As alterações realizadas pela lei complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 no código tributário nacional
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Data
2007-12
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Editor
Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega
Resumo
The topic of the present article is the changes brought by the Complementary Law 118/05 to the Brazilian tributary system. It will be boarded questions like the responsibility after succession, the installment and the privilege of the tributary credit. It is also going to be analyzed the question of the non-availability of goods and rights of the tributary debtor as well as the new dead line for the restitution of the tributes present in the third article of the Complementary Law 118/05.
Descrição
Palavras-chave
Alterações lei complementar 118 código tributário, New rules brazilian sistem tax
Citação
FREITAS, Leonardo Buissa. As alterações realizadas pela lei complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 no código tributário nacional. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 31, n. 1, p. 205-223, jan./dez. 2007. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12036/7990>.