Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/10121
Tipo do documento: Dissertação
Título: A assistência educacional nas prisões: a gestão por organizações sociais e parcerias público-privadas na esteira da reforma do Estado
Título(s) alternativo(s): Prison education: management by non-profits and public- private partnerships on the State reform trail
Autor: Bittencourt, Liliana
Currículo Lattes do Autor: http://lattes.cnpq.br/1115707664139999
Primeiro orientador: Santos, Pedro Sérgio dos
Currículo Lattes do primeiro orientador: http://lattes.cnpq.br/2482709117669752
Primeiro membro da banca: Coutinho, Ana Luísa Celino
Segundo membro da banca: Azevedo Neto, Platon Teixeira de
Terceiro membro da banca: Santos, Pedro Sérgio dos
Resumo: O fluxo de alteração da forma do Estado, no Brasil, trouxe a necessidade de se encarar a concretude do outsourcing de atividades tradicionalmente consideradas reserva estatal exclusiva, inclusive aspectos administrativos da execução penal. A assistência educacional aos detentos é um dos referidos aspectos, e um bastante delicado, complexo e pouco compreendido. Como também são novos os instrumentos previstos em leis recentes para realizar essa espécie de privatização, pretendeu-se verificar, teórica e praticamente, se há compatibilidade entre as exigências de uma educação plena e as soluções propostas por convênios com Organizações Sociais e por contratos de gestão em parcerias público-privadas. O exame multidisciplinar da questão fez transitar entre a filosofia da educação, a antropologia, a política, a sociologia, antes que o texto se enveredasse pelos aspectos jurídicos da questão. Estes, por sua vez, são tratados nas áreas constitucional, penal, processual penal e administrativa. Os elementos cruzados entre abordagem teórica e considerações feitas sobre uma pequena base de dados coletados por amostragem em Estados brasileiros revelam a impossibilidade de se traçarem políticas públicas consistentes, pois não há fontes para estabelecer as relações de causa e efeito entre educação em presídios, estatais ou terceirizados, e taxas de reincidência, empregabilidade e, sobretudo, desenvolvimento pessoal. As informações colhidas indiretamente, através de observações feitas em países nórdicos, escolhidos estes por sua avantajada posição no ranking mundial de desempenho educacional servem de pedra de toque para aferir qualitativamente a singularidade ou generalidade dos problemas constatados em alguns Estados brasileiros.
Abstract: The flowing change of Brazilian State’s form brought with it the pressing need to face the concrete outsourcing of traditionally public functions including the administration of prisons. Formal education during imprisonment is one or those administrative functions and one very delicate, complex and poorly understood. The new juridical tools, established by recent laws that aim at privatizing in the new mood, fell under scrutiny in so far as they may or may not be compatible with the task of catering to inmates taken as pupils. Pacts and agreements with non-profits, or contracts to outsource prison maintenance to the private sector may not guarantee the perfect or at least the efficient focus on pedagogy __ or andragogy, for that matter. The issue is multidisciplinary in its nature, and begged considerations in educational philosophy, anthropology, politics, sociology, before a proper study in matters of law could begin. Criminal, procedural, constitutional and administrative laws were called into question in an intermingled approach. The intertwined elements of theory and data gathered through probing questionnaires show that it is not possible, at the moment, to draft a consistent public policy plan on prison educational practices. The lack of relevant sources turns into mere conjectures the relations of cause and effect between education delivered in state-owned penal institutions, or in private administrated prisons, and recidivism rate, employability and, last but not least, personal development. News from Nordic countries are taken at face value from published researches to serve as a touchstone in defining the singularity or generality of the problems found in some Brazilian states. Those countries were chosen in view of their privileged ranking in education assessment.
Palavras-chave: Execução penal
Assistência educacional
Terceiro setor
Privatização
Prison administration
Formal education
Non- profits
Private sector
Área(s) do CNPq: DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Goiás
Sigla da instituição: UFG
Departamento: Faculdade de Direito - FD (RG)
Programa: Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD)
Citação: BITTENCOURT, L. A assistência educacional nas prisões: a gestão por organizações sociais e parcerias público-privadas na esteira da reforma do Estado. 2019. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/10121
Data de defesa: 2-Ago-2019
Aparece nas coleções:Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas (FD)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Dissertação - Liliana Bittencourt - 2019.pdf1,81 MBAdobe PDFBaixar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons