A atuação do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região nas indenizações trabalhistas pelo uso de agrotóxicos

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dc.contributor.advisor1Rocha, Eduardo Gonçalves
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4663157234421208eng
dc.contributor.referee1Rocha, Eduardo Gonçalves
dc.contributor.referee2Carballido, Manuel Eugenio Gándara
dc.contributor.referee3Diehl, Diego Augusto
dc.contributor.referee4Souza, Murilo Mendonça Oliveira de
dc.creatorCoelho, Arthur Douglas Seabra
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6051302045427801eng
dc.date.accessioned2020-03-16T14:15:07Z
dc.date.issued2020-02-20
dc.description.abstractThis dissertation aimed to analyze how the judges and judges of the Regional Labor Court of the 18th Region, based in Goiânia, Goiás, have judged the compensation claims filed by rural agricultural workers victims of pesticide poisoning in the work environment. Considering that the Labor Court emerged as an institution umbilically linked to the realization of social rights, does the Court in question appreciate such cases based on the mission of the Judiciary in the context of a Democratic State of Law? The theoretical framework was supported by the concepts of democracy, Democratic State of Law and democratic Judiciary presented by Maurício Godinho Delgado. The work was divided into four chapters. In the first chapter, a theoretical approach on fundamental rights was carried out, and as the Federal Constitution of 1988 guarantees rural workers victims of pesticide poisoning the right to obtain due redress from their employers, based on objective accountability, that is, regardless the existence of intent or guilt (recklessness, malpractice or negligence). In the second chapter, decisions rendered in the first and second degrees of jurisdiction were analyzed in the Regional Labor Court of the 18th Region, and verified that, despite the existence of the right of rural workers to compensation based on strict liability, in the said Court the decisions of the magistrates fix, by default, subjective responsibility, that is, they condition reparation to the presence of intent or guilt on the part of rural employers. In chapter three, the formation and concept of the Democratic State of Law, and the role of the Judiciary and judges in a democracy were addressed, in order to identify, in the fourth chapter, the reasons and implications of the dissonance between what is observed in the normative framework and what is actually decided in the Regional Labor Court of the 18th Region, in relation to the claims for indemnity deducted by rural workers victims of accidents with pesticides.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Liliane Ferreira (ljuvencia30@gmail.com) on 2020-03-12T15:50:04Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Arthur Douglas Seabra Coelho - 2020.pdf: 51772114 bytes, checksum: b919907d2e9b3c4d6d63c172eb119f5b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)eng
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dc.description.resumoEsta dissertação teve como objetivo analisar como os juízes e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sediado em Goiânia, Goiás, têm julgado os pedidos de indenização ajuizados por trabalhadores rurais da agricultura vítimas de intoxicação por agrotóxicos no ambiente de trabalho. Considerando que a Justiça do Trabalho surgiu como instituição umbilicalmente ligada à realização dos direitos sociais, o Tribunal em questão aprecia tais casos se pautando pela missão do Poder Judiciário no contexto de um Estado Democrático de Direito? O referencial teórico se amparou nos conceitos de democracia, Estado Democrático de Direito e Poder Judiciário democrático apresentados por Maurício Godinho Delgado. O trabalho foi dividido em quatro capítulos. No primeiro capítulo foi realizada uma abordagem teórica sobre os direitos fundamentais, e como a Constituição Federal de 1988 garante aos trabalhadores rurais vítimas de intoxicação por agrotóxicos o direito de obter de seus empregadores a devida reparação, com base na responsabilização objetiva, ou seja, independentemente da existência de dolo ou culpa (imprudência, imperícia ou negligência). No segundo capítulo foram analisadas decisões proferidas em primeiro e segundo graus de jurisdição no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, e verificado que, a despeito da existência do direito dos trabalhadores rurais à indenização com base da responsabilidade objetiva, no referido Tribunal as decisões dos magistrados fixam, por padrão, a responsabilidade subjetiva, ou seja, condicionam a reparação à presença de dolo ou culpa por parte dos empregadores rurais. No capítulo três, foram abordados a formação e o conceito de Estado Democrático de Direito, e o papel do Poder Judiciário e dos juízes em uma democracia, para, no quarto capítulo, identificar os motivos e as implicações da dissonância entre o que se observa no arcabouço normativo e o que de fato é decido no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em relação aos pedidos de indenização deduzidos por trabalhadores rurais vítimas de acidentes com agrotóxicos.eng
dc.description.sponsorshipFundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEGeng
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationCOELHO, Arthur Douglas Seabra. A atuação do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região nas indenizações trabalhistas pelo uso de agrotóxicos. 2020. 159 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2020.eng
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/10427
dc.languageporeng
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáseng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)eng
dc.publisher.initialsUFGeng
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)eng
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectTrabalhadores ruraispor
dc.subjectIntoxicação por agrotóxicospor
dc.subjectIndenizaçãopor
dc.subjectResponsabilidade objetivapor
dc.subjectPoder Judiciário trabalhistapor
dc.subjectRural workerseng
dc.subjectPoisoning by pesticideseng
dc.subjectIndemnityeng
dc.subjectObjective responsibilityeng
dc.subjectLabor Judiciaryeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOeng
dc.titleA atuação do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região nas indenizações trabalhistas pelo uso de agrotóxicoseng
dc.title.alternativeThe activities of the Regional Labor Court of the 18th region in labor indemnities for the use of pesticideseng
dc.typeDissertaçãoeng

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