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Tipo do documento: TCC
Título: Os benefícios da arbitragem no direito societário: efeitos subjetivos da inclusão da cláusula compromissória estatutária nas sociedades anônimas fechadas
Título(s) alternativo(s): The benefits of arbitration in corporate law: subjective effects of the inclusion of the statutory commitment in joint-stock company
Autor: Duques Filho, Rodrigo Alves
Primeiro orientador: Moi, Fernanda de Paula Ferreira
Primeiro membro da banca: Moi, Fernanda de Paula Ferreira
Oliveira, Bruna Pinotti Garcia
Leite Filho, Antônio Henriques
Resumo: O artigo 109, §3º, da Lei 6.404/76 prevê arbitragem como meio possível de solucionar as divergências entre acionistas e a companhia, ou entre acionistas controladores e os acionistas minoritários, no entanto, quais os efeitos subjetivos da inclusão da cláusula compromissória estatutária superveniente nas sociedades anônimas fechadas é ponto central da presente pesquisa, vez que, o procedimento de inclusão se dá com base no princípio da maioria vinculando todos os acionistas às deliberações dos acionistas maioritários, enquanto que a Lei Arbitral prevê o consentimento expresso de todos aqueles que se vincularão aos efeitos da arbitragem. Assim, diante da tensão existente entre a Lei de S/A e Lei de Arbitragem, o objetivo final é comentar a solução legal perpetrada pela Lei 10.129/15, qual seja, o direito de recesso, reafirmando o acesso à justiça e a segurança jurídica do instituto em comento. Ademais, trata-se de uma pesquisa qualitativa, feita a partir do método dedutivo analítico em revisão bibliográfica.
Abstract: The third paragraph of article 109 of Law nº 6.404/76 (S/A Law) provides for the use of arbitration as an alternative to settle conflicts between shareholders and the company, or between controlling shareholders and minority shareholders, however, what are the subjective effects of the inclusion of supervening statutory arbitration clause in jointstock company is the core of the present research, sincethe inclusion procedure is based on the majority principle, binding all shareholders to deliberations of the majority shareholders, while the Arbitral Law provides for the express consent of all those who will be bound by the effects of the arbitration. Thus, in view of the existing tension between the S/A Law and the Arbitration Law, the final objective of this work is to comment on the legal solution perpetrated by Law nº 10.129/15, namely the right of withdrawal, reaffirming access to justice and legal security of the institute in question. In addition, this is a qualitative research, made from the analytical deductive method in bibliographic review.
Palavras-chave: Arbitragem
Sociedade anônima
Direito de recesso
Acesso à justiça
Arbitration
Joint-stock company
Right of withdrawal
Access to justice
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Goiás
Sigla da instituição: UFG
Unidade acadêmica: Regional Cidade de Goiás (RCG)
Nome do curso: Direito (RCG)
Citação: DUQUES FILHO, Rodrigo Alves. Os benefícios da arbitragem no direito societário: efeitos subjetivos da inclusão da cláusula compromissória estatutária nas sociedades anônimas. 2020. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2020.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/19736
Data de publicação: 11-Dez-2020
Aparece nas coleções:CG - Trabalhos de Conclusão de Curso

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