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http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/14145| Tipo do documento: | Artigo |
| Título: | Desnecessidade do prejuízo ao erário para a configuração de improbidade administrativa na hipótese do inciso VIII, do art. 10, da lei nº 8.429/92 |
| Título(s) alternativo(s): | Unnecessariness of damage to the public funds to set administrative improbity in the hypothesis of the item VIII, article 10, of law nº 8429/92 |
| Autor: | Oliveira, Umberto Machado de |
| Resumo: | O artigo tem por objetivo demonstrar que na hipótese do inciso VIII, do art. 10, da Lei nº 8.429/92, não há necessidade de ocorrência de prejuí-zo ao erário para se configurar improbidade adminis-trativa, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 12, e o inciso I do art. 21, da Lei nº 8429/92. |
| Abstract: | The article aims to demonstrate that in the case of item VIII of art. 10, of Law nº 8.429/92, there is no need of the occurrence of damage to the national coffers to set administrative improbity , in view of the disposal of the single paragraph of art. 12, and the item I ,art. 21, of Law nº 8429/92. |
| Palavras-chave: | Improbidade Prejuízo Erário Desnecessidade Licitação Improbity Damage Coffers Bidding |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega |
| Sigla da instituição: | UFG |
| Unidade acadêmica: | Faculdade de Direito - FD (RG) |
| Citação: | OLIVEIRA, Umberto Machado de. Desnecessidade do prejuízo ao erário para a configuração de improbidade administrativa na hipótese do inciso VIII, do art. 10, da lei nº 8.429/92. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 32, n. 1, p. 173-180, jan./jun. 2008. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12121/8039>. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Identificador do documento: | 10.5216/rfd.v32i1.12121 |
| Identificador do documento: | 10.5216/rfd.v32i1.12121 |
| URI: | http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/14145 |
| Data de publicação: | Jun-2008 |
| Aparece nas coleções: | FD - Artigos publicados em periódicos |
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