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Tipo do documento: Artigo
Título: O tratamento constitucional da tortura e a violação da dignidade da pessoa humana
Título(s) alternativo(s): The constitucional treatment of torture and the violation of human being dignity
Autor: Santos, Nivaldo dos
Garcia, Thaís Aurélia
Resumo: O princípio da dignidade da pessoa hu-mana foi consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil (art.1º, III), tendo como uma de suas finalidades, além da de nortear todo o ordenamen-to jurídico, repudiar a prática da tortura, tão comum durante a ditadura militar, bem como ao longo da his-tória da humanidade. Tendo em vista que o homem constitui a finalidade precípua, e não meio da atividade estatal, ninguém será submetido à tortura nem a tra-tamento degradante (art. 5º, III, CF). Constata-se que ao Estado incumbe garantir a integridade física e psí-quica, bem como o respeito à vontade de toda pessoa humana, dotada de dignidade indisponível, inalienável e irrenunciável. Entretanto, há uma conivência para com a prática do tormento da tortura, que se alastra na clandestinidade, corroendo e transformando a pessoa humana em mero objeto, além de ir fragilizando a de-mocracia. Destarte, somente com a análise constitucio-nal do crime de tortura, tipificado pela Lei nº 9.455/97, é que se conferirá a proteção eficaz do aludido direito fundamental por intermédio do princípio da dignidade da pessoa humana, possuidor de aplicabilidade imedia-ta e que objetiva a limitação de potencialidades opressi-vas do poder político.
Abstract: The Principle of Human Being Dignity was established by the Constitution of Brazilian Fed-eral Republic( Article 1, III paragraph), having as one of its goals, besides to direct all of the jurical order, to repeal the practic of torture, so common during mili-tary dictatorship as well as during human history.As long as man is the main purpose and not an instru-ment of state owned activity, nobody will be tortured or will receive a degrading handling (article 5, III, Fed-eral Constitution).It is possible to conclude that the State must garantee the pshysical and psycho integrity as well as the respect to the willing of every person owner of unavaiable and inalienable dignity.Although , there is a connivance for the practic of the torment of torture that grows in the clandestinity, corroding and transforming the human person into only an object, besides making weaker the democracy. Therefore, only through the constituctional analyzes of the crime of torture, tipified by the Law nº 9455/97, that it is go-ing to be possible to give an effective protection to the mentioned fundamental rigth intermediated by the Principle of Human Dignity, owner of imediate appli-cation and that searchs for the limitation of the opres-sives potentitals of political power.
Palavras-chave: Democracia
Constituição
Dignidade da pessoa humana
Tortura
Democracy
Constitution
Dignity of human being
Torture
País: Brasil
Instituição: Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega
Sigla da instituição: UFG
Unidade acadêmica: Faculdade de Direito - FD (RG)
Citação: SANTOS, Nivaldo dos; GARCIA, Thaís Aurélia. O tratamento constitucional da tortura e a violação da dignidade da pessoa humana. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 32, n. 2, p. 75-83, jul./dez. 2008. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12140/8052>.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Identificador do documento: 10.5216/rfd.v32i2.12140
Identificador do documento: 10.5216/rfd.v32i2.12140
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/14144
Data de publicação: Dez-2008
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