O processo legislativo no Brasil em matéria penal e processual penal e sua dissonância com o texto constitucional: o caso específico do projeto de lei n. 2214/2007 na Câmara Federal

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dc.creatorSilva, Denival Francisco da
dc.creatorMagri, Tereza Daniela Nunes Ferreira
dc.date.accessioned2018-03-22T11:52:31Z
dc.date.available2018-03-22T11:52:31Z
dc.date.issued2008-06
dc.description.abstractThe ordinary legislator in criminal and criminal procedure is proposing projects of law that violate constitutional principles such as human dignity and all others principles that reflect individual guarantees, such as contradictory, the presumption of innocence, the due process of law, and others. Brazil, as signatory of the Rules of Tokyo, must observe the application of minimum intervention of criminal law and have the deprivation of liberty as the last alternative, which is not happening in many projects of law that are ongoing. This reality is observed on the Draft Law 2214/2007 whose author is the Federal Deputy Laerte Bessa, which aims to enable the automatic suspension of conditional freedom on the assumption of imprisonment in flagrant violation by the commission of new bad faith crime during the conditional freedom.pt_BR
dc.description.resumoO legislador infraconstitucional em matéria penal e processual penal vem propondo projetos de lei que violam princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e outros que traduzem garantias individuais, como o contraditório, a presunção de inocência, o devido processo legal. O Brasil, enquanto aderente das Regras de Tóquio, deve observar a aplicação da intervenção mínima do direito penal e ter a privação de liberdade como a última alternativa,o que não vem ocorrendo nos inúmeros projetos de lei que estão em tramitação. Tal realidade se observa quanto ao Projeto de Lei n. 2214/2007, do Deputado Federal Laerte Bessa, que visa possibilitar a suspensão automática do livramento condicional na hipótese de prisão em flagrante pelo cometimento de nova infração penal dolosa durante a vigência do livramento condicional.pt_BR
dc.description.sponsorshipUFGpt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Denival Francisco da; MAGRI, Tereza Daniela Nunes Ferreira. O processo legislativo no Brasil em matéria penal e processual penal e sua dissonância com o texto constitucional: o caso específico do projeto de lei n. 2214/2007 na Câmara Federal. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 32, n. 1, p. 201-209, jan./jun. 2008. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12123/8041>.pt_BR
dc.identifier.doi10.5216/rfd.v32i1.12123
dc.identifier.issne- 0101-7187
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/14129
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherMaria Cristina Vidotte Blanco Tárregapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLegisladorpt_BR
dc.subjectPuniçãopt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subjectLivramento condicionalpt_BR
dc.subjectLegislatorpt_BR
dc.subjectPunishmentpt_BR
dc.subjectPublic safetypt_BR
dc.subjectConditional freedompt_BR
dc.titleO processo legislativo no Brasil em matéria penal e processual penal e sua dissonância com o texto constitucional: o caso específico do projeto de lei n. 2214/2007 na Câmara Federalpt_BR
dc.title.alternativeThe brasilian legislative process in criminal law and criminal procedure law and Its contradiction with the constitutional text: the specific case of the draft law 2214/2007 in the house of representativespt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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