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Tipo do documento: TCC
Título: "Autonomia da família” e direito à educação: o ensino domiciliar sob o prisma da Constituição de 1988, da Lei 8.069/1990 e da Lei 9.394/1996
Título(s) alternativo(s): “Family autonomy” and the right to education: home education from the perspective of the 1988 Constitution, Law 8,069 / 1990 and Law 9,394 / 1996
Autor: Soares, Karyne Paula Dias Ferreira
Primeiro orientador: Góes Junior, José Humberto de
Primeiro membro da banca: Góes Junior, José Humberto de
Reis, Edma José
Távora, Mariana Fernandes
Resumo: A proposta para regular o Ensino Domiciliar no Brasil, uma das prioridades do governo atual, vem sendo debatida sistematicamente por meio do projeto de Lei 2.401/2019. Neste trabalho são analisadas as justificativas aduzidas na defesa da implementação do Ensino Domiciliar, baseadas no exercício do poder familiar e na autonomia da família, e se elas são condizentes com o direito fundamental à Educação, previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Para tanto, as discussões foram baseadas nos Projetos de Lei referentes ao tema bem como na Constituição Federal de 1988, na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e na Lei 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A partir de palavras-chave adotadas pelo projeto de lei e de demais disposições constitucionais e legais pertinentes à liberdade de aprendizagem e de exposição do pensamento, ao direito à educação, à proteção e aos direitos de crianças e de adolescentes foram constituídos quadros de conceitos. Ao mesmo tempo, para compreender as ideias e os valores que fundamentam de fato a proposta do Ensino Domiciliar elaboram-se igualmente quadros conceituais e promoveram-se a interconexão e intepretação de tais conceitos com outros presentes em documentos em que se defende um modelo de ensino “neutro” invocando razões semelhantes àquelas que dão base para o Ensino Domiciliar, mais especificamente aqueles dispostos pelo Movimento Escola Sem Partido, Movimento MP PróSociedade e Associação Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil. Também, tendo em vista expressões adotadas por esses sujeitos nas justificativas por eles utilizadas, seja em documentos seja em Seminário Virtual promovido na Câmara Federal, para a defesa desse método de ensino, foram organizados quadros e apresentadas reflexões acerca da Autonomia familiar, do Direito à Educação e da Educação como forma de construção psicossocial dos cidadãos, bem assim de decisão de urgência do STF sobre liberdade pedagógica e decisões do mesmo tribunal sobre a inconstitucionalidade de leis que regulamentavam a “Escola Sem Partido” no Estado de Alagoas, objetivando a ampliação do conhecimento sobre essas categorias teóricas. Por ser um tema que demandou uma pesquisa sincrônica, ou seja, que considera fatos que acontecem ao longo do processo de investigação, aborda-se, a título de ilustração, a Lei do Ensino Domiciliar aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em 10 de novembro de 2020. Aos documentos oficiais ou oficialmente emitidos pelas organizações, também foram estudadas matérias de jornais em que os sujeitos defendiam e/ou analisavam a proposta de Ensino Domiciliar como fonte de dados para análise e elaboração e quadros conceituais e de comparação. Ao final, conclui-se pela inconstitucionalidade dos argumentos levantados para a aprovação do Ensino Domiciliar, uma vez que direitos como educação, liberdade, cultura, dignidade, respeito e convivência comunitária da criança e do adolescente serão violados.
Abstract: The proposal to regulate Home Education in Brazil, one of the priorities of the current government, has been systematically debated through the bill of Law 2.401/2019. In this work, the justifications in the defense of the implementation of Home Education are analyzed, based on the exercise of family power and the autonomy of the family, and whether they are consistent with the fundamental right to Education, provided for in the Federal Constitution and the Law of Guidelines and Bases of Education. To this end, the discussions were based on the Bills on the subject as well as on the Federal Constitution of 1988, law 9.394/1996 (Law of Guidelines and Bases of Education) and Law 8069/1990 (Statute of Children and Adolescents). Based on keywords adopted by the bill and other constitutional and legal provisions, relevant to freedom of learning and exposure of thought, the right to education, protection and rights of children and adolescents have been set up frameworks of concepts. At the same time, to understand the ideas and values that actually underlie the proposal of Home Education conceptual frameworks are also drawn up and the interconnection and interaction of such concepts with others present in documents defending a "neutral" teaching model invoking reasons similar to those that give basis for Home Education, more specifically those arranged by the School Without Party Movement, Pro-Society MP Movement and Association Of Conservative Lawyers of Brazil. Also, in view of the expressions adopted by these subjects in the justifications they used, either in documents or in virtual seminar promoted in the Federal Chamber, for the defense of this teaching method, were organized figures and reflections on family autonomy, the Right to Education and Education as a way of psychosocial construction of citizens, as well as the urgent decision of the Supreme Court on pedagogical freedom and decisions of the same court on the unconstitutionality of laws regulating the "School Without Party" in the State of Alagoas, expanding knowledge about these theoretical categories. Because it is a theme that required a synchronic research, that is, that considers facts that happen throughout the investigation process, the Home Education Law approved by the Legislative Chamber of the Federal District on November 10, 2020 is covered by way of illustration. To official or officially issued documents by organizations, also studied newspaper articles in which the subjects defended and/or analyzed the proposal of Home Education as a source of data for the analysis and elaboration and conceptual and comparison frameworks. At the end, it is concluded by the unconstitutionality of the arguments raised for the approval of Home Education, since rights such as education, freedom, culture, dignity, respect and community coexistence of children and adolescents will be violated.
Palavras-chave: Ensino domiciliar
Direito à educação
LDB
ECA
Autonomia familiar
Home education
Right to education
LDB
ECA
Family autonomy
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Goiás
Sigla da instituição: UFG
Unidade acadêmica: Regional Cidade de Goiás (RCG)
Nome do curso: Direito (RCG)
Citação: SOARES, Karyne Paula Dias Ferreira. “Autonomia da família” e direito à educação: o ensino domiciliar sob o prisma da Constituição de 1988, da Lei 8.069/1990 e da Lei 9.394/1996. 2020. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Unidade Acadêmica de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2020.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/19778
Data de publicação: 15-Dez-2020
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