A descaracterização do leasing financeiro pela cobrança antecipada do valor residual garantido: as idas e vindas do STJ

Santos, Nivaldo dos; Martins, Leonardo Pereira; Macedo, Rafael Rocha de; Séllos, Claudia de Lima e

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Tipo do documento:	Artigo
Título:	A descaracterização do leasing financeiro pela cobrança antecipada do valor residual garantido: as idas e vindas do STJ
Autor:	Santos, Nivaldo dos Martins, Leonardo Pereira Macedo, Rafael Rocha de Séllos, Claudia de Lima e
Resumo:	Este artigo trata da questão da transformação do contrato de leasing financeiro em compra e venda em prestações e as conseqüências dessa alteração no patrimônio dos contratantes. Essa questão polêmica, que dividia a jurisprudência, parecia solvida com a edição da Súmula n.0 263 pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de leasing, transformando-o em compra e venda à prestação". Entretanto, decisão recente, de 07 / 05/2003, tomada pela maioria dos integrantes do Órgão Especial da corte, em julgamento de embargos de divergência (Eresp n.0 213828), implica o futuro cancelamento do enunciado. As conclusões apontam para a nova orientação do STJ, que privilegia o regulamento e o princípio do pacta sunt servanda em detrimento da lei.
Palavras-chave:	Contrato de leasing Cobrança antecipada Valor residual
País:	Brasil
Instituição:	Licínio Leal Barbosa
Sigla da instituição:	UFG
Unidade acadêmica:	Faculdade de Direito - FD (RG)
Citação:	SANTOS, Nivaldo dos; MARTINS, Leonardo Pereira; MACEDO, Rafael Rocha de; SÉLLOS, Claudia de Lima e. A descaracterização do leasing financeiro pela cobrança antecipada do valor residual garantido: as idas e vindas do STJ. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 25/26, n. 1, p. 75-85, jan./dez. 2001/02. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12024/7975>.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Identificador do documento:	10.5216/rfd.v25i1.12024
Identificador do documento:	10.5216/rfd.v25i1.12024
URI:	http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/14122
Data de publicação:	Dez-2002
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