Geografia Gestão de Políticas Públicas História da Ciência História Integração da América Latina Letras Meio Ambiente e Desenvolvimento Meio Ambiente Desenvolvimento S. Rural Memória Social Multiinstitucional Interregional em Ciências Contábeis Poder Judiciário Política Social Políticas Públicas Políticas Sociais Proteção dos Direitos Fundamentais Psicologia Psicologia Social Relações Internacionais Segurança Alimentar e Nutricional Segurança Pública Serviço Sociais e Direitos Sociais Serviço Social Sociologia Sociologia e Direito Sociologia e Antropologia Teologia TOTAIS N. 1 1 1 1 18 % 0,2 0,2 0,2 0,2 4,0 N. 2 1 2 1 2 1 4 52 % 0,4 0,2 0,4 0,2 0,4 0,2 0,9 11,5 N. 2 2 1 1 6 36 % 0,4 0,4 0,2 0,2 1,3 8,0 N. 3 1 1 1 1 2 1 1 2 3 2 2 1 2 1 62 % 0,7 0,2 0,2 0,2 0,2 0,4 0,2 0,2 0,4 0,7 0,4 0,4 0,2 0,4 0,2 13,7 N. 1 4 1 1 2 1 1 3 1 1 1 1 3 6 2 76 % 0,2 0,9 0,2 0,2 0,4 0,2 0,2 0,7 0,2 0,2 0,2 0,2 0,7 1,3 0,4 16,8 N. 7 1 1 1 1 1 1 1 4 4 2 1 7 1 2 5 28 3 1 208 % 1,5 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2 0,9 0,9 0,4 0,2 1,5 0,2 0,4 1,1 6,2 0,7 0,2 46 N. 1 19 1 1 1 1 1 1 6 2 1 1 4 3 3 2 1 1 1 2 7 8 2 1 10 2 1 3 2 2 6 47 6 2 2 452 % 0,2 4,2 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2 1,3 0,4 0,2 0,2 0,9 0,7 0,7 0,4 0,2 0,2 0,2 0,4 1,5 1,8 0,4 0,2 2,2 0,4 0,2 0,7 0,4 0,4 1,3 10,4 1,3 0,4 0,4 100 Fonte: Pesquisa de campo, 2014 - O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos: desafio interdisciplinar, com base nos dados extraídos do Anais dos Encontros Nacionais promovidos pela ANDHEP. 85 86 Identificamos nos encontros da ANDHEP, trabalhos de autores inseridos em diversos programas de pós-graduação stricto sensu. Para além dos programas que se denominam programas de pós-graduação em direitos humanos, vários outros, de áreas do conhecimento diversas, marcaram presença no debate que envolve questões de direitos humanos. O destaque são os programas que estão avaliados na área do conhecimento do Direito: ciências criminais, ciências jurídicas, direito, direito agrário, direito constitucional, direito público, direito e instituições do sistema de justiça, direitos coletivos, direitos e garantias fundamentais, poder judiciário, proteção dos direitos fundamentais. Estes programas perfazem um total de 173 artigos publicados nos encontros, aproximadamente 38% do total. Programas cuja denominação contém o termo ‘ ’ representam pouco mais de 10% do total. Esta representação, ainda baixa, é compreendida quando levamos em conta a criação recente destes programas. De acordo com o QUADRO 2, páginas 69 deste trabalho, em 2012 foram homologados pela CAPES quatro programas em direitos humanos, sendo dois avaliados na área do conhecimento interdisciplinar e dois na área do Direito. No ano de 2013 foram homologados dois programas em direitos humanos na área interdisciplinar e um na área do Direito. Estes programas puderam participar, no máximo, dos dois últimos encontros, que aconteceram em 2012 e 2014. Outras áreas do conhecimento de destaque são na grande área das Ciências Humanas: Antropologia, Ciência Política, Educação, Filosofia, Psicologia, Sociologia. E na grande área das Ciências Sociais Aplicadas: Ciências Sociais e Serviço Social. Mas, independente das marcações quantitativas, é importante destacar a característica interdisciplinar deste campo de estudos. São diversas as áreas do conhecimento que estão discutindo temas de direitos humanos. As grandes áreas – Ciências Sociais Aplicadas, Humanas, Biológicas, da Saúde, Exatas e da Terra e Linguística, vêm expandindo suas pesquisas para os temas dos direitos humanos e começam a utilizar o espaço aberto pela ANDHEP como um local de discussão e aprofundamento destas questões. No mesmo sentido, a CAPES – a partir da consideração das áreas disciplinares envolvidas e da estrutura de formação docente vinculada aos programas – passa a avaliar os programas de pós-graduação Stricto sensu em 87 direitos humanos em programas interdisciplinares. Esta questão será devidamente discutida mais adiante, no Capítulo 3, item 3.3 - Desafio interdisciplinar no campo de estudos e pesquisas em direitos humanos. Estas características também podem ser confirmadas quando da análise dos grupos de pesquisa que se apresentaram nos encontros da ANDHEP. A TABELA 5 apresenta um quantitativo dos grupos de pesquisas representados nos encontros da ANDHEP, por região, e a TABELA 6 apresenta um quantitativo dos grupos de pesquisa representados nos encontros da ANDHEP por área do conhecimento. TABELA 5 - Quantitativo dos grupos de pesquisa identificados nos artigos publicados nos anais dos encontros da ANDHEP por encontro/região Encontro 2006-IISU N. 5 3 0 10 0 % 1,2 0,7 0,0 2,4 0,0 2007-IIINO N. 3 29 2 9 5 % 0,7 7,0 0,5 2,2 1,2 2008-IVSU N. 2 3 3 19 4 % 0,5 0,7 0,7 4,6 1,0 2009-V-N 2012-VIIS N. 5 19 6 30 21 % 1,2 4,6 1,4 7,2 5,1 2014-VIIISU N. 26 48 11 68 26 % 6,3 11,6 2,7 16,4 6,3 N. 44 113 39 151 68 Totais Região CentroOeste Nordeste Norte Sudeste Sul N. 3 11 17 15 12 % 0,7 2,7 4,1 3,6 2,9 % 10,6 27,2 9,4 36,4 16,4 Totais 18 4,3 48 11,6 31 7,5 58 14,0 81 19,5 179 43,1 415 100,0 Fonte: Pesquisa de campo, 2014 - O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos: desafio interdisciplinar, com base nos dados extraídos do Anais dos Encontros Nacionais promovidos pela ANDHEP. Por uma questão de formatação a TABELA 6 está apresentada nas páginas seguintes. TABELA 6 - Quantitativo dos grupos de pesquisa identificado nos artigos publicados nos anais dos encontros da ANDHEP por encontro/área do conhecimento Encontros ÁREA DO CONHECIMENTO Ciências Biológicas 2006-II-SU 2007-III-NO 2008-IV-SU 2009-V-N 2012-VII-S 2014-VIII-SU Totais SUBÁREA Genética Educação Física Medicina Nutrição Saúde Coletiva 3 1 - N. - % 1 - N. - % 2 4 5 5 N. - % - N. - % 1 1 7 5 N. - % 1 1 1 N. % 0,2 0,2 0,2 3,6 5,5 4,3 0,7 0,2 1,7 8,9 N. 1 1 1 1 4 2 1 30 51 47 6 2 3 12 59 % 0,2 0,2 0,2 0,2 1,0 0,5 0,2 7,2 12,3 11,3 1,4 0,5 0,7 2,9 14,2 88 1 3 1 6 6 7 2 2 6 0,2 0,7 0,2 1,4 1,4 1,7 0,5 0,5 1,4 Ciências da Saúde 0,2 2,4 1,2 0,2 0,2 0,2 0,2 1,7 1,2 2,7 0,2 0,2 0,5 0,7 2,4 Ciências Exatas e da Terra Geociências Probabilidade e Estatística Antropologia Ciência Política Educação 0,5 1,0 1,2 1,2 15 23 18 3 1 7 37 0,7 0,2 - 10 5 1 1 11 1 1 2 3 10 Ciências Humanas Filosofia Geografia História Psicologia Sociologia Encontros ÁREA DO CONHECIMENTO SUBÁREA Administração Arquitetura e Urbanismo Ciência da Informação Comunicação Ciências Sociais Aplicadas Demografia Direito Economia Planejamento Urbano e Regional Serviço Social Linguística, Letras e Artes Artes Letras - 2006-II-SU N. 3,4 % 2 2 - 2007-III-NO N. % 0,5 0,5 5,8 1 1 1 - 2008-IV-SU N. % 0,2 0,2 0,2 2,7 - 2009-V-N N. 4,8 % 2 1 1 30 1 2012-VII-S N. % 0,5 0,2 0,2 7,2 0,2 2014-VIII-SU N. 5 1 1 1 56 1 % 1,2 0,2 0,2 0,2 13,5 0,2 Totais N. 10 1 2 5 1 155 2 % 2,4 0,2 0,5 1,2 0,2 37,3 0,5 14 - 24 - 11 - 20 - - - 1 1 0,2 0,2 1 - 0,2 - 1 2 1 - 0,2 0,5 0,2 - 1 3 - 0,2 0,7 - 2 5 - 0,5 1,2 - 4 12 1 1,0 2,9 0,2 1 0,2 43, Totais 1 415 18 18 4,3 48 11,6 31 7,5 58 14,0 81 19,5 179 Fonte: Pesquisa de campo, 2014 - O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos: desafio interdisciplinar, com base nos dados extraídos do Anais dos Encontros Nacionais promovidos pela ANDHEP. 89 90 A primeira informação que extraímos da Tabela 5 é com relação ao número de grupos de pesquisas que foram representados nos encontros. Isto é, foi feito um levantamento por trabalho apresentado buscando identificar a vinculação de cada autor ou autores com grupos de pesquisa cadastrados no diretório do CNPq. Dos 584 artigos analisados, com cerca de 800 autores envolvidos, encontramos um total de 415 grupos de pesquisas cadastrados no CNPq, vinculados aos mesmos. Vale destacar que 415 é o número de vezes que os grupos de pesquisas foram representados através de sua vinculação com o autor dos trabalhos apresentados nos encontros da ANDHEP. Já o número de grupos de pesquisas cadastrados no CNPq é 366. É um número bastante expressivo tendo em vista que se trata de um campo recente em termos de pesquisa acadêmica. Podemos observar que houve aumento significativo de grupos de pesquisa nos últimos encontros. Sendo que só o último encontro abrange aproximadamente 43% dos grupos de pesquisa de todo o período analisado. Esta constatação sugere que ainda estamos em um momento de crescimento dos estudos e pesquisas em direitos humanos. As regiões Norte e Centro-Oeste começam a se destacar como regiões que pesquisam o campo dos direitos humanos. Lembrando que, como já falado anteriormente, a não divulgação dos artigos apresentados no VI Encontro da ANDHEP, que foi sediado na região Centro-Oeste, distorce para menos a participação desta região. Já a região Sul duplicou a representação dos grupos de pesquisa do quinto (2009) para o sétimo encontro (2012), e manteve esta representação no último encontro (2014), apesar de não ser a região-sede. As regiões Nordeste e Sudeste mantiveram seu destaque, tanto na participação nos encontros quanto na representação dos grupos de pesquisas cadastrados no CNPq. As duas regiões, juntas, representam 63% do total de grupos de pesquisas identificados. Quanto à Tabela 6 que apresenta o quantitativo dos grupos de pesquisa identificado nos artigos da ANDHEP, podemos dizer que, com exceção das grandes áreas das Ciências Agrárias e das Engenharias, todas as outras trataram dos temas dos direitos humanos. As grandes áreas das Exatas e da Terra, Ciências Biológicas e da Saúde iniciaram suas participações nos encontros apenas a partir de 2009 e sua participação ainda é discreta: 2,5% do total. As grandes áreas das Ciências Humanas e das Ciências Sociais Aplicadas se 91 destacaram não apenas pela quantidade, mas pela diversidade de áreas identificadas. As áreas de Antropologia, Ciências Políticas, Educação e Sociologia, em conjunto, perfazem um total de 45%; e área do conhecimento do Direito corresponde a 37,3% dos grupos identificados. Nosso próximo passo é estabelecer quanto o campo de estudos e pesquisas em direitos humanos está representado nos encontros da ANDHEP. 2.4 A REPRESENTATIVIDADE DO CAMPO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM DIREITOS HUMANOS DO BRASIL NOS ENCONTROS NACIONAIS PROMOVIDOS PELA ANDHEP Como dissemos na introdução deste capítulo, temos ciência que nosso material empírico não representa o campo de estudos e pesquisas em direitos humanos como um todo. É necessário delimitar o alcance do nosso objeto de pesquisa. Para tanto, consideramos os estudos e pesquisas do campo dos direitos humanos na proporção em que ele está representado nos trabalhos divulgados nos encontros promovidos pela ANDHEP, em comparação com os grupos de pesquisas que se nomeiam como grupos de direitos humanos do CNPq e com os programas de pós-graduação stricto sensu em direitos humanos homologados pela CAPES e em funcionamento. A primeira limitação do campo se deu através da sua característica acadêmica. Apesar de terem sido detectados trabalhos de instituições não acadêmicas – como: Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), Fundação Nacional do Índio (FUNAI), secretarias de Estado de Segurança, Defesa Pública e Desenvolvimento Social, prefeituras, secretarias municipais de Educação e Conselho Nacional de Justiça – mais de 90% dos trabalhos eram provenientes de instituições de ensino superior. Desta forma, para que pudéssemos averiguar a dimensão da nossa pesquisa, fez-se necessário realizar uma comparação entre as instituições que possuem um banco de dados que tratam de trabalhos e pesquisas acadêmicas e os artigos apresentados nos encontros da ANDHEP. Comparamos os dados extraídos do Diretório de Grupo de Pesquisas do 92 CNPq, as informações divulgadas pela CAPES dos programas de pós-graduação em direitos humanos, com os trabalhos apresentados nos encontros da ANDHEP. Seguem as análises. A primeira comparação foi feita entre as TABELAS 1 e 5, sendo que a Tabela 1 traz o quantitativo de grupos de pesquisa do diretório do CNPq que tratam do tema dos direitos humanos, por ano de criação do grupo/região e a TABELA 5 traz o quantitativo dos grupos de pesquisas identificados nos artigos publicados nos anais dos encontros da ANDHEP por encontro/região. O comparativo pode ser visualizado na TABELA 7. TABELA 7 - Comparativo – CNPq/ANDHEP – Regiões do Brasil 1 – CNPq REGIÕES Centro-Oeste Norte Nordeste Sudeste Sul Total N. 59 52 125 184 91 511 % 11,5 10,2 24,5 36,0 17,8 100 6 - ANDHEP N. 44 39 113 151 68 415 % 10,6 9,4 27,2 36,4 16,4 100,0 Fonte: Pesquisa de campo, 2014 - O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos: desafio interdisciplinar, com base nos dados extraídos do Diretório de Grupos de Pesquisas do CNPq e dos Anais dos Encontros Nacionais promovidos pela ANDHEP. Como podemos observar, a representação das regiões do Brasil dos grupos de pesquisa do diretório do CNPq, em termos proporcionais, é equivalente às regiões do Brasil representadas nos trabalhos vinculados a grupos de pesquisas apresentados nos encontros da ANDHEP. Por que em termos proporcionais? Porque não se trata de 100% dos mesmos grupos de pesquisa. Em uma análise mais específica, procuramos identificar quais grupos estavam presentes tanto na pesquisa CNPq quanto os grupos representados na pesquisa ANDHEP. Os resultados revelaram que 39,2% tratavam dos mesmos grupos. Esta observação é pertinente, uma vez que a pesquisa no diretório apontava para os grupos de pesquisas que possuíam, em sua denominação de grupo e/ou linha de pesquisa, o termo ‘direitos humanos’. E, na pesquisa da ANDHEP, identificamos uma grande quantidade de grupos que não possuem esta denominação, mas que tratam também de temas relacionados aos direitos humanos. 93 Outro ponto de observação: dos 511 grupos identificados na pesquisa CNPq, quase 200 deles foram criados a partir de 2012. O que nos leva a crer que, em termos de participação nos encontros, os grupos de pesquisa por sua criação recente poderiam estar presentes nos dois últimos e/ou apenas no VIII Encontro, que aconteceram respectivamente em 2012 e 2014. Na pesquisa ANDHEP observamos que os encontros que mais tiveram participação de grupos de pesquisas foram justamente os dois últimos. Esta comparação vem demonstrar que, de maneira difusa, o campo de pesquisas em direitos humanos tem visto a ANDHEP como um possível espaço de divulgação dos trabalhos produzidos nos grupos de pesquisa cadastrados no diretório do CNPq. A segunda comparação se deu através da leitura das TABELAS 2 e 6, que apresentam um quantitativo dos grupos de pesquisa por encontro - ano de criação/área do conhecimento. Tanto no CNPq quanto na ANDHEP é enorme a variedade de subáreas do conhecimento que tratam da questão dos direitos humanos. Foram identificadas, em ambas as pesquisas, 26 diferentes áreas do conhecimento, sendo que, destas, 19 apareceram tanto na pesquisa CNPq, quanto na pesquisa ANDHEP. Dentre as áreas que foram coincidentes em ambas as pesquisas, informamos, na TABELA 8, as que mais se destacaram. TABELA 8 - Comparativo – CNPq/ANDHEP – áreas do conhecimento Tabelas Áreas Antropologia Ciência Política Educação Filosofia Psicologia Sociologia Administração Direito Serviço social 2 – CNPq N. 28 26 59 18 18 32 9 239 38 7 - ANDHEP N. % 30 7,2 51 12,3 47 11,3 6 1,4 12 2,9 59 14,2 10 2,4 155 37,3 12 2,9 % 5,5 5,1 11,5 3,5 3,5 6,3 1,8 46,8 7,4 Fonte: Pesquisa de campo, 2014 - O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos: desafio interdisciplinar, com base nos dados extraídos do Diretório de Grupos de Pesquisas do CNPq e dos Anais dos Encontros Nacionais promovidos pela ANDHEP. A última comparação elegeu como objeto de análise os dados do QUADRO 2 e da TABELA 4, respectivamente apresentados nas páginas 69 e 86. Sendo que o 94 QUADRO 2 apresenta os programas de pós-graduação stricto sensu em direitos humanos recomendados pela CAPES e a TABELA 4 o quantitativo dos programas de pós-graduação representados através dos artigos publicados nos anais dos encontros da ANDHEP por ano. Como vimos na apresentação dos resultados da pesquisa CAPES, identificamos 17 programas em direitos humanos ou com áreas de concentração em direitos humanos. Nos encontros da ANDHEP foram identificados 67 programas de pós-graduação stricto sensu, sendo que neste total estavam inclusos os programas de direitos humanos identificados no QUADRO 2, que estavam em funcionamento quando do ano dos encontros. Esta comparação nos revela a abrangência do tema dos direitos humanos, que vai muito além dos programas especificamente direcionados para esta área. Estes resultados vêm responder às nossas primeiras questões levantadas sobre o campo dos direitos humanos, pois figuram como um indicador comum interdisciplinar presente tanto nas pesquisas quanto na pós-graduação e na associação que busca representá-lo. A ANDHEP, desde sua fundação, é tencionada por questões que envolvem a interdisciplinaridade e, por esta especificidade, foi estruturada respeitando esta diversidade. Reconhecida como um local de encontro e troca de experiências, vem sendo palco de discussão sobre direitos humanos provenientes das mais diversas áreas do conhecimento. E, pela composição do campo, e o aumento tanto do número de grupos de pesquisa quanto de programas stricto sensu, é certo que podemos projetar um aumento significativo, em curto prazo, de participações nos próximos encontros nacionais promovidos por esta associação. Nossa conclusão – quanto à questão da representatividade do campo dos direitos humanos nos encontros promovidos pela ANDHEP – julga razoável afirmar que, apesar de os trabalhos apresentados representarem apenas parte das pesquisas que estão sendo desenvolvidas no Brasil, os mesmos mostram ser representativos do campo de estudos e pesquisas em direitos humanos. Parte dos grupos de pesquisas referenciados neste trabalho optam por divulgar suas produções em publicações de associações que tratam de temas mais específicos, porém, os resultados de nossas pesquisas permitem considerar, em termos temporais, espaciais e temáticos, que o crescimento e a consolidação da pesquisa em direitos humanos está refletida na ANDHEP desde a sua fundação até os dias 95 atuais. Não é nossa intenção quantificar esta representação, mas podemos afirmar que, dentro da diversidade apresentada, a ANDHEP, através de seus encontros, pode ser considerada um espaço relevante para a divulgação dos estudos e pesquisas em direitos humanos. 96 CAPÍTULO III – O CAMPO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM DIREITOS HUMANOS, E A INTERDISCIPLINARIDADE Dentro dos limites de representatividade do campo de estudos e pesquisa em direitos humanos presente nos encontros nacionais promovidos pela ANDHEP, este capítulo traz a análise dos conteúdos dos artigos publicados nos anais, levando em consideração: os temas abordados, a área do conhecimento e a questão interdisciplinar. Do universo dos 584 artigos, 341 foram selecionados para leitura. O critério de seleção foi os trabalhos apresentados nos dois últimos encontros. Esta escolha se justifica, uma vez que, esta amostra, além de corresponder a mais de 60% do total de artigos publicados nos anais de todas as edições, este artigos são, em tese, os estudos mais atuais do campo dos direitos humanos. De acordo com a organização proposta pela ANDHEP, os grupos de trabalho, relacionados abaixo, estavam inseridos nos VII e VIII Encontros Nacionais25: a) GT – Teoria e História dos Direitos Humanos; b) GT – Teoria e Fundamentos Filosóficos dos Direitos Humanos; c) GT – Constituição, Democracia e Direitos Humanos; d) GT – Políticas Públicas e Direitos Humanos; e) GT – Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos; f) GT – Extensão em Direitos Humanos e Interdisciplinaridade; g) GT – Movimentos Sociais, Acesso à Terra e Ruralidades; h) GT – Desenvolvimento, Meio-ambiente e Territorialidades; i) j) GT– Comunidades Tradicionais e Territorialidades; GT – Ensino e Educação em Direitos Humanos; GT – Mundialização, Tensões e Direitos Humanos; k) GT – Estado, Conflitos e Acesso à Terra; l) m) GT - Cidade, Segurança Pública e Direitos Humanos; n) GT - Clínicas de Direitos Humanos; o) GT - Estatística, Segurança Pública e Direitos Humanos; p) GT - Sistema Penitenciário e Direitos Humanos; q) GT - Justiça Criminal, Segurança Pública e Direitos Humanos; 25 As informações das abordagens dos GTs foram retiradas da páginas eletrônicas de cada encontro. 97 r) GT - Justiça de Transição e Direitos Humanos; s) GT - Mídia, Segurança Pública e Direitos Humanos; t) GT - Mobilização Jurídica e direitos humanos. Nossa pesquisa optou por realizar análises de conteúdo temático mais específicas, com o propósito de, além de identificar a formação acadêmica desses pesquisadores(as), apreender os interesses de pesquisa privilegiados pelos estudiosos dos direitos humanos, e, a partir deles, visualizar as principais temáticas que vêm sendo objeto deste campo no Brasil. É necessário ressaltar que, em se tratando de estudos em direitos humanos, alguns trabalhos poderiam ser encaixados em mais de um tópico. Neste caso, o tema específico foi definido naquele que mais caracterizava o trabalho – utilizamos como critério o problema destacado na introdução do mesmo. A questão da interdisciplinaridade foi abordada através da conjunção dos resultados da segunda parte do roteiro da pesquisa, onde são identificados: a) a área de formação do(s) autor (es) – graduação e pós-graduação; b) o tema específico do trabalho; c) a metodologia da pesquisa utilizada; e d) questões que envolvem a discussão interdisciplinar. A identificação da formação do autor, sua graduação e pós-graduação tem o propósito de apontar em qual área conhecimento aquele artigo foi gerado. Trata-se de uma análise objetiva, ligando o tema à área de conhecimento. As questões presentes no roteiro de pesquisa que envolvem o assunto da interdisciplinaridade foram: o artigo aborda o tema da interdisciplinaridade?; o artigo se autodenomina interdisciplinar?; o artigo apresenta mais de uma abordagem disciplinar? A primeira e a segunda questão têm por objetivo levantar se a questão da interdisciplinaridade está sendo pautada e se ela está sendo reconhecida pelos pesquisadores. Já a terceira questão foi respondida tomando como base as referencias bibliográficas apresentada nos trabalhos. Foi feita uma triagem dos autores referenciados, identificando a qual área do conhecimento eles pertenciam. Por exemplo, se após a triagem foram identificados mais de dois autores, de diferentes áreas do conhecimento, o trabalho foi considerado com mais de uma abordagem disciplinar. Nosso intuito foi reconhecer, por meio das análises dos trabalhos, a presença 98 de um debate sobre a necessidade de uma articulação interdisciplinar dos problemas/temas, ou pelo menos sua proclamação, entre os pesquisadores do campo de estudos e pesquisas em direitos humanos representados na ANDHEP. 3.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A INTERDISCIPLINARIDADE É importante, antes de adentrarmos às análises dos artigos, apontar algumas noções que têm sido discutidas acerca da interdisciplinaridade, com o objetivo de demonstrar a dificuldade quanto a definição do seu conceito A primeira observação que destacamos sobre a interdisciplinaridade é da autora Olga Pombo. [...] falar sobre interdisciplinaridade é hoje uma tarefa ingrata e difícil. (...) Em primeiro lugar, a palavra entrou no vocabulário da investigação científica e dos novos modelos de comunicação entre pares. Depois, é recorrentemente proclamada pela universidade mas também pela escola secundária. Em terceiro lugar um contexto mediático. Depois há ainda um quarto contexto empresarial e tecnológico no qual a palavra interdisciplinaridade tem tido uma utilização exponencial. (POMBO, 2008, p. 9-10). ‘ nterdisciplinaridade’ versificada, apresenta-se, como um rico campo de questionamentos. Muitos são os pontos de vista apontados quando discutimos a interdisciplinaridade: pedagógico, epistemológica, curricular, histórico-social, entre outros. Destacamos neste trabalho a concepção de Georges Gusdorf, Hilton Japiassu, Olga Pombo e Enrique Leff. Os trabalhos produzidos por estes autores apresentam pontos em comum e divergentes a respeito da interdisciplinaridade, o que inclui a própria definição do termo. O movimento sobre a questão interdisciplinar surge na Europa, mais precisamente na França e na Itália, na década de 1960, tendo como propósito a diminuição da distância teórica entre as ciências humanas. Georges Gusdorf foi um dos principais precursores dos estudos sobre a temática da interdisciplinaridade. Em 1961 apresentou à UNESCO um projeto de pesquisa interdisciplinar para as ciências humanas visando a convergência. Em sua obra, ‘Passé, presente at avenir de la recherche interdisciplinaire’ (1977), Gusdorf apresenta o percurso histórico dos esforços de realização de pesquisas interdisciplinares e procura convencer os cientistas modernos dos males da fragmentação do saber. Para Gusdorf (1977) os estudos interdisciplinares, tomados como uma 99 preocupação de totalização do conhecimento, estiveram presentes na busca de uma sistematização do conhecimento desde os sofistas gregos, com seu ensinamento circular que cobria a totalidade das ideias de ordem intelectual, passando pela renascença, sob o domínio do humanismo, sobretudo nos colégios jesuítas. Este autor entende que a preocupação com a totalização do conhecimento apresentou-se também nas ideias centrais do iluminismo, sendo que a construção da enciclopédia ilustra a visão de uma unidade da diversidade dos saberes. Segundo Gusdorf (1977), foi somente no século XIX que emergiram as especialidades. A multiplicação de abordagens especializadas fragmentou o saber em setores cada vez mais limitados, o positivismo tornou-se hegemônico como paradigma do saber e as disciplinas se limitaram às suas próprias questões e metodologias. Para Gusdorf (1977) o século XIX foi um marco no recuo interdisciplinar e a apropriação gerais’. O estudo exclusivo das ciências da natureza, como qualquer atividade exclusiva, reduz o campo das ideias. As ciências da natureza limitam o horizonte ao que está sob os olhos, ao alcance das mãos, ao que dá experiência imediata de sentido, com uma certeza que parece absoluta. Elas desviam o espírito das especulações gerais e menos certas e o desacostumam de se mover no domínio daquilo que é indeterminado. Num certo sentido estimulamos nelas esta direção como uma vantagem muito preciosa. Mas quando são consideradas, em posição de domínio exclusivo, o espírito se forma pobre de ideias, a imaginação perde suas cores, a alma sua sensibilidade e a consequência é uma maneira de ver estreita, seca, dura, afastada das Musas e das Graças. (GUSDORF, 1977, p. 619). quantitativa e fragmentada do conhecimento provocou o desmantelamento de um tipo específico de conhecimento, o das ‘especulações A preocupação com uma visão mais totalizadora da realidade cognoscível e com a consequente dialogicidade das ciências, para Gusdorf (1977), somente volta a ganhar proporção no século XX, com a necessidade de uma reintegração do conhecimento, já muito fragmentado. Podemos apontar a ideia de Gusdorf sobre o estudo interdisciplinar sob três pilares: como articulação entre os domínios das ciências sociais e das ciências naturais; sobre a ideia de que a fragmentação do conhecimento faz com que o mesmo deixe de ter relação com o mundo real; e que a história do conhecimento ‘ ’ ‘ ’ implica em uma fecundação mútua do saber, uma busca pelo todo, que ele acreditava ser possível alcançar através da pesquisa (GUSDORF, 1977). 100 Hilton Japiassu, é o autor de um dos primeiros estudos brasileiros sobre a temática da interdisciplinaridade, intitulada ‘Interdisciplinaridade e patologia do saber’, de 1976. Nesta obra o autor faz críticas à fragmentação do conhecimento e considera que o fundamento do espaço interdisciplinar deve superação das fronteiras disciplinares. O numero de especializações exageradas e a rapidez do desenvolvimento de cada uma culminam numa fragmentação crescente do horizonte epistemológico [...] o saber em migalhas ] o produto de uma inteligência esfacelada. (JAPIASSU, 1976, p. 30). na Japiassu (1976) acredita que a questão da interdisciplinaridade parte de uma gradação, que se diferencia conforme a intensidade das trocas entre os especialistas e pelo grau de integração real das disciplinas no interior de um mesmo projeto de pesquisa. Ele destaca: [...] do ponto de vista integrador, a interdisciplinaridade requer equilíbrio entre amplitude, profundidade e síntese. A amplitude assegura uma larga base de conhecimento e informação. A profundidade assegura o requisito disciplinar e/ou conhecimento e informação interdisciplinar para a tarefa a ser executada. A síntese assegura o processo integrador. (JAPIASSU, 1976, p. 65-66). Segundo este autor, por seu objetivo integrador, a questão da interdisciplinaridade enfrenta vários obstáculos epistemológicos, podemos citar: a inércia das situações adquiridas com a supervalorização da especialização e o não questionamento das relações atuais entre ciências humanas e as ciências naturais. Outro obstáculo é a ideia de que a interdisciplinaridade levaria a uma postura de síntese. Japiassu (1976) propõe uma metodologia interdisciplinar através de dois métodos. O primeiro é ‘ étodo prospectivo’ método a interdisciplinaridade é considerada uma tarefa que busca um objeto comum às várias áreas do conhecimento, que se relacionam através de uma prática. No segundo método, chamado ‘retrospectivo’, o trabalho interdisciplinar faz apelo à reflexão, desdobra-se sobre os saberes já constituídos a fim de instaurar uma crítica, tendo em vista a unidade do saber. Mesmo propondo dois métodos, este autor afirma que os mesmos são convergentes e complementares A interdisciplinaridade, para Japiassu (1976), não é uma opção para a 101 convergência do conhecimento, mais sim uma exigência interna dessas ciências, uma necessidade para uma melhor inteligência da realidade que elas nos fazem conhecer. Conforme ressalta o próprio autor, o objetivo geral da sua obra é fornecer “ [...] lugar real da posição e do tratamento dos principais problemas epistemológicos colocados pelas ciências humanas do ponto de vista de suas relações interdisciplinares.” (JAPIASSU, 1976, p. 29). Olga Pombo, no final dos anos de 1980, esteve ligada ao Projecto Mathesis, que tinha como objetivo discutir as questões interdisciplinares. Este projeto reuniu um conjunto de reflexões sobre a interdisciplinaridade que são extremamente atuais. Como vimos no início deste capítulo, Pombo (2008) aponta que falar de interdisciplinaridade é uma tarefa ingrata e difícil. Esta proposição reflete a dificuldade de se eleger um conceito, ou um conceito, sobre tantos outros. Entre os autores que tratam da interdisciplinaridade muitas são as definições que se apresentam de formas díspares. Pombo (2004) busca contribuir para a superação da equivocidade que envolve o conceito da interdisciplinaridade e propõe uma estabilização do sentido da palavra. A primeira dificuldade parte da variação de palavras em torno da interdisciplinaridade. Olga Pombo apresenta uma proposta de definição para os termos multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade. Quando estivéssemos a falar de multidisciplinaridade, estaríamos a pensar naquele primeiro nível que implica por em paralelo, estabelecer algum mínimo de coordenação. A interdisciplinaridade, pelo seu lado, já exigiria uma convergência de pontos de vista. Quanto à transdisciplinaridade, ela remeteria para qualquer coisa da ordem da fusão unificadora, solução final que, conforme as circunstâncias, concretas e o campo específico de aplicação, pode ser desejável ou não. Em algumas circunstâncias, poder ser importante a fusão das perspectivas; noutras, essa finalidade poder· ser excessiva ou mesmo perigosa. Isto é, não há na proposta que apresentei qualquer intuito de apontar um caminho progressivo que avançasse do pior ao melhor. Pelo contrário, entre uma lógica de multiplicidades para que apontam os prefixos multi e pluri e a aspiração à homogeneização para que, inelutavelmente, aponta o prefixo trans enquanto passagem a um estádio qualitativamente superior, o prefixo inter, aquele que faz valer os valores da convergência, da complementaridade, do cruzamento, parece-me ser ainda o melhor. (POMBO, 2008, p. 14-15). Nesse sentido, a multidisciplinaridade estaria na justaposição das disciplinas que, apesar de não interagirem, aproximam-se em questões que envolvem os dois campos paralelos. A transdisciplinaridade estaria como um produto final de uma 102 fusão, cujas partes já não se reconhecem individualmente. E a interdisciplinaridade se traduz na convergência e interação de saberes. A interdisciplinaridade nestes moldes seria um fenômeno que surge como uma prática de investigação e ensino que envolve duas ou mais disciplinas em espaço comum na busca por uma coesão e integração de saberes. As palavras destacadas marcam características que, sem elas, a interdisciplinaridade, para esta autora, não é possível. Muitos trabalhos que se autodenominam interdisciplinares nem sempre reúnem as condições necessárias para a realização de projetos com este perfil. Pombo (2004) e Gusdorf (1977), concordam que estes trabalhos são uma espécie de falso conhecimento interdisciplinar. O simples fato de reunirem pesquisadores de áreas de conhecimento diferentes não configura interdisciplinaridade. Para Pombo (2004, p. 12) “[...] na ” E qual é o propósito interdisciplinar? Olga Pombo aponta que: [...] a interdisciplinaridade é um conceito que invocamos sempre que nos confrontamos com os limites do nosso território de conhecimento, sempre que topamos com uma nova disciplina cujo lugar não está ainda traçado no grande mapa dos saberes, sempre que nos defrontamos com um daqueles problemas imensos cujo princípio de solução sabemos exigir o concurso de múltiplas e diferentes perspectivas. (POMBO, 2004, p. 15). Esta autora ressalta que o propósito da interdisciplinaridade se torna problemático quando se esbarra no modelo analítico da ciência contemporânea. Este modelo, proposto por Galileu e Descartes, constituiu-se em metodologia que procura, através da fragmentação do saber, uma análise cada vez mais fina e apurada do conhecimento. É inegável a contribuição da ciência moderna para o desenvolvimento de todo o conhecimento científico e tecnológico a que devemos nosso bem estar. Porém, diante dos novos desafios do conhecimento, o método da ciência moderna muitas vezes se mostra insuficiente. A interdisciplinaridade surge como um espaço onde esta fragmentação do saber é questionada e propõe uma nova forma de o homem fazer ciência. Olga Pombo aponta dois problemas que atravessam este modelo analítico da ciência moderna: a institucionalização do trabalho científico e a cultura dos homens de ciências. A fragmentação da ciência provocou um conjunto de instituições fechadas em suas especialidades. Em algumas universidades a situação é tão grave 103 que chegam a criar, entre departamentos de uma mesma instituição, rivalidades que “[...] ” , como diria Pombo (2008, p. 17). O prejuízo identificado nos homens da ciência em nível intelectual, quando da fragmentação disciplinar, é apresentado por Olga Pombo nas palavras de Norbert Wienner (1948)26: Hoje poucos investigadores que se possam proclamar matemáticos ou físicos ou biólogos sem restrição. Um homem pode ser um topologista ou um acusticionista ou um coleopterista. Estará então totalmente mergulhado no jargão do seu campo, conhecerá toda a literatura e todas as ramificações desse campo mas, freqüentemente, olhará para o campo vizinho como qualquer coisa que pertence ao seu colega três portas abaixo no corredor e considerará mesmo que qualquer manifestação de interesse da sua parte corresponderia a uma indesculpável quebra de privacidade. (WIENER, 1948 apud POMBO, 2008, p. 19). A hiperespecialização provocou o afastamento do conhecimento científico da cultura geral. Porém, com a emergência da questão interdisciplinar, esta situação começa, pelo menos em termos de pesquisa, a se reorganizar. A interconexão de saberes permite uma aproximação do seu objeto de investigação e sua complexidade. Olga Pombo destaca o desenvolvimento da interdisciplinaridade por quatro frentes, denominadas como: prática discursiva, reordenamento disciplinar, práticas de investigação, e esforço de teorização das experiências interdisciplinares. A prática discursiva apresenta como um dos enunciados, a ‘poética da interdisciplinaridade’, destacando que os grandes criadores científicos não estavam enquadrados no esquema da especialização, mas tiveram uma formação universalista. Um segundo enunciado tem a ver com o fato de a aproximação interdisciplinar possibilitar a análise do objeto e da sua realidade cognoscível. E por último, a autora aponta a possibilidade da interdisciplinaridade permitir a constituição de novos objetos do conhecimento. O reordenamento disciplinar aponta para novos tipos de formação disciplinares. Olga Pombo (2008) propõe três grandes tipos: a ciência sem fronteira – que são disciplinas híbridas a partir do cruzamento de duas tradicionais; as interdisciplinas – que são novas disciplinas dentro do campo organizacional e industrial, e a interciências – que é constituída por várias disciplinas. As práticas de investigação constituem em experiências interdisciplinares que 26 WIENNER, Norbert de. Cybernètique et sociètè. Paris: Union Gènèrale des Editions, 1960. 104 se verificam: na importação das metodologias e linguagens presentes em outra disciplina; nas práticas de cruzamento que se apresentam interdisciplinares na medida em que uma disciplina central busca elementos em outras para a solução de problemas complexos que as disciplinas de forma individual foram incapazes de esgotar; nas práticas de convergência que envolvem a convergência de perspectivas disciplinares diferentes em um campo comum; e por práticas de descentração, relativas a problemas com dimensões tão complexas que não se reduzem a uma disciplina tradicional. A teorização dos fundamentos da interdisciplinaridade, segundo Olga Pombo (2008), é pensada enquanto programas: antropológico, metodológico, epistemológico e ecológico. O programa antropológico aponta o ‘homem’ como ponto de partida e de chegada das formas de conhecimento, desta forma a interdisciplinaridade é fundamentada a partir da análise de que, várias ciências tem o mesmo objeto. O programa metodológico, apresenta a interdisciplinaridade como instrumento de regulação das novas disciplinas e discursos que as constituem. Afirma Pombo: Neste sentido, a interdisciplinaridade recusaria tanto a planificação unitária quanto a dispersão anárquica, tanto a cegueira do especialista quanto a diluição das especificidades disciplinares numa indeterminação, o globalizante. (2008, p. 29). O programa epistemológico forneceria os instrumentos conceituais e métodos, utilizáveis, por diferentes disciplinas, e fundamentaria a interdisciplinaridade na complexidade do objeto da ciência. O programa ecológico, apresentado por Olga Pombo, defende que a interdisciplinaridade é a relação entre as questões da ciência, da ética e da política. Enrique Leff, estudioso das ciências ambientais, afirma que tanto a questão ambiental quanto a interdisciplinar emergem no fim do século XX como problemáticas contemporâneas, que compartilham da crise que se manifesta pelo fracionamento do conhecimento e pela degradação do meio ambiente (LEFF, 2000, p. 32). Para este autor a interdisciplinaridade é a interrelação de processos, conhecimentos e práticas que transborda o campo da pesquisa e do ensino no que se refere às disciplinas científicas e suas possíveis articulações. A interdisciplinaridade é a capacidade de reintegrar o conhecimento para apreender a 105 realidade complexa. [...] parte do esforço de se pensar a articulação de ciências capazes de gerar um princípio, um método e um pensamento integrador do real, para desembocar num saber que transborda o conhecimento científico e questiona a racionalidade da modernidade. (LEFF, 2004, p. 17). Assim como os outros autores citados, Enrique Leff faz uma crítica ao uso banalizado da palavra interdisciplinaridade. Aponta que este termo é usado como sinônimo de toda interconexão e colaboração entre os diversos campos do conhecimento, basta que dentro dos projetos se indique mais de um campo do conhecimento ou diferentes disciplinas acadêmicas. Neste sentido, para Leff (2004, p. 35) a noção de interdisciplinaridade se multidisciplinar (colaboração de profissionais à “[...] tanto a uma pratica com diferentes formações disciplinares), assim como ao práticas disciplinares”. conduz que funciona apenas em suas A tendência de posicionar a produção científica como mola propulsora da tecnologia cria uma série de unidades de pesquisas dispostas a trabalhar através da articulação prática de diferentes especialidades. Surge daí, de acordo com Leff (2006, p. 30), tentativas de reintegração do conhecimento que se identifica mais “[...] um imperativo ideológico e tecnológico que a um problema interno do ”. Este autor questiona a utilização do termo interdisciplinaridade apenas como uma espécie de justificação estritamente técnica, que ele denomina como sendo ‘’interdisciplinaridade instrumental ’, criada para a descrição de sua regulação em detrimento da análise e da interpretação conceitual e teórica dos problemas de pesquisa. Segundo Leff (2006), particularmente no que aponta em relação aos efeitos ideológicos da prática interdisciplinar, A interdisciplinaridade surge como uma necessidade prática de articulação dos conhecimentos, mas constitui um dos efeitos ideológicos mais importantes sobre o atual desenvolvimento das ciências, justamente por apresentar-se como o fundamento de uma articulação teórica. Fundada num princípio positivista do conhecimento, as práticas interdisciplinares desconhecem a existência dos objetos teóricos das ciências; a produção conceitual dissolve-se na formalização das interações e relações entre objetos empíricos. Desta forma, os fenômenos não são captados a partir do objeto teórico de uma disciplina científica, mas surgem da integração das partes constitutivas de um todo visível. Desta postura ideológica surgem os problemas de aplicação de um método da interdisciplinaridade. No campo 106 teórico, propõe“ ” à “ ” partir de l “y” de uma ciência para descrever os fatos de uma disciplina não científica, é um caso comum da história do conhecimento, como o é também a adaptação das formalizações matemáticas de um processo real a outros fenômenos empíricos. Mas isso não funda novas ciências nem permite sua articulação interdisciplinar. (LEFF, 2006, p. 36). Essas considerações, para o autor, colocam a necessidade de se voltar a uma reflexão crítica sobre os marcos conceituais, que podem impulsionar uma prática da interdisciplinaridade fundamentada em seus princípios teóricos e metodológicos. ê , então, a uma prática teórica consistente na importação de conceitos e paradigmas, ou a uma aplicação de objetos teóricos de um campo do conhecimento ao outro. Os objetos teóricos de cada ciência lhe dão intransferíveis, inaplicáveis. A articulaç – o que autoriza a pensar em uma articulaç das ciê – pressupostos que explicam a gênese evolutiva e a emergência de novos níveis do real. A ê efeitos dos processos materiais dos quais elas dão conta através de seus objetos de conhecimento conceitos teóricos de cada ciência e a produzir novos conceitos a partir do trabalho teórico sobre os conceitos importados de outras ciências, transformação pelo sentido do saber ambiental externalizado pelas ciências. (LEFF, 2001, p. 54). Para este autor a interdisciplinaridade não é o somatório e combinação dos conhecimentos que foram construídos nos compartimentos disciplinares das universidades. A interdisciplinaridade estabelece a transformação dos paradigmas estabelecidos do conhecimento para internalizar um saber. É uma abertura à interrelação de processos significativos e ao intercâmbio de interesses e conhecimentos. É a complexidade do campo do conhecimento que se abre para um diálogo de saberes. Procuramos estabelecer, através dos discursos dos autores acima citados, alguns consensos sobre a interdisciplinaridade, mas não um conceito a ser adotado. A questão da interdisciplinaridade ainda não comporta um conceito definitivo e unânime, pois se trata de um movimento inovador em um período de transição paradigmática. Qualquer tentativa de definição limitaria a abrangência da interrelação. Destacamos assim, algumas noções que consideramos pertinentes para os objetivos desta pesquisa: 107 a) Nossa cultura acadêmica é disciplinar. E o fato de destacarmos a interdisciplinaridade como um processo necessário para os estudos de problemas complexos, como no caso do campo de estudos e pesquisas em direitos humanos, não significa que a forma como o mundo organizou o conhecimento precise ser abandonada. Pelo contrário, na própria definição etimológica da palavra interdisciplinar figura o termo disciplinar. A interdisciplinaridade parte do estabelecimento de relações entre disciplinas. As disciplinas estão na base do conhecimento interdisciplinar e não são a sua negação. b) A contribuição da especialização para o desenvolvimento de todo o conhecimento científico é inegável. O método da ciência moderna foi e continua sendo indispensável para a construção do saber. Questiona-se apenas que, em algumas situações a hiperespecialização provocou o afastamento do conhecimento científico da percepção do todo e de suas conexões. c) Não é possível abarcar a totalidade do conhecimento em uma única ciência. A ide imento pleno sobre um assunto. é preciso falar em interrelações. A interdisciplinaridade não pode ser definida em um método, mas na relação entre os saberes de diferentes disciplinas. d) A multiplicidade de conceitos da interdisciplinaridade torna mais difícil a tarefa da pesquisa que se pretende interdisciplinar, mas ao mesmo tempo a torna alerta para uma classificação prematura. Muitos dos trabalhos que se autodenominam interdisciplinares nem sempre reúnem as condições necessárias para a realização de projetos e/ou estudos com este perfil. A reunião de pesquisadores de áreas de conhecimento diferentes não configura interdisciplinaridade. e) A variação de palavras em torno da interdisciplinaridade – multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade, deve significar diferentes graus de interconexões e não que uma etapa é superior à outra. f) A interdisciplinaridade se configura na necessidade. Nenhuma prática pode ser imposta por modismo. Não se trata de: tem que ser interdisciplinar porque seus fundamentos e objetivos parecem melhores e 108 estão na moda. E sim: deve ser interdisciplinar, porque, em questões de maior complexidade, muitas vezes é necessário considerar os aspectos que envolvam contextos históricos, epistemológicos, filosóficos, psicológicos, entre outros. g) A interdisciplinaridade se caracteriza: pela prática de investigação e ensino, nas necessidades pessoais e coletivas do sujeito do conhecimento frente às demandas sociais, na fecundação mútua do saber e na coesão e integração do conhecimento. Estas são algumas noções interdisciplinares que procuramos identificar nas análises dos conteúdos temáticos quanto à questão interdisciplinar. 3.2 ANÁLISE DOS CONTEÚDOS TEMÁTICOS POR ÁREA DO CONHECIMENTO Dentre os trabalhos divulgados nos anais dos encontros promovidos pela ANDHEP selecionados para leitura, segue a análise daqueles foram objetos de pesquisa e discussão de diferentes áreas do conhecimento. Uma observação importante antes da apresentação dos resultados é que ao se apontar as áreas do conhecimento não significa que aquele trabalho ou tema específico represente toda a área citada. A indicação da área nestes resultados implica somente em apontar qual foi a formação do autor que escreveu o artigo em questão. Por exemplo, dizer que a área da Filosofia abordou o tema tal da forma tal significa que o assunto citado foi escrito por autor que tem a sua formação acadêmica dentro da área da filosofia. Este entendimento foi utilizado porque procuramos apresentar as diferentes abordagens de temas que envolvem o campo dos direitos humanos mediante as diferentes áreas de formação dos autores. A ordem de apresentação dos temas não seguiu nenhuma regra específica, eles foram sendo descritos à medida que as análises dos textos foram sendo concluídas. Dentre os 341 artigos selecionados para leitura, destacamos aqueles que foram objeto de debate por autores de formação diversas. Os temas abordados foram: a) Deficiência física e a inclusão escolar b) Imigrantes e refugiados 109 c) Direito à moradia e a cidade d) Comunidade LGBT e) Manifestações de rua e a repressão policial f) Violência e segurança pública g) Dependência química h) O papel da mídia no campo dos direitos humanos i) j) Violência contra mulher Estatística aplicada aos direitos humanos k) Políticas públicas voltada para a promoção dos direitos humanos l) Questão indígena m) A luta pela terra n) Direito à memória o) Ditadura Militar p) Educação e os direitos humanos q) Direitos das crianças e adolescentes r) O sistema carcerário brasileiro s) A questão interdisciplinar O primeiro tema a ser destacado foi a questão da deficiência e a inclusão escolar. Este foi abordado no intuito de debater os direitos já garantidos quanto à educação e às políticas igualitárias sociais ou denunciar a sua desatenção. Os profissionais da área do Direito e da Educação trataram da questão dos portadores de deficiência na escola. Apesar das diferentes construções, os artigos buscam afirmar o direito à educação sob o prisma da dignidade humana, justiça social e exercício da cidadania. A busca por medidas práticas e eficientes, que assegurem a entrada, da escola primária ao ensino médio, do portador de deficiência física e/ou mental, é objetivo de ambas as áreas. Já os artigos que trabalharam a questão da deficiência da área de Ciências Sociais e de Antropologia abordaram a emergência da categoria da deficiência da área médica para a área social. Apresentam as perspectivas por parte do Estado, face às especificidades destes cidadãos, em formular teorias que operacionalizem políticas igualitárias sociais. A Antropologia colocou o tema da deficiência vinculado aos direitos humanos, em uma dimensão na qual é necessária a desconstrução da visão paternalista e assistencialista. O deficiente, nesta dimensão, não seria alvo de caridade, mas sim sujeitos de direito, 110 autônomos e capazes de representação política. Os artigos relacionados com o tema dos refugiados e imigrantes foram abordados por autores ligados à área do Direito e às subáreas Direito Internacional e Direitos Humanos, e às áreas de Ciências Sociais e Comunicação Social. Os desafios da estruturação de um sistema internacional de proteção aos refugiados são tratados pela ótica do Direito Internacional através da análise das regras e princípios das Cortes Internacionais em Direitos Humanos. O refúgio, para esta área, baseia-se em tratados universais de direitos humanos, já o ‘direito de migrar ’ não é reconhecido como parte dos direitos humanos. Os autores dos campos dos direitos humanos advogam que o tratamento concedido ao estrangeiro figura entre os aspectos mais importantes quando da determinação do grau de civilidade e de humanitarismo. Porém, mesmo diante desta percepção, as denúncias de atos de discriminação à imigrantes é constante e se torna um processo complexo de repercussões políticas, sociais e econômicas. Foram relatados, em alguns estudos, casos situações de discriminação e de violência social contra estes imigrantes. Na área das Ciências Sociais o processo migratório foi analisado de outra forma. Foi feito um estudo do caso da imigração haitiana não se fundamentando apenas no episódio do terremoto, mas na crise ambiental com a crise humanística. A área da Comunicação Social buscou ver o imigrante sob a ótica da justiça social, nos aspectos jurídicos dos tratados e das convenções, e também o posicionamento de entes que atuam com os direitos humanos. O direito à moradia se revela nos artigos desde a situação interna do Brasil até o contexto internacional. No Brasil se trata de direito de caráter constitucional. Estes direitos foram tratados no VII e VIII encontros pelas áreas do Direito, Ciências Sociais e subárea de Estudos Urbanos e Regionais. A área do Direito tratou de entender a posição do poder judiciário quando é levado a decidir sobre o direito à moradia e a questão econômica. Estudos de casos apresentam situações específicas de violação destes direitos, como, por exemplo, um artigo que comenta sobre o aconteceu em uma cidade brasileira no contexto da preparação para receber a Copa do Mundo de 2014. Considerando o contexto em que a urbanização e a periferização das cidades são processadas, a área das Ciências Sociais buscou apresentar as relações entre o direito à moradia, seu decurso histórico e sua legislação. 111 Um estudo de caso apresentado analisa como a população de um bairro periférico é percebida por duas variáveis: a segregação e a violência, que são elementos fundamentais para a criação de estigmas que marcam a formação de espaços pobres e elitizados. Outro caso de direitos à cidade e à moradia é apresentado pela luta por reconhecimento de áreas habitadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), que são áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa renda – surgidos espontaneamente, existentes, consolidados ou propostos pelo poder público – onde haja possibilidade de urbanização e de regularização fundiária. As áreas de Direito, Antropologia, Ciências Humanas - subárea Ciência Política e Direitos Humanos abordaram a valorização dos direitos sociais para a comunidade LGBT. Muitos são os temas que envolvem esta comunidade e em todos os artigos que trataram deste tema havia mais de um autor por trabalho e com formação em diferentes áreas do conhecimento. Desta forma destacamos que a Antropologia e o Direito trouxeram a questão dos diversos tipos de violência sofrida por esta comunidade violências diversas, e também a discriminação institucional e privada que sofrem, quando buscam por garantias de cidadania. Os Direitos Humanos e a Ciência Política abordaram o tema da adoção homoparental, e as estratégias que o Movimento LGBT tem adotado, juntamente com Governo Federal, através da políticas de segurança pública, para o enfrentamento à violência homofóbica. A área do Direito e sua subárea Direito Constitucional apresentam trabalho que aborda o instituto do casamento levando em conta que esta instituição deve ser vista como direito fundamental concomitante com a livre orientação sexual, em face do direito à igualdade e à diversidade. Em junho de 2013 um grande movimento popular de proporções nacionais, canalizou a insatisfação de brasileiros contra o sistema político vigente. Este tema foi abordado por autores do Direito e das Ciências Sociais. As manifestações de rua paralisaram as grandes cidades do País por vários dias, o que chamou a atenção da classe política. Os textos apresentados no encontro da ANDHEP, de ambas as áreas que abordaram a discussão, destacaram o trabalho da polícia na tentativa de controle e ordenamento dos protestos. Em outro texto foi discutido o uso de uma violência performática, dos grupos conhecidos por black blocs, como forma de chamar a atenção para o debate político. 112 Diferente da violência por trás do tráfico de drogas, que será tratado no quesito violência, este tema foi discutido pela subárea da Psicologia e do Direito. A Psicologia apresentou as diferentes formas que a sociedade usou para lidar com a dependência química e propõe um tratamento que esteja de acordo com a reforma psiquiátrica e com os direitos humanos. Já a abordagem jurídica trouxe um levantamento dos processos que tratam da internação compulsória sem relação prévia e posterior da condição de saúde do dependente submetido a tratamento forçado. O papel da mídia no campo dos direitos humanos vem se destacando a partir das análises dos discursos proferidos pelos estudiosos destes direitos, e sua repercussão na sociedade através da divulgação midiática. As Ciências Sociais foi a área que mais abordou o assunto. Suas pesquisas envolviam a leitura e análise de notícias que foram produzidas e divulgadas por diversos meios de comunicação e como se deu a repercussão destas notícias na sociedade. A violência, de forma geral, foi o assunto mais abordado. As pesquisas tinham por objetivo identificar e caracterizar os discursos de verdade sobre a violência na imprensa e discutir a exposição contínua e escancarada de cenas de violência nos principais telejornais. Outro trabalho das Ciências Sociais apresentou projeto que buscava contribuir com a transformação das desigualdades sociais a partir da universidade, com a execução de oficinas de mídias comunitárias em comunidades, fortalecendo sua postura crítica no exercício dos direitos sociais e coletivos. As áreas de Direito, Filosofia e Desenvolvimento Social abordaram o tema mídia e os direitos humanos por outro enfoque. Apresentaram alguns atores midiáticos que estimulam e disseminam o ódio na sociedade. Foram identificados trabalhos que trataram, em linhas gerais, os discursos desumanizadores da mídia brasileira de massa a respeito da população trans (travestis, transexuais e transgêneros), que fomentam a ideia da transexualidade ligada à marca de criminalização prévia. A filosofia buscou interpretar os sentidos atribuídos pela sociedade ao fenômeno do linchamento nas décadas de 1980, 1990 e 2000. A questão da violência contra a mulher foi discutida nos trabalhos apresentados, não só pela vertente doméstica, mas também no ambiente de trabalho. A Psicologia Social estudou os problemas que envolvem o registro das ocorrências que são negligenciadas pelas instituições que deveriam protegê-las e a relação entre as vítimas e seus agressores. As Ciências Sociais analisou o 113 abrigamento para mulheres em situação de violência doméstica, que muitas vezes enfrentam dificuldades, como por exemplo, a recusa da mulher em ingressar no abrigamento, mesmo estando em situação altamente vulnerável, o distanciamento do trabalho, da família, da comunidade. Outro tema discutido tanto pelas Ciências Sociais quanto pela Política foi a análise da atuação das mulheres no espaço público, problematizando certa invisibilidade de suas práticas como sujeitos históricos. Neste sentido, foi discutido como as instituições sociais incorporaram a questão de gênero nos seus pressupostos em políticas sociais. O Direito se propôs a verificar a ocorrência de estereótipos de gênero na lei brasileira, especificamente na chamada Lei Maria da Penha, pelo Poder Judiciário e se este fato produz alguma espécie de restrição ao gozo de direitos das mulheres que sofreram violência doméstica. A estatística aplicada aos direitos humanos e a construção de banco de dados que retratam os índices de violência constituem ferramenta de importante na análise e na busca pela efetivação e proteção dos direitos humanos. Trata-se de uma forma atual de lidar com estas questões. Os artigos que trabalharam este tema foram construídos com a colaboração de autores de diferentes áreas do conhecimento. Uma combinação de economia, desenvolvimento sustentável, ciências sociais, gestão de empresas, serviço social, estatística e segurança pública. O tema população de rua foi abordado pela área da Antropologia, que apresentou os casos noticiados de violação dos direitos humanos da população de rua de uma cidade brasileira. O Direito traz estudos sobre o atendimento jurídico prestado para a população de rua pela Defensoria Pública. A área de Geografia apresenta um estudo da interferência das mudanças desencadeadas pelo capital na reestruturação espacial das atividades econômicas, no aparecimento de novas fragilidades e no aumento da marginalidade social e da miséria que envolve a população de rua. Várias são as abordagens expressas pelos estudiosos dos direitos humanos acerca da questão indígena, assim, muitos foram os trabalhos que abordaram este tema. Destacamos três áreas que trouxeram interessantes perspectivas na tentativa de proteção dos direitos humanos e respeito à cultura indígena. A área da Antropologia abordou a realidade cultural de crianças e adolescentes indígenas e seus direitos culturais diferenciados. O objetivo foi demonstrar como a antropologia pode ser utilizada para a compreensão das representações diferenciadas que os 114 povos indígenas elaboram sobre as crianças e adolescentes e os problemas sociais enfrentados por estas. Outra preocupação da antropologia foi estudar o impacto cultural, nas tribos, de obras que invadem seus territórios, tais como rodovias e usinas hidrelétricas. A Educação também esteve presente na questão indígena com a análise das políticas de ações afirmativas no campo educacional tendo como enfoque o acesso e a permanência de estudantes indígenas universitários no Brasil. Neste caso, a política pública teria que ter papel fundamental em diminuir a distância e o preconceito entre os alunos universitários, indígenas ou não. As políticas públicas são também objeto das Ciências Sociais, que discute a tradução das vozes indígenas e do conhecimento antropológico em políticas públicas adequadas às interpretações do Estado brasileiro como pluriétnico e multicultural. A área do Direito trouxe para a discussão a questão da luta pela terra. As populações indígenas foram e são vistas como entraves para o desenvolvimento econômico, sendo que o principal inimigo seria o território. A luta pela terra não é só uma questão ligada aos povos indígenas, outras populações vivenciam diferentes relações econômicas, sociais, políticas e naturais com a terra, em diversos processos de territorialização. O acesso à terra foi outro tema em destaque nos trabalhos apresentados nos encontros promovidos pela ANDHEP. Ciências Sociais, Direito, Serviço Social e História foram ás áreas que debateram o assunto. Todas apresentaram as tensões que envolvem esta questão no sentido de se fazer valer a importância da posse da terra por pequenas comunidades em detrimento dos ideais de progresso ligado ao poderio econômico. Muitos artigos expuseram casos onde populações ribeirinhas e comunidades quilombolas, dentre outras, foram ameaçados por empreendimentos públicos e privados, sendo muitos deles forçados e se retirar de suas terras e, consequentemente, se afastar de suas fontes naturais de subsistência. O direito à posse étnica das terras, no caso dos Quilombolas, foi tratado pelo Direito no intuito de debater os entraves presentes no ordenamento jurídico brasileiro à sua concretização. A história da luta pela terra no Brasil esteve sempre acompanhada de conflitos com elevados índices de violência. Alguns trabalhos buscaram discutir estes problemas de forma teórica e através de estudos de caso. A abordagem teórica discutiu o assunto pela ótica da teoria crítica, apresentando os abismos que 115 existem entre os direitos humanos e o acesso à terra, seja no nível discursivo, visivelmente desconexo da prática, seja no plano teórico filosófico de legitimação dos discursos. Os estudos de caso apresentaram a questão fundiária como um dos graves problemas enfrentados pela sociedade brasileira. O direito à memória é dotado não apenas de um aspecto histórico, mas também de um viés político na medida em que a luta pelo reconhecimento da memória está vinculada à questão da cidadania e da efetivação dos direitos humanos. Porém, alguns trabalhos objetos desta pesquisa registraram a negligência com que são tratados os direitos à memória e à verdade. São relatadas situações onde a violação destes direitos compromete sobremaneira a busca por justiça e reparação às vítimas de violentos massacres e às suas famílias. A ditadura foi tema trabalhado pelas áreas de Ciências Sociais, Direito, Filosofia e Educação. Os trabalhos vindos das Ciências Sociais analisaram as formas como as demandas judiciais sobre a violação dos direitos humanos, ocorridas durante a ditadura, têm sido processadas. Os estudos do campo do Direito trouxeram a violação de direitos constitucionais e paraconstitucionais durante o regime militar sob a fundamentação ideológica da proteção da segurança nacional e da criação do estado de exceção, e, questão da Comissão da Verdade. A Filosofia reflete sobre o pressuposto, de que a ditadura brasileira adotou como política de Estado o paradigma totalitário, e o estado de exceção, é o paradigma contemporâneo democrático pois representam uma ameaça aos direitos da coletividade. As áreas da Psicologia e Educação desenvolveram a ideia de que somente através da educação será possível construir um ambiente onde se consiga colocar o direito à memória e à verdade como essenciais em um processo de reparação e justiça às vítimas da ditadura no Brasil. Amplamente trabalhados nos encontros da ANDHEP, os temas educação, violência, segurança pública e sistema penitenciário foram abordados por várias áreas do conhecimento. Autores de diferentes áreas também trabalharam em conjunto nestas produções acadêmicas. Desta forma, é difícil fazer uma distinção de temas por área. Procuramos então, a partir desta constatação, apresentar os temas específicos e entre parêntesis citar a área de formação dos autores. O direito à educação foi trabalhado especificamente em quatro frentes: a) A promoção de direitos sociais pela atuação do judiciário na determinação da ampliação do número de vagas nas escolas disponíveis para atender a 116 demanda, com regime de monitoramento específico (Direito, Filosofia, Educação); b) O direito à educação e à participação política como requisito da democracia (Direitos Humanos e Direito); c) A educação à distância, que se coloca como possibilidade de uma política inclusiva e transformadora, inclusive dentro do sistema carcerário brasileiro (Direito e Sociologia). d) A política de cotas e de reservas de vagas como políticas públicas de ação afirmativa, adotadas por universidades brasileiras, apesar de serem polêmicas, representaram mais uma abertura ao sistema educativo que objetiva não só o processo de inclusão social, mas de justiça (Sociologia, Direito, Educação e Ciência Política). Vários trabalhos demonstraram a importância da educação em direitos humanos para o desenvolvimento de uma cultura voltada para o conhecimento de direitos e garantias fundamentais do cidadão (Pedagogia, Teologia, Serviço Social). A criação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e suas interfaces com outras diretrizes políticas, a partir de sua aplicabilidade em iniciativas educacionais, aponta para a importância deste trabalho na disseminação de valores axiológicos que poderão subsidiar comportamento mais humanos, solidário e crítico no cidadão brasileiro (Educação, Psicologia Social). Foi destacado que a educação em direitos humanos pode promover o resgate da verdade, da memória e da cidadania (Direito), reflexos da justiça de transição. A integração do ensino, da pesquisa e da extensão no ensino superior é considerada ponto fundamental para o desenvolvimento de indivíduo e suas capacidades. É através da integração dos conceitos de ensino, pesquisa e extensão voltados para o ensino em direitos humanos que o aluno desenvolve uma reflexão crítica frente às problemáticas sociais e um pensar de forma emancipatória (Ciências Sociais). Alguns artigos buscaram reavivar a história dos direitos humanos na educação no Brasil (Educação e Filosofia), outros apresentaram cursos de educação em direitos humanos para a Escola Popular de Defensores de Direitos Humanos (Direito) e para promover a capacitação de professores das redes públicas (Ciências Sociais) e cursos de educação em direitos humanos voltados para a diversidade e para a cidadania (Comunicação Social, Ciências Sociais, Educação e Antropologia). 117 Dentro do ambiente escolar foi colocada a importância da educação em direitos humanos como ferramenta para discutir relações de gênero, bullying e violência. Os trabalhos se propõem a discutir a educação voltada para as relações de gênero e sua finalidade como instrumento de construção da cidadania, de libertação e emancipação de sujeitos (Direito Humanos, Psicologia). O bullying, o preconceito e a discriminação se configuram como problemas educacionais da sociedade contemporânea pelo modo como interferem em todas as dimensões fundamentais da vida dos que nele se envolvem. Esta realidade implica, aos profissionais da educação, uma abordagem metodológica que envolva uma postura crítica a estas práticas (Ciências Sociais). Os efeitos da prática do bullying e da discriminação sobre as vítimas e em seu processo de aprendizagem refletem a violação dos direitos humanos, ambos os aspectos foram tema de trabalhos das áreas de Direito, Direitos Humanos, Educação e Ciências Sociais. A violência nas escolas foi tema bastante debatido nos trabalhos apresentados nos GTs. Discutiu-se sobre a educação em direitos humanos frente à fenomenologia da violência no Ensino Médio (Educação e Ciências Sociais). As interfaces entre violência e as formas de dominação contra crianças e adolescentes nas escolas (Ciências Políticas). Foram apresentados projetos que tinham por objetivo combater a violência escolar através de programas de prevenção da criminalidade (Direito, Educação) e mecanismos para promoção da cultura dos direitos humanos (Direito). Fora do ambiente escolar a questão da violência ganha destaque nos temas que envolvem a segurança pública e a atuação dos policiais. Segue os temas debatidos seguidos pela área dos autores: a) Os contrassensos que a militarização da polícia, mesmo depois do processo de redemocratização, têm gerado à segurança pública de países da América do Sul (Ciências Sociais, História). Trata-se de desenvolver uma análise critica sobre o impacto da formação oferecida pela Academia de Polícia Militar na atuação do policial militar (Educação, Ciências Sociais e Psicologia); b) As inconstitucionalidades presentes nos processos de licenciamento da Polícia Militar comparando-os com os demais processos administrativos disciplinares (Direitos Humanos e Direito); 118 c) A perspectiva dos delegados de polícia quanto ao seu próprio atuar no estado democrático e seu papel no sistema de justiça criminal (Direito e Sociologia). Avaliar como os cursos de segurança pública impactaram a trajetória pessoal e profissional destes profissionais e dos policiais (Antropologia e Ciências Sociais); d) Análise crítica sobre o contexto da violência e das políticas de segurança pública sob a perspectiva de coletividades historicamente distanciadas do poder público (Direito e Ciências Sociais); e) Análises sobre as possibilidades de existência de uma polícia democrática, abordando, em particular, o modelo do ‘policiamento comunitário’ ou ‘policiamento cidadão’ (Direito e Ciências Políticas). O estudo desta prática implica em entender a relação entre a legitimidade da polícia com o processo de democratização e com o cumprimento dos direitos humanos (História, Ciências Sociais, Antropologia, Ciências Políticas e Economia); f) Programas que visam implantar políticas públicas de prevenção das violências e a promoção de uma cultura de convivência solidária e de respeito à diversidade (Ciências Sociais); g) Estudos que versam sobre as percepções dos policiais acerca dos direitos humanos (Direito e Ciências Políticas); h) Investigações sobre as violações de direitos civis cometidas por seguranças que executam o policiamento privado (Ciências Políticas); i) Crítica ao modelo vigente do atual sistema penal, cujo pilar é totalmente estruturado na ideologia racista (Direito); j) Segurança pública como direito social fundamental (Direito e Ciências Sociais). Abordagem sobre governança democrática da segurança pública discutindo aspectos sociológicos, jurídicos e administrativos desta política pública (Ciências Sociais e Administração Pública); k) Políticas de pacificação e de segurança pública nas favelas (Educação, Psicologia e Serviço Social); l) Compreensão filosófica da violência (Ciências Políticas); m) Políticas de segurança pública nas fronteiras (Ciências Sociais); 119 n) Análises do sistema jurídico punitivo, dos procedimentos e processos relativos aos crimes de homicídio cometidos pela pessoa civil e pelo policial (Sociologia e Direitos Humanos); o) Identificação dos determinantes da violência policial no que tange os policiais militares (Direitos, Administração, Ciências Sociais e Ciências Políticas); p) O papel da polícia e a repressão do tráfico de drogas (Criminologia e Educação); q) Apresentação de perspectivas teóricas da área legislativa em relação às políticas de segurança pública (Ciências Sociais e Direito). As crianças e adolescentes também foram objeto de pesquisas nos trabalhos apresentados na ANDHEP. Políticas sociais direcionadas à infância e à juventude, que buscam a afirmação destas pessoas como sujeitos de direito, foram tema de muitos artigos. O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte foi objeto de estudo das Ciências Sociais. A questão das medidas socioeducativas é bem complexa. O desafio de discorrer sobre os mecanismos pedagógicos utilizados pelas unidades socioeducativas destinadas à custódia de adolescentes privados de liberdade foi objeto de análise das áreas de Direito, Ciências Sociais, Educação, Serviço Social e Direitos Humanos. A violência juvenil foi apontada como uma nova problemática de estudos e reflexões, tanto na rua quanto no ambiente escolar (Ciências Sociais). Racismo, sexismo, violação aos direitos das crianças e adolescentes foram abordados dentro do sistema de justiça juvenil (Antropologia, Ciências Sociais e História). Muitos projetos que atentam contra a proteção da criança e do adolescente foram apresentados, como: centros de internação que visam romper paradigmas e abrir novas perspectivas ao processo de responsabilização dos adolescentes infratores (Direito e Ciências Sociais); projeto voltado para os direitos humanos das crianças e adolescentes visando a formação destes cidadãos como meio de efetivação dos direitos humanos (Direito), projetos que envolvem a justiça juvenil restaurativa e a cultura da paz (Ciências Sociais e Ciências Políticas); e políticas públicas no combate à violência sexual contra criança e adolescente. O sistema carcerário brasileiro e a questão da violência e da educação em direito humanos foram amplamente discutidos nos encontros da ANDHEP, segue 120 abaixo os destaques apontados por diferentes áreas do conhecimento: a) O crescimento das taxas de encarceramento e seus efeitos sociais nocivos justificam um urgente debate político acerca da questão penitenciária no Brasil. O modelo atual de pena privativa de liberdade não aporta qualquer benefício qualitativo para a sociedade em geral (Direito e Ciências Sociais); b) Atores do sistema de justiça penal, como pensam os juízes, promotores e defensores públicos acerca das questões penais e da pena de restrição de liberdade (Direito, Psicologia e Serviço Social); c) Direito à educação na penitenciária. Como o direito humano fundamental à educação tem sido garantido ou, em muitos casos, negado aos sujeitos em situação de privação ou restrição de liberdade (Educação, Filosofia e Comunicação); d) As violações de direitos humanos nos presídios brasileiros e o estado democrático de direitos (Direito, Ciências Sociais, Serviço Social e Relações Internacionais); e) A reinserção social do egresso através da perspectiva de implementação das políticas públicas prisionais enquanto políticas de proteção aos direitos humanos (Direitos humanos, Ciências Sociais, Ciências Políticas e Psicologia); f) A percepção do agente penitenciário a respeito das relações criadas nos diferentes espaços que ocupa e o papel que desempenha (Serviço Social, Direito e Direitos Humanos); g) Auxílio reclusão sob a interpretação de ‘bolsa-bandido’ (Direito e Ciências Sociais); h) A assistência religiosa como direito constitucional dos privados de liberdade (Ciências Sociais e Teologia); i) A revista íntima como violação, não somente do princípio da intranscedência da pena, mas também de direitos humanos (Direito, Educação e Ciências Sociais); j) Recém-nascido no presídio. A importância da primeira infância na formação do indivíduo e a possibilidade de concessão de prisão domiciliar no Período de amamentação (Direito e Educação); 121 k) A sexualidade feminina atinge o plano dos direitos fundamentais ou ainda reside como característica acessória no caso das mulheres em situação de cárcere (Direitos Humanos e Psicologia). A interdisciplinaridade foi discutida: em projetos de extensão universitária como forma de potencialização dos resultados esperados, através da troca de saberes (Direito e Ciências Sociais); em propostas de trabalho por grupos de profissionais de diferentes áreas para práticas visando o planejamento e o desenvolvimento de ações no cotidiano escolar (Pedagogia, Educação Física e Psicologia); em discussões que envolvem as questões do meio-ambiente, da arte e da política em conjunto e em prol da valorização dos direitos humanos (Educação e Letras); dentro da perspectiva da relação, entre as relações construídas nas especificidades disciplinares, o que faz com que a questão da interdisciplinaridade se torna viável no estudo dos direitos humanos, na medida em que não desconsiderem os limites disciplinares (Direito e Sociologia); na comparação entre o desenho de programas de pós-graduação disciplinar e interdisciplinares, indicando semelhanças e diferenças na estrutura curricular e no perfil docente e discente (Direito, Sociologia e Educação); na construção das discussões que têm buscado acompanhar a multidimensionalidade e a diversidade dos temas em direitos humanos (Direitos Humanos); na dificuldade de encontrar interdisciplinaridade e transdisciplinaridade nas universidades brasileiras (Direito, História e Ciências Sociais); e, os direitos humanos na educação superior no Brasil (Filosofia, Educação e Direito humanos). Esta sistematização das temáticas e áreas de formação dos pesquisadores veio reforçar os resultados das pesquisas feitas nas bases do CNPq, da CAPES e da ANDHEP, onde se constatou que o campo de estudos e pesquisas em direitos humanos não se limita a uma área do conhecimento. Permitiu também vislumbrar que os temas que envolvem as questões dos direitos humanos podem ter diferentes abordagens dentro da mesma área do conhecimento e também ter a mesma abordagem por áreas de conhecimento diferentes. A busca por se dar conta dos problemas de pesquisas em torno das diferentes temáticas que conformam o campo de estudos e pesquisas em direitos humanos – problemas de diferentes naturezas e com níveis de complexidade crescentes – deu forma a diálogos, não só entre especialidades de áreas de 122 diferentes, mas também entre saberes disciplinares e não disciplinares, dependendo do nível de complexidade e da abrangência do fenômeno a ser tratado. Observamos, na leitura dos artigos, justamente uma recorrente proclamação da complexidade deste campo e de seus problemas de pesquisas. Debater sobre os temas que envolvem as questões dos direitos humanos significa problematizar um leque muito amplo de abordagens que tendem a crescer e a diversificar mais. As múltiplas frentes de uma mesma questão de direitos humanos são apresentadas e trabalhadas de forma a se buscar a proteção e melhor efetividade destes direitos. Por exemplo, a problematização acerca do sistema carcerário brasileiro apresentou discussões que envolvem: educação, violência, problemas de gênero, a questões sobre crianças e adolescentes, dentre outros. Visualizamos também que cada uma destas frentes também possui diversas faces. A educação no sistema carcerário pode ser estudada por seu aspecto legal, pela necessidade de reinserção do indivíduo na sociedade, pela perspectiva psicossocial, como direito fundamental, entre várias outras formas que demandariam a convergência de diferentes perspectivas e conhecimentos. A compreensão de que o campo dos estudos e pesquisas em direitos humanos requer um olhar sobre problemas complexos, que devem ser analisados à luz de áreas do conhecimento diversas, reforça nosso objetivo de compreender o movimento de abertura deste campo a uma postura interdisciplinar. A fundamentação da interdisciplinaridade, estaria, conforme já foi dito, na página 106, deste trabalho, na complexidade do objeto. No reconhecimento de que determinados campos de pesquisas reivindicam a interrelação de conhecimentos que pertencem a disciplinas diversas. É através desta abertura interdisciplinar, que seria possível atingir a realidade das questões dos direitos humanos que se quer estudar. Buscamos, no próximo item, a partir dos resultados das questões sobre a interdisciplinaridade apresentadas no roteiro de pesquisa, traçar as possibilidades e limites da abordagem interdisciplinar no campo de estudos e pesquisas em direitos humanos presente nos encontros nacionais promovidos pela ANDHEP. 3.3 A ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR NO CAMPO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM DIREITOS HUMANOS PRESENTES NOS ENCONTROS DA 123 ANDHEP A questão da interdisciplinaridade foi abordada, através da aplicação do roteiro para identificação e análise dos trabalhos, nos trabalhos que compõem nosso material empírico: trabalhos divulgados nos anais dos encontros da ANDHEP. As questões levantadas sobre a questão da interdisciplinaridade apresentaram os seguintes resultados: TABELA 9 - Resultado das questões sobre a interdisciplinaridade apresentadas no Roteiro de Pesquisa Questões Resposta: Resposta: sim não 1. O artigo aborda o tema da interdisciplinaridade? 6% 94% 2. O artigo se autodenomina interdisciplinar? 5% 95% 3. O artigo apresenta mais de uma abordagem 98% 2% disciplinar? (Bibliografia) Fonte: Pesquisa de campo, 2014 - O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos: desafio interdisciplinar, com base nos dados extraídos dos Anais dos Encontros Nacionais promovidos pela ANDHEP. Se considerarmos estatisticamente as respostas das questões 1, 2 e 3 do roteiro de pesquisa, a impressão que teremos do campo de estudos e pesquisas em direito humanos é que o mesmo se apresenta como um campo de estudos multidisciplinar, ou seja, uma justaposição de saberes oriundos de diferentes áreas do conhecimento. Foram poucos os trabalhos que se autodenominaram interdisciplinares ou que fizeram alguma referência a esta abordagem. Mas, uma análise mais detalhada das referências bibliográfica dos artigos, em conjunto com os resultados apresentados nas análises dos temas abordados por diferentes áreas do conhecimento, mostra que a perspectiva interdisciplinar, apesar de não estar sendo explicitada de forma direta nos textos, pode estar sendo construída de maneira implícita nos conceitos e debates teóricos trazidos para discussão. Isto é observável se levarmos em consideração que em 98% dos trabalhos os referenciais teóricos apresentados são constituídos por autores com formação em diferentes áreas do conhecimento. Esta constatação vem reforçar que a complexidade do estudo dos temas relacionados aos direitos humanos requer a utilização de vertentes teóricas de diferentes campos de formação disciplinar. 124 Outra observação foi que, apesar de alguns temas específicos terem sido objeto de trabalhos de autores com área de formação diversa, os mesmos utilizaram basicamente referenciais bibliográficos semelhantes. Isto é, a análise das referências dos artigos que trabalharam temas iguais evidenciou, independente da área de formação do autor, que foram citados autores semelhantes – dois ou três. As análises permitiram também a constatação de que, dos 584 artigos analisados, 32% deles foram produzidos por autor e coautor de áreas de formação diferentes. Entretanto, apesar deste percentual expressivo de coautoria interdisciplinar e da presença de mais de uma abordagem disciplinar, ser um indicativo da perspectiva interdisciplinar, o entendimento sobre se há ou não uma relação interdisciplinar entre as áreas do conhecimento que tratam as questões dos direitos humanos pode depender de outras questões que apresentamos a seguir. A leitura dos conteúdos dos artigos nos revelou que, o indicador se há ou não interdisciplinaridade nas produções acadêmicas apresentadas nos encontros da ANDHEP vai depender, além da diversidade de áreas do conhecimento, do grau de percepção do leitor e do conceito que se adote da perspectiva interdisciplinar. Por exemplo, para um estudioso do Direito seria razoável perceber, quando da leitura de determinado texto, até onde o conhecimento jurídico prevalece e quando começa a interferência de outra área do conhecimento. Para um leigo no assunto é praticamente impossível fazer a distinção, se há ou não interrelações de mais de uma área. Na leitura dos trabalhos onde havia a participação de autores de diferentes áreas observamos que, muitas vezes, tratava-se apenas de um agrupamento de conhecimentos de diversas especialidades em um mesmo contexto. Assim não podemos, baseados apenas no fato de haver diversidade disciplinar, dizer que se trata de um texto interdisciplinar. Contudo, podemos afirmar que, no mínimo, a multidisciplinaridade está presente. A observação acima nos fez perceber que, em alguns casos, a discussão dos conhecimentos dos direitos humanos, ao se direcionar ao campo científico, distanciam-se da análise crítica dos problemas e direcionam-se para a busca de uma engenharia entre ciências, o que torna o campo dos direitos humanos um campo, por vezes, limitado ao experimental, de cruzamento de práticas disciplinares sem diálogos teóricos. 125 Destacamos, desta forma, a problematização em torno da questão interdisciplinar, onde projetos que estão sendo classificados como interdisciplinares possuem apenas a característica de ter autores com origem e formação técnica diferentes. Em nada mais contribuindo, sendo apenas a fase inicial de uma possível prática que se expressa através de uma justaposição disciplinar; uma questão instrumental, que deixa de observar as condições para uma interdisciplinaridade teórica, isto é, a conjunção dos objetos de conhecimento de duas ou mais ciências. Nos termos de Pombo (2008), uma interdisciplinaridade nos limites de desenvolvimento de frente discursiva. Não é nossa intenção definir de forma quantitativa quanto dos trabalhos apresentados podem ser ou não classificados como interdisciplinares. Mas apontar, nos limites dos trabalhos que se proclamaram interdisciplinares, aqueles que demandam a interdisciplinaridade como fundamento teórico. A interdisciplinaridade teórica é entendida, não como a confluência de diversas disciplinas no tratamento de uma problemática comum, ou como objeto empírico tratado em comum pelas diferentes disciplinas, mas como uma revolução no objeto de conhecimento ou uma mudança de escala e compreensão do mesmo. (LEFF, 2004, p. 42). O que queremos dizer é que, um trabalho considerado teoricamente interdisciplinar não se trata de uma estrutura científica do conhecimento onde depois de alcançado seu fim se pode simplesmente realocar suas partes em sua área original. A interdisciplinaridade teórica resulta em um novo conhecimento, um produto composto por articulações teóricas não pertencentes às antigas estruturas e que não se propõe a elas pertencer como outra disciplina. O campo dos direitos humanos se constitui em um processo de construção do saber. Um campo amplo e complexo que deve estar aberto a diálogos, a relações e a novas inferências do conhecimento. A implicação da interdisciplinaridade no campo dos direitos humanos é uma trajetória que provavelmente será marcada pela riqueza de análises e proposições. E proporcionará uma visão analítica dos problemas a serem enfrentados por este campo do conhecimento com o devido rigor e profundidade que a causa aspira. A interdisciplinaridade almejada para o campo não trata da construção de uma nova disciplina, ou do aglomerado de conhecimentos diversos, mas de produzir novas formas de intersubjetividade que abririam caminhos para se pensar conflitos e crises enfrentadas pelos estudos do campo dos direitos humanos. 126 CONSIDERAÇÕES FINAIS Partindo do pressuposto que o desenvolvimento temático das questões ligadas ao campo de estudos e pesquisas em direitos humanos é guiado por um histórico complexo, a presente pesquisa se dispôs a analisar como este campo se constituiu dentro das universidades no Brasil, e se a concepção interdisciplinar está presente nos trabalhos acadêmicos desenvolvidos apresentados nos encontros nacionais da ANDHEP. Iniciamos com a releitura do processo histórico dos direitos humanos, apontando as diversas forças sociais que interferiram no desenvolvimento das abordagens, que culminaram na formação do campo de estudos e pesquisas em direitos humanos no Brasil. Pontuamos os elementos históricos que perpassaram pela definição de direitos humanos concebida na modernidade, pelo processo de globalização destes direitos, a influência do tema dos direitos humanos no processo de redemocratização do Brasil e a inserção dos estudos em direitos humanos no ensino superior brasileiro juntamente com a criação dos programas de pósgraduação stricto sensu em direitos humanos, a partir de 2006, na área do Direito, e posteriormente na área interdisciplinar. No segundo capítulo, apresentamos pesquisa ao banco de dados das instituições: CNPq, CAPES e ANDHEP. A busca no Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq permitiu que visualizássemos os grupos de pesquisas que possuem o termo ‘direitos humanos’ em sua denominação. A pesquisa apresentou um total de 511 grupos, sendo que os quatro primeiros grupos foram criados na década de oitenta. A partir dos anos 2000, houve um crescimento significativo na constituição destes grupos de pesquisa, e finalizamos o último qüinqüênio com a criação de 283 grupos. A distribuição geográfica dos grupos de pesquisa em direitos humanos demonstrou que as regiões Centro-Oeste e Norte representam, cada um, cerca de 10% dos grupos. A região Sul fica na faixa de 18%, e o Nordeste e Sudeste são as regiões que mais possuem grupos denominados direitos humanos, cadastros no Diretório, cerca de 25% e 36%, respectivamente. A pesquisa CAPES, apresentou quadro onde são listados todos os programas de pós-graduação stricto sensu em direitos humanos que foram homologados pela instituição e estão em funcionamento. Foram ao todo 17 programas, sendo que 7 são oriundos de universidade particular, e 10 de instituições públicas (federal ou 127 estadual). Onze destes grupos são avaliados em áreas do conhecimento disciplinar (onde se predomina a área do Direito) e 6 deles pertencem à área interdisciplinar. A criação dos programas interdisciplinares são recentes, sendo que, quatro deles foram criados em 2012 e os outros dois em 2013. A pesquisa das produções acadêmicas apresentadas e divulgadas nos anais dos oito encontros nacionais promovidos pela ANDHEP, no período de 2005 a 2014, apresentou 584 trabalhos, e teve a participação de cerca de 800 autores. A participação regional nos encontros foi, as regiões Centro-Oeste e Nordeste na casa dos 10% cada, a região Sul com 15%, Nordeste com 25% e a região Sudeste representa 39% dos trabalhos apresentados. Os maiores índices de participação dos estudiosos em direitos humanos nos encontros da ANDHEP, se deu nos últimos dois encontros, com um total de 351 trabalhos, esta marca se deve ao aumento dos grupos de pesquisas e da criação dos programas de pós-graduação ligados às questões dos direitos humanos. Os trabalhos apresentados nos encontros da ANDHEP, representaram por artigo, cerca de 452 programas de pós-graduação e 415 grupos de pesquisas cadastrados no Diretório de grupos de pesquisas do CNPq. Uma características que predominou tanto na pesquisa CNPq, quanto na pesquisa ANDHEP, foi a diversidade de áreas de conhecimento representadas. Nestas duas pesquisas, observou-se que o estudos do campo de pesquisa em direitos humanos está pulverizado nas diversas áreas do conhecimento que tratam destas questões. Destacamos as grandes áreas das Ciências Humanas, Ciências Sociais e Multidisciplinar. O capítulo 3 apresentou a leitura dos diferentes temas dos direitos humanos que foram apresentados nos encontros, levando em consideração a formação acadêmica dos autores. Esta análise veio reforçar a característica multidisciplinar do campo, e trouxe a perspectiva interdisciplinar para os estudos em direitos humanos. Ainda no terceiro capítulo, apresentamos estudos de diferentes autores sobre a questão interdisciplinar, onde buscamos apresentar que a definição do termo, ou do seu conceito ainda é um tema inconcluso. A concepção interdisciplinar ainda se encontra em um processo de construção, mas podemos apontar características que se destacam nas múltiplas definições do termo. O primeiro aspecto diz respeito à condição fragmentada da ciência, onde a interdisciplinaridade seria a tentativa de inter-relacionar conhecimentos oriundos de disciplinas diversas. Destacamos 128 também que seu fundamento pode estar diretamente ligada à complexidade do seu objeto. A interdisciplinaridade está sendo invocada sempre que os objetos de estudos e pesquisas se confrontam com os limites do território disciplinar. A aplicação da concepção interdisciplinar acontece quando se reconhece que determinados disciplinaridade. A conjunção dos resultados apontados nas pesquisas e a leitura temática por área do conhecimento dos trabalhos objetos da pesquisa, apontam que o campo de estudos e pesquisas em direitos humanos possuem problemas de natureza diversas e complexa. Este perfil aponta para a necessidade de se articular conhecimentos diversos no trato destas questões. Não se trata de justapor disciplinas mas de se constituir novos saberes, e os temas trabalhados no campo dos direitos humanos só podem ser constituídos como tal. Nossa pesquisa abre-se também para novos questionamento: quais os desafios e limites esses estudos encontram em seus espaços institucionais? e qual o espaço para representação institucional e política dos Programas Interdisciplinares em Direitos Humanos? A abertura das universidade para uma reestruturação considerando os aspectos interdisciplinares é bem recente. Em 2012, a CAPES, através do Fórum de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação (FOPROP), promoveu o “E Acadêmico Internacional Interdisciplinaridade no Ensino, Pesquisa e Extensão, que tinha como propósito intensificar o compromisso de discutir, propor e estabelecer medidas que pudessem contribuir para a internalização da interdisciplinaridade nas universidades e nos órgãos de fomento do país. Para tanto, ao longo do ano de 2013, todas as regiões brasileiras, realizaram encontros que tinham como tema principal a inserção da questão interdisciplinar nas universidades. Os resultados destes encontros foram apresentados no relatório síntese apresentado no III Encontro B Acadêmico Internacional ” Interdisciplinaridade C ES nas Universidades 2014 estudos reclamam a abertura dos limites impostos pela De acordo com este relatório, apesar das universidades reiterarem um forte interesse pela abordagem interdisciplinar, esta questão ainda não encontra meios propícios para seu desenvolvimento. Para a implementação da abrangência da interdisciplinaridade, é preciso que se desenvolva um ambiente favorável nas instituições de nível superior, e isso inclui: a criação de equipes interdisciplinares 129 que utilizem recursos compartilhados, editais temáticos abertos para as características interdisciplinares, modelos de financiamento a projetos inovadores de perspectivas multi e interdisciplinar, dentre outros. Este Relatório, também indicou que ainda são muitas as dificuldades a serem superadas na implantação de um perfil interdisciplinar: "barreiras políticas, de mobilização da sociedade acadêmica, regulamentação e dificuldades no fomento e na avaliação por parte das agencias governamentais. Neste sentido, uma reestruturação institucional nas universidades é medida necessária para a cooperação interdisciplinar. Estas foram as sugestões apresentadas no Relatório supra citado: i) Estrutura organizacional: deve-se alterar e flexibilizar a estrutura organizacional e física da universidade, o que passa, inclusive, pela criação de espaços físicos para encontros, convivência, e troca de experiências; ii) Revisão curricular: deve-se revisar os currículos que se encontram descontextualizados e ultrapassados; iii) Liderança: deve-se aumentar o diálogo institucional e destacar líderes que coordenem planos institucionais de desenvolvimento; e iv) Revisão pedagógica: deve-se aprimorar as formas de ensino que venham a afastá-lo do modelo centrado em aulas tradicionais e massivamente teóricas, para torná-lo promotor da autonomia de discentes e docentes. (CAPES, 2014, p. 5). O campo de estudos e pesquisas em direitos humanos, se encontra nas universidades, em meio a estas inúmeras propostas de reestruturação e obstáculos a serem superados. Não há um espaço eleito ou reservado, mas sim um espaço a ser conquistado. Como vimos, no primeiro capítulo, a primeira institucionalização acadêmica do campo dos direitos humanos na pós-graduação, foi através da criação de áreas de concentração em direitos humanos, em Programas de Pós-Graduação stricto sensu em Direito. Isso ajuda explicar o número elevado de trabalhos e grupos de pesquisa, que estudam a questão dos direitos humanos, provenientes da Área do Direito. Mas observamos também, ao longo do período analisado que, o número de diferentes Áreas do Conhecimento, que começaram a tratar os temas dos direitos humanos, aumentou de forma significante. Esta perspectiva, influenciou a criação dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu em direitos humanos, avaliados pela CAPES na Área Interdisciplinar. 130 Esta complexidade e diversidade, serviu também, de referência para a fundação da ANDHEP, que, tendo por objetivo representar o campo dos direitos humanos, apresenta-se como uma associação aberta para a discussão destes direitos, independente da área de conhecimento, em que estavam sendo abordados. Mas, sendo a ANDHEP, um espaço aberto às manifestações originadas em diversas áreas do conhecimento, seria esta Associação, o local para que os cursos interdisciplinares possam ser representados institucionalmente? Esta é uma questão que preferimos deixar “stand by” Estamos vivendo um momento de transição paradigmática, onde os métodos de produção científica disciplinares, apesar de eficientes já não são tão suficientes para o tratamento de determinado campo. Cabe a ANDHEP, traçar suas prerrogativas e interesses, na medida em que o campo de estudos e pesquisas em direitos humanos, que ela busca representar, também se transforma. Hoje este campo está sendo retratado por Áreas do Conhecimento diversas, mas como pudemos observar, os estudos e pesquisas em direitos humanos já não se enquadram apenas como fragmentos disciplinares. Já existe, a inter-relação de autores com áreas de formação diferentes, e, os programas em direitos humanos, avaliados nas Áreas Interdisciplinares e Disciplinares, conforme o Quadro 1, apresentado às folhas 78 e 79, deste trabalho, no setor público, já representam cinqüenta por cento (50%), isto é quatro programas de universidades públicas interdisciplinares, e, quatro programas de universidades públicas disciplinares. Para além desta constatação, a cooperação que vem ocorrendo, entre pesquisadores, universidades ou entre profissionais que lidam com os direitos humanos, têm servido de incentivo na consolidação deste perfil interdisciplinar. A criação de redes/núcleos/centros interdisciplinares em direitos humanos, desbravam espaço, para que a pesquisa interdisciplinar possa alcançar respostas mais condizentes às demandas complexas impostas pelo campo. Portanto há de se pensar a universidade como um espaço, não apenas centrado nas estruturas curriculares disciplinares, mas também como espaço que simultaneamente apóia as perspectivas interdisciplinares que atravessam a ciência contemporânea e permitem a construção de novos saberes. 131 REFERÊNCIAS A LEI DE ‘HABEAS CORPUS’ 1679. Disponível em: . Acesso em: 28 nov. 2014. ALVES, José Augusto Lindgren. A Declaração Universal dos Direitos Humanos no discurso diplomático Brasileiro. In: TOSI, Giuseppe (Org.). Direitos humanos: história, teoria e prática. João Pessoa: Universal / UFPB, 2005. ______. Os direitos humanos como tema global. S : Perspectiva, 2003. ANGELUCCI, C. B. et al. O estado da arte da pesquisa sobre o fracasso escolar (1991-2002): um estudo introdutório. Educação e Pesquisa, São Paulo, n. 30, v. 1, p. 51-72, 2004. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, PESQUISA E PÓSGRADUAÇÃO - ANDHEP. Objetivos. 2015. Disponível em: . Acesso em: 20 jan. 2015. ____________________. Relato do 2o. Encontro Nacional. 2015. Disponível em: http://www.andhep.org.br/artigo.php?c=157&a=VIII%20Encontro%20Nacional. Acesso em: 20 jan. 2015. BOBBIO, N. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. 8. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1992. ______. Teoria geral da política: a filosofia política e as lições dos clássicos. Organizado por Michelangelo Bovero. Tradução de Daniela Beccaccia Versiani. Rio de Janeiro: Campus, 2000. BOURDIEU, P. O campo científico. In: ORTIZ, Renato. Coleção grandes cientistas sociais. São Paulo: Ática, 1983. BRASIL. Ato Institucional nº 5. 1968. Disponível em: . Acesso em: 3 mar. 2015. ______. Constituição da República Federativa do Brasil , de 18 de setembro de 1946. Disponível em: . 132 Acesso em: 1 jan. 2015. ______. Decreto n. 1.904, de 13 de maio de 1996. Programa Nacional de Direitos Humanos. Revogado pelo Decreto n. 4.229, de 13/05/2002. Brasília: Ministério da Justiça, 1996. ______. Decreto n. 4.229, de 13 de maio de 2002. Programa Nacional de Direitos Humanos II. Revogado pelo Decreto n. 7.037, de 2009. Brasília: Ministério da Justiça, 2002. ______. Decreto n. 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Programa Nacional de Direitos Humanos III. Brasília: Ministério da Justiça, 2009. ______. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional]. Diário Oficial da República Federativa do Brasil , Poder Executivo, Brasília, DF, 1996. ______. Lei 10.683 de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências . Disponível em : . ______. Ministério da Educação. Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos: versão 2006. Brasília: MEC/Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2006. CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Documento de área 2013. Área de Avaliação: Interdisciplinar. Avaliação Trienal – 2013. Disponível em: . Acesso em: 15 maio 2015. ______. ______. _____. História e missão. 2015. Disponível em: . Acesso em: 13 mar. 2015. ______. ______. ______. III Encontro Acadêmico Internacional Interdisciplinaridade nas Universidades Brasileiras: resultados e desafios. Relatório Síntese. 2014. ______. ______. ______. Portaria n. 9 de 23 de janeiro de 2008. Cria a Grande Área do Conhecimento: Multidisciplinar. ______. ______. ______. Portaria n. 64, de 24 de março de 2010. Programa de Apoio à Pós-Graduação – PROAP. Disponível em : . Acesso em: 25 maio 2015. CITTADINO, M.; SILVEIRA, R. M. G. Direitos Humanos no Brasil em uma perspectiva histórica. In: TOSI, Giuseppe (Org.). Direitos humanos: história, teoria e prática. João Pessoa: Universal / UFPB, 2005. COMPARATO, F. K. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3. Edição. São 133 Paulo: Saraiva, 2003. CONVENÇÃO DA LIGA DAS NAÇÕES. 1920. Disponível em: . Acesso em: 16 dez. 2014. DECLARAÇÃO DE DIREITOS (Bill of Rights). 1689. Disponível em: . Acesso em: 28 nov. 2014. DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. 1776. Disponível em: . Acesso em: 28 de nov. de 2014. DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO ESTADO DA VIRGÍNIA. 1776. Disponível em: . Acesso em: 28 nov. 2014. DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO. 1789. Disponível em: . Acesso em: 28 nov. 2014. E E S “ ” Educação e Sociedade: Revista quadrimestral de Ciência da Educação, CEDES, Campinas-SP, n. 9, v. 1, p. 257-272, 2002. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS. Quem somos. ©2015. Disponível em: . Acesso em: 10 maio 2015. ______. D humanos no Brasil. Edital (impresso). São Paulo: Fundação Carlos Chagas, 2003. FUNDAÇÃO FORD. Os 40 Anos da Fundação Ford no Brasil: uma parceria para a mudança social. Organizadores Nigel Brooke e Mary Witoshynsky. São Paulo; Rio de Janeiro: Universidade de São Paulo; Fundação Ford, 2002. GOMES, R. A análise de dados em pesquisa qualitativa. In: MINAYO, M. C. S. (Org.). Pesquisa social: teoria, método e criatividade. São Paulo: Vozes, 1994. p. 67-80. ______. Past, present and future in interdisciplinary research. 36 International Social Science Journal, n. 29, p. 580-600, 1977. HOBBES, T. Leviatã. Tradução: João Paulo Monteiro e Maria Beatriz Nizza da Silva. São Paulo: Martins Fontes, 2003. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/marcos/hdh_thomas_hobbes_leviatan.pdf. Acesso em: 15 de jan. De 2015. JAPIASSU, Hilton. Interdisciplinaridade e patologia do saber. Rio de Janeiro: Imago, 1976. LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. 1. reimpresso. São Paulo: Schawarcs Ltda., 1991. 134 LEFF, E. Sobre a articulação das ciências na relação naturezasociedade.Epistemologia ambiental. São Paulo: Cortez, 2001. ______. Epistemologia ambiental. Tradução de Sandra Valenzuela; revisão técnica Paulo Freire Vieira. 4. ed. São Paulo: Cortez, 2006. ______. Aventuras da epistemologia ambiental: da articulação das ciências ao diálogo dos saberes, tradução de Gloria Maria Vargas. Rio de Janeiro: Garamond, 2004. ______. Complexidade, interdisciplinaridade e saber ambiental. In: Philippi Jr. A., Tucci C. E. M., Hogan, D. J. , Navegantes R. Interdisciplinaridade em ciências ambientais. São Paulo: Signus, 2000. LOOCK, J. Ensaio acerca do entendimento humano. Tradução: Anoar Aiex. São Paulo: Editora Cultural, 1999. Disponível em: www.libertarianismo.org/livros/jleadeh.pdf. Acesso em: 15 de jan. de 2015. MAGNA CARTA. Outorgada pelo Rei João Sem Terra. 1215. Disponível em: . Acesso em: 28 nov. 2014. MARX, K.; ENGELS, F. Manifesto comunista. 1848. Disponível em: . Acesso em: 10 jan. 2015. MAZZUOLI, V. de O. Direito internacional público: parte geral. 4. ed. rev., atual. e ampliada S : Revista dos Tribunais, 2008. MINAYO, M. C. S. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. São Paulo: Hucitec; Rio de Janeiro: Abrasco, 1993. MONTESQUIEU. O espírito das leis. Tradução: Cristina Murachco. São Paulo: Martins Fontes, 2000. Disponível em: http://www.escolapresidentevargas.com.br/base/www/escolapresidentevargas.com.b r/media/attachments/331/331/539ef6ac8641be2d6b331d74d2ecf96bc0ab67efa1c59_ montesquieu.-o-espirito-das-leis.pdf. Acesso em 15 de jan. de 2015. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Carta Internacional dos Direitos Humanos. ano. Disponível em: . Acesso em: 15 dez. 2014. ______. Declaração dos Direitos Humanos de Viena. 1993. Disponível em: . Acesso em: 27 out. 2014. ______. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Disponível em: . Acesso em: 27 out. 2014. 135 ______. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos . 1966a. Disponível em: . Acesso em: 13 dez. 2014. ______. Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.1966b. Disponível em: . Acesso em: 13 dez. 2014. ______. Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos - 1a. Fase. 2006. Disponível em: UNESCO.unesco.org/images/0014/001478/147853por.pdf. Acesso em: 14 fev. 2015. ______. Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos - 2a. Fase. 2012. Disponível em: UNESCO.unesco.org/images/0014/001478/147853por.pdf. Acesso em: 14 fev. 2015. PIOVESAN, F. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 14. ed. rev S : Saraiva, 2013. ______. Relatório apresentado em Reunião com a Fundação Ford/Fundação Carlos Chagas, pauta: Direitos Humanos no Ensino Superior. 2001. POMBO, O. Epistemologia da Interdisciplinaridade. Ideação - Revista do Centro de Educação e Letras da Unioeste, Foz do Iguaçu, v. 10, n. 1, p. 9-40, 2008. ______. Interdisciplinaridade: ambições e limites. Lisboa: Relógio D Água, 2004. ROUSSEAU, J. J. Do contrato social. Tradução: Rolando Roque da Silva. Edição eletrônica: Ed Ridendo Lastigat Mores (www.jahr.org). Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/marcos/hdh_rousseau_contrato_social.pdf. Acesso em 15 de jan. de 2015. SABOIA, G. V. Significado histórico e relevância contemporânea da Declaração Universal dos Direitos humanos para o Brasil. In: GIOVANNETTI, Andrea. 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos : conquistas do Brasil. Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2009. SILVA, V. G. de B. e. O movimento nacional de direitos humanos e a questão da violência institucionalizada (1986 – 1996). 1999. 136f. Dissertação (Mestrado em Política Social)–Instituto de Ciências Humanas, Universidade de Brasília, Brasília, 1999. SOUSA JÚNIOR, G. de. Educação em direitos humanos na formação dos profissionais de direitos: novas perspectivas a partir do ensino jurídico.  2015. Disponível em: . Acesso em: 10 jun. 2015. TOSI, G. Direitos humanos como eixo articulador do ensino, da pesquisa e da extensão. In: ZENAIDE, M. N. T. et al. A formação em direitos humanos na universidade: ensino, pesquisa e extensão. João Pessoa: UFPB, 2006. p. 22-41. 136 TRINDADE, J. D. de L. A história social dos direitos humanos. 3. ed. São Paulo: Petrópolis, 2011. UNBEHAUM, S.; LEÃO, I.; CARVALHO, C. M. Programa e áreas de concentração em direitos humanos no Brasil: o desenho de uma possível interdisciplinaridade. Revista Interdisciplinar em Direitos Humanos , v. 2, n. 3, p. 35-53, jul./dez. 2014. UNBEHAUM, S.; LEÃO, I.; FEITOSA, V. A pesquisa em direitos humanos: análise preliminar sobre temas de mestrado na UFPA, UFPB e USP. In: ENCONTRO ANUAL DA ANDHEP, 7., 2012, Curitiba. Anais... Curitiba: ANDHEP, 2012. VIEIRA, J. C. Democracia e direitos humanos no Brasil. 1999. 173f. Dissertação (Mestrado em Ciências Políticas)–Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Estadual de Campinas, São Paulo, 1999. VIVALDO, F. V. Educação em direitos humanos: abordagem histórica, a produção e experiência brasileira. 2009. 159f. Dissertação (Mestrado em Educação)– Faculdade de Educação, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. ZENAIDE, M. N. T. e TOSI, Giuseppe. Os direitos humanos na educação superior no Brasil: história, tendências e desafios. In: ENCONTRO ANUAL DA ANDHEP, 7., 2012, Curitiba. Anais... Curitiba: ANDHEP, 2012. 137 APÊNDICES 138 APÊNDICE A – Consulta parametrizada ao banco de dados corrente do diretório de grupos de pesquisa do CNPq. INSTITUIÇÃO Universidade Federal do Espírito Santo Universidade Federal do Pará GRUPO Advocacia Internacional em Direitos Humanos Ensino e trabalho na educação básica e na formação do trabalhador na Amazônia A Constitucionalização do Direito Civil A Educação em Direitos Humanos: Positivação e Concretização do Direito à Educação no Brasil A Humanização e a Cidadania nas Relações Privadas A importância da Teoria Tridimensional do Direito nos Cursos de Direito: um estudo bibliográfico A inserção internacional brasileira: projeção global e regional A Proteção de Direitos Humanos no Sistema Interamericano ABC das diversidades Acesso à justiça e formas de resolução de conflitos Acesso à Justiça na Perspectiva dos Direitos Humanos Acesso à justiça, direitos humanos e resolução de conflitos Ações Afirmativas: Políticas de Inclusão no Ensino Superior e na Pesquisa Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas Agentes de Direitos Humanos Amajor - Meio Ambiente, Direitos Humanos e Jornalismo na Amazônia Ambiente & Consumo Sustentável América Latina: Integração e Desenvolvimento Análise de Estruturas de Violência e Direito Anemia falciforme, Genética e Direitos Humanos Antropologia e Direitos Humanos Antropologia, direitos humanos e povos tradicionais Argumentação, Direito e Inovação ÁREA PREDOMINANTE Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Centro Universitário FIEO Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Universidade Católica de Pernambuco Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo de Almeida Neves Universidade Federal do ABC Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Centro Universitário Curitiba Universidade Federal do ABC Universidade Federal do Amapá Faculdades Integradas de Vitória Universidade Tiradentes Universidade de Brasília Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Universidade do Estado da Bahia Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Universidade Federal do Acre Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Universidade Federal de Uberlândia Universidade Federal da Integração Latino-Americana Universidade Federal da Paraíba Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero Universidade de Brasília Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Universidade Federal de Juiz de Fora Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas 139 Universidade Estadual de Campinas Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero Universidade Federal do Rio de Janeiro Faculdades Integradas de Vitória Universidade Federal de São Carlos Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Universidade do Estado do Amazonas Centro Universitário Eurípedes de Marília Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre Universidade Federal de Santa Catarina Universidade Federal da Paraíba Universidade Federal de Santa Maria Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Universidade Federal de Rondônia Universidade Federal do Pará Fundação Getúlio Vargas Universidade Federal de Rondônia Universidade Federal do Amapá Universidade Federal de Rondônia Universidade Federal da Paraíba Universidade Luterana do Brasil Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Universidade Federal do Rio Grande do Sul Centro Universitário do Triângulo Universidade da Região de Joinville Arqueologia histórica Arquivo, instituições e discursos As matrizes autoritárias do Processo Penal brasileiro: para além da influência do Código As retóricas na história das ideias jurídicas no Brasil - continuidade e originalidade como Aspectos Éticos, Políticos, Estéticos e Epistemológicos das Teorias e Práticas Escolares Atividade econômica, sustentabilidade socioambiental, políticas públicas e tutela jurídica Biodireito: Biossegurança e Bioética Bioética e Direitos Humanos Bioética e Direitos Humanos Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas BIOPSYS Biotecnologia, biodireito e meio ambiente em direitos humanos Centro Brasileiro de Estudos sobre o Pensamento de Emmanuel Levinas Centro de Estudos e Pesquisas Agrárias e Ambientais Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Amazônia - CEJAM Centro de Estudos sobre Intervenção Penal - CESIP Centro de Justiça e Sociedade CJUS Centro Interdisciplinar de Estudos e Pesquisa do Imaginário CEPRES - Centro de Estudos Políticos, Religião e Sociedade CEPSAM- Centro de Estudo e Pesquisa da Subjetividade na Amazônia Cidadania e Direitos Humanos Cidadania e Violência Ciência Forense Ciência Penal Contemporânea Ciências Penais e Direitos Humanos no Estado Democrático de Direito Clínica de Direitos Humanos Ciências Biológicas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Biológicas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas 140 Universidade do Estado do Amazonas Universidade de Santa Cruz do Sul Universidade Federal do Rio Grande do Sul Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Universidade Federal de Santa Catarina Universidade Luterana do Brasil Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Fundação Universidade de Itaúna Universidade Salgado de Oliveira Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Universidade Federal do Maranhão Universidade Federal do Amazonas Universidade do Estado do Rio de Janeiro Universidade do Estado do Rio de Janeiro Universidade Federal do Pará Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental Constitucionalismo Contemporâneo Constituição e Sociedade Constituição, Multiculturalismo e Autonomia Controle penal, Direitos Humanos, Sistema de Justiça e Segurança Pública Criminologia e Transmutação CULTIS - Núcleo de pesquisa em Cultura, Identidade e Subjetividade Cultura como dimensão dos Direitos Humanos Cultura de paz e valores humanos Cultura Jurídica e Direitos Humanos Cultura, Direito & Sociedade Cultura, política e meio ambiente no contexto amazônico Currículo, cultura e diferença Currículo, formação e educação em direitos humanos Da responsabilidade civil ao direito de danos: uma visão transdisciplinar Democracia, Cidadania e Estado de Direito Democracia, Igualdade e Liberdade: Perspectivas Jurídicas e Filosóficas Desafios Constitucionais ao Desenvolvimento Sustentável Desenho Urbano e Violência Praticada contra Crianças e Adolescentes DIADORIM - Núcleo de Estudos de Gênero e Sexualidade Diálogo: Grupo Interdisciplinar Diálogos en Mercosur: Literatura, História e Fronteiras Sociais Direito - Território - Cidadania Direito à Verdade e à Memória e Justiça de Transição Direito Constitucional- Estudos avançados Direito e ações afirmativas: direitos humanos na diversidade Direito e Bioética Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Universidade Federal Fluminense Universidade de Fortaleza Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Escola Superior Dom Helder Câmara Universidade Estadual de Londrina Universidade do Estado da Bahia Centro Universitário de Brasília Instituto Federal Sul-RioGrandense Fundação Universidade Regional de Blumenau Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Universidade Federal de Minas Gerais Universidade de Brasília Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Linguística, Letras e Artes Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas 141 Universidade São Francisco Universidade Federal do Rio Grande do Sul Universidade Candido Mendes Universidade Federal do Rio de Janeiro Universidade Federal do Rio Grande do Norte Universidade de São Paulo Universidade do Estado do Rio de Janeiro Universidade Federal do Rio de Janeiro Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Universidade Federal da Paraíba Universidade Federal Rural do Semi-Árido Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Universidade Federal do Rio Grande do Norte Escola Superior Dom Helder Câmara Centro de Ensino Superior de Maringá Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Universidade Estadual da Paraíba Escola Superior Dom Helder Câmara Universidade Federal do Pará Universidade Estadual de Maringá Universidade Católica de Pernambuco Universidade Federal do Rio de Janeiro Universidade de Fortaleza Centro Universitário Salesiano São Paulo Universidade Federal de Uberlândia Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Direito e Empresa Direito e Fraternidade: direitos humanos e direitos fundamentais Direito e Sociedade Direito e urbanismo nas práticas sociais instituintes Direito Estado e Sociedade Direito financeiro, direitos humanos e políticas públicas Direito Humanos, Poder Judiciário e Sociedade Direito Internacional Direito Internacional Americano: aspectos contemporâneos de seu sistema normativo Direito internacional ao desenvolvimento e cidadania Direito Internacional dos Direitos Humanos e Concretização de Direitos Direito internacional e globalização econômica Direito internacional e soberania do Estado brasileiro: Perspectivas regional e universal Direito Penal e a Proteção das Gerações Futuras: a defesa do ambiente Direito, Bioética e Saúde Direito, Meio Ambiente e Sustentabilidade Direito, Tecnologia e Realidade Social: paradoxos, desafios e alternativas Direitos dos animais e desafio da proteção internacional Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais Direitos Fundamentais e Acesso à Justiça Direitos fundamentais: instrumentos de concretização Direitos humanos Direitos humanos Direitos humanos Direitos humanos Direitos Humanos - Processo Penal - Um perspectiva de liberdade provisória e prisões à luz Direitos Humanos e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Universidade do Vale do Itajaí Universidade Federal do Piauí Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas 142 Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Universidade Comunitária da Região de Chapecó Universidade Federal de Santa Catarina Universidade Estadual da Paraíba Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Pontifícia Universidade Católica do Paraná Centro Universitário Ritter dos Reis Universidade Federal do Maranhão Universidade Federal de Santa Maria Universidade Estadual do Ceará Universidade Federal de Campina Grande Universidade Católica Dom Bosco Universidade Estácio de Sá Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina Universidade Federal Fluminense Universidade Católica de Santos Universidade Católica de Petrópolis Universidade do Estado do Amazonas Universidade Federal de Santa Catarina Universidade Salgado de Oliveira Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Direitos Humanos e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Direitos Humanos e Conexões de Saberes Direitos Humanos e Desenvolvimento Direitos humanos e desenvolvimento sustentável Direitos Humanos e Direito Internacional: convergências e divergências Direitos Humanos e Fundamentais: Eficácia e Fundamentação Direitos Humanos e Gestão da Segurança Pública Direitos Humanos e Mobilidade Humana Internacional Direitos Humanos e Políticas de Segurança Pública Direitos Humanos e Políticas Públicas Direitos humanos e relações sociais Direitos Humanos e Segurança Pública Direitos Humanos e singularidade Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Direitos Humanos e Sociais Direitos Humanos e Vulnerabilidades Direitos Humanos em Espécie Direitos Humanos na Amazônia Direitos humanos nas relações internacionais Direitos humanos no brasil: sustentabilidade, função social da empresa Direitos Humanos no Estado Democrático de Direito, Interdisciplinaridade e Efetivação Possível Direitos humanos, biodiversidade e empregos verdes (GPDBio) Direitos humanos, centralidade do trabalho e marxismo Direitos Humanos, Cidadania e Estado Direitos Humanos, Comunicação e Mídia Direitos Humanos, Controle Social Penal e "Estado de Exceção" Permanente Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Universidade Federal de Mato Grosso Universidade de São Paulo Universidade do Grande Rio Universidade Federal Fluminense Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas 143 Universidade Federal Roraima Universidade Federal Campina Grande Universidade Federal Paraná Universidade Federal Grande Dourados de de do da Direitos Humanos, Cooperação Internacional e Políticas Públicas Direitos Humanos, Cultura e Sociedade Direitos Humanos, Democracia e Conflitos Sociais Direitos humanos, desenvolvimento e poder judiciário Direitos Humanos, Direito à Saúde e Família Direitos Humanos, Direito Internacional e Relações Transfronteiriças Direitos Humanos, Direitos Sexuais e Discriminação Direitos Humanos, Ética e Hermenêutica Direitos Humanos, Jurisdição e Fundamentação das Decisões Judiciais. Direitos humanos, justiça e cidadania Direitos Humanos, Meio Ambiente e Sustentabilidade Direitos humanos, poder e cultura em gênero e sexualidade Direitos Humanos, Relações Internacionais e Equidade Direitos Humanos, Sociedade, Inovação e Tecnologia da UniEVANGÉLICA (NPDU) Direitos Humanos: Limites e inovações no estado do Paraná Direitos Humanos: raízes e asas Diversidade e Inclusão Educação Brasileira e Amazônica - EDUBRAM Educação para a Paz - Ética, Cidadania e Direitos Humanos Educação, direitos humanos e interculturalidade - GREDHI Educação, direitos humanos, ética e liberdade Educação, Experiências Docentes e Direitos Humanos Educação, Formação e Direitos Humanos Educação, Inclusão e fortalecimento Educação, Inclusão social e Direitos Humanos Educação, Inclusão Social e Direitos Humanos Eficácia dos atos de fiscalização Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Universidade Católica do Salvador Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero Universidade Federal do Pará Centro Universitário do Estado do Pará Universidade Federal da Fronteira Sul Escola Superior Dom Helder Câmara Universidade Federal de Pernambuco Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul Centro Universitário de Anápolis Centro Universitário Curitiba Universidade Federal de Minas Gerais Instituto Federal de Brasília Universidade Federal do Amazonas Centro Universitário Curitiba Universidade do Estado da Bahia Universidade do Estado da Bahia Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Universidade Potiguar Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba Universidade Estadual do Maranhão Universidade Federal de Pernambuco Universidade Federal do Rio Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências da Saúde Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas 144 de Janeiro Universidade Federal de Sergipe Universidade Federal de Santa Catarina e exercício do poder de polícia ambiental Eficácia dos direitos humanos e fundamentais: seus reflexos nas relações sociais EIRENÈ: Núcleo de Pesquisas e Extensão sobre as Organizações Internacionais e a promoção da Paz, ELOSS - Educação e Cooperação Sul-Sul Enlace Epistemes da Subjetividade Estado de Direito e Sociedade de Risco Estado e Constituição Estado, Cidadania e Políticas Públicas Estado, Sociedade e Direitos Humanos Estudos Avançados em Direito Internacional dos Direitos Humanos Estudos contemporâneos do Direito Estudos de Gênero, Educação e Cultura Sexual - Edges Estudos em Direitos Humanos, Educação e Sociedade Estudos em Teoria Política (GETEPOL) Estudos sobre a memória Estudos sobre o fascínio exercido por indivíduos com personalidade autoritária no ensino jurídico Estudos sobre violência e criminalidade na contemporaneidade Ética e Direitos Humanos Ética e direitos humanos Ética e Direitos Humanos: princípios norteadores para o exercício profissional do assistente social Execução penal Família, Gênero e Sociedade Filosofia Contemporânea: Habermas Filosofia do direito Filosofia dos Direitos Humanos Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira Universidade do Estado da Bahia Universidade Católica do Salvador Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Universidade do Vale do Rio dos Sinos Faculdades Alfredo Nasser Universidade Luterana do Brasil Universidade Estadual de Londrina Universidade Federal Rural do Semi-Árido Universidade de São Paulo Universidade Federal do Amapá Universidade Estadual de Londrina Universidade de Brasília Universidade Federal do Espírito Santo Universidade Federal de Sergipe Universidade Estadual do Ceará Universidade Federal de Rondônia Universidade Estadual de Londrina Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Linguística, Letras e Artes Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Universidade Tiradentes Universidade Estadual de Campinas Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Universidade Federal da Paraíba Universidade Católica de Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas 145 Petrópolis Universidade de São Paulo Universidade Estadual de Londrina Universidade do Vale do Rio dos Sinos Universidade Católica de Petrópolis Universidade Federal do Paraná Universidade do Estado do Rio de Janeiro Filosofia e Direito Filosofia, Educação e Direitos Humanos Fundamentação Ética dos Direitos Humanos Fundamentos da Justiça e dos Direitos Humanos Fundamentos do Direito Fundamentos do direito penal contemporâneo e suas implicações com filosofia, política e direitos Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos Garantismo Penal, Processo e Direitos Fundamentais Gênero e Direito Gênero e Diversidades Gênero e Sociedade Gênero, Corporalidades, Direitos Humanos e Políticas Públicas Gênero, Democracia e Direito Gênero, Raça/Etnia e Direitos Humanos GEODIREITO GEPACT - Grupo de Estudos e Pesquisa em Avaliação, Currículo e Trabalho Pedagógico GEPEIF - Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação, Infância e Filosofia GEPEPDH Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação, Participação Democrática e Direitos GEPI-Grupo de Estudos sobre Populações Indígenas GEPSOJUR - Grupo de Estudos, Pesquisas e Projetos Sociojurídicos GEPTE - Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Trabalho e Educação Gestão da Política de Direitos ao Adolescente em Conflito com a Lei Gestão e Avaliação de Politicas e Projetos Sociais-GAPPS Gestão, Educação e Direitos Humanos (GEDH) GETEC - Grupo de Estudos em Tecnologias Empresariais e Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul Universidade Católica de Petrópolis Universidade Federal da Paraíba Universidade Estadual do Rio Grande do Sul Universidade Federal de Minas Gerais Universidade Estadual de Londrina Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Fundação Carlos Chagas Universidade Federal do Pará Universidade do Estado do Rio de Janeiro Universidade Federal do Pará Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Exatas e da Terra Ciências Humanas Ciências Humanas Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Universidade Federal do Pará Universidade Federal de Alagoas Universidade Federal do Pará Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Universidade Bandeirante de São Paulo Universidade Católica do Salvador Universidade do Estado da Bahia Universidade Federal da Paraíba Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas 146 Conhecimento GEVCRIMDH - Grupo de Estudos sobre Violência, Criminalidade e Direitos Humanos Globalização econômica, direitos humanos e desenvolvimento Governança Global e Direitos Humanos Governança Global, Direitos Humanos e Democracia GRISUL (Grupo de Relações Internacionais e Sul Global) Grupo de Ações, Pesquisas e Estudos na Área da Infância e Adolescência - GAPAI Grupo de Estudo e Pesquisa em Direitos Humanos Grupo de estudo e pesquisa em direitos humanos da UFCG GEPDIH Grupo de Estudo e Pesquisa em Educação do Campo na Amazônia Grupo de estudos afro-brasileiros e indígenas - GEABI UFPA/Atamira Grupo de Estudos Comparados: Literatura e Interdisciplinaridade (Grupec) Grupo de Estudos de Direito Internacional Público - GEDIP Grupo de Estudos de Direito Público Grupo de Estudos de Segurança Pública-PMSC Grupo de Estudos do Mercosul Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito e Políticas Sociais (GEPDPS) Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional - GEPDI Grupo de Estudos e Pesquisa em Saúde - GEPS Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Conflitos Internacionais Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Currículo e Formação de Professores na Perspectiva da Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Ética - GEPE Grupo de Estudos e Pesquisas da Pedagogia Paulo Freire (GEPPF/UFPB) Grupo de Estudos e Pesquisas das Políticas Públicas para a Inclusão Social - GEPPIS Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Universidade Estácio de Sá Fundação Universidade de Itaúna Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro Universidade da Amazônia Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Universidade Metodista de Piracicaba Universidade Federal de Campina Grande Universidade Federal do Pará Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Universidade Federal do Pará Ciências Humanas Universidade de Pernambuco Linguística, Letras e Artes Universidade Federal de Mato Grosso Universidade de Guarulhos Universidade Federal de Santa Catarina Centro Universitário de Brasília Centro Universitário de Brasília Universidade Federal de Uberlândia Universidade Federal de Sergipe Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Universidade Federal do Pará Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências da Saúde Ciências Humanas Ciências Humanas Universidade Federal de Pernambuco Universidade Federal da Paraíba Universidade de São Paulo Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas 147 Universidade Federal do Pará Universidade Regional do Cariri Universidade de Fortaleza Universidade do Vale do Itajaí Grupo de Estudos e Pesquisas Direito Penal e Democracia Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos Fundamentais - GEDHUF Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais - GEPDC Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos e Cidadania Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação Ambiental (GEPEA) Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação e Direitos Humanos Grupo de Estudos e Pesquisas em Estado e Políticas Públicas Grupo de Estudos e Pesquisas em Gênero, Sexualidades e Interseccionalidades - GESECS Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas e Gestão Educacional Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas de Educação do Campo - GEPPPEC Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas e Direitos Humanos_GEP3DH Grupo de Estudos e Pesquisas em Raça, Gênero e Políticas Públicas Grupo de Estudos e Pesquisas em Teoria Sócio-Histórica, Migrações e Gênero Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Ensino de História (GEPEH) Grupo de Estudos e Pesquisas Sobre Exclusão, Cidadania e Direitos Humanos Grupo de Estudos e Pesquisas sobre práticas sociais rurais e urbanas Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Praticas Sociais Rurais e Urbanas Grupo de Estudos em Desigualdade e Discriminação Grupo de Estudos em Direito Crítico, Marxismo e América Latina (GEDIC) Grupo de Estudos em Direito Internacional - GEDI Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, do Comércio Internacional e Direitos Humanos Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Universidade Federal da Paraíba Pontifícia Universidade Católica de Goiás Universidade Federal do Amazonas Universidade Estadual de Maringá Universidade Estadual do Paraná Universidade Federal do Pará Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências da Saúde Universidade Católica de Pernambuco Universidade Católica Dom Bosco Universidade Federal Fluminense Universidade Federal de Sergipe Universidade Federal Fluminense Universidade Federal Fluminense Universidade de Brasília Universidade Federal Rural do Semi-Árido Universidade Federal de Minas Gerais Universidade de Brasília Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas 148 Universidade de Brasília Grupo de Estudos em Direito, Recursos Naturais e Sustentabilidade (GERN/UnB) Grupo de Estudos em Direitos Humanos e Educação em Ciências Grupo de Estudos em Educação em Direitos Humanos Grupo de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos Grupo de Estudos Estratégicos Grupo de Estudos sobre os Estados Unidos da América GEAUFU Grupo de Extensão, Pesquisa e Ensino: Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade. Grupo de integração socioambiental e educacionalGISAE Grupo de Pesquisa do sistema NINTER Grupo de Pesquisa e Defesa dos Direitos Humanos Fundamentais da Criança e do Adolescente Grupo de Pesquisa Educação, Sociedade e Direito Grupo de Pesquisa em Administração da Justiça Grupo de Pesquisa em Bioética, Direito e Medicina - GBDM/USP Grupo de Pesquisa em Comportamento Político Grupo de Pesquisa em Cooperação Judiciária Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos e Fundamentais da UESC Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos e Sociedade Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos, Democracia e Desigualdades Grupo de Pesquisa em Educação, Trabalho e Formação de Professores - GEPET Grupo de Pesquisa em Gestão Social, Direitos Humanos e Sustentabilidade na Amazônia Grupo de Pesquisa em Humanidades e Sociedade Contemporânea do Instituto Federal de Educação Grupo de Pesquisa Ética, Educação e Direitos Humanos Grupo de Pesquisa Interdisciplinar em Teoria da Ciências Sociais Aplicadas Fundação Universidade Federal do Tocantins Universidade Federal do Pará Universidade Federal do Paraná Universidade Federal do Rio de Janeiro Universidade Federal de Uberlândia Universidade do Estado de Santa Catarina Universidade do Estado do Amapá Universidade Federal de Minas Gerais Universidade Estadual do Oeste do Paraná Universidade Tiradentes Universidade Federal de Minas Gerais Universidade de São Paulo Universidade Federal da Paraíba Universidade Federal de Minas Gerais Universidade Estadual de Santa Cruz Universidade Federal Fluminense Universidade de São Paulo Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências da Saúde Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Universidade Regional do Cariri Universidade Federal do Amazonas Instituto Federal de Mato Grosso Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Ciências Humanas Ciências Humanas 149 Justiça e Cultura Política Grupo de Pesquisa Jurídica em Cidadania, Democracia e Direitos Humanos - GPJUR Grupo de Pesquisa sobre Violência de Gênero Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo Grupo de Pesquisa: Direitos humanos, Família e Fronteira Grupo De Pesquisas De Educação Em Direitos Humanos, Diversidade E Cidadania Grupo de Pesquisas Marxismo & Educação Grupo de Trabalho do NUPEFCL-Araraquara-CLADIN-LEAD Grupo de Trabalho e Pesquisa em Serviço Social na Educação GTSSEDU Grupo Interdisciplinar de Pesquisa: currículo, inclusão e direitos humanos Grupo Interdisciplinar de Pesquisas e Estudos do Tempo Presente Grupo Transdisciplinar de Pesquisa Jurídica para a Sustentabilidade GSS - Grupo de Estudo em Gênero, Sexualidade e Sexo em Educação Hermenêutica dos direitos fundamentais no sistema interamericano de proteção aos direitos Hermenêutica Jurídica e Jurisdição Constitucional Inclusão ou Exclusão? Contrapontos da Educação Brasileira Inclusão social, políticas públicas e direitos INEDITHUS - Inovações na Educação em Direitos Humanos Instituições Políticas e Processo Legislativo Instituto de Estudos de Gênero Internacionalização do Direito Invisibilidade Social e energias emancipatórias em Direitos Humanos IPLURES - Identidades Plurais e Representações Simbólicas Universidade de Cruz Alta Ciências Sociais Aplicadas Universidade Estadual de Londrina Universidade de São Paulo Universidade Federal do Rio de Janeiro Universidade Federal do Pampa Universidade Federal de Pernambuco Universidade Federal do Rio Grande do Norte Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Universidade Federal do Recôncavo da Bahia Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul Universidade Federal de Pernambuco Universidade Federal do Rio Grande Universidade Federal de Minas Gerais Centro Universitário do Estado do Pará Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Faculdades Integradas de Vitória Universidade Presbiteriana Mackenzie Universidade Federal do Rio de Janeiro Universidade do Grande Rio Universidade Federal do Paraná Universidade Federal de Santa Catarina Centro Universitário de Brasília Faculdades Integradas de Vitória Universidade Federal do ABC Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas 150 Universidade Federal de Santa Catarina Universidade de Fortaleza Universidade Federal do Pará Universidade Estadual de Campinas Universidade de Brasília Universidade Federal da Paraíba Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo de Almeida Neves Pontifícia Universidade Católica do Paraná Universidade do Contestado Universidade Federal de Uberlândia Universidade Federal do Pará IUS COMMUNE - Grupo Interinstitucional de História da Cultura Jurídica JET - Justiça em Transformação, Democracia e Direitos Humanos Judiciário e Direitos Humanos e Constitucionais na Amazônia Justiça de transição, memória política, heranças indesejadas e dívidas pendentes no Cone Sul Justiça e Direitos Humanos na América Latina Justiça restaurativa e o novo paradigma da justiça criminal Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Justiça, Democracia e Direitos Humanos Justiça, Sociedade e Direitos Humanos Laboratório Americano de Estudos Constitucionais Comparados - LAECC Laboratório de Análise das Políticas Públicas de Segurança e Direitos Humanos - LADIS Laboratório de Bioética e Ética em Pesquisa Laboratório de Carreiras e Desenvolvimento de Competências Laboratório de Comunicação e História Laboratório de Direitos Humanos Laboratório de Ensino, Pesquisa e Extensão em Educação em Direitos Humanos e Tecnologia Laboratório de Estudos e Pesquisas de História e do Ensino da História: Abordagens da Historia Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ciências Sociais, Educação e Cultura Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino de História Laboratório de Estudos e Pesquisas em Saúde Mental e Atenção Psicossocial Laboratório de Pesquisa e Ensino de Ciência Sociais - LAPECS Laboratório de Pesquisas em Antropologia -LAPA Laboratório Interdisciplinar de Estudos em Gestão Social LIEGS Lei, Justiça e Direitos Humanos Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Universidade de Brasília Universidade Federal do Vale do São Francisco Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro Universidade Federal de Alagoas Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Universidade Federal Rural de Pernambuco Ciências da Saúde Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Universidade Federal de Campina Grande Universidade Federal do Rio de Janeiro Fundação Oswaldo Cruz Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências da Saúde Universidade Federal do Vale do São Francisco Universidade Estadual de Maringá Universidade Federal do Cariri Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Universidade Católica de Ciências Sociais Aplicadas 151 Petrópolis Universidade Federal de Santa Catarina Universidade do Estado da Bahia Universidade Federal de Alagoas Universidade Federal de Alagoas Universidade Federal da Paraíba Universidade Federal do Espírito Santo Centro Universitário de Brasília Universidade Federal de Goiás Universidade Federal de Santa Catarina Escola Superior Dom Helder Câmara Universidade Presbiteriana Mackenzie Universidade Federal do Ceará Universidade Federal de Sergipe Universidade Federal do Recôncavo da Bahia Universidade Federal do Rio de Janeiro Universidade Ceuma LEVIS (Laboratório de Estudos das Violências) Liberdade de pensamento e acesso à informação Mandacaru - Núcleo de Estudos em Gênero, Saúde e Direitos Humanos Mar & Sal Estudos e Pesquisas Interdisciplinares Marxismo e Direito Mediação como Solução Pacífica de Controvérsias Coletivas Medicina e Direitos Humanos Memória, Cidadania e Direitos Humanos Memorial dos Direitos Humanos Mineração e desenvolvimento sustentável Mulher, Sociedade e Direitos Humanos Multiculturalismo, Direitos das Minorias e Biodiversidade Natureza Humana, Pluralismo e multiculturalismo no âmbito dos Direitos Humanos Natureza, Trabalho, Ontologia Social e Serviço Social NATOSS NCJ - Núcleo de Cultura Jurídica NEAJUP - Núcleo de Estudos Urbanos e Assessoria Jurídica Universitária Popular Necessidades, práticas e profissionais em Saúde em abordagem interdisciplinar NECODI - Núcleo de Estudos Conhecer Direito NEDES - Núcleo de Estudo em Direito, Estado e Sociedade Nediger - Núcleo de estudos sobre ética, diversidade de gênero, etnia e racismo. NEGIF Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Gênero, Idade e Família NEIDH- Núcleo de Estudos Psicossociais da Exclusão/Inclusão e Direitos Humanos NEIV - Núcleo de Estudos Interdisciplinar da Violência NEPETP - Núcleo de Estudo e Pesquisa sobre Ética e Trabalho Profissional Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Linguística, Letras e Artes Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Universidade de São Paulo Ciências da Saúde Universidade Federal de Santa Catarina Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Universidade Federal Fluminense Universidade Federal do Ceará Universidade Federal da Paraíba Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Universidade Federal do Pará Universidade Federal de São Paulo Ciências da Saúde Ciências Sociais Aplicadas 152 Universidade Federal de Mato Grosso do Sul NEPI/PANTANAL - Núcleo de Estudos e Pesquisas Interdisciplinares em Políticas públicas, direitos NESPI - Núcleo de Estudos e Pesquisas de Política Internacional. Estudos Internacionais e Políticas NETPDH - Núcleo de Estudos da Tutela Penal e Educação em Direitos Humanos NEVE - Núcleo de Estudos Para Valorização do Envelhecimento Novas tecnologias e o impacto nos Direitos Humanos NUCEMS - Núcleo de Estudos sobre Cultura, Educação Popular e Movimentos Sociais Núcleo de estudos em ensino, linguagens e vulnerabilidades sociais Núcleo Comunicação e Direitos Humanos Núcleo de Antropologia do Trabalho, Estudos Biográficos e de Trajetórias (NuAT) Núcleo de Antropologia e Cidadania - NACI Núcleo de Ciência, Tecnologia e Sociedade Núcleo de Educação em Direitos Humanos Núcleo de Estudo e Pesquisa sobre Deslocados Ambientais NEPDA/UEPB Núcleo de estudo e pesquisa sobre saúde, políticas públicas e sociais Núcleo de Estudos da Violência Núcleo de Estudos de Direito Constitucional Núcleo de Estudos de Ética Contemporânea Núcleo de Estudos de Política Social - NEPS Núcleo de Estudos e Análise de Políticas de Justiça, Direitos Humanos e Segurança Pública Núcleo de Estudos e Pesquisa em Ética e Direitos Humanos NEPEDH Núcleo de Estudos e Pesquisas de Gênero, Raça/Etnia e Geração - (NEPGREG) Núcleo de Estudos e Pesquisas em Desenvolvimento Sustentável Núcleo de Estudos e Pesquisas em Prisões, Violência e Direitos Humanos - NEPP Ciências Humanas Universidade de São Paulo Ciências Sociais Aplicadas Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Universidade Federal da Bahia Universidade Tiradentes Universidade Federal Fluminense Instituto Federal de Mato Grosso Universidade Federal de Pernambuco Universidade Federal do Rio de Janeiro Universidade Federal do Rio Grande do Sul Universidade Federal do ABC Universidade Metodista de São Paulo Universidade Estadual da Paraíba Universidade Federal de São Paulo Universidade de São Paulo Universidade Federal do Maranhão Escola Superior de Teologia Universidade Veiga de Almeida Universidade Federal de Juiz de Fora Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Universidade Federal da Bahia Universidade Cruzeiro do Sul Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia Ciências Sociais Aplicadas Ciências da Saúde Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências da Saúde Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas 153 Universidade Católica do Salvador Universidade Católica do Salvador Núcleo de Estudos e Pesquisas em Saúde e Cidadania Núcleo de Estudos e Pesquisas Interdisciplinares sobre Violências, Democracia, Controle Social e Núcleo de Estudos e Pesquisas Ovelário Tames - NEPOT Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Diversidade e Serviço Social. Núcleo de Estudos em Compreensão e Produção (Inter) Linguísticas NÚCLEO DE ESTUDOS EM CRIMINOLOGIA E DIREITOS HUMANOS / NUESC Núcleo de Estudos em Direito e Desenvolvimento Núcleo de Estudos em Direitos Humanos (NEDH) Núcleo de Estudos em Educação, Promoção em Saúde e Projetos Inclusivos - NESPROM Núcleo de Estudos em Geopolítica, Relações Internacionais, Direito e Defesa Núcleo de Estudos em Saúde Mental, Educação e Justiça Social - NESMEJUS Núcleo de Estudos em Teoria Política (NUTEP-IFCS) Núcleo de Estudos Internacionais - NEI Núcleo de Estudos para a Paz (NEP) Núcleo de Estudos sobre a Violência em Alagoas - NEVIAL Núcleo de Estudos sobre Governação e Instituições Núcleo de Estudos Transdisciplinares de Psicopolítica e Consciência Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Direito da Cidade NEPEC Núcleo de Filosofia e História das Ideias Jurídicas Núcleo de Pesquisa "Trabalho Vivo" Núcleo de Pesquisa Aspectos Psicológicos da Educação (NUPAPE) Núcleo de Pesquisa de Políticas Públicas - NUPEP Núcleo de Pesquisa Direito e Fraternidade Núcleo de pesquisa e estudos sobre juventudes, identidades, Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Universidade Federal de Roraima Universidade de Santo Amaro Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Universidade Federal de Pernambuco Universidade Federal Fluminense Universidade Federal do Maranhão Universidade Federal do Maranhão Universidade de Brasília Linguística, Letras e Artes Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências da Saúde Universidade Candido Mendes Universidade Federal da Paraíba Universidade Federal do Rio de Janeiro Universidade de Fortaleza Universidade Federal da Integração Latino-Americana Universidade Federal de Alagoas Universidade Católica do Salvador Universidade Federal do Rio de Janeiro Universidade do Estado do Rio de Janeiro Universidade Metodista de Piracicaba Universidade Federal do Paraná Universidade Estadual do Piauí Universidade do Estado do Amazonas Universidade Federal de Santa Catarina Universidade Católica do Salvador Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas 154 cidadania e cultura Núcleo de pesquisa e extensão comunitária infanto-juvenil Núcleo de Pesquisa e Extensão Gestão em Educação e Estudos Transdisciplinares - NUGEET Núcleo de Pesquisa em Desenvolvimento Sócio-moral Núcleo de Pesquisa em Direitos humanos Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas de Saúde Mental Núcleo de Pesquisa sobre Direitos Humanos, Sociais e Cidadania - NUDHESC Núcleo de Pesquisa sobre Políticas de Prevenção da Violência e Acesso à Justiça e Educação em Núcleo de Pesquisas e Estudos Maria Quitéria -NUPEQ Núcleo de Políticas de Gênero e Sexualidades NPGS/PROPAE/UNILAB Núcleo de Tecnologia Assistiva da UNISC Núcleo Interdisciplinar de Estudos em Direitos Difusos e Coletivos, Relações Socioambientais e Núcleo Interdisciplinar de Estudos em Diversidade Sexual, Gênero e Direitos Humanos - TIRÉSIAS Núcleo Multidisciplinar de Pesquisa em Biotecnologia Núcleo multidisciplinar de pesquisa em Direito, Retórica e Sociedade NUECS-DH - Núcleo de Estudos Críticos em Subjetividades Contemporâneas e Direitos NUPEC - Núcleo de Pesquisa em Direitos Humanos e Cidadania NUPECC: Núcleo de Pesquisas e Estudos sobre Crime e Criminalidade O Brasil como Empreendedor Normativo O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o controle de constitucionalidade O Constitucionalismo LatinoAmericano O desenvolvimento de modelos humanísticos para promover inovações e O Direito à Educação e a Constituição O direito achado na rua Observatório Amazônico de Universidade Estadual da Paraíba Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia Universidade Federal da Paraíba Escola Superior de Teologia Universidade Federal do Rio de Janeiro Universidade Federal Fluminense Universidade Federal do Rio de Janeiro Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências da Saúde Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Universidade Federal do Recôncavo da Bahia Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira Universidade de Santa Cruz do Sul Universidade Federal do Sul da Bahia Universidade Federal do Rio Grande do Norte Universidade Federal da Paraíba Universidade Federal Rural de Pernambuco Universidade Federal do Rio Grande do Norte Universidade do Extremo Sul Catarinense Universidade Federal do Pará Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências da Saúde Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Biológicas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Universidade Federal do Espírito Santo Universidade Federal do Rio de Janeiro Universidade de São Paulo Centro Universitário Ritter dos Reis Universidade de São Paulo Universidade de Brasília Universidade Federal do Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas 155 Amapá Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro Universidade Federal do Espírito Santo Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Universidade de São Paulo Direitos Humanos Observatório da Indústria Cultural - OiCult Observatório da Mídia: direitos humanos, políticas, sistemas e transparência Observatório de Bioética e Direito Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Universidade Federal de Santa Catarina Universidade Federal de Campina Grande Universidade Federal Grande Dourados Universidade Federal Minas Gerais Universidade Federal Paraíba Universidade Federal da de da do Pará Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Universidade Federal de Alagoas Universidade Presbiteriana Mackenzie Observatório de Comunicação, Liberdade de Expressão e Censura Observatório de Direitos Humanos Observatório de Estudos em Cultura, Educação e Direitos Humanos Observatório de Sistema Penal e Direitos Humanos Observatório para qualidade da lei Officium - História da Inquisição, das Religiões e do Sagrado Ordenamento Territorial e Governança da Terra na Amazônia Organizações e Democracia Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Universidade Federal Rural do Semi-Árido Universidade de São Paulo Universidade Federal de Janeiro Universidade Federal Grosso do Sul Universidade Federal Espírito Santo Universidade Federal Santa Catarina do Rio de Mato do de Os Direitos Fundamentais: bases teóricas e concretização em Alagoas Pacto Federativo Brasileiro e as implicações tributárias e orçamentárias ao lume da cidadania Participação sociopolítica e democracia Paulo Freire: gnoseologia, realidade e educação Pesquisas sobre temas da educação em direitos humanos Pessoa, família e religião Planejamento e Avaliação em Educação e Psicologia Planejamento em administração pública Pluralismo Jurídico, Interculturalidade e Constitucionalismo na América Latina Política Criminal Política Criminal e Direitos Humanos: efetividade e garantias processuais Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Centro Universitário de Brasília Universidade Tiradentes Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas 156 Universidade Federal do Rio de Janeiro Universidade Federal de Goiás Universidade Federal de Mato Grosso Universidade Federal do Espírito Santo Universidade Metodista de São Paulo Universidade Tiradentes Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Universidade do Vale do Rio dos Sinos Universidade Estadual da Paraíba Universidade do Estado do Amazonas Universidade Católica do Salvador Universidade Federal da Integração Latino-Americana Universidade Federal de Alagoas Universidade Federal de Rondônia Universidade Federal de Alagoas Universidade Federal de Santa Catarina Universidade de Brasília Política de Drogas e Direitos Humanos Política e Direitos Humanos Política Social, Direitos Sociais e Serviço Social Políticas de inclusão e educação para as relações étnico-raciais Políticas Públicas de Educação: Direito à Educação, Direitos Humanos e Laicidade do Estado Políticas públicas de proteção aos direitos humanos Políticas Públicas de Segurança e Direitos Humanos Políticas públicas, direitos e democracia Políticas Públicas, Estado e Direitos Humanos Políticas Socioambientais da Amazônia População e Desenvolvimento, Famílias e Direitos Humanos Pós-colonialidade e Integração Latino-Americana Pragmatismo Jurídico, Teorias da Justiça e Direitos Humanos PRAXIS Prevenção e atenção à saúde de pessoas com defeitos congênitos no SUS Processo e jurisdição Processos de invenção, transposição e subversão da modernidade Produção de Conhecimento sobre a Questão da Criança e do Adolescente. PROÉTICA: Direitos Humanos, Políticas Públicas e Interdisciplinaridade Programa Pólos de Cidadania Projeto Cidade e Alteridade Núcleo Temático da Universidade de Itaúna Proteção Penal dos Direitos Humanos PRUNART/UFMG Psicologia e Reconhecimento dos Direitos Humanos Psicologia Política, Políticas Públicas e Multiculturalismo Questão Social e Direitos Humanos na América Latina RECAJ UFMG - Programa de Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Biológicas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Universidade Estadual de Londrina Pontifícia Universidade Católica do Paraná Universidade Federal de Minas Gerais Fundação Universidade de Itaúna Universidade Federal do Rio de Janeiro Universidade Federal de Minas Gerais Universidade Estadual de Feira de Santana Universidade de São Paulo Universidade do Estado do Rio de Janeiro Universidade Federal de Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas 157 Minas Gerais Universidade Federal do Espírito Santo Universidade Salgado de Oliveira Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Universidade do Estado do Pará Universidade Católica de Brasília Universidade Estadual do Norte do Paraná Universidade Federal da Paraíba Universidade Federal de São Carlos Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo Universidade Católica de Petrópolis Universidade Vila Velha Universidade Federal da Bahia Universidade Federal de Mato Grosso Universidade Federal de Sergipe Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Universidade de Brasília Universidade Federal do Rio de Janeiro Universidade Federal de Uberlândia Universidade Federal Fluminense Universidade Federal Pernambuco Universidade Federal Grande Dourados Universidade Federal Ceará Universidade Federal Fluminense Universidade Federal Amazonas Ensino, Pesquisa e Extensão em solução de Conflitos e Acesso à RECONHECIMENTO: Direitos Humanos e Afirmação (UNICEUB e UFES) Rede Goiana de Pesquisa em Direitos Humanos, Cultura de Paz e Sustentabilidade Relações internacionais e política exterior do Brasil Religião, Política, Direitos Humanos e Democracia Representações Sociais, Educação e Direitos Humanos Responsabilidade internacional do estado e direitos humanos Retórica, Hermenêutica e Direito Saúde Mental, Educação e Sociedade Saúde, sexualidade e direitos humanos da população LGBT Secularismo e Direitos Humanos Segurança Pública Segurança Publica, Direitos Humanos, Justiça e Cidadania Serviço Social e Espaços Sócioocupacionais Serviço Social, Políticas Públicas e Movimentos Sociais Sexualidade, Diversidade Sexual, Sociedade e Direitos Humanos Simulações e Realidade: acompanhamento da jurisprudência da Corte IDH Sistemas Complexos: Casais, Famílias e Comunidade Sistemas Internacionais Contemporâneos Sistemas Internacional e Regional de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos Sociabilidade e Direitos: Políticas Sociais e Lutas Coletivas Sociedade, Cultura e Comunicação Sociedades e culturas nas fronteiras de Mato Grosso do Sul Sociologia e Política Constitucional Sociologia, Direito e Justiça Subjetividades, povos amazônicos e processos de desenvolvimento humano Sujeitos, Ações e Percepções: Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências da Saúde Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas de da do do Universidade Federal do Acre Ciências Humanas 158 Grupo de Estudos em Violência e Conflitualidades Sustentabilidade, impacto , gestão e direito ambiental, das relações sociais e de Tecnologias assistivas TEHEDIH - Teorias da Justiça, Hermenêutica Jurídica e Direitos Humanos Temas de Direito Processual Internacional Teoria Crítica do Direito Teoria do direito e democracia e literatura Teoria Jurídica no Novo Milênio Teoria Social e Projeto PolíticoPedagógico (TSPPP) Tertúlia literária dialógica em perspectiva Trabalho, Gênero e Violência Doméstica e Familiar Trabalho, Saúde e Vulnerabilidade Social Transdisciplinaridade e Direitos Humanos Transgressões- Gênero, Sexualidades, Corpos e Mídias contemporâneas Tranversalizando: grupo de estudos e pesquisa Tutela Judicial do Meio Ambiente Universidade Sem Muros Verdade, Ética e Educação em Direitos Humanos Violação de direitos humanos no âmbito corporativo Violência doméstica e discriminação baseada em gênero: uma análise interdisciplinar da aplicação Violências na Escola Violências, Direitos Humanos e Geografia da Saúde GEOSVIDIH Universidade Federal da Paraíba Universidade Federal do ABC Universidade Estadual do Piauí Universidade Federal do Rio de Janeiro Universidade do Estado do Rio de Janeiro Universidade Federal do Paraná Centro Universitário Franciscano Universidade do Estado da Bahia Instituto Federal de Brasília Faculdades Integradas do Brasil Universidade Federal de São Paulo Universidade Santa Cecília Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Universidade Federal do Pará Universidade Católica de Santos Universidade Federal de Santa Catarina Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Universidade de São Paulo Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Ciências Sociais Aplicadas Engenharias Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Linguística, Letras e Artes Ciências Sociais Aplicadas Ciências da Saúde Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Humanas Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas Centro Universitário Salesiano São Paulo Universidade Federal de Mato Grosso Total de registros: 511 Ciências Humanas Ciências Humanas 159 APÊNDICE B – Roteiro de pesquisa