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Tipo do documento: Artigo
Título: A garantia constitucional da qualidade de ensino
Autor: Santos Neto, Arnaldo Bastos
Ribeiro, Lorena Costa
Resumo: O direito à educação está consagrado no art. 6° da Constituição Federal sob o título dos direitos e garantias fundamentais devendo ser ministrado com base, dentre outros princípios, no da garantia de padrão de qualidade. Os serviços educacionais prestados pela iniciativa privada caracterizam-se como típica relação consumerista, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que estão à disposição no mercado de consumo mediante remuneração. Como a garantia da qualidade do ensino é um direito subjetivo que, quando não cumprido, pode ser resguardado judicialmente, neste trabalho buscar­se-á analisar como se dá a proteção desse direito no ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave: Ensino privado
Qualidade
Prestação de serviços
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Goiás
Sigla da instituição: UFG
Unidade acadêmica: Faculdade de Direito - FD (RG)
Citação: SANTOS NETO, Arnaldo Bastos; RIBEIRO, Lorena Costa. A garantia constitucional da qualidade de ensino. Revista UFG, Goiânia, v. 7, n. 2, jul./dez. 2005. Disponível em: https://www.revistas.ufg.br/revistaufg/article/view/48786/23959
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/17848
Data de publicação: Dez-2005
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