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Tipo do documento: Artigo
Título: Poder de polícia no combate a agressão ao meio ambiente
Autor: Leal, Paulo Célio de Souza
Pietrafesa, José Paulo
Resumo: Este artigo visa de- monstrar a importância da Se- gurança Pública no combate aos crimes ambientais, com destaque para a Polícia Militar. Neste desi- derato uma das responsabilidade do poder de polícia está no cuida- do da proteção do meio ambiente que encontra assento na Constitui- ção Federal, Titulo VIII, Capítulo VI, e em Leis infraconstitucionais, ressaltando-se entre elas a Lei n° 6.938, de 31.08.1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei n° 9.605/1998 (conhecida por Código Florestal), que dispõem sobre as sanções penais e admi- nistrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio am- biente.
Palavras-chave: Meio-ambiente
Segurança e lesão
Environment
Safety
Injury
País: Brasil
Unidade acadêmica: Faculdade de Educação - (FE)
Citação: LEAL, Paulo Célio de Souza; PIETRAFESA, José Paulo. Poder de polícia no combate a agressão ao meio ambiente. Revista Gestão e Tecnologia, Goiânia, v. 2, n. 3, p. 9-13, jan./fev. 2010.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/12910
Data de publicação: Fev-2010
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