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Tipo do documento: Artigo
Título: As alterações realizadas pela lei complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 no código tributário nacional
Autor: Freitas, Leonardo Buissa
Resumo: O tema do presente trabalho é mostrar as alterações trazidas pela Lei Complementar 118/05 ao sistema tributário brasileiro. Serão abordadas questões como a responsabilidade por sucessão, o parcelamento e o privilégio do crédito tributário. Também será analisada a questão da indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário e o novo prazo para a restituição dos tributos prevista no art. 3º da Lei Complementar 118/05.
Abstract: The topic of the present article is the changes brought by the Complementary Law 118/05 to the Brazilian tributary system. It will be boarded questions like the responsibility after succession, the installment and the privilege of the tributary credit. It is also going to be analyzed the question of the non-availability of goods and rights of the tributary debtor as well as the new dead line for the restitution of the tributes present in the third article of the Complementary Law 118/05.
Palavras-chave: Alterações lei complementar 118 código tributário
New rules brazilian sistem tax
País: Brasil
Instituição: Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega
Sigla da instituição: UFG
Unidade acadêmica: Faculdade de Direito - FD (RG)
Citação: FREITAS, Leonardo Buissa. As alterações realizadas pela lei complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 no código tributário nacional. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 31, n. 1, p. 205-223, jan./dez. 2007. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12036/7990>.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Identificador do documento: 10.5216/rfd.v31i1.12036
e- 0101-7187
Identificador do documento: 10.5216/rfd.v31i1.12036
e- 0101-7187
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/14125
Data de publicação: Dez-2007
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