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http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/14125| Tipo do documento: | Artigo |
| Título: | As alterações realizadas pela lei complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 no código tributário nacional |
| Autor: | Freitas, Leonardo Buissa |
| Resumo: | O tema do presente trabalho é mostrar as alterações trazidas pela Lei Complementar 118/05 ao sistema tributário brasileiro. Serão abordadas questões como a responsabilidade por sucessão, o parcelamento e o privilégio do crédito tributário. Também será analisada a questão da indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário e o novo prazo para a restituição dos tributos prevista no art. 3º da Lei Complementar 118/05. |
| Abstract: | The topic of the present article is the changes brought by the Complementary Law 118/05 to the Brazilian tributary system. It will be boarded questions like the responsibility after succession, the installment and the privilege of the tributary credit. It is also going to be analyzed the question of the non-availability of goods and rights of the tributary debtor as well as the new dead line for the restitution of the tributes present in the third article of the Complementary Law 118/05. |
| Palavras-chave: | Alterações lei complementar 118 código tributário New rules brazilian sistem tax |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega |
| Sigla da instituição: | UFG |
| Unidade acadêmica: | Faculdade de Direito - FD (RG) |
| Citação: | FREITAS, Leonardo Buissa. As alterações realizadas pela lei complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 no código tributário nacional. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 31, n. 1, p. 205-223, jan./dez. 2007. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12036/7990>. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Identificador do documento: | 10.5216/rfd.v31i1.12036 e- 0101-7187 |
| Identificador do documento: | 10.5216/rfd.v31i1.12036 e- 0101-7187 |
| URI: | http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/14125 |
| Data de publicação: | Dez-2007 |
| Aparece nas coleções: | FD - Artigos publicados em periódicos |
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