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Tipo do documento: TCC
Título: Análise do cumprimento de metas e limites da lei de responsabilidade fiscal e o ofício do controle – um estudo nos municípios goianos
Autor: Morais, Warlaniery Sadrak Silva de
Primeiro orientador: Pereira, Ednei Morais
Primeiro membro da banca: Pereira, Ednei Morais
Paula, Petrônio Pires de
Oliveira, Johnny Jorge de
Resumo: Essa pesquisa analisa o cumprimento de metas e limites fiscais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal e o ofício do controle, sob a perspectiva da responsabilidade gestão pública de forma conjunta ao exercício dos controles interno e externo. Estudo dirigido para 20 municípios goianos, com população superior a 50 mil habitantes com a utilização de dados relativos ao período de 2013 a 2015, resultantes de fontes primárias no qual permitiu a estruturação de uma base dados original. A hipótese da pesquisa relacionou variáveis de cumprimento de metas e limites fiscais com variáveis representativas de controle. As análises realizadas constatou-se que apenas as variáveis relativas a Dívida Consolidada Líquida, Operações de Créditos e Operações de Créditos por Antecipação de Receita Orçamentária apresentaram margens folgadas. Resultado que sugere reflexão, tendo em vista a serventia do endividamento público, porém, corroborando com achados de (MELLO; DALCHIAVON, 2012) que aponta o controle e redução da dívida pública. Em relação ao controle, observou-se poucas constatações de denúncias relacionadas ao cumprimento de meta e limites fiscais, conjuntamente, homepages dos municípios pesquisados apresentaram, de forma deficitária, mecanismos que disponha de transparência para exercício da fiscalização social. Sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, aferiu-se que, apenas em um ano, um município teve o parecer prévio favorável a aprovação sem ressalvas, sendo 56% pareceres prévios analisados apontaram ressalvas na contas dos gestores públicos e 41% rejeição e esta Corte de Contas não tem sida tempestiva no julgamento das contas dos gestores públicos, conforme previsto em sua Lei Orgânica. Fato relevante a reflexão, vista a exiguidade da evolução da trajetória fiscal da gestão dos municípios goianos. Em relação ao indício da existência de controladoria interna na estrutura administrativa dos municípios, grande parte das prefeituras apresentaram a existência do órgão, porém, com a execução da correlação feita com cumprimento das metas e limites fiscais, verificou-se ausência de qualquer tipo de correlação, sendo que algumas controladorias ainda demonstraram alguma abstenção ou falha em cumprir seu papel designado de controladoria disposto na LRF. Alusivo a correlação realizada, contrariou-se com a hipótese esperada de correlação positiva entre o cumprimento de metas e limites fiscais e a presença do controle, onde se verificou poucas ocorrências de correlação significativa. Como contribuição teórica, esse estudo amplia a discussão sobre a gestão fiscal responsável e a atuação do controle.
Palavras-chave: Lei de responsabilidade fiscal
Metas
Limites
Controle
Municípios
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Goiás
Sigla da instituição: UFG
Unidade acadêmica: Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas - FACE (RG)
Nome do curso: Ciências Contábeis (RG)
Citação: MORAIS, Warlaniery Sadrak Silva de . Análise do cumprimento de metas e limites da Lei de responsabilidade fiscal e o ofício do controle – um estudo nos municípios goianos. 2016. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas (FACE), Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/11375
Data de publicação: 12-Dez-2016
Aparece nas coleções:FACE - Trabalhos de Conclusão de Curso

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