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Tipo do documento: Dissertação
Título: Política pública de enfrentamento à obesidade e tributação seletiva do ICMS na cesta básica: estudo de caso – México e Chile
Título(s) alternativo(s): Public policy concerning obesity and selective ICMS taxation in basic basket: case study - Mexico and Chile
Autor: Freitas, Gabriel Buissa Ribeiro de
Currículo Lattes do Autor: http://lattes.cnpq.br/1221745763571609
Primeiro orientador: Vieira, Lucas Bevilacqua Cabianca
Currículo Lattes do primeiro orientador: http://lattes.cnpq.br/7573576110391005
Primeiro membro da banca: Vieira, Lucas Bevilacqua Cabianca
Segundo membro da banca: Neves, Cleuler Barbosa das
Terceiro membro da banca: Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da
Quarto membro da banca: Azevedo Neto, Platon Teixeira de
Quinto membro da banca: Almeida, Carlos Otávio Ferreira de
Resumo: A pesquisa investiga a possibilidade do uso do princípio da seletividade conforme a essencialidade do produto como instrumento de uma política pública de saúde no combate preventivo à obesidade. O número de pessoas com sobrepeso e obesas cresce exponencialmente a cada ano. A bibliografia médica nos demonstra que uma população com número elevado de pessoas obesas será, consequentemente, uma população que aumentará os gastos com a saúde e, em virtude disso, buscar uma política pública que previna esse efeito cascata tornará possível um futuro saudável para as finanças públicas. O programa público que se desenvolve ao longo deste trabalho visa utilizar meios tributários para estimular ou não a atividade de consumo de determinados produtos, tomando por critério a sua essencialidade para uma dieta saudável. Por isso, debate-se a questão da política mínima de alimentação, conhecida como a cesta básica, de modo a discutir se ela é hoje condizente com uma ação estatal de promoção da saúde. No mundo, observa-se a utilização das chamadas junk food ou fat taxes, as quais promovem a sobretaxação de alimentos com níveis altos de açúcares e sal. A revisão bibliográfica permite afirmar que tais medidas necessitam de um contrapeso com incentivos fiscais para alimentos mais saudáveis, evitando, assim, a regressividade sobre aqueles que seriam mais afetados. Igualmente, o programa de combate à obesidade necessita ser completo, visualizando também políticas de regulação, informação e educação nutricional, como se verá em estudos de caso desenvolvidos.
Abstract: The research investigates the possibility of using the principle of selectivity according to the essentiality of the product as an instrument of a public health policy in the preventive fight against obesity. The number of overweight and obese people grows exponentially each year. The medical bibliography shows us that a population with a high number of obese people will, consequently, be a population that will increase health expenditures and, as a result, seeking a public policy that prevents this ripple effect will make a healthy future for finance possible. public. The public program that is developed throughout this work aims to use tax means to stimulate or not the consumption activity of certain products, taking as criterion their essentiality for a healthy diet. Therefore, we debate the issue of the minimum food policy, the basic food basket, in order to discuss whether it is today consistent with a state action to promote health. In the world, there is the use of so-called junk food or fat taxes, which promote the overtaxing of foods with high levels of sugars and salt. The bibliographic review allows us to affirm that such measures need a balance with tax incentives for healthier foods, thus avoiding regression on those who would be most affected. Likewise, the program to combat obesity needs to be complete, also visualizing policies for regulation, information and nutritional education, as will be seen in developed case studies.
Palavras-chave: Direito fundamental à saúde alimentar
Obesidade
Tributação extrafiscal
Seletividade
Estudo de caso México e Chile
Fundamental right to food health
Obesity
Extrafiscal taxation
Selectivity
Case study México and Chile
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Goiás
Sigla da instituição: UFG
Departamento: Faculdade de Direito - FD (RG)
Programa: Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD)
Citação: FREITAS, G. B. R. Política pública de enfrentamento à obesidade e tributação seletiva do ICMS na cesta básica: estudo de caso – México e Chile. 2020. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2020.
Tipo de acesso: Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/11102
Data de defesa: 4-Dez-2020
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