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Tipo do documento: TCC
Título: Deficiência, direitos fundamentais e o (des)acesso à justiça: uma análise do poder judiciário sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Título(s) alternativo(s): Disability, fundamental rights and the (dis)access to justice: an analysis of the judiciary on the Continued Cash Benefit (BPC)
Autor: Santos, Kaio Samuel dos
Primeiro orientador: Motta, Maria Carolina Carvalho
Primeiro membro da banca: Motta, Maria Carolina Carvalho
Rampin, Talita Tatiana Dias
Ornelas, Sofia Alves Valle
Resumo: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um beneficio assistencial de transferência de renda no valor de um salário-mínimo mensal destinado aos idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência extremamente pobres. Em 2021, o BPC atende mais de 2,5 milhões de deficientes. Nos últimos anos, diversas ações judiciais têm sido responsáveis pela garantia do BPC às pessoas com deficiência, quando em razão de indeferimento por descumprimento ou omissão da politica, as pessoas elegíveis à prestação social não acessam o beneficio nas agências do INSS. Partindo de uma análise histórica, a presente monografia tem como fito analisar os impasses, barreiras, limitações e violência estrutural que as pessoas com deficiência enfrentam ao acionar o Poder Judiciário na busca pelo acesso ao BPC. Além disso, a referida pesquisa analisa o entendimento do órgão jurisdicional supracitado no que se refere a esse (des)acesso. Para tanto, o referido estudo baseia-se na perspectiva de políticas públicas e Direitos humanos. Foi possível concluir que a judicialização do BPC, apesar das falhas e interpretações dúbias no entendimento sobre os critérios de concessão e qual população é elegível ao beneficio, fora de extrema relevância para garantir a dignidade e promover a cidadania dos indivíduos com impedimentos de longo prazo. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, calcada na abordagem hipotético-dedutivo, sobre o viés do método da pesquisa jurídica-exploratória, utilizando o procedimento técnico de pesquisa bibliográfica e documental.
Abstract: The Continuous Cash Benefit (BPC) is a welfare benefit income transfer in the amount of a minimum wage for elderly over 65 and disabled people extremely poor. In 2021, the BPC serves over 2,5 million disabled people. In recent years, several lawsuits have been responsible for BPC for people with desabilities, when due to rejection by the failure or omission of the policy, people eligible for those benefits do not acess the benefit of the INSS agencies. Based on a historical analysis, This monograph is aims to analyze the impasses, barriers, limitations and structural violence that people with disabilities face when activating the Judiciary Power in the search for access to BPC. In addition, the aforementioned research analyzes the understanding of the aforementioned court regarding this (de) access. For that, the referred study is based on the perspective of public policy and Human Rights.It was possible to complete the judicialization of the BPC, despite the failures, were extremely relevant to guarantee the dignity and promote the citizenship of individuals with long-term impediments. It is a qualitative research, based on the hypothetical-deductive approach, on the bias of the method of legal-exploratory research, and using the technical procedure of bibliographical and documentary research.
Palavras-chave: Deficiência
Direitos humanos
Politicas públicas
Poder judiciário
Benefício de Prestação Continuada
Disability
Human rights
Public policy
Judiciary power
Continuous Cash Benefit
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Goiás
Sigla da instituição: UFG
Unidade acadêmica: Regional Cidade de Goiás (RCG)
Nome do curso: Direito (RCG)
Citação: SANTOS, Kaio Samuel dos. Deficiência, direitos fundamentais e o (des)acesso à justiça: uma análise do poder judiciário sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC). 2021. 91 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/19807
Data de publicação: 4-Jun-2021
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