A nova lei de licitações e contratos administrativos e os impactos na implementação na administração pública
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Data
2023-02-14
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Editor
Universidade Federal de Goiás
Resumo
This work aims to analyze Law 14.133/2021, contextualizing its
creation and examining the historical path taken by Brazilian legislation
regarding the bidding theme, until arriving at the singularities of the new law,
highlighting the perpetuation of problems. At first, we outline the legislative
evolution on bidding, in order to highlight the importance of the existing norms
until the creation of the New Bidding Law. Next, we show characteristics of the
aforementioned law, in order to observe the changes and their specificities.
Finally, the new law will be analyzed pragmatically, so that the problems it has
can be elucidated, making its implementation difficult in the
reality of the country.
Descrição
Palavras-chave
Direito administrativo, Licitação, Contratos administrativos, Lei n. 14.133/2021, Nova lei de licitações e contratos administrativos, Administrative law, Bidding, Administrative contracts, Law n. 14.133/2021, New law on bidding and administrative contracts
Citação
FARIAS FILHO, João Ferreira de. A nova lei de licitações e contratos administrativos e os impactos na implementação na administração pública. 2023. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2023.