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Tipo do documento: TCC
Título: Desenvolvimento e mineração: o direito de acesso à água em Colatina/ES após o rompimento da barragem de rejeitos da Samarco S.A.
Título(s) alternativo(s): Development and mining: the right to access water in Colatina/ES after the collapse of the tailings dam of Samarco S.A.
Autor: Sousa, Hugo Rocha de
Primeiro orientador: Motta, Maria Carolina Carvalho
Primeiro membro da banca: Motta, Maria Carolina Carvalho
Ornelas, Sofia Alves Valle
Rampin, Talita Tatiana Dias
Resumo: O direito de acesso à água tem se tornado um desafio neste século XXI. O crescimento da grande mineração industrial, a carência de instrumentos regulatórios e fiscalizatórios efetivos aumentaram significativamente o número de conflitos e desastres socioambientais. O rompimento da barragem de rejeitos da Samarco em Mariana/MG é um exemplo ainda atual deste cenário de desastres ambientais que tem como causa os megaempreendimentos da mineração. A cidade de Colatina no Espírito Santo, diretamente atingida pela lama tóxica oriunda da barragem de Fundão, enfrentou graves consequências e desafios diretamente ligados à garantia de direitos em um cenário de desastre ambiental - sobretudo a dimensão do acesso à água. O objetivo da presente pesquisa é, portanto, compreender se o Estado, diante das normas jurídicas existentes, conseguiu garantir, efetivamente, o direito de acesso à água da população de Colatina/ES. Para isso buscou-se compreender a partir de uma construção normativa nacional e internacional, a existência do conteúdo jurídico de um direito de acesso à água, bem como os mecanismos criados para a sua efetivação. A análise perpassa ainda pela conjuntura da atividade extrativa mineral no Brasil, a fim de compreender sob qual modelo de desenvolvimento cresce a mineração em território nacional, e a (in)compatibilidade deste com o modelo de desenvolvimento inscrito entre os objetivos da República. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica e documental produzida no contexto do desastre, entre elas as ações judiciais envolvendo a problemática da qualidade da água no município afetado. Verificouse a inefetividade das ações do Estado e até sua inação, na garantia do direito de acesso à água para a população de Colatina/ES, por um problema que se expressa em duas dimensões: a urgência com que a administração pública retoma a captação de água no Rio contaminado sem a necessária precaução de aferir a qualidade do recurso, e a ausência de consenso sobre como determinar se a água poderia ser consumida sem risco à saúde da população. Ainda se verificou a judicialização envolvendo a problemática da água como possibilidade de defesa direta dos interesses da população diante da inação do Estado.
Abstract: The right to access water has become a challenge in this 21st century. The growth of large industrial mining, the lack of effective regulatory and inspection instruments significantly increased the number of conflicts and socio-environmental disasters. The rupture of Samarco's tailings dam in Mariana / MG is a still current example of this scenario of environmental disasters that is caused by mining mega-enterprises. The city of Colatina in Espírito Santo, directly affected by the toxic mud from the Fundão dam, faced serious consequences and challenges directly linked to guaranteeing rights in a scenario of environmental disaster - especially the dimension of access to water. The objective of the present research is, therefore, to understand if the State, in face of the existing legal norms, was able to guarantee, effectively, the right of access to water of the population of Colatina / ES. To this end, we sought to understand, from a national and international normative construction, the existence of the legal content of a right to access water, as well as the mechanisms created for its implementation. The analysis also goes through the context of mineral extraction activity in Brazil, in order to understand under which development model mining in the national territory grows, and its (in) compatibility with the development model inscribed among the objectives of the Republic. The method used was the bibliographic and documentary research produced in the context of the disaster, among them the lawsuits involving the problem of water quality in the affected municipality. The ineffectiveness of the State's actions and even its inaction were verified, in guaranteeing the right of access to water for the population of Colatina / ES, due to a problem that is expressed in two dimensions: the urgency with which the public administration resumes collecting of water in the contaminated river without the necessary precaution of assessing the quality of the resource, and the lack of consensus on how to determine whether water could be consumed without risk to the health of the population. There was still judicialization involving the problem of water as a possibility of directly defending the interests of the population in the face of the State's inaction.
Palavras-chave: Direito à água
Desenvolvimento
Mineração
Desastre ambiental
Qualidade da água
Right to water
Development
Mining
Environmental disaster
Water quality
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Goiás
Sigla da instituição: UFG
Unidade acadêmica: Regional Cidade de Goiás (RCG)
Nome do curso: Direito (RCG)
Citação: SOUSA, Hugo Rocha de. Desenvolvimento e mineração: o direito de acesso à água em Colatina/ES após o rompimento da barragem de rejeitos da Samarco S.A. 2021. 88 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/19796
Data de publicação: 4-Jun-2021
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