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Tipo do documento: Artigo
Título: Meios de invalidar o ato administrativo no Brasil
Autor: Borges, Marcos Afonso
Resumo: Trata-se de estudo onde o autor, depois de estudar o ato administrativo, os seus atributos E as espécies de controle, detêm-se no exame do Contencioso Administrativo no Brasil, desde quando colônia até os dias atuais. Após detida análise dos dispositivos legais em vigor, que disciplina a matéria, conclui o autor que: a) no Brasil, o contencioso administrativo, em realidade, so mente vigorou no período da Colônia e do Império; b) a atual Constituição Federal, embora fale em Contencioso Administrativo, na realidade, permite a criação de colegiados administrativos, sem função judicial; e c) o Poder Judiciário é o órgão competente para dirimir as lides surgidas entre o administrativo e a Administração.
País: Brasil
Instituição: Marcos Afonso Borges
Sigla da instituição: UFG
Unidade acadêmica: Faculdade de Direito - FD (RG)
Citação: BORGES, Marcos Afonso. Meios de invalidar o ato administrativo no Brasil. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 7, n. 1-2, p. 53-64, jan./dez. 1983. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/11423/7505>.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Identificador do documento: 10.5216/rfd.v7i1-2.11423
Identificador do documento: 10.5216/rfd.v7i1-2.11423
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/14020
Data de publicação: Dez-1983
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