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Tipo do documento: Other
Título: Base de cálculo utilizada pelas companhias elétricas listadas na revista exame para o cálculo dos juros sobre o capital próprio em 2012
Autor: Amaral, Ana Paula Xavier
Resumo: Com o advento da Lei nº 9.249/95 os Juros sobre o Capital Próprio (JSCP) passaram a ser utilizados como uma possibilidade de remuneração aos acionistas que permitia, ainda, o reconhecimento como despesa financeira e dedução para fins de cálculo do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Lei nº 11.941/09 determina que para fins fiscais sejam adotadas as práticas vigentes pela Lei nº 6.404/76, porém a legislação concernente à temática não é clara ao determinar qual base de cálculo (societária ou fiscal) deve ser utilizada para o cálculo dos JSCP. Alguns autores, como Schoueri (2012), Silva (2006) e Nutti (2011) afirmam ser possível chegar à base de cálculo dos juros, utilizando o Patrimônio Líquido (PL) contábil, após ajustes especificados nas normas que regem este instituto. Este trabalho se propôs a analisar se as dez maiores empresas do Setor Elétrico utilizaram para o cálculo dos JSCP em 2012, a base de cálculo contábil. A metodologia utilizada foi estudo descritivo e documental. A pesquisa se encerra verificando que, para o exercício findo em 2012, nenhuma empresa utilizou a base de cálculo contábil, ou seja, aquela ajustada pelo Regime Tributário de Transição (RTT). Quanto à qualidade das notas explicativas, pode-se concluir que as empresas comentam que suas práticas contábeis de apuração da remuneração ao acionista está de acordo com a legislação vigente, porém não evidenciam o cálculo utilizado, também não comentam a respeito do Patrimônio Líquido (PL) utilizado, se o contábil ou o fiscal, para compor a base de cálculo dos JSCP.
Palavras-chave: Juros sobre o capital próprio
Remuneração dos investidores
Base de cálculo dos juros sobre o capital próprio
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/1453
Data de publicação: 17-Out-2013
Aparece nas coleções:FACE - Trabalhos de Conclusão de Curso

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