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Tipo do documento: Article
Título: Estudo sobre o alcance das competências municipais para ordenação agro-ambiental do solo como instrumento de efetivação do desenvolvimento humano democrático: paradoxos do federalismo centralizador na perspectiva do pensamento jurídico contemporâneo
Título(s) alternativo(s): Study on the extent of power for ordination municipal agro-environmental land as a tool for effective democratic human development: the paradoxes of centralized federalism
Autor: Coelho, Saulo de Oliveira Pinto
Morais, Rafaela Pereira
Resumo: O artigo tem o fim de traçar linhas metodológicas de investigações para a verificação, avaliação e delimitação da competência municipal prevista na Constituição Federal, quanto à ordenação sustentável do solo agro-ambiental. O temário proposto é testado a partir da investigação do papel dado ao poder público municipal na efetivação de direitos humanofundamentais tidos como de terceira geração. O artigo apresenta resultados alguns resultados da reflexão desenvolvida a este respeito, com o objetivo metodológico principal de comunicar à comunidade acadêmica qual é a problemática e a perspectiva de abordagem teórico-discursiva que a equipe vem construindo para reconfigurar da relação entre o poder municipal e a ordenação da atividade agrária sócioambientalmente sustentável, com o intuito de possibilitar o diálogo científico entre os interessados no temário, gerando um aprofundamento do debate. Como hipótese, busca-se demonstrar que uma interpretação literal da Constituição sobre a exclusividade da União para legislar sobre Direito Agrário, representa equivoco a ser evitado, para efetivação do princípio constitucional do desenvolvimento sustentável. Os referenciais teóricos da pesquisa foram testados frente aos dados acerca da experiência jurídica concreta que se vem observando acerca da participação municipal da ordenação das espacialidades rurais, tendo em vista a necessidade de normatizar o uso racional dos recursos utilizados nas atividades econômicas passíveis de serem ali desenvolvidas, com enfoque específico na atividade agro-ambiental.
Abstract: The article has to draw lines of methodological investigations for verification, assessment and delimitation of municipal competence provided for in the Federal Constitution, to sustainable soil sorting AE. The agenda proposed is to research the role given to the municipal public power identifiable human fundamental rights-regarded as the third generation. The article presents partial results of the reflection in this regard, with the main methodological goal of communicating to the academic community which is the problem and the prospect of theoretical-discursive approach that the team has built to approach the relationship between municipal authorities and the ordering activity's socio-environmentally sustainable agrarian, with the aim of enabling the scientific dialogue between stakeholders in exhibitors generating a deepening debate. The theoretical reference search have been tested against the data about the practical legal experience that has been observing about municipal participation of rural ordering spacialities, in view of the need to regulate the rational use of resources used in economic activities can be developed there, with a specific focus on AE activity.
Palavras-chave: Direito Agrário
Desenvolvimento sustentável
Poder Municipal
Repartição de competências
Princípio da dignidade da pessoa humana
Instituição: Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega
Unidade acadêmica: Faculdade de Direito - FD (RG)
Citação: COELHO, Saulo de Oliveira Pinto; MORAIS, Rafaela Pereira. Estudo sobre o alcance das competências municipais para ordenação agro-ambiental do solo como instrumento de efetivação do desenvolvimento humano democrático: paradoxos do federalismo centralizador na perspectiva do pensamento jurídico contemporâneo. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 35, n. 2, p.106-139, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://www.revistas.ufg.br/index.php/revfd/article/view/16458/12648>.
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/1347
Data de publicação: 31-Dez-2011
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