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Tipo do documento: Artigo
Título: Planejamento urbanístico na Constituição Federal
Autor: Amorim, Victor Aguiar Jardim de
Santos, Nivaldo dos
Resumo: A Constituição Federal de 1988 atribui um papel primordial aos municípios como agentes responsáveis pelas políticas de desenvolvimento urbano. Para tanto, o Poder Público Municipal deve utilizar dos instrumentos jurídicos elencados nos §§1º ao 4º do art. 182 da CF. Nesse sentido, a busca pela efetividade das normas constitucionais relativas ao planejamento urbano, perpassa, necessariamente pela implementação de uma série de normas e princípios previstos na Constituição relacionados ao desenvolvimento da estrutura social brasileira.
Abstract: The Federal Constitution of 1988 attributes a primordial paper to the cities as responsible agentes for the politcs of urban developmente. For in such a way, the Municipal Public Power must use of the indicated legal instruments in §§1º to 4º of art. 182 of the CF. In this direction, the search for the effectiveness of the relative constitutional ruleses to the urban planning, follows, necessarily fo the implementation of a series of norms and principles foreseen in the Constitution related to the development of the Brazilian social structure.
Palavras-chave: Planejamento urbano
Hermenêutica constitucional
Estatuto das cidades
Urban planning
Constitutional hermeneutics
Statute of the cities
País: Brasil
Instituição: Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega
Sigla da instituição: UFG
Unidade acadêmica: Faculdade de Direito - FD (RG)
Citação: AMORIM, Victor Aguiar Jardim de; SANTOS, Nivaldo dos. Planejamento urbanístico na Constituição Federal. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 31, n. 1, p. 245-254, jan./dez. 2007. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12039/7998>.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Identificador do documento: 10.5216/rfd.v31i1.12039
Identificador do documento: 10.5216/rfd.v31i1.12039
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/14127
Data de publicação: Dez-2007
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