Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e os efeitos do land grabbing no Brasil: uma análise legal e jurisprudencial no período de 2012 a 2023

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dc.contributor.advisor1Marin, Eriberto Francisco Beviláqua
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9078134881548192pt_BR
dc.contributor.referee1Marin, Eriberto Francisco Beviláqua
dc.contributor.referee2Arruda, André Felipe Soares de
dc.contributor.referee3Silva, Arício Vieira da
dc.creatorFaria, Paulo Henrique
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1749923409808758pt_BR
dc.date.accessioned2023-09-04T10:31:52Z
dc.date.available2023-09-04T10:31:52Z
dc.date.issued2023-08-29
dc.description.abstractThe Constitution of the Republic of 1988, with regard to the acquisition of rural properties by foreigners and similar, took care to establish the differentiation of legal treatment between national and foreign natural and legal persons, at different times, in order to guarantee, for example, the sovereignty over its territory, in order to privilege people, capital and Brazilian products, with the aim of guaranteeing national development, in addition to promoting the construction of a free, fair and solidary society, aiming to eradicate poverty, marginalization and pursue the objective of reducing inequalities. In this vein, a study was proposed on the differences established between foreigners and nationals, originally by the aforementioned Constitution and, subsequently, by supervening laws and normative regulations. By means of a hypothetical-deductive methodological approach, the starting point was the analysis of the general standardization on the subject for a specific proposal. At first, the process of Brazilian territorial formation was investigated, especially linked to the construction of agrarian law in Brazil. The effects of the land grabbing phenomenon in several countries around the world were unveiled, in order to understand the possible current effects of this phenomenon in Brazil, especially in the federal legislative scope. Once the guiding assumptions on the infraconstitutional laws were fixed, the respective normative instruments issued by the federal control bodies on such transactions involving foreign capital were analyzed. For purposes of temporal delimitation, although the normative exposition was complete, it was decided to shed more light on the changes that occurred between the years 2012 and 2023. due to the changes brought by Laws nº 13.097/2015 and 13.986/2020 in Laws nº 5.709/1971 and 6.634/1979. The temporal delimitation was still useful to position the reader about the most recent judicial positions on the subject of acquisition of rural properties by foreigners and similar, notably in the historical period after the edition of Opinion nº LA-01, of August 19, 2010. 17 (seventeen) cases decided by Brazilian Courts were selected. In terms of spatial limitation, we chose to select cases from the Courts of Justice of the States of São Paulo and Goiás, Federal Regional Courts of the 3rd, 4th and 5th Regions, the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court. The new configurations of land and capital that emerged from 2012 to 2023 were investigated, from a legal-legislative perspective, whether in legal analysis or in jurisprudential analysis. In this perspective, in the end, the exposition of the capillarity of land grabbing in Brazil was carried out from a critical perspective, to note the effects of such changes in Brazilian legislation. It was noticed that the easing of Brazilian legislation on the acquisition of land by foreigners, evidences a deepening of the process of financialization of land in Brazil and an extension of the phenomenon of land grabbing at the federal legislative level, in the analyzed period. With regard to the jurisprudential analysis, the results found were also exposed at the end.eng
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dc.description.resumoA Constituição da República de 1988, no tocante à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e equiparados, cuidou de estabelecer a diferenciação de tratamento jurídico entre pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras, em diversos momentos, a fim de guarnecer, por exemplo, a soberania nacional sobre o seu território, a fim de privilegiar as pessoas, o capital e os produtos brasileiros, com o intuito de garantir o desenvolvimento nacional, além de promover a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, visando erradicar a pobreza, a marginalização e perseguir o objetivo de redução das desigualdades. Nesse diapasão, propôs-se um estudo acerca das diferenças estabelecidas entre estrangeiros e nacionais, originalmente, pela referida Constituição e, em seguida, pelas leis e regulamentos normativos supervenientes. Por meio de um recorte metodológico hipotético-dedutivo, partiu-se da análise da normatização geral sobre o tema para uma proposta específica. Averiguou-se, a princípio, o processo de formação territorial brasileiro, especialmente vinculado à construção do Direito agrário no Brasil. Foram descortinados os efeitos do fenômeno do land grabbing em diversos países do globo, visando perceber-se quais os possíveis efeitos atuais deste no Brasil, especialmente no âmbito legislativo federal. Uma vez fixadas as premissas balizadoras sobre as legislações infraconstitucionais, foram analisados os respectivos instrumentos normativos expedidos pelos órgãos de controle federais sobre tais transações que envolvem o capital estrangeiro. Para fins de delimitação temporal, apesar de a exposição normativa ter sido completa, optou-se pelo lançamento de maiores luzes quanto às mudanças ocorridas entre os anos de 2012 e 2023. A referida delimitação se fez necessária para fins de destaque de inconstitucionalidades constatadas, especialmente em virtude das alterações trazidas pelas Leis nº 13.097/2015 e 13.986/2020 nas Leis nº 5.709/1971 e 6.634/1979. A delimitação temporal também permitiu a evidenciação dos mais recentes posicionamentos judiciais acerca da temática de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e equiparados, notadamente no período histórico posterior à edição do Parecer nº LA-01, de 19 de agosto de 2010. Foram selecionados 17 (dezessete) casos decididos por Tribunais brasileiros. Em termos de limitação espacial, optou-se pela seleção de casos dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e Goiás, Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Regiões, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Foram investigadas quais as novas configurações de terra e capital que surgiram desde 2012 até 2023, sob a ótica jurídicolegislativa, seja na análise legal, seja na análise jurisprudencial. Nessa perspectiva, ao final, a exposição da capilaridade do land grabbing no Brasil foi realizada sob uma perspectiva crítica, para anotar os efeitos de tais mudanças na legislação brasileira. Percebeu-se que a flexibilização da legislação brasileira na aquisição de terras por estrangeiros, evidencia um aprofundamento do processo de financeirização da terra no Brasil e uma extensão do fenômeno do land grabbing a nível legislativo federal, no período analisado. No tocante à análise jurisprudencial, também foram expostos, ao final, os resultados encontrados.pt_BR
dc.identifier.citationFARIA, P. H. Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e os efeitos do land grabbing no Brasil: uma análise legal e jurisprudencial no período de 2012 a 2023. 2023. 159 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/13025
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectAquisição de imóveis rurais por estrangeirospor
dc.subjectCapital transnacionalpor
dc.subjectFunção social da terrapor
dc.subjectLand grabbingpor
dc.subjectAcquisition of rural properties by foreignerseng
dc.subjectTransnational capitaleng
dc.subjectSocial function of the landeng
dc.subjectLand grabbingeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.titleAquisição de imóveis rurais por estrangeiros e os efeitos do land grabbing no Brasil: uma análise legal e jurisprudencial no período de 2012 a 2023pt_BR
dc.title.alternativeAcquisition of rural properties by foreigners and the effects of land grabbing in Brazil: a legal and jurisprudential analysis from 2012 to 2023eng
dc.typeDissertaçãopt_BR

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