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Tipo do documento: Artigo
Título: Desnecessidade do prejuízo ao erário para a configuração de improbidade administrativa na hipótese do inciso VIII, do art. 10, da lei nº 8.429/92
Título(s) alternativo(s): Unnecessariness of damage to the public funds to set administrative improbity in the hypothesis of the item VIII, article 10, of law nº 8429/92
Autor: Oliveira, Umberto Machado de
Resumo: O artigo tem por objetivo demonstrar que na hipótese do inciso VIII, do art. 10, da Lei nº 8.429/92, não há necessidade de ocorrência de prejuí-zo ao erário para se configurar improbidade adminis-trativa, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 12, e o inciso I do art. 21, da Lei nº 8429/92.
Abstract: The article aims to demonstrate that in the case of item VIII of art. 10, of Law nº 8.429/92, there is no need of the occurrence of damage to the national coffers to set administrative improbity , in view of the disposal of the single paragraph of art. 12, and the item I ,art. 21, of Law nº 8429/92.
Palavras-chave: Improbidade
Prejuízo
Erário
Desnecessidade
Licitação
Improbity
Damage
Coffers
Bidding
País: Brasil
Instituição: Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega
Sigla da instituição: UFG
Unidade acadêmica: Faculdade de Direito - FD (RG)
Citação: OLIVEIRA, Umberto Machado de. Desnecessidade do prejuízo ao erário para a configuração de improbidade administrativa na hipótese do inciso VIII, do art. 10, da lei nº 8.429/92. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 32, n. 1, p. 173-180, jan./jun. 2008. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12121/8039>.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Identificador do documento: 10.5216/rfd.v32i1.12121
Identificador do documento: 10.5216/rfd.v32i1.12121
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/14145
Data de publicação: Jun-2008
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