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Tipo do documento: Artigo
Título: Posse agrária, usucapião agrária e suas exigências
Título(s) alternativo(s): Land possession, adverse possession of land and its requirements
Autor: Heinen, Milton Inácio
Resumo: O presente artigo visa discutir os conceitos de posse, distinguindo posse civil e posse agrária, evidenciando as exigências específicas para a caracterização desta, para abordar, entre as consequências da posse agrária, a aquisição da propriedade pela usucapião, tendo como enfoque central o cumprimento das exigências constitucionais de cumprimento da função social da terra como condição para a aquisição da propriedade e, por via de consequência, a não aplicação do disposto no artigo 1.238 do Código Civil e seu parágrafo único, na aquisição por usucapião de área rural, tendo em vista as maiores exigências relacionadas com o uso adequado da terra, dentro dos ditames fixados pela Constituição Federal. Nestas condições, os dispositivos do Código Civil relacionados com a posse e a aquisição da propriedade pela usucapião, mesmo que posteriores à promulgação da Constituição Federal, não estão em consonância com esta, do que resulta a sua não aplicação na usucapião de área rural.
Abstract: This paper discusses the concept of possession, distinguishing civil and agrarian tenure, showing the specific requirements for the characterization of the agrarian tenure, to approach, among the consequences of land ownership, the acquisition of property by adverse possession, with the central focus in the fulfillment of constitutional requirements for accomplishment of the social function of land, as a condition for the acquisition of property and, in consequence, the inapplicability of Article 1238 of the Civil Code and its sole paragraph, in the acquisition of rural area by acquisitive prescription, having in view of the increased demands related to the appropriate use of land within the dictates set by the Federal Constitution. In those circumstances, the Civil Code provisions relating to the possession and the acquisition of property by adverse possession, even after the enactment of the Federal Constitution, are not in line with it, resulting in his irrelevance in rural acquisitive prescription.
Palavras-chave: Posse agrária
Função social da terra
Usucapião civil e usucapião agrária
land tenure
Social function of land
Cvil and agrarian acquisitive prescription
País: Brasil
Instituição: Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega
Sigla da instituição: UFG
Unidade acadêmica: Faculdade de Direito - FD (RG)
Citação: HEINEN, Milton Inácio. Posse agrária, usucapião agrária e suas exigências. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 38, n. 2, p. 80-96, jul. /dez. 2014. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/33956/17969>.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Identificador do documento: 10.5216/rfd.v38i2.33956
Identificador do documento: 10.5216/rfd.v38i2.33956
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/14154
Data de publicação: Dez-2014
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