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Tipo do documento: TCC
Título: O nível de conformidade legal da atuação do conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB: o caso do município de Goiânia
Autor: Oliveira, Beatriz Cristina de
Primeiro orientador: Oliveira, Johnny Jorge de
Primeiro membro da banca: Oliveira, Johnny Jorge de
Pereira, Ednei Morais
Santos, Thaisa Renata dos
Resumo: O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB foi criado objetivando-se assegurar a fiscalização e acompanhamento da execução dos recursos do fundo por parte dos mais diversos atores da sociedade. Com criação prevista na Lei Federal nº 11.494/2007, em Goiânia, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB foi criado pela Lei nº 8.567/2007, e vem atuando desde então. Tendo como objetivo analisar o nível de conformidade legal da atuação da gestão 2014-2016 do conselho, mediante a sua classificação quanto à gestão democrática, a identificação do nível de conhecimento técnico contábil dos conselheiros e a inferência a respeito da opinião dos conselheiros quanto à qualidade das informações contábeis disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação, o presente trabalho desenvolveu-se como um estudo de caso, no qual foi utilizada a triangulação metodológica para o alcance de resultados mais significativos e confiáveis. Por meio da análise das atas, ofícios e certidões emitidas pela atual gestão de conselheiros, dos dados coletados de uma amostra com 88,89% de representatividade, da entrevista semiestruturada de um dos membros mais atuantes do conselho e da observação não participante, concluiu-se que a atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é modesta e superficial, sendo que sua gestão não pode ser considerada totalmente democrática, devido à falhas na autonomia e participação; o nível de conhecimento técnico-contábil dos conselheiros deve ser desenvolvido mediante a capacitação prática deles; e a qualidade das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação, embora esteja acima da média, sob a ótica dos conselheiros, necessita de melhorias principalmente no que tange à sua tempestividade e confiabilidade. Sugere-se a realização de pesquisas posteriores, como pesquisa-ação ou desenvolvimento de material prático de capacitação dos conselheiros como formas de aprofundar o presente estudo.
Palavras-chave: Controle social
FUNDEB
Goiânia
País: brasil
Instituição: Universidade Federal de Goiás
Sigla da instituição: UFG
Unidade acadêmica: Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas - FACE (RG)
Nome do curso: Ciências Contábeis (RG)
Citação: OLIVEIRA, Beatriz Cristina de. O nível de conformidade legal da atuação do conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB: o caso do município de Goiânia. 2016. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/11223
Data de publicação: 24-Fev-2016
Aparece nas coleções:FACE - Trabalhos de Conclusão de Curso

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