Desnecessidade do prejuízo ao erário para a configuração de improbidade administrativa na hipótese do inciso VIII, do art. 10, da lei nº 8.429/92
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Data
2008-06
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Editor
Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega
Resumo
The article aims to demonstrate that in the case of item VIII of art. 10, of Law nº 8.429/92, there is no need of the occurrence of damage to the national coffers to set administrative improbity , in view of the disposal of the single paragraph of art. 12, and the item I ,art. 21, of Law nº 8429/92.
Descrição
Palavras-chave
Improbidade, Prejuízo, Erário, Desnecessidade, Licitação, Improbity, Damage, Coffers, Bidding
Citação
OLIVEIRA, Umberto Machado de. Desnecessidade do prejuízo ao erário para a configuração de improbidade administrativa na hipótese do inciso VIII, do art. 10, da lei nº 8.429/92. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 32, n. 1, p. 173-180, jan./jun. 2008. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12121/8039>.